| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.326, DE 18 DE MAIO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e autorização contida no artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional, por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 18.00 COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM 18.01 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL - COM 18.01.27.812.4517.2.035.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 02 Aplicação Direta R$ 20.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 12.00 SECR. DE TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO - SDE 12.01 SECR. DE TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO - SDE 12.01.22.662.4515.1.074.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 122 Aplicação Direta R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - PRE maio de 2017. RAFAEL CALEFFI RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br