| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro e a realizar concessão de direito real de uso de imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências. |
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E Município de São Lourenço do Oeste a Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.328, DE 13 DE JUNHO DE 2017. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro e a realizar concessão de direito real de uso de imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.774.688/0001-55, visando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o ano de 2017. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar termo de concessão de direito real de uso, a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.774.688/0001-55, do bem imóvel, localizado na Travessa São Pedro, neste Município de São Lourenço do Oeste, matriculado sob nº 2.269 (dois mil, duzentos e sessenta e nove), do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste - SC, conforme matrícula constante do Anexo Único desta lei. 8 1º A concessão de direito real de uso terá como finalidade promover a educação profissional e tecnológica, a inovação e a transferência de tecnologias industriais no Município. S 2º Para efeitos do disposto no caput, fica dispensada a realização de concorrência, com fulcro no art. 83, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas através de recursos próprios do Município, por conta do orçamento do exercício financeiro de 2017. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, S Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — TRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Hm Município de São Lourenço do Oeste rr vde Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.328, de 13 de junho de 2017) MATRÍCULA Nº 2.269 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC São Lourenço do Oeste, SC, 18d) 2017. Tá a É jo Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA [5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina CBS, Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registro)gmail.com | conforme imagem abaixo: CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 2269 do livro nº 02, MATRÍCULA Nº DOIS IL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE (2,269) .- IMÓVEL: Lotes urbanos núxeros DEZESSETE (17), DEZCITO (18), e VINTE E TEÊS (23), com a área de 750m2 cada um, número VINLE E QUATRO (24) com 70lm2, seu benfeitorias, perfazendo a área superficial total de DOIS HII, NCVECELTOS E CINQUENTA E Ulã METKCS QUADRADOS (2.951m2), si tuados na quedra nº 3, Série "B”, à Travessa São Fedro, neste cida- de, confrontando em conjunto: ao NOKTE com a Travessa São Pedro e = con o lote nº 16; ao SUL com & rua Gél. Ernesto Bertaso; ao LESTE = com & rua General Osório, e 20 OESTE com os lotes nºs 16 e 22, — = PROPRIETÁRIO: ELIZEU ALENGASTRO REZZ1BRI, CEF nº C04 749 169-37, bra sileiro, casado, do comércio, residente nesta cidade.- TÍTULO AQUI- 269 JA São Loutenço d'Geste,. 21 de Novembro de 1.977 - DEVEDO ROS: ELIZEU ALENCASIRO REZZIBRI e sua mulher dona ILDA TRINDADS DE= BORA SALTOK REZZIERI, CPF nº 004 749 169-87, = CREDOR: Banco do Bra eil 5.A., agência desta cidade.- TÍTUIO: Hipoteca Cedular de primei ro (12) grau. - FORA DO TÍTULO: Cédula Rural Pignoratícia e Hípote céria, emitida em 21 de novembro de 1.977, nesta cidade. — VALOR: = 8 1.000.000;00 (hum milhão de cruzeiros), pagáveis em 31.12.78 -a6 337.000,00; em 31,12,79 - (43 337.000,00; em 31.12.80 — (1 132.000,00 em 31.12.81 — Qé 132.000,00 e em 31.12,82 - 69 62.000,00.- Demais =. condições descritas ne própria cédula, que também foi registrada no livro nº 3, Reg Auxiliar, sob nº 1.470, em virtude do penhor q ferecidos cujg/ arquivada neste-Gartório. C. (6 205,44. — C Oficial: cd BEE nã caia SURTOS SGD ca te ce Cp ie a e Sm SARTOR REZZIERI, CPF nº 004 749 16S-B7, brasileiros, casados, ele a- gropecuarista, comerciante e industrialista, ela do lar, residentes= nesta Cidade. - CREDOR: Banco do Brasil S.A., egência desta Cidade.- TIRUIO: Hipoteca cedular de segundo (2º) grau. - FORNA DO TÍTULO: Cé dular Rural Pignoratícia e Hipotecária, emitida em 08 de maio de 197 9, nesta Cidade. - VALOR: (r$ 2.562.000,00 (Dois milhões, quinhentos= e sessenta e-dois mil cruzeiros), pagáveis em: 10.05.80 — Ct3 1.262.0 R-REGISTRO AV-AvERBAÇÃO CONTINUA NO VERSO CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 10/05/2017 Certidão válida por 30 dias REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ss qRIETE SC TEL) MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE" — aogistradora interinê IE o 1 001 de 003 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 cartorioslo.registroQgmail.com -1517 0 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO ' ESTADO DE SANTA CATARINA os COMARCA DE SÃO LOURENÇO d'OESTE OFICIAL; Sérgio Luiz Jonczeski REGISTRO DE IMÓVEIS” REGISTRO GERAL ) p E MATRÍCULA Nº DOTS. MIL. DUZENTOS E SESSENTA E NOVE (2.269). — ler 1.262.000,00 e em 10.05.81 - Cr$ 1.300.000,00. — Demais condições | descritas na própria cédula, que também foi registrada no livro nº 3 iliar, sob nº 2.187, em virtude do ag oferecido; guga autorização do Bando do Prasil S/A, agência desta cidade, fica os R, 11-2.269, e o RB. 2-2.269, constantes da presente natrícula, CANCELADOS em virtude de seu integral pagamento, cuje antoris ã%Q fica arquivado neste Cartório. Custas (f$ 24,00. O Oficial: Taisi Claudete Schell Leal Oficial kaior do Registro je Imóveis, - je= R.4-2,269 — São Lourenço d'Oeste, 27 de fevereiro de 1.985. Por Esoritura pública de compra e venda, lavrada em 28 de dezembro de 1.984, no livro nº 43, fls. 136 V, à 137, do Tabelionato desta Cidade, o Sr. ELIZEU ALENCASTRO REZZIKRI e sup mulher= dona ILDA TRINDADE DE BONA SARTOR REZZIERI, CPF. nº 004 749 169-87, brasileiros, = casados pelo regime de comunção de bens, anteriormente a vigência da Lei nº 6.515/ 77, ole comerciante, ela do lar, residentes e domicilados a Rus 45, nº 290, Vila = "Boa Esperança”, representados por seu procurador, Sr. VALDEMIRO HARTINELLO, CPPe=m nº 004 751 499 -04, brasileiros casado, do comércio, residente nesta Cidades VERIA | RAX por CR$ 3.200.000 (Três milhões e duzentos mil cruzeiros), os terxenos OBJETO DA PRESENTE MA TRÍCULA, ao Sr. NIVALDO LUIZ LAZARON, CPF. nº 154 707 500-78, brasil leio, casado com NARIA INES DE ALMEIRA LAZARON, pelo regime de comunhão universals do bens, antetiormente a vigência da Lei nº 6.515/77, do comércio, residente nesta Cidade, e o Sr. CPF..nº 067 296 659-04, brasileiro,= casado dom HENRIQUETA SANTINA DE bens anteriozmento a vigência da âade,=C, CR$40,155,-0 Ofioialt E 52.269 — Em 12 de julho de 19%. - compra da em 23 de mio de 199%, no livro nº 73, INIVALDO LUIZ LAZARON e sua mulher MARIA INÊS DE É. P nº 154 707 50-78, brasileiros, jeasados pelo regime de commhão universal de bens; emteriomente à vigência da Lei 6.513/77, ambos 'comerciantes, residentes e domiciliados nesta cidade, e ARLINDO FRANCISCO DE ALMEIDA e sua mulher 'HENRIQUETA SANTINA DE ALMEIDA, CPF nº 067 29% 65-04, brasileiros, casados pelo regime de commhso universal de bens, anteriormente à vigência da Let 6.515/77, ambos comerciantes, residentes e domicilio R-mesistro AV-avERBAÇÃO Re CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 10/05/2017 Certidão válida por 30 dias TRANSFERÊNCIAS (MATRICULA MATRTEULA [BRTA NATRIÇULA aa MATRICULA DATA MATRIGULA ENCERRAMENTO, BATA MIGROFILMAGEM ROLO TRANSPORTE 002 de REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL tradora ESTADO DE SANTA CATARINA Regis | MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE | od OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS s dá Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina “ Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 * cartorioslo.registroOgmail.com O E REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO interina ESTADO DE SANTA CATARINA . COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE Readrio De moviis OFICIAL: SÉRGIO LUIZ JANCZESKI AEGIETHO ERA. MATRÍCULA NO.” DOIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE (2.269). — . [domiciliados nesta cidade; VENDERAM por CR$-8.700.000,00 (OITO MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS “|REAIS), o terreno objeto da presente matrícula, à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO D'CESTE, COc/MF nº 83 021 873/0001-08, ie ncia a 789, nesta Cidade, representada por “|seu Prefeito pr Rs FREIRE CALEFFI. - 2ede 4 presente acta destina-se a instalação do é acordo com a Lei nº 548/9% de 10.01.94, - C. R$-14,85 (já 50%). — O referido é verdade e dou fé. São Lourenço do Oeste, 10 de maio de 2017 Taisi Claudete “Sorel Leal Oficial Interina EMOLUMENTOS ISENTOS. Poder Judiciário Estado de Santa Catarina a Selo Digital de Fiscalização Registradora Interinz Selo Isento EKR93110-RM20 Confira os dados do ato em: selotjiscjus.br A AUDE TE SChgiy CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 10/05/2017 Certidão válida por 30 dias 003 de 003