| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.315 de 27 de março de 2017, que autoriza a concessão de vale alimentação aos servidores municipais da administração direta e indireta, efetivos, comissionados, admitidos em caráter temporário, conselheiros tutelares, e do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
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N í 7X Município de São Lourenço do Oeste e pg Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.319, DE 03 DE ABRIL DE 2017. Altera a Lei nº 2.315 de 27 de março de 2017, que autoriza a concessão de vale alimentação aos servidores municipais da administração direta e indireta, efetivos, comissionados, admitidos em caráter temporário, conselheiros tutelares, e do Poder Legislativo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º, S 3º, da Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º... 8 3º O valor do vale alimentação será calculado proporcionalmente aos dias em que o servidor esteve em efetivo exercício, no interregno do respectivo mês de apuração.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28 de março de 2017. de abril de 2017. São Lourenço do Oeste - SC, RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br