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norma nº 2322/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2322 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.341 de 19/03/2002, da Lei Municipal nº 1.383 de 30/12/2002 e da Lei Municipal nº 1.887 de 14/07/2010 e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.322, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
1.341 de 19/03/2002, da Lei Municipal nº
1.383 de 30/12/2002 e da Lei Municipal nº
1.887 de 14/07/2010 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.341, de 19/03/2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º-A, A doação referida no artigo 2º desta Lei é feita a título de incentivo
econômico para ampliação da capacidade produtiva da empresa beneficiada,
cujo caráter oneroso consiste no cumprimento dos seguintes encargos, sob
pena de reversão dos imóveis doados ao patrimônio do doador:
| - uso dos imóveis, em conjunto com os demais imóveis de propriedade da
donatária, para a fabricação de produtos alimentícios;
Il - realização de melhorias consistentes na construção de ampliação com
finalidade industrial com área de 1.500 m? (um mil e quinhentos metros
quadrados), conforme projeto a ser apresentado e aprovado;
III - início da execução do projeto em 06 (seis) meses após a aprovação, com
prazo de conclusão de até 02 (dois) anos, podendo haver prorrogação por igual
período mediante solicitação da donatária;
IV - ampliação do número de empregos gerando, no mínimo, um incremento de
50 (cinquenta) empregos diretos na donatária e suas afiliadas até o ano de
2020;
V - aumento das receitas brutas anuais na ordem, em média, de 3% (três por
cento) ao ano, durante 04 (quatro) anos, em relação aos números registrados
pela donatária e suas afiliadas no exercício fiscal encerrado em 31 de
dezembro de 2016;
VI - apresentação de índice positivo de movimento econômico, entendido este
como faturamento bruto, pelo menos durante 10 (dez) anos, no período em que
os imóveis permanecerem condicionados à observância dos encargos;
VII - apresentação de relatórios sobre o nível de empregos e movimento
econômico, anualmente, até o dia 30 de março;
VIII - manter as licenças de operação junto aos órgãos estaduais e federais,
notadamente no que diz respeito ao impacto ambiental e à proteção do meio-
ambiente.
$ 1º O prazo máximo para implementação total dos encargos, naquilo em que
não previsto nos incisos acima, é de 05 (cinco) anos, contados da data da
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
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Fo Município de São Lourenço do Oeste
79 Estado de Santa Catarina
assinatura do contrato decorrente, devendo, posteriormente, serem mantidos
no mínimo por mais 05 (cinco) anos.
8 2º A cláusula de reversão será exercitada no caso de a donatária não
cumprir tempestivamente os encargos a que se subordina a doação pelos
prazos previstos neste artigo.
8 3º Decorridos os prazos previstos neste artigo e comprovado o cumprimento
dos devidos encargos, a propriedade dos imóveis consolidar-se-á em favor da
donatária, ficando os imóveis liberados de quaisquer ônus.
$ 4º Caso a donatária necessite oferecer os imóveis em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas
por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
$ 5º Os atos cartoriais relativos à transferência da propriedade poderão ser
outorgados à donatária quando da assinatura do contrato, deles constando,
obrigatoriamente e sob pena de nulidade do ato, os encargos, o prazo de seu
cumprimento e a cláusula de reversão referidos neste artigo, bem como a
possibilidade de oferecimento dos imóveis em garantia de financiamento
prevista no parágrafo anterior.” (NR)
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.383, de 30/12/2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º-A. A doação referida no artigo 1º desta Lei é feita a título de incentivo
econômico para ampliação da capacidade produtiva da empresa beneficiada,
cujo caráter oneroso consiste no cumprimento dos seguintes encargos, sob
pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio do doador:
| - uso do imóvel, em conjunto com os demais imóveis de propriedade da
donatária, para a fabricação de produtos alimentícios;
Il - realização de melhorias consistentes na construção de ampliação com
finalidade industrial com área de 1.500 m? (um mil e quinhentos metros
quadrados), conforme projeto a ser apresentado e aprovado;
HI - início da execução do projeto em 06 (seis) meses após a aprovação, com
prazo de conclusão de até 02 (dois) anos, podendo haver prorrogação por igual
período mediante solicitação da donatária;
IV - ampliação do número de empregos gerando, no mínimo, um incremento de
50 (cinquenta) empregos diretos na donatária e suas afiliadas até o ano de
2020;
V - aumento das receitas brutas anuais na ordem, em média, de 3% (três por
cento) ao ano, durante 04 (quatro) anos, em relação aos números registrados
pela donatária e suas afiliadas no exercício fiscal encerrado em 31 de
dezembro de 2016;
VI - apresentação de índice positivo de movimento econômico, entendido este
como faturamento bruto, pelo menos durante 10 (dez) anos, no período em que
os imóveis permanecerem condicionados à observância dos encargos;
VII - apresentação de relatórios sobre o nível de empregos e movimento
econômico, anualmente, até o dia 30 de março;
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V
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
VIII - manter as licenças de operação junto aos órgãos estaduais e federais,
notadamente no que diz respeito ao impacto ambiental e à proteção do meio-
ambiente.
8 1º O prazo máximo para implementação total dos encargos, naquilo em que
não previsto nos incisos acima, é de 05 (cinco) anos, contados da data da
assinatura do contrato decorrente, devendo, posteriormente, serem mantidos
no mínimo por mais 05 (cinco) anos.
S 2º A cláusula de reversão será exercitada no caso de a donatária não
cumprir tempestivamente os encargos a que se subordina a doação pelos
prazos previstos neste artigo.
8 3º Decorridos os prazos previstos neste artigo e comprovado o cumprimento
dos devidos encargos, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor da
donatária, ficando o imóvel liberado de quaisquer ônus.
S 4º Caso a donatária necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas
por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
8 5º Os atos cartoriais relativos à transferência da propriedade poderão ser
outorgados à donatária quando da assinatura do contrato, deles constando,
obrigatoriamente e sob pena de nulidade do ato, os encargos, o prazo de seu
cumprimento e a cláusula de reversão referidos neste artigo, bem como a
possibilidade de oferecimento do imóvel em garantia de financiamento prevista
no parágrafo anterior.” (NR)
Art. 3º A Lei Municipal nº 1.887 de 14/07/2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º-A. A doação referida no artigo 2º desta Lei é feita a título de incentivo
econômico para ampliação da capacidade produtiva da empresa beneficiada,
cujo caráter oneroso consiste no cumprimento dos seguintes encargos, sob
pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio do doador:
| - uso do imóvel, em conjunto com os demais imóveis de propriedade da
donatária, para a fabricação de produtos alimentícios;
Il - realização de melhorias consistentes na construção de ampliação com
finalidade industrial com área de 1.500 m? (um mil e quinhentos metros
quadrados), conforme projeto a ser apresentado e aprovado;
HI - início da execução do projeto em 06 (seis) meses após a aprovação, com
prazo de conclusão de até 02 (dois) anos, podendo haver prorrogação por igual
período mediante solicitação da donatária;
IV - ampliação do número de empregos gerando, no mínimo, um incremento de
50 (cinquenta) empregos diretos na donatária e suas afiliadas até o ano de
2020;
V - aumento das receitas brutas anuais na ordem, em média, de 3% (três por
cento) ao ano, durante 04 (quatro) anos, em relação aos números registrados
pela donatária e suas afiliadas no exercício fiscal encerrado em 31 de
dezembro de 2016;
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 V
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA ”
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
VI - apresentação de índice positivo de movimento econômico, entendido este
como faturamento bruto, pelo menos durante 10 (dez) anos, no período em que
os imóveis permanecerem condicionados à observância dos encargos;
VII - apresentação de relatórios sobre o nível de empregos e movimento
econômico, anualmente, até o dia 30 de março;
VIII - manter as licenças de operação junto aos órgãos estaduais e federais,
notadamente no que diz respeito ao impacto ambiental e à proteção do meio-
ambiente.
8 1º O prazo máximo para implementação total dos encargos, naquilo em que
não previsto nos incisos acima, é de 05 (cinco) anos, contados da data da
assinatura do contrato decorrente, devendo, posteriormente, serem mantidos
no mínimo por mais 05 (cinco) anos.
8 2º A cláusula de reversão será exercitada no caso de a donatária não
cumprir tempestivamente os encargos a que se subordina a doação pelos
prazos previstos neste artigo.
8 3º Decorridos os prazos previstos neste artigo e comprovado o cumprimento
dos devidos encargos, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor da
donatária, ficando o imóvel liberado de quaisquer ônus.
8 4º Caso a donatária necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas
por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
8 5º Os atos cartoriais relativos à transferência da propriedade poderão ser
outorgados à donatária quando da assinatura do contrato, deles constando,
obrigatoriamente e sob pena de nulidade do ato, os encargos, o prazo de seu
cumprimento e a cláusula de reversão referidos neste artigo, bem como a
possibilidade de oferecimento do imóvel em garantia de financiamento prevista
no parágrafo anterior.” (NR)
Art. 4º Os encargos instituídos por meio dos artigos primeiro, segundo e
terceiro dessa lei não são cumulativos, referindo-se a todas as doações realizadas por
intermédio das referidas Leis Municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 26 dé abril de2017.
RAFAEL :CALEFF
Preteitó Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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