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norma nº 2323/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2323 / 2017
Date 2017-05-18
EmentaAltera a Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010.
native_id1529

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.323, DE 18 DE MAIO DE 2017.
Altera a Lei nº 1.917, de 15 de
dezembro de 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O 81º, do artigo 7º-A, da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“AM. TOA. iii eaa aeee aeee aeee aeee ana eraeaa aaa a aaa na aerea nara rininas
8 1º. Os recursos financeiros, de que trata o caput deste artigo, serão limitados
a recursos específicos, previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º O caput, do artigo 13, da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura efetuará estudo
técnico para recomendar o acasalamento genético, a aquisição de sêmen
sexado e embriões das raças com as características genéticas desejadas de
gado bovino leiteiro, que apresentem as melhores condições de produtividade
e adaptação ao clima, solo e pastagens do Município, cuja utilização contribua
significativamente para o aprimoramento genético do rebanho.
Art. 3º O 82º, do artigo 14, da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
EE q E PR OR AR DR DE
8 2º. O benefício previsto neste artigo poderá ser estendido em até 100% (cem
por cento) quando se tratar da oferta de sêmen de raças para acasalamento
genético, constantes do estudo previsto no parágrafo único do artigo anterior.”
(NR)
Art. 4º Fica acrescido o artigo 14-A, na Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de
2010, com a seguinte redação:
“Art. 14-A Fica o Município autorizado a fornecer aos produtores cadastrados
no programa, sêmen de raças com aptidão “carne” e/ou duplmaptdas “carne e
NV
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
x í Sá Município de São Lourenço do Oeste
do 77 Ng Estado de Santa Catarina
leite”, com o objetivo de produção de proteina animal, para evitar descartes
prematuros de animais recém-nascidos.
Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput deste artigo poderá ser de até
100% (cem por cento), através de critérios técnicos e normas estabelecidas
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura.” (NR)
Art. 5º Fica revogado o 82º, do artigo 21, da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro
de 2010.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - Sk 18 de maio de 2017.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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