| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. |
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ita, pr ur : Município de São Lourenço do Oeste ? Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.320, DE 05 DE ABRIL DE 2017. ==. EDdtill[[T["[["["["["=2="=" [D+ Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial, por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.06.122.4503.2.008.3.3.30.00.00.00.00.00.01.0010 137 | Aplicação Direta R$ 24.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, serão utilizados recursos provenientes da anulação total das seguintes dotações: 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.06.122.4503.2.008.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0010 25 Aplicação Direta R$ 23.000,00 06.01.06.122.4503.2.008.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0010 29 Aplicação Direta R$ 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 05 de abril de 2017. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br