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norma nº 2321/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2321 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaDispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.321, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a realização de Termo de
Cessão de Uso entre o Estado de Santa
Catarina, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, com a interveniência do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Santa Catarina - CBMSC, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de
Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Santa Catarina - CBMSC.
Art. 2º O Termo de Cessão de Uso a ser firmado terá por objetivo a cessão
pelo Município de São Lourenço do Oeste/SC do uso do seguinte veículo de sua
propriedade: “automóvel Caminhonete, marca Chevrolet, modelo S10 - LS DS4, ano e
modelo de fabricação 2012/2013, de cor branca, combustível diesel, Código RENAVAM
499208234, placa MKB 4698, Chassi 98G144DH0DC450950, com registro patrimonial
nº 14926”.
Art. 3º A manutenção, guarda e fornecimento de combustível, bem como a
contratação de motorista devidamente habilitado para a condução do veículo
identificado no art. 1º, será de exclusiva responsabilidade do cessionário, que
responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo.
Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso dar-se-á até a data
de 31 de dezembro de 2020.
Art. 5º O respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado regulará o uso do
bem de que trata a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 26d rilde 2017.
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“y | di,
RAFAEL/CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021,873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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