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norma nº 2319/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2319 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaAltera a Lei nº 2.315 de 27 de março de 2017, que autoriza a concessão de vale alimentação aos servidores municipais da administração direta e indireta, efetivos, comissionados, admitidos em caráter temporário, conselheiros tutelares, e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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N í 7X Município de São Lourenço do Oeste
e pg Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.319, DE 03 DE ABRIL DE 2017.
Altera a Lei nº 2.315 de 27 de março de
2017, que autoriza a concessão de vale
alimentação aos servidores municipais da
administração direta e indireta, efetivos,
comissionados, admitidos em caráter
temporário, conselheiros tutelares, e do
Poder Legislativo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, S 3º, da Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
8 3º O valor do vale alimentação será calculado proporcionalmente aos dias em
que o servidor esteve em efetivo exercício, no interregno do respectivo mês de
apuração.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 28 de março de 2017.
de abril de 2017.
São Lourenço do Oeste - SC,
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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