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norma nº 2317/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2317 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por superávit financeiro, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências.
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E “) Município de São Lourenço do Oeste
Ras? Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.317, DE 03 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito especial, por
superávit financeiro, no orçamento
programa de 2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito especial, por superávit
financeiro, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 10.057,01 (dez
mil, cinquenta e sete reais e um centavo), nas seguintes dotações orçamentárias:
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.06.122.4503.2.008.3.3.30.00.00.00.00.00.03.0010 138 Aplicação Direta R$ 6.689,59
06.01.06.122.4503.2.008.3.3.30.00.00.00.00.00.03.0000 139 Aplicação Direta R$ 3.367,42
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, decorrerá a
utilização do superávit financeiro, em conformidade com o que estabelece a Lei
Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016 e o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, de abril de 2017.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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