| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.323, DE 18 DE MAIO DE 2017. Altera a Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O 81º, do artigo 7º-A, da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “AM. TOA. iii eaa aeee aeee aeee aeee ana eraeaa aaa a aaa na aerea nara rininas 8 1º. Os recursos financeiros, de que trata o caput deste artigo, serão limitados a recursos específicos, previstos na Lei Orçamentária Anual. Art. 2º O caput, do artigo 13, da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura efetuará estudo técnico para recomendar o acasalamento genético, a aquisição de sêmen sexado e embriões das raças com as características genéticas desejadas de gado bovino leiteiro, que apresentem as melhores condições de produtividade e adaptação ao clima, solo e pastagens do Município, cuja utilização contribua significativamente para o aprimoramento genético do rebanho. Art. 3º O 82º, do artigo 14, da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: EE q E PR OR AR DR DE 8 2º. O benefício previsto neste artigo poderá ser estendido em até 100% (cem por cento) quando se tratar da oferta de sêmen de raças para acasalamento genético, constantes do estudo previsto no parágrafo único do artigo anterior.” (NR) Art. 4º Fica acrescido o artigo 14-A, na Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010, com a seguinte redação: “Art. 14-A Fica o Município autorizado a fornecer aos produtores cadastrados no programa, sêmen de raças com aptidão “carne” e/ou duplmaptdas “carne e NV RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br x í Sá Município de São Lourenço do Oeste do 77 Ng Estado de Santa Catarina leite”, com o objetivo de produção de proteina animal, para evitar descartes prematuros de animais recém-nascidos. Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput deste artigo poderá ser de até 100% (cem por cento), através de critérios técnicos e normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura.” (NR) Art. 5º Fica revogado o 82º, do artigo 21, da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - Sk 18 de maio de 2017. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br