| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.341 de 19/03/2002, da Lei Municipal nº 1.383 de 30/12/2002 e da Lei Municipal nº 1.887 de 14/07/2010 e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.322, DE 26 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.341 de 19/03/2002, da Lei Municipal nº 1.383 de 30/12/2002 e da Lei Municipal nº 1.887 de 14/07/2010 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 1.341, de 19/03/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º-A, A doação referida no artigo 2º desta Lei é feita a título de incentivo econômico para ampliação da capacidade produtiva da empresa beneficiada, cujo caráter oneroso consiste no cumprimento dos seguintes encargos, sob pena de reversão dos imóveis doados ao patrimônio do doador: | - uso dos imóveis, em conjunto com os demais imóveis de propriedade da donatária, para a fabricação de produtos alimentícios; Il - realização de melhorias consistentes na construção de ampliação com finalidade industrial com área de 1.500 m? (um mil e quinhentos metros quadrados), conforme projeto a ser apresentado e aprovado; III - início da execução do projeto em 06 (seis) meses após a aprovação, com prazo de conclusão de até 02 (dois) anos, podendo haver prorrogação por igual período mediante solicitação da donatária; IV - ampliação do número de empregos gerando, no mínimo, um incremento de 50 (cinquenta) empregos diretos na donatária e suas afiliadas até o ano de 2020; V - aumento das receitas brutas anuais na ordem, em média, de 3% (três por cento) ao ano, durante 04 (quatro) anos, em relação aos números registrados pela donatária e suas afiliadas no exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2016; VI - apresentação de índice positivo de movimento econômico, entendido este como faturamento bruto, pelo menos durante 10 (dez) anos, no período em que os imóveis permanecerem condicionados à observância dos encargos; VII - apresentação de relatórios sobre o nível de empregos e movimento econômico, anualmente, até o dia 30 de março; VIII - manter as licenças de operação junto aos órgãos estaduais e federais, notadamente no que diz respeito ao impacto ambiental e à proteção do meio- ambiente. $ 1º O prazo máximo para implementação total dos encargos, naquilo em que não previsto nos incisos acima, é de 05 (cinco) anos, contados da data da RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br ÇÁ Fo Município de São Lourenço do Oeste 79 Estado de Santa Catarina assinatura do contrato decorrente, devendo, posteriormente, serem mantidos no mínimo por mais 05 (cinco) anos. 8 2º A cláusula de reversão será exercitada no caso de a donatária não cumprir tempestivamente os encargos a que se subordina a doação pelos prazos previstos neste artigo. 8 3º Decorridos os prazos previstos neste artigo e comprovado o cumprimento dos devidos encargos, a propriedade dos imóveis consolidar-se-á em favor da donatária, ficando os imóveis liberados de quaisquer ônus. $ 4º Caso a donatária necessite oferecer os imóveis em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. $ 5º Os atos cartoriais relativos à transferência da propriedade poderão ser outorgados à donatária quando da assinatura do contrato, deles constando, obrigatoriamente e sob pena de nulidade do ato, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão referidos neste artigo, bem como a possibilidade de oferecimento dos imóveis em garantia de financiamento prevista no parágrafo anterior.” (NR) Art. 2º A Lei Municipal nº 1.383, de 30/12/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º-A. A doação referida no artigo 1º desta Lei é feita a título de incentivo econômico para ampliação da capacidade produtiva da empresa beneficiada, cujo caráter oneroso consiste no cumprimento dos seguintes encargos, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio do doador: | - uso do imóvel, em conjunto com os demais imóveis de propriedade da donatária, para a fabricação de produtos alimentícios; Il - realização de melhorias consistentes na construção de ampliação com finalidade industrial com área de 1.500 m? (um mil e quinhentos metros quadrados), conforme projeto a ser apresentado e aprovado; HI - início da execução do projeto em 06 (seis) meses após a aprovação, com prazo de conclusão de até 02 (dois) anos, podendo haver prorrogação por igual período mediante solicitação da donatária; IV - ampliação do número de empregos gerando, no mínimo, um incremento de 50 (cinquenta) empregos diretos na donatária e suas afiliadas até o ano de 2020; V - aumento das receitas brutas anuais na ordem, em média, de 3% (três por cento) ao ano, durante 04 (quatro) anos, em relação aos números registrados pela donatária e suas afiliadas no exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2016; VI - apresentação de índice positivo de movimento econômico, entendido este como faturamento bruto, pelo menos durante 10 (dez) anos, no período em que os imóveis permanecerem condicionados à observância dos encargos; VII - apresentação de relatórios sobre o nível de empregos e movimento econômico, anualmente, até o dia 30 de março; IN f V RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina VIII - manter as licenças de operação junto aos órgãos estaduais e federais, notadamente no que diz respeito ao impacto ambiental e à proteção do meio- ambiente. 8 1º O prazo máximo para implementação total dos encargos, naquilo em que não previsto nos incisos acima, é de 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura do contrato decorrente, devendo, posteriormente, serem mantidos no mínimo por mais 05 (cinco) anos. S 2º A cláusula de reversão será exercitada no caso de a donatária não cumprir tempestivamente os encargos a que se subordina a doação pelos prazos previstos neste artigo. 8 3º Decorridos os prazos previstos neste artigo e comprovado o cumprimento dos devidos encargos, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor da donatária, ficando o imóvel liberado de quaisquer ônus. S 4º Caso a donatária necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. 8 5º Os atos cartoriais relativos à transferência da propriedade poderão ser outorgados à donatária quando da assinatura do contrato, deles constando, obrigatoriamente e sob pena de nulidade do ato, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão referidos neste artigo, bem como a possibilidade de oferecimento do imóvel em garantia de financiamento prevista no parágrafo anterior.” (NR) Art. 3º A Lei Municipal nº 1.887 de 14/07/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º-A. A doação referida no artigo 2º desta Lei é feita a título de incentivo econômico para ampliação da capacidade produtiva da empresa beneficiada, cujo caráter oneroso consiste no cumprimento dos seguintes encargos, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio do doador: | - uso do imóvel, em conjunto com os demais imóveis de propriedade da donatária, para a fabricação de produtos alimentícios; Il - realização de melhorias consistentes na construção de ampliação com finalidade industrial com área de 1.500 m? (um mil e quinhentos metros quadrados), conforme projeto a ser apresentado e aprovado; HI - início da execução do projeto em 06 (seis) meses após a aprovação, com prazo de conclusão de até 02 (dois) anos, podendo haver prorrogação por igual período mediante solicitação da donatária; IV - ampliação do número de empregos gerando, no mínimo, um incremento de 50 (cinquenta) empregos diretos na donatária e suas afiliadas até o ano de 2020; V - aumento das receitas brutas anuais na ordem, em média, de 3% (três por cento) ao ano, durante 04 (quatro) anos, em relação aos números registrados pela donatária e suas afiliadas no exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2016; 2 A RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 V 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA ” CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina VI - apresentação de índice positivo de movimento econômico, entendido este como faturamento bruto, pelo menos durante 10 (dez) anos, no período em que os imóveis permanecerem condicionados à observância dos encargos; VII - apresentação de relatórios sobre o nível de empregos e movimento econômico, anualmente, até o dia 30 de março; VIII - manter as licenças de operação junto aos órgãos estaduais e federais, notadamente no que diz respeito ao impacto ambiental e à proteção do meio- ambiente. 8 1º O prazo máximo para implementação total dos encargos, naquilo em que não previsto nos incisos acima, é de 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura do contrato decorrente, devendo, posteriormente, serem mantidos no mínimo por mais 05 (cinco) anos. 8 2º A cláusula de reversão será exercitada no caso de a donatária não cumprir tempestivamente os encargos a que se subordina a doação pelos prazos previstos neste artigo. 8 3º Decorridos os prazos previstos neste artigo e comprovado o cumprimento dos devidos encargos, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor da donatária, ficando o imóvel liberado de quaisquer ônus. 8 4º Caso a donatária necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. 8 5º Os atos cartoriais relativos à transferência da propriedade poderão ser outorgados à donatária quando da assinatura do contrato, deles constando, obrigatoriamente e sob pena de nulidade do ato, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão referidos neste artigo, bem como a possibilidade de oferecimento do imóvel em garantia de financiamento prevista no parágrafo anterior.” (NR) Art. 4º Os encargos instituídos por meio dos artigos primeiro, segundo e terceiro dessa lei não são cumulativos, referindo-se a todas as doações realizadas por intermédio das referidas Leis Municipais. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 26 dé abril de2017. RAFAEL :CALEFF Preteitó Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br