| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.325, DE 18 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA INSTITUIÇÃO Art. 1º Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Título VIII, Capítulo Il e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. SEÇÃO | DOS OBJETIVOS Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, a saber: | - definir as prioridades de saúde; Il - atuar na formalização de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação ao setor público e privado; Ill - deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde, através de propostas aprovadas nas Conferências Municipais de Saúde; IV - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos principios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde; V - acompanhar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde; VI - propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344. S60. 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste ng Estado de Santa Catarina VII - criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, junto ao Conselho Municipal de Saúde; Mill - deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde; IX - acompanhar a política de recursos humanos para a saúde; X - acompanhar, fiscalizar e aprovar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União, da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29/2000; XI - aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, em conformidade com os prazos de lei estadual ou municipal, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8142/90; XII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho; XII - articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social; XIV - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do município; XV - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; XVI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Único de Saúde no Município; XVII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; XVIII - elaborar seu Regimento Interno; XIX - cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde; XX - divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social; XXI - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência; XXII - outras atribuições estabelecidas em normas complementares. SEÇÃO Il DA CONSTITUIÇÃO Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição: | - segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-856 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina II - prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Ill - trabalhadores da saúde e, IV - representantes do governo municipal. $ 1º A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. $ 2º Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados por Decreto do Executivo Municipal, para mandato de 02 (dois) anos. Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implantação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do art. 6º desta Lei. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde terá também uma Secretaria Executiva, que será responsável por fornecer o suporte técnico-administrativo necessário ao seu funcionamento e estará subordinada ao Plenário e à Mesa Diretora, cujas atividades serão desempenhadas por servidor de carreira integrante do quadro de servidores do governo municipal. SEÇÃO III DA COMPOSIÇÃO Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: | - de forma paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto dos delegados de cada segmento na Conferência Municipal de Saúde, as representações no conselho serão assim distribuídos: a) 08 (oito) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde; b) 04 (quatro) representantes dos trabalhadores de Saúde; c) 02 (dois) representantes de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde Municipal; d) 02 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal de Saúde caso este, que é considerado membro nato, não possa desempenhar a função; Il - a representação paritária de que trata este artigo, será realizada de forma direta junto aos delegados representantes dos segmentos, que participarão da Conferência Municipal de Saúde; Ill - cada segmento representado do conselho terá um suplente, eleito na Conferência Municipal de Saúde, ou indicado pela entidade representativa; IV - um mesmo segmento não poderá ocupar mais de uma vaga no Conselho Municipal de Saúde. Art. 6º A Mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei, com mandato de 02 (dois) anos, será eleita diretamente pelo Plenário do Conselho e será composta de: | - Presidente; Il - Vice-Presidente; 4 Ill - 1º Secretário; e, | RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49/S3m4-g660 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARI CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br acsitudion vs nto py E Município de São Lourenço do Oeste ” j ao Estado de Santa Catarina IV - 2º Secretário. Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde será regido pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros: | - serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho; Il - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, num período de 12 (doze) meses; Ill - terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido para outros mandatos; IV - cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item Ill do art. 5º desta Lei. Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública. Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: | - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros: Il - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos; Ill - poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais: |- o órgão de deliberação máxima será o Plenário do Conselho; Il - o Plenário do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros; HI - o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver: a) convocação formal da Mesa Diretora; b) convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares. IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto no Plenário do Conselho; V - as reuniões do Plenário do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes; | 4 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) soseapo 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste VE Estado de Santa Catarina VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação; Vil - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" do Plenário do Conselho. Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde convocará conforme lei estadual ou municipal, Conferência Municipal de Saúde ou sessão do Plenário para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho. CAPÍTULO Ill DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias: | - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação; Il - integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida. Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município. Art. 13. As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1.320, de 13 de setembro de 2001 e demais disposições em contrário. São Lourenço do Oeste - SC,n18 de maio.de 2017. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 —- www.saolourenco.sc.gov.br