| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por superávit financeiro, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. |
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E “) Município de São Lourenço do Oeste Ras? Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.317, DE 03 DE ABRIL DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por superávit financeiro, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito especial, por superávit financeiro, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 10.057,01 (dez mil, cinquenta e sete reais e um centavo), nas seguintes dotações orçamentárias: 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.06.122.4503.2.008.3.3.30.00.00.00.00.00.03.0010 138 Aplicação Direta R$ 6.689,59 06.01.06.122.4503.2.008.3.3.30.00.00.00.00.00.03.0000 139 Aplicação Direta R$ 3.367,42 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, decorrerá a utilização do superávit financeiro, em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016 e o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, de abril de 2017. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br