| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.321, DE 26 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC. Art. 2º O Termo de Cessão de Uso a ser firmado terá por objetivo a cessão pelo Município de São Lourenço do Oeste/SC do uso do seguinte veículo de sua propriedade: “automóvel Caminhonete, marca Chevrolet, modelo S10 - LS DS4, ano e modelo de fabricação 2012/2013, de cor branca, combustível diesel, Código RENAVAM 499208234, placa MKB 4698, Chassi 98G144DH0DC450950, com registro patrimonial nº 14926”. Art. 3º A manutenção, guarda e fornecimento de combustível, bem como a contratação de motorista devidamente habilitado para a condução do veículo identificado no art. 1º, será de exclusiva responsabilidade do cessionário, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo. Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso dar-se-á até a data de 31 de dezembro de 2020. Art. 5º O respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado regulará o uso do bem de que trata a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 26d rilde 2017. | Y N “y | di, RAFAEL/CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021,873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br