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norma nº 2325/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2325 / 2017
Date 2017-05-18
EmentaDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.325, DE 18 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a instituição do Conselho
Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil
Título VIII, Capítulo Il e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, fica instituído o Conselho
Municipal de Saúde de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, órgão
permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal,
que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de
saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
SEÇÃO |
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas,
fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com
a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, a saber:
| - definir as prioridades de saúde;
Il - atuar na formalização de estratégias e no controle da execução da Política
Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas
estratégias para sua aplicação ao setor público e privado;
Ill - deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão
do Sistema Único de Saúde, através de propostas aprovadas nas Conferências
Municipais de Saúde;
IV - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de
saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos principios que
o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos
serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes
emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
V - acompanhar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor
público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
VI - propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação
continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
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Município de São Lourenço do Oeste
ng Estado de Santa Catarina
VII - criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que
julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, junto ao Conselho Municipal de
Saúde;
Mill - deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para
operacionalização do Sistema Único de Saúde;
IX - acompanhar a política de recursos humanos para a saúde;
X - acompanhar, fiscalizar e aprovar a movimentação e aplicação dos recursos
financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das
transferências do orçamento da União, da Seguridade Social, do orçamento estadual,
15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da
Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29/2000;
XI - aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências
Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, em conformidade com os prazos de lei
estadual ou municipal, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo
parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8142/90;
XII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes
constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com
setores relevantes não representados no Conselho;
XII - articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de
cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento
do sistema de participação e Controle Social;
XIV - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e
tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis
com o desenvolvimento sociocultural do município;
XV - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o
destino dos recursos;
XVI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à
população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Único
de Saúde no Município;
XVII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
XVIII - elaborar seu Regimento Interno;
XIX - cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da
saúde;
XX - divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação
social;
XXI - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;
XXII - outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
SEÇÃO Il
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição:
| - segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
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II - prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Ill - trabalhadores da saúde e,
IV - representantes do governo municipal.
$ 1º A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos
demais segmentos.
$ 2º Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados por
Decreto do Executivo Municipal, para mandato de 02 (dois) anos.
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão
operacional de execução e implantação de suas decisões sobre o Sistema Único de
Saúde do Município, eleita na forma do art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde terá também uma Secretaria
Executiva, que será responsável por fornecer o suporte técnico-administrativo
necessário ao seu funcionamento e estará subordinada ao Plenário e à Mesa Diretora,
cujas atividades serão desempenhadas por servidor de carreira integrante do quadro
de servidores do governo municipal.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
| - de forma paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto dos delegados
de cada segmento na Conferência Municipal de Saúde, as representações no conselho
serão assim distribuídos:
a) 08 (oito) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de
Saúde;
b) 04 (quatro) representantes dos trabalhadores de Saúde;
c) 02 (dois) representantes de prestadores de serviço do Sistema Único de
Saúde Municipal;
d) 02 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito ou pelo
Secretário Municipal de Saúde caso este, que é considerado membro nato, não possa
desempenhar a função;
Il - a representação paritária de que trata este artigo, será realizada de forma
direta junto aos delegados representantes dos segmentos, que participarão da
Conferência Municipal de Saúde;
Ill - cada segmento representado do conselho terá um suplente, eleito na
Conferência Municipal de Saúde, ou indicado pela entidade representativa;
IV - um mesmo segmento não poderá ocupar mais de uma vaga no Conselho
Municipal de Saúde.
Art. 6º A Mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei, com mandato de 02
(dois) anos, será eleita diretamente pelo Plenário do Conselho e será composta de:
| - Presidente;
Il - Vice-Presidente; 4
Ill - 1º Secretário; e, |
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IV - 2º Secretário.
Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde será regido pelas seguintes
disposições, no que se refere a seus membros:
| - serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos
pelos mesmos mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do
Conselho;
Il - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, num período de 12 (doze) meses;
Ill - terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido para outros
mandatos;
IV - cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item Ill
do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de
Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de
Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
| - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições
formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de
profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros:
Il - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
na área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
Ill - poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e
membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas
específicos.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o
seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
|- o órgão de deliberação máxima será o Plenário do Conselho;
Il - o Plenário do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples de
seus membros;
HI - o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar
de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) convocação formal da Mesa Diretora;
b) convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto no Plenário do
Conselho;
V - as reuniões do Plenário do Conselho serão instaladas com a presença da
maioria simples dos membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
| 4
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VE Estado de Santa Catarina
VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em
resolução, moção ou recomendação;
Vil - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" do
Plenário do Conselho.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde convocará conforme lei estadual ou
municipal, Conferência Municipal de Saúde ou sessão do Plenário para avaliar a
política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e
efetuar a eleição dos representantes do conselho.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas
atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
| - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e
de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção, recuperação e reabilitação;
Il - integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda
a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a
expectativa de vida.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado
deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando
prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Art. 13. As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas
pelo Poder Executivo.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei Municipal nº 1.320, de 13 de setembro de 2001 e demais disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste - SC,n18 de maio.de 2017.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
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