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norma nº 2329/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2329 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaRatifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras providências.
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q: í E Município de São Lourenço do Oeste
Vaio Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.329, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
Ratifica as alterações realizadas no protocolo
de intenções, consubstanciado no contrato de
consórcio público do Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal
(CIGA), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005
e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos
Os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no
Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal
(CIGA), firmado entre este Município e o Consórcio Público CIGA, mediante autorização
da Lei Municipal n.º 1762/2008.
Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal é parte integrante do Anexo | desta Lei e está
publicado na página 936 da edição n.º 2.218 do Diário Oficial dos Municípios de Santa
Catarina - DOM/SC (Edição de 24 de março de 2017, disponível em:
http://edicao.dom.sc.gov.br/1490376543 edicao 2218 assinado.pdf).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de junho de 2017.
las
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
e
H Município de São Lourenço do Oeste
E Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei nº 2.329, de 19 de junho de 2017)
Contrato de Consórcio Público do CIGA - com as alterações realizadas até o
momento:
CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - CIGA
a a
Os Municípios catarinenses listados no Anexo |, através de seus Prefeitos Municipais,
reunidos na cidade de Penha, no dia 29 de novembro de 2007, resolvem formalizar o
presente Protocolo de Intenções com o objetivo de constituir consórcio público, com
personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública,
objetivando ordenar a utilização dos recursos disponíveis e reforçar o papel do
município na modernização da gestão pública, com observância da Lei n.º 11.107/05 e
legislação municipal pertinente.
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 1.º. O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA é pessoa
jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, devendo reger-se pelas
normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei n.º 11.107, de 6 de
abril de 2005, do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e demais normas
pertinentes, pelo presente Protocolo de Intenções e pela regulamentação que vier a ser
adotada pelos seus órgãos competentes. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Parágrafo único. O CIGA adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis
de ratificação de no mínimo três municípios subscritores do Protocolo de Intenções.
Art. 2.º. O CIGA é constituído pelos municípios subscritos no Anexo | e demais
municípios do território nacional, cuja representação se dará através do Prefeito
Municipal. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 03, de
2014)
$1.º. Somente será considerado consorciado o município subscritor do Protocolo de
Intenções que o ratificar por meio de lei no prazo de dois anos, contados a partir da
data de publicação do Protocolo de Intenções.
82.º. A ratificação realizada após dois anos da subscrição do Protocolo de Intenções
somente será válida após homologação da Assembleia Geral do CIGA.
83.º. A ratificação poderá ser realizada com reserva, implicando em consorciamento
parcial do ente, após aprovação de cada uma das reservas pelos demais subscritores
do Protocolo de Intenções ou, caso já constituído o consórcio público, pela Assembleia
Geral.
84.º. O consorciamento de município designado como possível integrante do consórcio
se dará mediante lei municipal que autorize seu ingresso no consórcio e homologação
da Assembleia Geral do CIGA.
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DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art. 3.º. O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA tem sua sede
à Rua General Liberato Bittencourt, n.º 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala n.º
1307, Bairro Canto, CEP 88.070-800, Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Art. 4.º. A área de atuação do CIGA será formada pelo território dos municípios que o
integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as
finalidades a que se propõe.
Art. 5.º. O CIGA vigorará por tempo indeterminado.
DO OBJETO E FINALIDADES
Art. 6.º. Constitui objeto do CIGA o desenvolvimento, implantação, capacitação,
manutenção e suporte de sistemas, voltados para a relação governo-cidadão, que
empreguem tecnologias da informação e comunicação aplicadas a um amplo arco das
funções de governo, em especial a gestão administrativa e a relação do Poder Público
com a sociedade civil, e que promovam o acesso a informações relevantes de
governos, que implementem a provisão de serviços públicos pela web (internet e/ou
intranet), promovam a inclusão digital, desenvolvam formas de acesso e comunicação
com os gestores e induzam a modernização de rotinas e aumento de eficiência e
eficácia da gestão pública municipal.
Art. 7.º. O CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL —
CIGA tem natureza multifinalitária, destinado a cumprir as seguintes finalidades:
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
| - prestar, de forma direta ou indireta, serviços especializados em desenvolvimento,
atualização, manutenção, suporte e fornecimento de sistemas informatizados
“softwares” em gestão pública municipal, nos serviços de processamento de dados e
geração das informações, no âmbito de cada município consorciado e que permitam
trazer benefícios para a administração e sociedade;
Il - promover a implantação de sistemas de gestão pública municipal, treinamento,
capacitação e suporte técnico aos municípios e aos usuários dos sistemas, diretamente
com seus empregados, colaboradores, por meio da Federação Catarinense de
Municípios - FECAM, das respectivas associações microrregionais de municípios ou
por intermédio de terceiros;
Ill - celebrar convênios ou contratos de parcerias que viabilizem o fornecimento de
tecnologias, serviços e sistemas para a gestão pública municipal;
IV - desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações
conjuntas para atendimento do objeto do Consórcio;
V-criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados
aos municípios consorciados;
VI - viabilizar ações conjuntas, de acordo com a adesão de cada município consorciado,
para a aquisição nacional ou internacional de equipamentos, softwares aplicativos,
contratação de sistemas e serviços aplicados à gestão pública municipal; (Redação
dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
VII - representar os municípios que integram o CIGA, perante fornecedores,
prestadores de serviços, autoridades, órgãos e instituições nos assuntos atinentes ao
objeto do Consórcio;
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VIll - prestar assessoria e consultoria na aquisição e implantação de sistemas e
equipamentos de tecnologia da informação destinados ao desenvolvimento das
atividades dos municípios consorciados;
IX - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que por sua localização
e peculiaridades possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos
consorciados; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02,
de 2013);
X - realizar estudos e pesquisas de tecnologias da informação relacionadas à gestão
pública municipal, tanto no desenvolvimento de sistemas e aquisição de equipamentos
quanto na inserção tecnológica dos municípios;
XI - promover a articulação entre os atores envolvidos no processo de desenvolvimento
tecnológico dos municípios, FECAM e associações de municípios catarinenses;
XII - propor políticas de inserção e desenvolvimento tecnológico dos consorciados, bem
como a inclusão digital da sociedade;
XIII - desenvolver, contratar, fornecer ou manter sistemas, serviços e equipamentos de
geração e transmissão de energia, iluminação pública convencionais ou sistemas
inteligentes voltados a eficiência energética e energias renováveis; (Redação dada pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
XIV - planejar, coordenar, orientar, controlar e executar projetos de pesquisa e
implantação de políticas de gestão territorial, geoprocessamento, cartografia e
planejamento rural e urbano; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 02, de 2013)
XV - instituir, através de resolução aprovada pelos consorciados, Fundo Intermunicipal
para recebimento e aplicação de recursos financeiros oriundos de outros entes
federados, bem como recursos provindos do setor privado, de compensações
financeiras e de doações de outras fontes, inclusive de instituições de outros países;
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
XVI - receber, processar e disponibilizar entre os entes federados, dados cadastrais,
tributários, econômicos ou analíticos de qualquer tipo, que possam ser utilizados direta
ou indiretamente para acompanhamento ou fiscalização, incluindo dados de Notas
Fiscais Eletrônicas, operações de crédito, inclusive de Cartões de Crédito, compra
venda de mercadorias ou de prestações de serviços sujeitos ao ISSQN ou ICMS,
inclusive serviços bancários, operação de vendas de bens móveis e imóveis e outras
composições de informações que os sistemas fiscalizadores possam realizar
cruzamentos ou auditorias. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 02, de 2013)
Parágrafo único. Para cumprir as suas finalidades o CIGA poderá:
| - adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender
necessários ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seu
patrimônio;
Il - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou privados
nacionais ou internacionais; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 02, de 2013)
III - prestar por seus empregados e colaboradores os serviços previstos-no presente
Protocolo a seus consorciados;
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IV- requisitar técnicos de entes públicos, dos consorciados, FECAM e das associações
microrregionais de municípios, para integrarem o quadro de profissionais na prestação
dos serviços ao CIGA;
V - realizar licitações para contratação de bens ou serviços em nome dos municípios
consorciados, nos termos do $1.º do art. 112 da Lein.º 8.666/93 e do art. 19 do Decreto
n.º 6.017/2007; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04,
de 2016)
VI - contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes
consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24 da Lei n.º 8.666/93;
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
VII - adquirir produtos ou serviços em outros países, quando demonstrada a vantagem
técnica do bem ou serviço, ou ainda, quando houver incorporação tecnológica para o
CIGA e aos municípios consorciados. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 02, de 2013)
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
Art. 8.º. Constituem direitos dos consorciados:
| - participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação
dos consorciados;
Il - votar e ser votado para os cargos do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal;
Ill - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e
ao aprimoramento do CIGA;
IV - compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do CIGA nas condições
estabelecidas pelo Protocolo de Intenções.
Art. 9.º. Constituem deveres dos consorciados:
| - cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intenções, em especial quanto à
inserção no orçamento anual e o repasse de recursos financeiros previstos em contrato;
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Il - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e
obrigações do CIGA; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 04, de 2016)
Ill - cooperar para o desenvolvimento das atividades do CIGA, bem como contribuir com
a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV - participar ativamente das reuniões e assembleias gerais do CIGA.
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 10. Os contratos de programa, tendo por objeto alguma das finalidades do CIGA
dispostas no art. 7º deste Protocolo de Intenções, serão firmados entre o consórcio e
cada ente consorciado. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 05, de 2017)
$1.º. O contrato de programa deverá:
| - atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;
Il - promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
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82.º. O CIGA poderá celebrar contrato de programa com autarquia, empresa pública
ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos entes
consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do art. 24, inciso XXVI da Lei
n.º 8.666/93.
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 11. Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com o CIGA,
e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros ao consórcio.
81.º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência
será o da respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham
por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados
em plano plurianual.
$2.º. É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para
o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
83.º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CIGA, são partes
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
DA ESTRUTURA
Art. 12. O CIGA estará organizado a partir da seguinte estrutura:
| - Assembleia Geral;
Il - Conselho de Administração;
Ill - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva.
ASSEMBLEIA GERAL
Art. 13. A Assembleia Geral, instância máxima do CIGA, é um órgão colegiado
composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os municípios consorciados e será
gerida por um Conselho de Administração.
$1.º. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão
escolhidos em Assembleia Geral, pela maioria simples dos prefeitos dos municípios
consorciados, para o mandato de um ano, podendo ser reeleitos por mais um período.
$2.º. A eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal acontecerá entre o
período do dia 1º (primeiro) de dezembro do exercício e 31 (trinta e um) de janeiro do
ano seguinte.
$3.º. Ocorrendo empate considerar-se-á eleito o prefeito concorrente mais idoso.
84.º. Poderão concorrer à eleição para o Conselho de Administração e o Conselho
Fiscal, os prefeitos dos municípios consorciados e em dia com suas obrigações
contratuais, até 90 (noventa) dias antes da eleição, em no máximo três chapas
completas para os dois órgãos.
$5.º. Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral,
com direito a voz.
86.º. No caso de ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito assumirá a representação do
município na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, mediante credencial, sendo
vedada a substituição do titular nos cargos do CIGA.
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87.º. Ninguém poderá representar mais de um consorciado na mesma reunião da
Assembleia Geral.
$8.º. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração
ou, na sua falta, pelo Primeiro Vice-Presidente.
Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no período de 01 de dezembro
a 31 de janeiro, para proceder às eleições e apreciar o Orçamento, o Plano de Trabalho
e a prestação de contas, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente do
Conselho de Administração, por um quinto de seus membros ou pelo Conselho Fiscal,
para outras finalidades.
81.º. As convocações da Assembleia Geral serão publicadas no sítio do CIGA com
antecedência mínima de 10 dias.
$2.º. A Assembleia Geral reunir-se-á:
| - em primeira convocação, presentes a maioria dos entes consorciados:;
Il - em segunda convocação, trinta minutos após o horário estabelecido para a primeira
convocação, com qualquer número de entes consorciados.
83.º. A Assembleia Geral poderá se dar virtualmente, sendo obrigatório o uso de
métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de
seus respectivos votos. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º
04, de 2016)
Art. 15. Cada município consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.
Parágrafo único. O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente
nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade aos servidores
do Consórcio ou a ente consorciado.
Art. 16. Compete à Assembleia Geral:
| - eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
Il - homologar o ingresso no CIGA de município subscritor do Protocolo de Intenções
que o tenha ratificado após dois anos da sua subscrição ou de município não subscritor
que discipline por lei o seu ingresso;
HI - aprovar as alterações do Contrato de Consórcio Público;
IV - aplicar a pena de exclusão ao ente consorciado;
V - deliberar sobre a entrega mensal de recursos financeiros a ser definida em contrato
de rateio;
VI - homologar as decisões que o Conselho de Administração deliberou 'ad referendum'
da Assembleia Geral; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 04, de 2016)
VII - autorizar: (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04,
de 2016)
a) a realização de operações de crédito;
b) a alienação e a oneração debens imóveis do CIGA:
c) a mudança da sede;
VIII - aprovar a extinção do consórcio;
IX - deliberar sobre assuntos gerais do CIGA;
X - aprovar as alterações do Estatuto. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 04, de 2016)
Art. 17. O quórum de deliberação da Assembleia Geral será de:
| - unanimidade de votos de todos dos consorciados para as competências dispostas
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nos incisos Ill e VIII do artigo anterior:
Il - maioria absoluta de todos os consorciados para a competência disposta no inciso
VII, alínea “c”, do artigo anterior;
Ill - maioria simples dos consorciados presentes às assembleias para as demais
deliberações.
$1.º. Compete ao Presidente, além do voto normal, o voto de minerva.
82.º. Havendo consenso entre seus membros, as deliberações dos consorciados
presentes poderão ser efetivadas por meio de aclamação. (Redação dada pela Emenda
ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 18. O Conselho de Administração do CIGA é formado pelos prefeitos dos
municípios consorciados, constituído de:
| - Um Presidente;
Il - Um Primeiro Vice-Presidente;
Hll- Um Segundo Vice-Presidente;
IV - Um Primeiro Secretário;
V - Um Segundo Secretário.
Art. 19. Compete ao Conselho de Administração do CIGA: (Renumerado pela Emenda
ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
|- nomear e exonerar o Diretor Executivo e tomar-lhe mensalmente as contas da gestão
financeira e administrativa do CIGA, que atenda ao disposto na Lei Federal n.º 11.107,
de 6 de abril de 2005;
Il - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas
de investimento do CIGA;
Ill - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o CIGA venha a
receber;
IV - contratar serviços de auditoria interna e externa;
V - autorizar a alienação de bens móveis inservíveis do consórcio;
VI - autorizar o Diretor Executivo a contratação de estagiários;
VII - autorizar o Diretor Executivo a contratar serviços terceirizados para atendimento
das finalidades do CIGA;
VIII - aceitar a cessão onerosa de servidores do ente consorciado ou conveniado ao
CIGA;
IX - autorizar o Diretor Executivo do Consórcio a prover os empregos públicos previstos
no Anexo Il deste Protocolo de Intenções;
X - autorizar a celebração de convênios;
XI - deliberar sobre a revisão geral anual da remuneração dos empregados do CIGA,
inclusive de vantagens pecuniárias; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 05, de 2017)
XII - a instituição de diárias para fins de ressarcimento das despesas de deslocamento
e estada dos empregados públicos e em comissão do CIGA, bem como dos membros
dos Conselhos de Administração e Fiscal que viajarem a serviço do Consórcio no Brasil
ou no Exterior, nos valores e termos fixados no Estatuto do CIGA; (Redação dada pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
XIII - regulamentar a forma de custeio de despesas de deslocamento é estada pelos
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cadiidito
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Estado de Santa Catarina
integrantes das Câmaras Técnicas, tendo em vista o interesse público na participação
efetiva de seus integrantes; (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 04, de 2016)
XIV - autorizar a celebração de Contrato de Cota de Patrocínio de eventos que visem
ao fortalecimento municipalista, mediante apresentação, pela Patrocinada, de Projeto,
a ser aprovado pelo Conselho de Administração, e, após o término do evento, de
Relatório de Execução do Evento, para comprovação do cumprimento da contrapartida;
(Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
XV - aprovar, ad referendum da Assembleia Geral: (Incluído pela Emenda ao Contrato
de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
a) o Orçamento anual do CIGA, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a
previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de
rateio;
b) o Plano de Trabalho;
c) o Relatório Anual de Atividades;
d) a prestação de contas, após a análise do Conselho Fiscal:
e) a criação de câmaras técnicas, comitês, ou grupos de discussão com a participação
da sociedade civil.
Art. 20. Ao Presidente do Conselho de Administração compete:
| - convocar e presidir as Assembleias Gerais do CIGA, as reuniões do Conselho de
Administração e manifestar o voto de minerva;
Il - tomar e dar posse aos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
Ill - representar o CIGA ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo
firmar contratos ou convênios bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ad
juditia”, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Diretor
Executivo;
IV - ordenar as despesas e a movimentação financeira dos recursos do CIGA, podendo
esta competência ser delegada total ou parcialmente ao Diretor Executivo;
Art. 21. Ao Primeiro Secretário compete secretariar as reuniões da Assembleia Geral e
do Conselho de Administração e promover todos os atos relativos à função do CIGA;
Art. 22. Aos demais prefeitos membros do Conselho de Administração compete
substituir os titulares e colaborar para o funcionamento adequado do CIGA.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 23. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do CIGA e será composto por 3
(três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes.
Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal:
| - fiscalizar a contabilidade do CIGA; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Il - acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente, as
operações econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho de
Administração a contratação de auditorias;
HI - emitir parecer sempre que requisitado, sobre contratos, convênios,
credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a
serem submetidas à Assembleia Geral pelo Conselho de Administração e pelo Diretor
Executivo;
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a ii Município de São Lourenço do Oeste
ar Estado de Santa Catarina
IV - eleger entre seus pares um Presidente.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal, por seu Presidente e por decisão da maioria de
seus membros, poderá convocar o Conselho de Administração e o Diretor Executivo
para prestar informações e tomar as devidas providências quando forem verificadas
irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda
inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 25. A Diretoria Executiva é o órgão executivo e de gestão administrativa do CIGA
e será constituída por um Diretor Executivo escolhido pelo Conselho de Administração.
Art. 26. Compete ao Diretor Executivo:
| - promover a execução das atividades e gestão do CIGA:
Il - realizar concursos públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de
sanções aos empregados públicos, bem como praticar todos os atos relativos à gestão
dos recursos humanos, mediante homologação do Presidente do CIGA;
Ill - elaborar a Proposta Orçamentária Anual e o Plano de Trabalho a serem submetidos
à apreciação da Assembleia Geral do CIGA;
IV - elaborar a Prestação de Contas e o Relatório de Atividades a serem submetidos ao
Presidente do Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do
CIGA;
V - elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao CIGA
para ser apresentada pelo Presidente ao órgão concedente;
VI - movimentar, quando a este delegado, as contas bancárias e os recursos financeiros
do CIGA;
VII - executar a gestão administrativa e financeira do CIGA dentro dos limites do
orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor, em
especial as normas da administração pública;
VII - designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder
pelo expediente e pelas atividades do CIGA;
IX - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia
Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
X - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal;
XI - autorizar as compras e elaborar os processos de licitação para contratação de bens
e serviços;
XII - propor ao Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para
servir ao CIGA;
XIII - instituir Horário Flexível, Home Office, Banco de Horas e o regime de Sobreaviso.
(Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DO REGIME DE TRABALHO
Art. 27. O Regime de Trabalho dos empregados do CIGA é o da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, com ingresso mediante aprovação em concurso público.
81.º. As disposições complementares da estrutura administrativa do CIGA, obedecido
o disposto neste Protocolo de Intenções, serão definidas no Estatuto do CIGA.
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
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$2.º. Os empregados do CIGA não poderão ser cedidos, inclusive para os entes
consorciados.
83.º. Os empregados incumbidos da gestão de consórcio não responderão
pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, salvo pelos atos cometidos
em desacordo com a lei ou com as disposições dos estatutos do consórcio.
Ar. 28. O quadro de pessoal do Consórcio é composto por 34 (trinta e quatro)
empregados públicos, na conformidade do Anexo Il deste Protocolo de Intenções.
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
$1.º. O emprego de Diretor Executivo do CIGA deverá ser ocupado por profissional com
comprovada experiência em gestão pública municipal ou em tecnologia da informação,
com formação de nível superior, e sua contratação se dará por livre admissão e
demissão.
82.º. Os empregos de Gerente Administrativo e Gerente de Tecnologias da Informação
deverão ser ocupados por profissionais com comprovada experiência em suas
respectivas áreas, com formação de nível superior, e suas contratações se darão por
livre admissão e demissão.
$3.º. A remuneração, a qualificação e a descrição dos empregos estão definidas no
Anexo Il deste Protocolo de Intenções.
84.º. O Estatuto preverá, após a deliberação e aprovação pela Assembleia Geral do
CIGA, as formas de concessão de outras vantagens aos empregados públicos,
inclusive quanto às gratificações por titulação e pelo desempenho de atividades
especiais de Especialista em TI, Coordenador de Operações, Controlador Interno,
Membros da Comissão de Licitação, Gestor de Contratos e Assessor Administrativo; à
progressão por merecimento e por antiguidade, e quaisquer outras parcelas
remuneratórias ou de caráter indenizatório, condicionadas à disponibilidade
orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 05, de 2017)
$5.º. Observado o orçamento anual do CIGA, o salário dos empregados públicos que
compõem o seu quadro de pessoal, bem como dos valores referentes às gratificações
pelo desempenho de atividades especiais e por titulação, serão revistos anualmente,
sempre no mês de janeiro, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
ou outro índice que venha a substituí-lo, mediante Resolução do Presidente do CIGA.
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
86.º. Compete ao Conselho de Administração, mediante resolução, aprovar a revisão
anual dos valores das indenizações concedidas a título de hospedagem, alimentação
e deslocamento, previstas nos Anexos IIl e IV do Estatuto do CIGA, bem como dos
valores do auxílio alimentação e do auxílio refeição, previstos no Anexo V do mesmo
Estatuto, e demais vantagens pecuniárias, desde que haja disponibilidade
orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 05, de 2017)
87.º. Fica autorizado ao Diretor Executivo, após autorização do Conselho de
Administração, a contratação de estagiários nos termos da Lei n.º 6.494/77. (Incluído
pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
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88.º. Os empregados públicos não terão direito à estabilidade no emprego. (Incluído pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
89.º. Poderá ser firmado com os empregados públicos Acordo de Resultados e Prêmio
por Produtividade, observadas as determinações legais e orçamentárias. (Incluído pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 29. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo consórcio observarão
as normas de licitações públicas e contratos administrativos.
Art. 30. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo consórcio
deverão ser publicados no sítio que o CIGA mantiver na rede mundial de computadores
- internet.
Art. 31. A execução das receitas e das despesas do CIGA obedecerá às normas de
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Art. 32. O patrimônio do CIGA será constituído:
| - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
Il - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.
Art. 33. Constituem recursos financeiros do CIGA:
| - a entrega mensal de recursos financeiros dos consorciados, de acordo com o
contrato de rateio;
Il - a remuneração dos próprios serviços prestados;
Ill - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas;
IV - os saldos do exercício;
V- as doações e legados;
VI - o produto de alienação de seus benslivres;
VII - o produto de operações de crédito;
Mill - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação
financeira;
IX - os créditos e ações;
X - o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CIGA, que atuará na qualidade de substituto
tributário e com base na autonomia dos entes federativos, facultada a sua devolução
aos entes federativos no caso de apuração de superávit no exercício anterior. (Incluído
Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Art. 34. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de
contabilidade pública, em especial a Lei n.º 4.320/64 e Lei Complementar n.º 101/00.
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
Art. 35. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos pelo-CIGA e aos
serviços prestados nos termos definidos em contrato. (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
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———————————
E if Município de São Lourenço do Oeste
dir Estado de Santa Catarina
Art. 36. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá
colocar à disposição do CIGA os bens e serviços de sua própria administração para
uso comum, nos termos definidos em contrato. (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
DO INGRESSO, RETIRADA E EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
Art. 37. O ingresso de novos consorciados será submetido à apreciação da Assembleia
Geral e deverá atender ao disposto no $ 4º do art. 2º deste Protocolo de Intenções.
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Art. 38. Cada consorciado poderá se retirar do CIGA a qualquer momento, desde que
denuncie sua retirada num prazo nunca inferior a sessenta dias, sem prejuízo das
obrigações e direitos, até sua efetiva retirada.
Art. 39. Será excluído do CIGA o participante que tenha deixado de incluir no
Orçamento Municipal do ano em curso a dotação devida de acordo com o respectivo
contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de
2016)
Parágrafo único. A exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que
o consorciado poderá se reabilitar.
Art. 40. Será igualmente excluído o consorciado inadimplente com as obrigações
assumidas em contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 04, de 2016)
Parágrafo único. A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do
pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente.
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
Art. 41. A alteração e a extinção do Contrato de Consórcio Público dependerão de
instrumento aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, ratificada mediante lei por
todos os entes consorciados.
81.º. Os bens, direitos, encargos e obrigações do Consórcio reverterão aos
consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos ao CIGA.
82.º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido
o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à
obrigação.
$3.º. Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos
de origem.
84.º. A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já
constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio
pagamento das indenizações eventualmente devidas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de Execução do
Orçamento e Prestação de Contas.
$1.º. Até 31 de Janeiro de cada ano deverão ser apresentados pelo Diretor Executivo
ao Presidente do Conselho de Administração, e este à deliberação da Assembleia
Geral, o Plano de Trabalho e o Orçamento das Receitas e Despesas para oexercício
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VA Estado de Santa Catarina
seguinte, o Relatório de Atividades, a Prestação de Contas, o Balanço do Exercício
anterior com o Parecer do Conselho Fiscal.
$2.º. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da gestão
anterior ficam obrigados a apresentar os relatórios e documentos citados e participar
da Assembleia Geral mencionada no parágrafo anterior.
Art. 43. A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível
com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos seguintes princípios:
| - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou
retirada do CIGA depende apenas da vontade de cada ente consorciado, sendo vedado
a oferta de incentivos para o ingresso;
Il - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não
praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa
implementação de qualquer dos objetivos do CIGA;
III - transparência, facultado ao Poder Executivo ou Legislativo do ente consorciado ter
acesso a qualquer reunião ou documento do CIGA;
IV - eficiência, exigindo que todas as decisões do CIGA tenham explícita e prévia
fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
V - respeito aos princípios da administração pública, de modo que todos os atos
executados pelo CIGA sejam coerentes com os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Art. 44. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte
legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato.
Art. 45. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não serão
remunerados, considerando-se de alta relevância os serviços por eles prestados.
Art. 46. Os municípios consorciados ao CIGA respondem solidariamente pelo
Consórcio.
Parágrafo único. Os membros do Conselho de Administração e o Diretor Executivo do
CIGA não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em
nome do Consórcio, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de
forma contrária à Lei ou às disposições contidas no presente Protocolo.
Art. 47. O CIGA será organizado por Contrato de Consórcio Público, decorrente da
homologação, por lei, deste Protocolo de Intenções.
Parágrafo único. O CIGA regulamentará em Estatuto, aprovado em Assembleia Geral,
as demais situações não previstas no Contrato de Consórcio Público. (Redação dada
pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Art. 48. O CIGA poderá delegar à Federação Catarinense de Municípios - FECAM a
execução de atividades administrativas previstas neste Protocolo de Intenções até
estruturação completa do Consórcio.
Art. 49. Os casos omissos ao presente Protocolo de Intenções serão resolvidos pela
Assembleia Geral e pelas legislações aplicáveis a espécie.
Art. 50. As normas do presente Protocolo de Intenções entrarão em vigor a partir da
data da sua publicação na imprensa oficial.
Art. 51. Fica instituído como órgão oficial de publicação do Consórcio de Informática na
Gestão Pública Municipal - CIGA o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina -
DOM/SC, veiculado por meio do endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br.
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
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Art. 52. As alterações do Contrato de Consórcio Público passam a viger após sua
ratificação por pelo menos 3 (três) municípios consorciados, e as modificações do
Estatuto entram em vigor após sua publicação no órgão oficial de publicação. (Redação
dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Parágrafo único. Após a aprovação das alterações do Contrato de Consórcio Público
do CIGA, os municípios consorciados terão o prazo de 12 (doze) meses para
ratificação, por lei, observadas as disposições do Contrato de Consórcio Público do
CIGA. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Art. 53. Fica estabelecido o foro da Comarca da Capital de Santa Catarina para dirimir
quaisquer demandas envolvendo o Consórcio. (Incluído pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Florianópolis, 29 de novembro de 2007.
Leonel José Martins
Prefeito Municipal de Balneário
Piçarras
Antônio Coelho Lopes Junior
Prefeito Municipal de Capão Alto
Wanderley Agostini
Prefeito Municipal de Curitibanos
João Romão
Prefeito Municipal de Garuva
Adilson Luis Schimitt
Prefeito Municipal de Gaspar
Antoninho Tibúrcio Gonçalves
Prefeito Municipal de Monte Carlo
Nestor Sprícego
Prefeito Municipal de Lauro Muller
Maria Carlesso Doré
Prefeita Municipal de Luzerna
Davio Leu
Prefeito Municipal de Massaranduba
Ênio Reckziegel
Prefeito Municipal de Paraíso
Hugo Lembeck
Prefeito Municipal de Salete
Elio Pedro Hoss Godoy
Prefeito Municipal de São Carlos
José Milton Scheffer
Prefeito Municipal de Sombrio
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ANEXO LI
Municípios subscritores do Protocolo de Intenções
Balneário Piçarras/SC
Capão Alto/SC
Curitibanos/SC
Garuva/SC
Gaspar/SC
Lauro Muller/SC
Luzerna/SC
Massaranduba/SC
Monte Carlo/SC
Paraíso/SC
Salete/SC
São Carlos/SC
Sombrio/SC
Municípios consorciados ao Consórcio CIGA (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Abdon Batista/SC
Abelardo Luz/SC
Agrolândia/SC
Agronômica/SC
Água Doce/SC
Águas de Chapecó/SC
Águas Frias/SC
Alfredo Wagner/SC
Alto Bela Vista/SC
Anchieta/SC
Anita Garibaldi/SC
Anitápolis/SC
Antônio Carlos/SC
Apiúna/SC
Arabutã/SC
Araquari/SC
Araranguá/SC
Armazém/SC
Arroio Trinta/SC
Arvoredo/SC
Ascurra/SC
Atalanta/SC
Aurora/SC
Balneário Arroio do
Silva/SC
Balneário Barra do
Sul/SC
Balneário Camboriú/SC
Balneário Gaivota/SC
Balneário Piçarras/SC
Balneário Rincão/SC
Barra Bonita/SC
Barra Velha/SC
Bela Vista do Toldo/SC
Belmonte/SC
Benedito Novo/SC
Biguaçu/SC
Blumenau/SC
Bocaina do Sul/SC
Bom Jardim da
Serra/SC
Bom Jesus do
Oeste/SC
Bom Jesus/SC
Bom Retiro/SC
Bombinhas/SC
Botuverá/SC
Braço do Norte/SC
Braço do Trombudo/SC
Brunópolis/SC
Brusque/SC
Caçador/SC
Caibi/SC
Calmon/SC
Camaçari/BA
Camboriú/SC
Campo Alegre/SC
Campo Erê/SC
Campos Novos/SC
Canelinha/SC
Canoinhas/SC
Capão Alto/SC
Capinzal/SC
Capivari de Baixo/SC
Catanduvas/SC
Caxambu do Sul/SC
Celso Ramos/SC
Chapadão do
Lageado/SC
Chapecó/SC
Cocal do Sul/SC
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Concórdia/SC
Cordilheira Alta/SC
Coronel Freitas/SC
Coronel Martins/SC
Correia Pinto/SC
Corupá/SC
Criciúma/SC
Cunha Porá/SC
Cunhataí/SC
Curitiba/PR
Curitibanos/SC
Descanso/SC
Dionísio Cerqueira/SC
Dona Emma/SC
Doutor Pedrinho/SC
Entre Rios/SC
Ermo/SC
Erval Velho/SC
Farroupilha/RS
Faxinal dos Guedes/SC
Flor do Sertão/SC
Florianópolis/SC
Formosa do Sul/SC
Forquilhinha/SC
Fraiburgo/SC
Frei Rogério/SC
Galvão/SC
Garopaba/SC
Garuva/SC
Gaspar/SC
Governador Celso
Ramos/SC
Grão Pará/SC
Gravatal/SC
Guabiruba/SC
Guaraciaba/SC
Guaramirim/SC
Guarujá do Sul/SC
Guatambu/SC
Herval d'Oeste/SC
Ibiam/SC
Ibicare/SC
Ibirama/SC
Igara/SC
Ilhota/SC
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Imaruí/SC
Imbituba/SC
Imbuia/SC
Indaial/SC
lomerê/SC
Ipira/SC
Iporã do Oeste/SC
Ipuaçu/SC
Ipumirim/SC
Irati/SC
lraceminha/SC
Irineópolis/SC
Itá/SC
Itaiópolis/SC
Itajaí/SC
Itapema/SC
Itapiranga/SC
Itapoá/SC
Itu/SP
Ituporanga/SC
Jaborá/SC
Jacinto Machado/SC
Jaguaruna/SC
Jaraguá do Sul/SC
Jardinópolis/SC
Joaçaba/SC
João Pessoa/PB
Joinville/SC
José Boiteux/SC
Jupiá/SC
Lacerdópolis/SC
Lages/SC
Laguna/SC
Lajeado Grande/SC
Lauro Muller/SC
Lebon Régis/SC
Leoberto Leal/SC
Lindóia do Sul/SC
Lontras/SC
Luiz Alves/SC
Luzerna/SC
Macieira/SC
Mafra/SC
Major Gercino/SC
Major Vieira/SC
Maracajá/SC
Maravilha/SC
Marema/SC
Massaranduba/SC
Meleiro/SC
Mirim Doce/SC
Modelo/SC
Mondaí/SC
Monte Carlo/SC
Monte Castelo/SC
Morro da Fumaça/SC
Morro Grande/SC
Navegantes/SC
Nova Erechim/SC
Nova Itaberaba/SC
Nova Trento/SC
Nova Veneza/SC
Novo Horizonte/SC
Orleans/SC
Otacílio Costa/SC
Ouro Verde/SC
Ouro/SC
Paial/SC
Painel/SC
Palhoça/SC
Palma Sola/SC
Palmeira/SC
Palmitos/SC
Papanduva/SC
Paraíso/SC
Passo de Torres/SC
Passos Maia/SC
Paulo Lopes/SC
Pedras Grandes/SC
Penha/SC
Peritiba/SC
Pescaria Brava/SC
Petrolândia/SC
Pinhalzinho/SC
Pinheiro Preto/SC
Piratuba/SC
Planalto Alegre/SC
Pomerode/SC
Ponte Alta do-Norte/SC
Ponte Alta/SC
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|
Ponte Serrada/SC
Porto Alegre/RS
Porto Belo/SC
Porto União/SC
Pouso Redondo/SC
Presidente Castello
Branco/SC
Presidente Getúlio/SC
Presidente Nereu/SC
Princesa/SC
Quilombo/SC
Rancho Queimado/SC
Rio Branco/AC
Rio das Antas/SC
Rio do Campo/SC
Rio do Oeste/SC
Rio do Sul/SC
Rio dos Cedros/SC
Rio Fortuna/SC
Rio Negrinho/SC
Rio Rufino/SC
Riqueza/SC
Rodeio/SC
Romelândia/SC
Salete/SC
Salto Veloso/SC
Salvador/BA
Sangão/SC
Santa Cecília/SC
Santa Rosa de
Lima/SC
Santa Rosa do Sul/SC
Santa Terezinha do
Progresso/SC
Santa Terezinha/SC
Santiago Do Sul/SC
Santo Amaro da
Imperatriz/SC
São Bento do Sul/SC
São Bernardino/SC
São Bonifácio/SC
São Carlos/SC
São Cristóvão do
Sul/SC
São Domingos/SC
eg E Município de São Lourenço do Oeste
e Estado de Santa Catarina
São Francisco do
Sul/SC
São João Batista/SC
São João do
Itaperiú/SC
São João do Oeste/SC
São João do Sul/SC
São Joaquim/SC
São José do Cedro/SC
São José do Cerrito/SC
São José/SC
São Lourenço do
Oeste/SC
São Ludgero/SC
São Martinho/SC
São Miguel da Boa
Vista/SC
São Miguel do
Oeste/SC
São Pedro de
Alcântara/SC
Saudades/SC
Schroeder/SC
Seara/SC
Serra Alta/SC
Siderópolis/SC
Simões Filho/BA
Sombrio/SC
Sul Brasil/SC
Tangará/SC
Taquara/RS
Tigrinhos/SC
Tijucas/SC
Timbé do Sul/SC
Timbó Grande/SC
Timbó/SC
Três Barras/SC
Treviso/SC
Treze de Maio/SC
Treze Tílias/SC
Trombudo Central/SC
Tubarão/SC
Tunápolis/SC
Turvo/SC
União do Oeste/SC
Urubici/SC
Urupema/SC
Urussanga/SC
Vargeão/SC
Vargem Bonita/SC
Vargem/SC
Vidal Ramos/SC
Videira/SC
Vitor Meireles/SC
Witmarsum/SC
Xanxerê/SC
Xavantina/SC
Xaxim/SC
Zortéa/SC
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 —
aolourenco.sc.
v.br
E í E Município de São Lourenço do Oeste
NAVE Estado de Santa Catarina
Municípios possíveis de integrar o Consórcio CIGA
Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Abadia de Goiás/GO
Abadia dos
Dourados/MG
Abadiânia/GO
Abaeté/MG
Abaetetuba/PA
Abaiara/CE
Abaíra/BA
Abaré/BA
Abatiá/PR
Abel Figueiredo/PA
Abre-Campo/MG
Abreu e Lima/PE
Abreu e Lima/PE
Acaiaca/MG
Açailândia/MA
Acajutiba/BA
Acará/PA
Acarape/CE
Acaraú/CE
Acari/RN
Acauá/PI
Aceguá/RS
Acopiara/CE
Acorizal/MT
Acrelândia/AC
Acreúna/GO
Açu/RN
Açucena/MG
Adamantina/SP
Adelândia/GO
Adolfo/SP
Adrianópolis/PR
Adustina/BA
Afogados da
Ingazeira/PE
Afonso Bezerra/RN
Afonso Cláudio/ES
Afonso Cunha/MA
Afrânio/PE
Afuá/PA
Agrestina/PE
Agricolândia/P!|
Água Azul do Norte/PA
Água Boa/MG
Água Boa/MT
Água Branca/AL
Água Branca/PB
Água Branca/PI
Água Clara/MS
Água Comprida/MG
Água Doce do
Maranhão/MA
Água Doce do
Norte/ES
Água Fria de Goiás/GO
Água Fria/BA
Água Limpa/GO
Água Nova/RN
Água Preta/PE
Água Santa/RS
Aguai/SP
Aguanil/MG
Águas Belas/PE
Águas da Prata/SP
Águas de Lindóia/SP
Águas de Santa
Bárbara/SP
Águas de São
Pedro/SP
Águas Formosas/MG
Águas Lindas de
Goiás/GO
Águas Mornas/SC
Águas Vermelhas/MG
Agudo/RS
Agudos do Sul/PR
Agudos/SP
Águia Branca/ES
Aguiar/PB
Aguiarnópolis/TO
Aimorés/MG
Aiquara/BA
Aiuaba/CE
(Redação dada pela Emenda ao
Aiuruoca/MG
Ajuricaba/RS
Alagoa Grande/PB
Alagoa Nova/PB
Alagoa/MG
Alagoinha do Piauí/P|
Alagoinha/PB
Alagoinha/PE
Alagoinhas/BA
Alambari/SP
Albertina/MG
Alcântara/MA
Alcântaras/CE
Alcantil/PB
Alcinópolis/MS
Alcobaça/BA
Aldeias Altas/MA
Alecrim/RS
Alegre/ES
Alegrete do Piauí/P|
Alegrete/RS
Alegria/RS
Além Paraíba/MG
Alenquer/PA
Alexandria/RN
Alexânia/GO
Alfenas/MG
Alfredo Chaves/ES
Alfredo Marcondes/SP
Alfredo
Vasconcelos/MG
Algodão de
Jandaiíra/PB
Alhandra/PB
Aliança do
Tocantins/TO
Aliança/PE
Almadina/BA
Almas/TO
Almeirim/PA
Almenara/MG
Almino Afonso/RN
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Almirante Tamandaré
do Sul/RS
Almirante
Tamandaré/PR
Aloândia/GO
Alpercata/MG
Alpestre/RS
Alpinópolis/MG
Alta Floresta
dVOeste/RO
Alta Floresta/MT
Altair/SP
Altamira do
Maranhão/MA
Altamira do Paraná/PR
Altamira/PA
Altaneira/CE
Alterosa/MG
Altinho/PE
Altinópolis/SP
Alto Alegre do
Maranhão/MA
Alto Alegre do
Pindaré/MA
Alto Alegre dos
Parecis/RO
Alto Alegre/RR
Alto Alegre/RS
Alto Alegre/SP
Alto Araguaia/MT
Alto Caparaó/MG
Alto da Boa Vista/MT
Alto do Rodrigues/RN
Alto Feliz/RS
Alto Garças/MT
Alto Horizonte/GO
Alto Jequitibá/MG
Alto Longá/PI
Alto Paraguai/MT
Alto Paraíso de
Goiás/GO
Alto Paraíso/PR
Alto Paraíso/RO
Alto Paraná/PR
Alto Parnaíba/MA
EE EM Município de São Lourenço do Oeste
9 Estado de Santa Catarina
Alto Piquiri/PR
Alto Rio Doce/MG
Alto Rio Novo/ES
Alto Santo/CE
Alto Taquari/MT
Altônia/PR
Altos/P|
Alumínio/SP
Alvarães/AM
Alvarenga/MG
Álvares Florence/SP
Álvares Machado/SP
Álvaro de Carvalho/SP
Alvinlândia/SP
Alvinópolis/MG
Alvorada dVOeste/RO
Alvorada de Minas/MG
Alvorada do
Gurguéia/PI
Alvorada do Norte/GO
Alvorada do Sul/PR
Alvorada/RS
Alvorada/TO
Amajari/RR
Amambai/MS
Amapá do
Maranhão/MA
Amapá/AP
Amaporá/PR
Amaraji/PE
Amaral Ferrador/RS
Amaralina/GO
Amarante do
Maranhão/MA
Amarante/PI
Amargosa/BA
Amaturá/AM
Amélia Rodrigues/BA
América Dourada/BA
Americana/SP
Americano do
Brasil/GO
Américo Brasiliense/SP
Américo de
Campos/SP
Ametista do Sul/RS
Amontada/CE
Amorinópolis/GO
Amparo da Serra/MG
Amparo de São
Francisco/SE
Amparo/PB
Amparo/SP
Ampére/PR
Anadia/AL
Anagé/BA
Anahy/PR
Anajás/PA
Anajatuba/MA
Analândia/SP
Anamá/AM
Ananás/TO
Ananindeua/PA
Anápolis/GO
Anapu/PA
Anapurus/MA
Anastácio/MS
Anaurilândia/MS
Anchieta/ES
Andaraí/BA
Andirá/PR
Andorinha/BA
Andradas/MG
Andradina/SP
André da Rocha/RS
Andrelândia/MG
Angatuba/SP
Angelândia/MG
Angélica/MS
Angelim/PE
Angelina/SC
Angical do Piauí/PI
Angical/BA
Angico/TO
Angicos/RN
Angra dos Reis/RJ
Anguera/BA
Ângulo/PR
Anhanguera/GO
Anhembi/SP
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Anhumas/SP
Anicuns/GO
Anísio de Abreu/PI
Anori/AM
Anta Gorda/RS
Antas/BA
Antonina do Norte/CE
Antonina/PR
Antônio Almeida/P|
Antônio Cardoso/BA
Antônio Carlos/MG
Antônio Dias/MG
Antônio Gonçalves/BA
Antônio João/MS
Antônio Martins/RN
Antônio Olinto/PR
Antônio Prado de
Minas/MG
Antônio Prado/RS
Aparecida dVOeste/SP
Aparecida de
Goiânia/GO
Aparecida do Rio
Doce/GO
Aparecida do Rio
Negro/TO
Aparecida do
Taboado/MS
Aparecida/PB
Aparecida/SP
Aperibé/RJ
Apiacá/ES
Apiacás/MT
Apiaí/SP
Apicum/Açu/MA
Apodi/RN
Aporá/BA
Aporé/GO
Apuarema/BA
Apucarana/PR
Apuí/AM
Apuiarés/CE
Aquidabá/SE
Aquidauana/MS
Aquiraz/CE
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Araçagi/PB
Araçaí/MG
Aracaju/SE
Araçariguama/SP
Araçás/BA
Aracati/CE
Aracatu/BA
Araçatuba/SP
Araci/BA
Aracitaba/MG
Araçoiaba da Serra/SP
Aracoiaba/CE
Araçoiaba/PE
Aracruz/ES
Araçu/GO
Araçuaí/MG
Aragarças/GO
Aragoiânia/GO
Aragominas/TO
Araguacema/TO
Araguaçu/TO
Araguaiana/MT
Araguaína/TO
Araguainha/MT
Araguaná/MA
Araguaná/TO
Araguapaz/GO
Araguari/MG
Araguatins/TO
Araioses/MA
Aral Moreira/MS
Aramari/BA
Arambaré/RS
Arame/MA
Aramina/SP
Arandu/SP
Arantina/MG
Arapeí/SP
Arapiraca/AL
Arapoema/TO
Araponga/MG
Arapongas/PR
Araporá/MG
Arapoti/PR
Arapuá/MG
Arapuá/PR
Araputanga/MT
Arara/PB
Araraquara/SP
Araras/SP
Ararendá/CE
Arari/MA
Araricá/RS
Araripe/CE
Araripina/PE
Araruama/RJ
Araruna/PB
Araruna/PR
Arataca/BA
Aratiba/RS
Aratuba/CE
Aratuípe/BA
Arauá/SE
Araucária/PR
Araújos/MG
Araxá/MG
Arceburgo/MG
Arco/Íris/SP
Arcos/MG
Arcoverde/PE
Areado/MG
Areal/RJ
Arealva/SP
Areia Branca/RN
Areia Branca/SE
Areia de Baraúnas/PB
Areia/PB
Areial/PB
Areias/SP
Areiópolis/SP
Arenápolis/MT
Arenópolis/GO
Arês/RN
Argirita/MG
Aricanduva/MG
Arinos/MG
Aripuaná/MT
Ariquemes/RO
Ariranha do Ivaí/PR
Ariranha/SP
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Armação dos
Búzios/RJ
Arneiroz/CE
Aroazes/PI
Aroeiras do Itaim/PI
Aroeiras/PB
Arraial do Cabo/RJ
Arraial/P|
Arraias/TO
Arroio do Meio/RS
Arroio do Padre/RS
Arroio do Sal/RS
Arroio do Tigre/RS
Arroio dos Ratos/RS
Arroio Grande/RS
Artur Nogueira/SP
Aruaná/GO
Arujá/SP
Arvorezinha/RS
Aspásia/SP
Assaí/PR
Assaré/CE
Assis Brasil/AC
Assis
Chateaubriand/PR
Assis/SP
Assunção do Piauí/PI
Assunção/PB
Astolfo Dutra/MG
Astorga/PR
Atalaia do Norte/AM
Atalaia/AL
Atalaia/PR
Ataléia/MG
Atibaia/SP
Atílio Vivácqua/ES
Augustinópolis/TO
Augusto Corrêa/PA
Augusto de Lima/MG
Augusto Pestana/RS
Áurea/RS
Aurelino Leal/BA
Auriflama/SP
Aurilândia/GO
Aurora do Pará/PA
í | Município de São Lourenço do Oeste
é 9 Estado de Santa Catarina
Aurora do
Tocantins/TO
Aurora/CE
Autazes/AM
Avai/SP
Avanhandava/SP
Avaré/SP
Aveiro/PA
Avelino Lopes/P|
Avelinópolis/GO
Axixá do Tocantins/TO
Axixá/MA
Babaçulândia/TO
Bacabal/MA
Bacabeira/MA
Bacuri/MA
Bacurituba/MA
Bady Bassitt/SP
Baependi/MG
Bagé/RS
Bagre/PA
Baía da Traição/PB
Baía Formosa/RN
Baianópolis/BA
Baião/PA
Baixa Grande do
Ribeiro/PI
Baixa Grande/BA
Baixio/CE
Baixo Guandu/ES
Balbinos/SP
Baldim/MG
Baliza/GO
Balneário Pinhal/RS
Balsa Nova/PR
Bálsamo/SP
Balsas/MA
Bambuí/MG
Banabuiú/CE
Bananal/SP
Bananeiras/PB
Bandeira do Sul/MG
Bandeira/MG
Bandeirante/SC
Bandeirantes do
Tocantins/TO
Bandeirantes/MS
Bandeirantes/PR
Bannach/PA
Banzaê/BA
Barão de Antonina/SP
Barão de Cocais/MG
Barão de Cotegipe/RS
Barão de Grajaú/MA
Barão de Melgaço/MT
Barão de Monte
Alto/MG
Barão do Triunfo/RS
Barão/RS
Baraúna/PB
Baraúna/RN
Barbacena/MG
Barbalha/CE
Barbosa Ferraz/PR
Barbosa/SP
Barcarena/PA
Barcelona/RN
Barcelos/AM
Bariri/SP
Barra Bonita/SP
Barra dVAlcântara/P|
Barra da Estiva/BA
Barra de Guabiraba/PE
Barra de Santa
Rosa/PB
Barra de Santana/PB
Barra de Santo
Antônio/AL
Barra de São
Francisco/ES
Barra de São
Miguel/AL
Barra de São
Miguel/PB
Barra do Bugres/MT
Barra do Chapéu/SP
Barra do Choça/BA
Barra do Corda/MA
Barra do Garças/MT
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RE PET
Lo
|
Barra do Guarita/RS
Barra do Jacaré/PR
Barra do Mendes/BA
Barra do Ouro/TO
Barra do Piraí/RJ
Barra do Quaraí/RS
Barra do Ribeiro/RS
Barra do Rio Azul/RS
Barra do Rocha/BA
Barra do Turvo/SP
Barra dos
Coqueiros/SE
Barra Funda/RS
Barra Longa/MG
Barra Mansa/RJ
Barra/BA
Barracão/PR
Barracão/RS
Barras/P!|
Barreira/CE
Barreiras do Piauí/PI
Barreiras/BA
Barreirinha/AM
Barreirinhas/MA
Barreiros/PE
Barretos/SP
Barrinha/SP
Barro Alto/BA
Barro Alto/GO
Barro Duro/PI
Barro Preto/BA
Barro/CE
Barrocas/BA
Barrolândia/TO
Barroquinha/CE
Barros Cassal/RS
Barroso/MG
Barueri/SP
Bastos/SP
Bataguaçu/MS
Batalha/AL
Batalha/PI
Batatais/SP
Batayporá/MS
Baturité/CE
PE s5€
E
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Bauru/SP
Bayeux/PB
Bebedouro/SP
Beberibe/CE
Bela Cruz/CE
Bela Vista da
Caroba/PR
Bela Vista de
Goiás/GO
Bela Vista de
Minas/MG
Bela Vista do
Maranhão/MA
Bela Vista do
Paraíso/PR
Bela Vista do Piauí/P|
Bela Vista/MS
Belágua/MA
Belém de Maria/PE
Belém do Brejo do
Cruz/PB
Belém do Piauí/PI|
Belém do São
Francisco/PE
Belém/AL
Belém/PA
Belém/PB
Belford Roxo/RJ
Belmiro Braga/MG
Belmonte/BA
Belo Campo/BA
Belo Horizonte/MG
Belo Jardim/PE
Belo Monte/AL
Belo Oriente/MG
Belo Vale/MG
Belterra/PA
Beneditinos/PI
Benedito Leite/MA
Benevides/PA
Benjamin Constant do
Sul/RS
Benjamin Constant/AM
Bento de Abreu/SP
Bento Fernandes/RN
Bento Gonçalves/RS
Bequimão/MA
Berilo/MG
Berizal/MG
Bernardino Batista/PB
Bernardino de
Campos/SP
Bernardo do
Mearim/MA
Bernardo Sayão/TO
Bertioga/SP
Bertolínia/PI
Bertópolis/MG
Beruri/AM
Betânia do Piauí/PI|
Betânia/PE
Betim/MG
Bezerros/PE
Bias Fortes/MG
Bicas/MG
Bilac/SP
Biquinhas/MG
Birigui/SP
Biritiba Mirim/SP
Biritinga/BA
Bituruna/PR
Boa Esperança do
Iguaçu/PR
Boa Esperança do
Sul/SP
Boa Esperança/ES
Boa Esperança/MG
Boa Esperança/PR
Boa Hora/PI
Boa Nova/BA
Boa Saúde/RN
Boa Ventura de São
Roque/PR
Boa Ventura/PB
Boa Viagem/CE
Boa Vista da
Aparecida/PR
Boa Vista das
Missões/RS
Boa Vista do Buricá/RS
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Estado de Santa Catarina
Boa Vista do
Cadeado/RS
Boa Vista do
Gurupi/MA
Boa Vista do Incra/RS
Boa Vista do
Ramos/AM
Boa Vista do Sul/RS
Boa Vista do Tupim/BA
Boa Vista/PB
Boa Vista/RR
Boca da Mata/AL
Boca do Acre/AM
Bocaina de Minas/MG
Bocaina/P!|
Bocaina/SP
Bocaiuva do Sul/PR
Bocaiuva/MG
Bodó/RN
Bodocó/PE
Bodoquena/MS
Bofete/SP
Boituva/SP
Bom Conselho/PE
Bom Despacho/MG
Bom Jardim de
Goiás/GO
Bom Jardim de
Minas/MG
Bom Jardim/MA
Bom Jardim/PE
Bom Jardim/RJ
Bom Jesus da Lapa/BA
Bom Jesus da
Penha/MG
Bom Jesus da
Serra/BA
Bom Jesus das
Selvas/MA
Bom Jesus de
Goiás/GO
Bom Jesus do
Amparo/MG
Bom Jesus do
Araguaia/MT
4 Município de São Lourenço do Oeste
Ver
Bom Jesus do
Galho/MG
Bom Jesus do
Itabapoana/RJ
Bom Jesus do
Norte/ES
Bom Jesus do Sul/PR
Bom Jesus do
Tocantins/PA
Bom Jesus do
Tocantins/TO
Bom Jesus dos
Perdões/SP
Bom Jesus/PB
Bom Jesus/PI
Bom Jesus/RN
Bom Jesus/RS
Bom Lugar/MA
Bom Princípio do
Piauí/PI
Bom Princípio/RS
Bom Progresso/RS
Bom Repouso/MG
Bom Retiro do Sul/RS
Bom Sucesso de
Itararé/SP
Bom Sucesso do
Sul/PR
Bom Sucesso/MG
Bom Sucesso/PB
Bom Sucesso/PR
Bonfim do Piauí/PI
Bonfim/MG
Bonfim/RR
Bonfinópolis de
Minas/MG
Bonfinópolis/GO
Boninal/BA
Bonito de Minas/MG
Bonito de Santa Fé/PB
Bonito/BA
Bonito/MS
Bonito/PA
Bonito/PE
Bonópolis/GO
Boqueirão do Leão/RS
Boqueirão do Piauí/P|
Boqueirão/PB
Boquim/SE
Boquira/BA
Borá/SP
Boracéia/SP
Borba/AM
Borborema/PB
Borborema/SP
Borda da Mata/MG
Borebi/SP
Borrazópolis/PR
Bossoroca/RS
Botelhos/MG
Botucatu/SP
Botumirim/MG
Botuporá/BA
Bozano/RS
Braga/RS
Bragança Paulista/SP
Bragança/PA
Braganey/PR
Branquinha/AL
Brás Pires/MG
Brasil Novo/PA
Brasilândia de
Minas/MG
Brasilândia do Sul/PR
Brasilândia do
Tocantins/TO
Brasilândia/MS
Brasileia/AC
Brasileira/P|
Brasília de Minas/MG
Brasília/DF
Brasnorte/MT
Brasópolis/MG
Braúna/SP
Braúnas/MG
Brazabrantes/GO
Brejão/PE
Brejetuba/ES
Brejinho de Nazaré/TO
Brejinho/PE
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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Brejinho/RN
Brejo Alegre/SP
Brejo da Madre de
Deus/PE
Brejo de Areia/MA
Brejo do Cruz/PB
Brejo do Piauí/PI
Brejo dos Santos/PB
Brejo Grande do
Araguaia/PA
Brejo Grande/SE
Brejo Santo/CE
Brejo/MA
Brejões/BA
Brejolândia/BA
Breu Branco/PA
Breves/PA
Britânia/GO
Brochier/RS
Brodowski/SP
Brotas de
Macaúbas/BA
Brotas/SP
Brumadinho/MG
Brumado/BA
Bueno Brandão/MG
Buenópolis/MG
Buenos Aires/PE
Buerarema/BA
Bugre/MG
Buíque/PE
Bujari/AC
Bujaru/PA
Buri/SP
Buritama/SP
Buriti Alegre/GO
Buriti Bravo/MA
Buriti de Goiás/GO
Buriti do Tocantins/TO
Buriti dos Lopes/PI
Buriti dos Montes/PI
Buriti/MA
Buriticupu/MA
Buritinópolis/GO
Buritirama/BA
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Buritirana/MA
Buritis/MG
Buritis/RO
Buritizal/SP
Buritizeiro/MG
Butiá/RS
Caapiranga/AM
Caaporá/PB
Caarapó/MS
Caatiba/BA
Cabaceiras do
Paraguaçu/BA
Cabaceiras/PB
Cabeceira Grande/MG
Cabeceiras do Piauí/PI
Cabeceiras/GO
Cabedelo/PB
Cabixi/RO
Cabo de Santo
Agostinho/PE
Cabo Frio/RJ
Cabo Verde/MG
Cabrália Paulista/SP
Cabreúva/SP
Cabrobó/PE
Caçapava do Sul/RS
Caçapava/SP
Cacaulândia/RO
Cacequi/RS
Cáceres/MT
Cachoeira Alta/GO
Cachoeira da Prata/MG
Cachoeira de
Goiás/GO
Cachoeira de
Minas/MG
Cachoeira de
Pajeú/MG
Cachoeira do Arari/PA
Cachoeira do Piriá/PA
Cachoeira do Sul/RS
Cachoeira dos
Índios/PB
Cachoeira Dourada/GO
Cachoeira Dourada/MG
Cachoeira Grande/MA
Cachoeira Paulista/SP
Cachoeira/BA
Cachoeiras de
Macacu/RJ
Cachoeirinha/PE
Cachoeirinha/RS
Cachoeirinha/TO
Cachoeiro de
Itapemirim/ES
Cacimba de Areia/PB
Cacimba de Dentro/PB
Cacimbas/PB
Cacimbinhas/AL
Cacique Doble/RS
Cacoal/RO
Caconde/SP
Caçu/GO
Caculé/BA
Caém/BA
Caetanópolis/MG
Caetanos/BA
Caeté/MG
Caetés/PE
Caetité/BA
Cafarnaum/BA
Cafeara/PR
Cafelândia/PR
Cafelândia/SP
Cafezal do Sul/PR
Caiabu/SP
Caiana/MG
Caiapônia/GO
Caibaté/RS
Caiçara do Norte/RN
Caiçara do Rio do
Vento/RN
Caiçara/PB
Caiçara/RS
Caicó/RN
Caileiras/SP
Cairu/BA
Caiuá/SP
Cajamar/SP
Cajapió/MA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
ato
Cajari/MA
Cajati/SP
Cajazeiras do Piauí/P|
Cajazeiras/PB
Cajazeirinhas/PB
Cajobi/SP
Cajueiro da Praia/PI
Cajueiro/AL
Cajuri/MG
Cajuru/SP
Calçado/PE
Calçoene/AP
Caldas Brandão/PB
Caldas Novas/GO
Caldas/MG
Caldazinha/GO
Caldeirão Grande do
Piauí/PI
Caldeirão Grande/BA
Califórnia/PR
Calumbi/PE
Camacan/BA
Camacho/MG
Camalaú/PB
Camamu/BA
Camanducaia/MG
Camapuá/MS
Camaquá/RS
Camaragibe/PE
Camargo/RS
Cambará do Sul/RS
Cambará/PR
Cambé/PR
Cambira/PR
Cambuci/RJ
Cambuí/MG
Cambuquira/MG
Cametá/PA
Camocim de São
Félix'PE
Camocim/CE
Campanário/MG
Campanha/MG
Campestre da
Serra/RS
a í á Município de São Lourenço do Oeste
Ma Estado de Santa Catarina
Campestre de
Goiás/GO
Campestre do
Maranhão/MA
Campestre/AL
Campestre/MG
Campina da Lagoa/PR
Campina das
Missões/RS
Campina do Monte
Alegre/SP
Campina do Simão/PR
Campina Grande do
Sul/PR
Campina Grande/PB
Campina Verde/MG
Campinaçu/GO
Campinápolis/MT
Campinas do Piauí/P|
Campinas do Sul/RS
Campinas/SP
Campinorte/GO
Campo Alegre de
Goiás/GO
Campo Alegre de
Lourdes/BA
Campo Alegre do
Fidalgo/PI
Campo Alegre/AL
Campo Azul/MG
Campo Belo do Sul/SC
Campo Belo/MG
Campo Bom/RS
Campo Bonito/PR
Campo do Brito/SE
Campo do Meio/MG
Campo do Tenente/PR
Campo Florido/MG
Campo Formoso/BA
Campo Grande do
Piauí/P|
Campo Grande/AL
Campo Grande/MS
Campo Grande/RN
Campo Largo do
Piauí/PI
Campo Largo/PR
Campo Limpo de
Goiás/GO
Campo Limpo
Paulista/SP
Campo Magro/PR
Campo Maior/P|
Campo Mourão/PR
Campo Novo de
Rondônia/RO
Campo Novo do
Parecis/MT
Campo Novo/RS
Campo Redondo/RN
Campo Verde/MT
Campos Altos/MG
Campos Belos/GO
Campos Borges/RS
Campos de Júlio/MT
Campos do Jordão/SP
Campos dos
Goytacazes/RJ
Campos Gerais/MG
Campos Lindos/TO
Campos Novos
Paulista/SP
Campos Sales/CE
Campos Verdes/GO
Camutanga/PE
Cana Verde/MG
Canaã dos Carajás/PA
Canaá/MG
Canabrava do
Norte/MT
Cananéia/SP
Canapi/AL
Canápolis/BA
Canápolis/MG
Canarana/BA
Canarana/MT
Canas/SP
Canavieira/P|
Canavieiras/BA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Ee ho Município de São Lourenço do Oeste
+ vp” Estado de Santa Catarina
Candeal/BA
Candeias do
Jamari/RO
Candeias/BA
Candeias/MG
Candelária/RS
Candiba/BA
Cândido de Abreu/PR
Cândido Godói/RS
Cândido Mendes/MA
Cândido Mota/SP
Cândido Rodrigues/SP
Cândido Sales/BA
Candiota/RS
Candói/PR
Canela/RS
Canguaretama/RN
Canguçu/RS
Canhoba/SE
Canhotinho/PE
Canindé de São
Francisco/SE
Canindé/CE
Canitar/SP
Canoas/RS
Cansanção/BA
Cantá/RR
Cantagalo/MG
Cantagalo/PR
Cantagalo/RJ
Cantanhede/MA
Canto do Buriti/P|
Canudos do Vale/RS
Canudos/BA
Canutama/AM
Capanema/PA
Capanema/PR
Capão Bonito do
Sul/RS
Capão Bonito/SP
Capão da Canoa/RS
Capão do Cipó/RS
Capão do Leão/RS
Caparaó/MG
Capela de Santana/RS
Capela do Alto
Alegre/BA
Capela do Alto/SP
Capela Nova/MG
Capela/AL
Capela/SE
Capelinha/MG
Capetinga/MG
Capim Branco/MG
Capim Grosso/BA
Capim/PB
Capinópolis/MG
Capinzal do Norte/MA
Capistrano/CE
Capitão Andrade/MG
Capitão de Campos/PI
Capitão Enéas/MG
Capitão Gervásio
Oliveira/P|
Capitão Leônidas
Marques/PR
Capitão Poço/PA
Capitão/RS
Capitólio/MG
Capivari do Sul/RS
Capivari/SP
Capixaba/AC
Capoeiras/PE
Caputira/MG
Caraá/RS
Caracaraí/RR
Caracol/MS
Caracol/PI
Caraguatatuba/SP
Caraí/MG
Caraíbas/BA
Carambeií/PR
Caranaíba/MG
Carandaí/MG
Carangola/MG
Carapebus/RJ
Carapicuíba/SP
Caratinga/MG
Carauari/AM
Caraúbas do Piauí/P|
Caraúbas/PB
Caraúbas/RN
Caravelas/BA
Carazinho/RS
Carbonita/MG
Cardeal da Silva/BA
Cardoso Moreira/RJ
Cardoso/SP
Careaçu/MG
Careiro da Várzea/AM
Careiro/AM
Cariacica/ES
Caridade do Piauí/PI
Caridade/CE
Carinhanha/BA
Carira/SE
Cariré/CE
Cariri do Tocantins/TO
Caririaçu/CE
Cariús/CE
Carlinda/MT
Carlópolis/PR
Carlos Barbosa/RS
Carlos Chagas/MG
Carlos Gomes/RS
Carmésia/MG
Carmo da
Cachoeira/MG
Carmo da Mata/MG
Carmo de Minas/MG
Carmo do Cajuru/MG
Carmo do
Paranaíba/MG
Carmo do Rio
Claro/MG
Carmo do Rio
Verde/GO
Carmo/RJ
Carmolândia/TO
Carmópolis de
Minas/MG
Carmópolis/SE
Carnaíba/PE
Carnaúba dos
Dantas/RN
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
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Carnaubais/RN
Carnaubal/CE
Carnaubeira da
Penha/PE
Carneirinho/MG
Carneiros/AL
Caroebe/RR
Carolina/MA
Carpina/PE
Carrancas/MG
Carrapateira/PB
Carrasco Bonito/TO
Caruaru/PE
Carutapera/MA
Carvalhópolis/MG
Carvalhos/MG
Casa Branca/SP
Casa Grande/MG
Casa Nova/BA
Casca/RS
Cascalho Rico/MG
Cascavel/CE
Cascavel/PR
Caseara/TO
Caseiros/RS
Casimiro de Abreu/RJ
Casinhas/PE
Casserengue/PB
Cássia dos
Coqueiros/SP
Cássia/MG
Cassilândia/MS
Castanhal/PA
Castanheira/MT
Castanheiras/RO
Castelândia/GO
Castelo do Piauí/P|
Castelo/ES
Castilho/SP
Castro Alves/BA
Castro/PR
Cataguases/MG
Catalão/GO
Catanduva/SP
Catanduvas/PR
E í 5 Município de São Lourenço do Oeste
O P Estado de Santa Catarina
Catarina/CE
Catas Altas da
Noruega/MG
Catas Altas/MG
Catende/PE
Catiguá/SP
Catingueira/PB
Catolândia/BA
Catolé do Rocha/PB
Catu/BA
Catuípe/RS
Catuji/MG
Catunda/CE
Caturaí/GO
Caturama/BA
Caturité/PB
Catuti/MG
Caucaia/CE
Cavalcante/GO
Caxambu/MG
Caxias do Sul/RS
Caxias/MA
Caxingó/PI
Ceará/Mirim/RN
Cedral/MA
Cedral/SP
Cedro de São João/SE
Cedro do Abaeté/MG
Cedro/CE
Cedro/PE
Centenário do Sul/PR
Centenário/RS
Centenário/TO
Central de Minas/MG
Central do
Maranhão/MA
Central/BA
Centralina/MG
Centro do
Guilherme/MA
Centro Novo do
Maranhão/MA
Cerejeiras/RO
Ceres/GO
Cerqueira César/SP
Cerquilho/SP
Cerrito/RS
Cerro Azul/PR
Cerro Branco/RS
Cerro Corá/RN
Cerro Grande do
Sul/RS
Cerro Grande/RS
Cerro Largo/RS
Cerro Negro/SC
Cesário Lange/SP
Céu Azul/PR
Cezarina/GO
Chã de Alegria/PE
Chá Grande/PE
Chã Preta/AL
Chácara/MG
Chalé/MG
Chapada da
Natividade/TO
Chapada de Areia/TO
Chapada do Norte/MG
Chapada dos
Guimarães/MT
Chapada Gaúcha/MG
Chapada/RS
Chapadão do Céu/GO
Chapadão do Sul/MS
Chapadinha/MA
Charqueada/SP
Charqueadas/RS
Charrua/RS
Chaval/CE
Chavantes/SP
Chaves/PA
Chiador/MG
Chiapetta/RS
Chopinzinho/PR
Choró/CE
Chorozinho/CE
Chorrochó/BA
Chuí/RS
Chupinguaia/RO
Chuvisca/RS
Cianorte/PR
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Ê
Ns
Cícero Dantas/BA
Cidade Gaúcha/PR
Cidade Ocidental/GO
Cidelândia/MA
Cidreira/RS
Cipó/BA
Cipotânea/MG
Ciríaco/RS
Claraval/MG
Claro dos Poções/MG
Cláudia/MT
Cláudio/MG
Clementina/SP
Clevelândia/PR
Coaraci/BA
Coari/AM
Cocal de Telha/PI
Cocal dos Alves/PI
Cocal/PI
Cocalinho/MT
Cocalzinho de
Goiás/GO
Cocos/BA
Codajás/AM
Codó/MA
Coelho Neto/MA
Coimbra/MG
Coité do Noia/AL
Coivaras/PI
Colares/PA
Colatina/ES
Colíder/MT
Colina/SP
Colinas do Sul/GO
Colinas do
Tocantins/TO
Colinas/MA
Colinas/RS
Colméia/TO
Colniza/MT
Colômbia/SP
Colombo/PR
Colônia do Gurguéia/P|
Colônia do Piauí/PI
Colônia Leopoldina/AL
: “Y Município de São Lourenço do Oeste
y Estado de Santa Catarina
Colorado do Oeste/RO
Colorado/PR
Colorado/RS
Coluna/MG
Combinado/TO
Comendador
Gomes/MG
Comendador Levy
Gasparian/RJ
Comercinho/MG
Comodoro/MT
Conceição da
Aparecida/MG
Conceição da Barra de
Minas/MG
Conceição da Barra/ES
Conceição da Feira/BA
Conceição das
Alagoas/MG
Conceição das
Pedras/MG
Conceição de
Ipanema/MG
Conceição de
Macabu/RJ
Conceição do
Almeida/BA
Conceição do
Araguaia/PA
Conceição do
Canindé/PI
Conceição do
Castelo/ES
Conceição do Coité/BA
Conceição do
Jacuípe/BA
Conceição do Lago
Açu/MA
Conceição do Mato
Dentro/MG
Conceição do Pará/MG
Conceição do Rio
Verde/MG
Conceição do
Tocantins/TO
Conceição dos
Ouros/MG
Conceição/PB
Conchal/SP
Conchas/SP
Concórdia do Pará/PA
Condado/PB
Condado/PE
Conde/BA
Conde/PB
Condeúba/BA
Condor/RS
Cônego Marinho/MG
Confins/MG
Confresa/MT
Congo/PB
Congonhal/MG
Congonhas do
Norte/MG
Congonhas/MG
Congonhinhas/PR
Conquista dVOeste/MT
Conquista/MG
Conselheiro
Lafaiete/MG
Conselheiro
Mairinck/PR
Conselheiro Pena/MG
Consolação/MG
Constantina/RS
Contagem/MG
Contenda/PR
Contendas do
Sincorá/BA
Coqueiral/MG
Coqueiro Baixo/RS
Coqueiro Seco/AL
Coqueiros do Sul/RS
Coração de Jesus/MG
Coração de Maria/BA
Corbélia/PR
Cordeiro/RJ
Cordeirópolis/SP
Cordeiros/BA
Cordisburgo/MG
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
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Ee Ê a Município de São Lourenço do Oeste
vg 1 Estado de Santa Catarina
Cordislândia/MG
Coreaú/CE
Coremas/PB
Corguinho/MS
Coribe/BA
Corinto/MG
Cornélio Procópio/PR
Coroaci/MG
Coroados/SP
Coroatá/MA
Coromandel/MG
Coronel Barros/RS
Coronel Bicaco/RS
Coronel Domingos
Soares/PR
Coronel Ezequiel/RN
Coronel Fabriciano/MG
Coronel João
Pessoa/RN
Coronel João Sá/BA
Coronel José Dias/PI
Coronel Macedo/SP
Coronel Murta/MG
Coronel Pacheco/MG
Coronel Pilar/RS
Coronel Sapucaia/MS
Coronel Vivida/PR
Coronel Xavier
Chaves/MG
Córrego Danta/MG
Córrego do Bom
Jesus/MG
Córrego do Ouro/GO
Córrego Fundo/MG
Córrego Novo/MG
Corrente/PI
Correntes/PE
Correntina/BA
Cortês/PE
Corumbá de Goiás/GO
Corumbá/MS
Corumbaíba/GO
Corumbataí do Sul/PR
Corumbataí/SP
Corumbiara/RO
Coruripe/AL
Cosmópolis/SP
Cosmorama/SP
Costa Marques/RO
Costa Rica/MS
Cotegipe/BA
Cotia/SP
Cotiporá/RS
Cotriguaçu/MT
Couto de Magalhães
de Minas/MG
Couto de
Magalhães/TO
Coxilha/RS
Coxim/MS
Coxixola/PB
Craíbas/AL
Crateús/CE
Crato/CE
Cravinhos/SP
Cravolândia/BA
Crisólita/MG
Crisópolis/BA
Crissiumal/RS
Cristais Paulista/SP
Cristais/MG
Cristal do Sul/RS
Cristal/RS
Cristalândia do Piauí/PI
Cristalândia/TO
Cristália/MG
Cristalina/GO
Cristiano Otoni/MG
Cristianópolis/GO
Cristina/MG
Cristinápolis/SE
Cristino Castro/P|
Cristópolis/BA
Crixás do Tocantins/TO
Crixás/GO
Croatá/CE
Cromínia/GO
Crucilândia/MG
Cruz Alta/RS
Cruz das Almas/BA
Cruz do Espírito
Santo/PB
Cruz Machado/PR
Cruz/CE
Cruzália/SP
Cruzaltense/RS
Cruzeiro da
Fortaleza/MG
Cruzeiro do Iguaçu/PR
Cruzeiro do Oeste/PR
Cruzeiro do Sul/AC
Cruzeiro do Sul/PR
Cruzeiro do Sul/RS
Cruzeiro/SP
Cruzeta/RN
Cruzília/MG
Cruzmaltina/PR
Cubatão/SP
Cubati/PB
Cuiabá/MT
Cuité de
Mamanguape/PB
Cuité/PB
Cuitegi/PB
Cujubim/RO
Cumari/GO
Cumaru do Norte/PA
Cumaru/PE
Cumbe/SE
Cunha/SP
Cuparaque/MG
Cupira/PE
Curaçá/BA
Curimatá/PI
Curionópolis/PA
Curiúva/PR
Currais Novos/RN
Currais/P|
Curral de Cima/PB
Curral de Dentro/MG
Curral Novo do Piauí/P|
Curral Velho/PB
Curralinho/PA
Curralinhos/PI
Curuá/PA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Curuçá/PA
Cururupu/MA
Curvelândia/MT
Curvelo/MG
Custódia/PE
Cutias/AP
Damianópolis/GO
Damião/PB
Damolândia/GO
Darcinópolis/TO
Dário Meira/BA
Datas/MG
David Canabarro/RS
Davinópolis/GO
Davinópolis/MA
Delfim Moreira/MG
Delfinópolis/MG
Delmiro Gouveia/AL
Delta/MG
Demerval Lobão/P|
Denise/MT
Deodápolis/MS
Deputado Irapuan
Pinheiro/CE
Derrubadas/RS
Descalvado/SP
Descoberto/MG
Desterro de Entre
Rios/MG
Desterro do Melo/MG
Desterro/PB
Dezesseis de
Novembro/RS
Diadema/SP
Diamante dVOeste/PR
Diamante do Norte/PR
Diamante do Sul/PR
Diamante/PB
Diamantina/MG
Diamantino/MT
Dianópolis/TO
Dias dVÁvila/BA
Dilermando de
Aguiar/RS
ii Município de São Lourenço do Oeste
1% Estado de Santa Catarina
Diogo de
Vasconcelos/MG
Dionísio/MG
Diorama/GO
Dirce Reis/SP
Dirceu Arcoverde/PI
Divina Pastora/SE
Divinésia/MG
Divino das
Laranjeiras/MG
Divino de São
Lourenço/ES
Divino/MG
Divinolândia de
Minas/MG
Divinolândia/SP
Divinópolis de
Goiás/GO
Divinópolis do
Tocantins/TO
Divinópolis/MG
Divisa Alegre/MG
Divisa Nova/MG
Divisópolis/MG
Dobrada/SP
Dois Córregos/SP
Dois Irmãos das
Missões/RS
Dois Irmãos do
Buriti/MS
Dois Irmãos do
Tocantins/TO
Dois Irmãos/RS
Dois Lajeados/RS
Dois Riachos/AL
Dois Vizinhos/PR
Dolcinópolis/SP
Dom Aquino/MT
Dom Basílio/BA
Dom Bosco/MG
Dom Cavati/MG
Dom Eliseu/PA
Dom Expedito Lopes/P|
Dom Feliciano/RS
Dom Inocêncio/P!
Dom Joaquim/MG
Dom Macedo Costa/BA
Dom Pedrito/RS
Dom Pedro de
Alcântara/RS
Dom Pedro/MA
Dom Silvério/MG
Dom Viçoso/MG
Domingos Martins/ES
Domingos Mourão/PI
Dona Eusébia/MG
Dona Francisca/RS
Dona Inês/PB
Dores de Campos/MG
Dores de
Guanhães/MG
Dores do Indaiá/MG
Dores do Rio Preto/ES
Dores do Turvo/MG
Doresópolis/MG
Dormentes/PE
Douradina/MS
Douradina/PR
Dourado/SP
Douradoquara/MG
Dourados/MS
Doutor Camargo/PR
Doutor Maurício
Cardoso/RS
Doutor Ricardo/RS
Doutor Severiano/RN
Doutor Ulysses/PR
Doverlândia/GO
Dracena/SP
Duartina/SP
Duas Barras/RJ
Duas Estradas/PB
Dueré/TO
Dumont/SP
Duque Bacelar/MA
Duque de Caxias/RJ
Durandé/MG
Echaporá/SP
Ecoporanga/ES
Edealina/GO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Edéia/GO
Eirunepé/AM
Eldorado do Sul/RS
Eldorado dos
Carajás/PA
Eldorado/MS
Eldorado/SP
Elesbão Veloso/PI
Elias Fausto/SP
Eliseu Martins/PI
Elisiário/SP
Elísio Medrado/BA
Elói Mendes/MG
Emas/PB
Embaúba/SP
Embu das Artes/SP
Embu-Guaçu/SP
Emilianópolis/SP
Encantado/RS
Encanto/RN
Encruzilhada do Sul/RS
Encruzilhada/BA
Enéas Marques/PR
Engenheiro Beltrão/PR
Engenheiro Caldas/MG
Engenheiro Coelho/SP
Engenheiro
Navarro/MG
Engenheiro Paulo de
Frontin/RJ
Engenho Velho/RS
Entre Folhas/MG
Entre Ijuís/RS
Entre Rios de
Minas/MG
Entre Rios do
Oeste/PR
Entre Rios do Sul/RS
Entre Rios/BA
Envira/AM
Epitaciolândia/AC
Equador/RN
Erebango/RS
Erechim/RS
Ererê/CE
“ Município de São Lourenço do Oeste
w Estado de Santa Catarina
Érico Cardoso/BA
Ernestina/RS
Erval Grande/RS
Erval Seco/RS
Ervália/MG
Escada/PE
Esmeralda/RS
Esmeraldas/MG
Espera Feliz/MG
Esperança do Sul/RS
Esperança Nova/PR
Esperança/PB
Esperantina/P]
Esperantina/TO
Esperantinópolis/MA
Espigão Alto do
Iguaçu/PR
Espigão dVOeste/RO
Espinosa/MG
Espírito Santo do
Dourado/MG
Espírito Santo do
Pinhal/SP
Espírito Santo do
Turvo/SP
Espírito Santo/RN
Esplanada/BA
Espumoso/RS
Estação/RS
Estância Velha/RS
Estância/SE
Esteio/RS
Estiva Gerbi/SP
Estiva/MG
Estreito/MA
Estrela dVOeste/SP
Estrela Dalva/MG
Estrela de Alagoas/AL
Estrela do Indaiá/MG
Estrela do Norte/GO
Estrela do Norte/SP
Estrela do Sul/MG
Estrela Velha/RS
Estrela/RS
Euclides da Cunha
Paulista/SP
Euclides da Cunha/BA
Eugênio de Castro/RS
Eugenópolis/MG
Eunápolis/BA
Eusébio/CE
Ewbank da
Câmara/MG
Extrema/MG
Extremoz/RN
Exu/PE
Fagundes Varela/RS
Fagundes/PB
Faina/GO
Fama/MG
Faria Lemos/MG
Farias Brito/CE
Faro/PA
Farol/PR
Fartura do Piauí/PI|
Fartura/SP
Fátima do Sul/MS
Fátima/BA
Fátima/TO
Faxinal do Soturno/RS
Faxinal/PR
Faxinalzinho/RS
Fazenda Nova/GO
Fazenda Rio
Grande/PR
Fazenda Vilanova/RS
Feijó/AC
Feira da Mata/BA
Feira de Santana/BA
Feira Grande/AL
Feira Nova do
Maranhão/MA
Feira Nova/PE
Feira Nova/SE
Felício dos Santos/MG
Felipe Guerra/RN
Felisburgo/MG
Felixlândia/MG
Feliz Deserto/AL
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
z
E = Município de São Lourenço do Oeste
va
o! Estado de Santa Catarina
Feliz Natal/MT
Feliz/RS
Fênix'PR
Fernandes Pinheiro/PR
Fernandes
Tourinho/MG
Fernando de
Noronha/PE
Fernando Falcão/MA
Fernando Pedroza/RN
Fernando Prestes/SP
Fernandópolis/SP
Fernão/SP
Ferraz de
Vasconcelos/SP
Ferreira Gomes/AP
Ferreiros/PE
Ferros/MG
Fervedouro/MG
Figueira/PR
Figueirão/MS
Figueirópolis
dVOeste/MT
Figueirópolis/TO
Filadélfia/BA
Filadélfia/TO
Firmino Alves/BA
Firminópolis/GO
Flexeiras/AL
Flor da Serra do
Sul/PR
Flora Rica/SP
Floraí/PR
Florânia/RN
Floreal/SP
Flores da Cunha/RS
Flores de Goiás/GO
Flores do Piauí/PI
Flores/PE
Floresta Azul/BA
Floresta do
Araguaia/PA
Floresta do Piauí/P|
Floresta/PE
Floresta/PR
Florestal/MG
Florestópolis/PR
Floriano Peixoto/RS
Floriano/PI
Flórida Paulista/SP
Flórida/PR
Florínea/SP
Fonte Boa/AM
Fontoura Xavier/RS
Formiga/MG
Formigueiro/RS
Formosa da Serra
Negra/MA
Formosa do Oeste/PR
Formosa do Rio
Preto/BA
Formosa/GO
Formoso do
Araguaia/TO
Formoso/GO
Formoso/MG
Forquetinha/RS
Forquilha/CE
Fortaleza de Minas/MG
Fortaleza do
Tabocão/TO
Fortaleza dos
Nogueiras/MA
Fortaleza dos Valos/RS
Fortaleza/CE
Fortim/CE
Fortuna de Minas/MG
Fortuna/MA
Foz do Iguaçu/PR
Foz do Jordão/PR
Franca/SP
Francinópolis/P|
Francisco Alves/PR
Francisco Ayres/P|
Francisco Badaró/MG
Francisco Beltrão/PR
Francisco Dantas/RN
Francisco Dumont/MG
Francisco Macedo/PI
Francisco Morato/SP
Francisco Sá/MG
Francisco Santos/P|
Franciscópolis/MG
Franco da Rocha/SP
Frecheirinha/CE
Frederico
Westphalen/RS
Frei Gaspar/MG
Frei Inocêncio/MG
Frei Lagonegro/MG
Frei Martinho/PB
Frei Miguelinho/PE
Frei Paulo/SE
Fronteira dos Vales/MG
Fronteira/MG
Fronteiras/Pl
Fruta de Leite/MG
Frutal/MG
Frutuoso Gomes/RN
Fundão/ES
Funilândia/MG
Gabriel Monteiro/SP
Gado Bravo/PB
Gália/SP
Galileia/MG
Galinhos/RN
Gameleira de
Goiás/GO
Gameleira/PE
Gameleiras/MG
Gandu/BA
Garanhuns/PE
Gararu/SE
Garça/SP
Garibaldi/RS
Garrafão do Norte/PA
Garruchos/RS
Gastão Vidigal/SP
Gaúcha do Norte/MT
Gaurama/RS
Gavião Peixoto/SP
Gavião/BA
Geminiano/PI
General Câmara/RS
General Carneiro/MT
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
“Em E
General Carneiro/PR
General Maynard/SE
General Salgado/SP
General Sampaio/CE
Gentil/RS
Gentio do Ouro/BA
Getulina/SP
Getúlio Vargas/RS
Gilbués/PI
Girau do Ponciano/AL
Giruá/RS
Glaucilândia/MG
Glicério/SP
Glória dVOeste/MT
Glória de Dourados/MS
Glória do Goitá/PE
Glória/BA
Glorinha/RS
Godofredo Viana/MA
Godoy Moreira/PR
Goiabeira/MG
Goianá/MG
Goiana/PE
Goianápolis/GO
Goiandira/GO
Goianésia do Pará/PA
Goianésia/GO
Goiânia/GO
Goianinha/RN
Goianira/GO
Goianorte/TO
Goiás/GO
Goiatins/TO
Goiatuba/GO
Goioerê/PR
Goioxim/PR
Gonçalves Dias/MA
Gonçalves/MG
Gongogi/BA
Gonzaga/MG
Gouvêia/MG
Gouvelândia/GO
Governador Archer/MA
Governador Dix-Sept
Rosado/RN
! Município de São Lourenço do Oeste
i w Estado de Santa Catarina
Governador Edison
Lobão/MA
Governador Eugênio
Barros/MA
Governador Jorge
Teixeira/RO
Governador
Lindenberg/ES
Governador Luiz
Rocha/MA
Governador
Mangabeira/BA
Governador Newton
Bello/MA
Governador Nunes
Freire/MA
Governador
Valadares/MG
Graça Aranha/MA
Graça/CE
Graccho Cardoso/SE
Grajaú/MA
Gramado dos
Loureiros/RS
Gramado Xavier/RS
Gramado/RS
Grandes Rios/PR
Granito/PE
Granja/CE
Granjeiro/CE
Grão Mogol/MG
Gravatá/PE
Gravataí/RS
Groaíras/CE
Grossos/RN
Grupiara/MG
Guabiju/RS
Guaçuí/ES
Guadalupe/PI|
Guaíba/RS
Guaiçara/SP
Guaimbê/SP
Guaíra/PR
Guaíra/SP
Guairaçá/PR
Guaiuba/CE
Guajará/AM
Guajará/Mirim/RO
Guajeru/BA
Guamaré/RN
Guamiranga/PR
Guanambi/BA
Guanhães/MG
Guapé/MG
Guapiaçu/SP
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Guapirama/PR
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Guaporé/RS
Guaporema/PR
Guará/SP
Guarabira/PB
Guaraçaí/SP
Guaraci/PR
Guaraci/SP
Guaraciaba do
Norte/CE
Guaraciaba/MG
Guaraciama/MG
Guaraí/TO
Guaraíta/GO
Guaramiranga/CE
Guaranésia/MG
Guarani dYOeste/SP
Guarani das
Missões/RS
Guarani de Goiás/GO
Guarani/MG
Guaraniaçu/PR
Guarantã do Norte/MT
Guarantã/SP
Guarapari/ES
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Guaratuba/PR
Guarda-Mor/MG
Guareí/SP
Guariba/SP
Guaribas/P|
Guarinos/GO
Guarujá/SP
Guarulhos/SP
Guatapará/SP
Guaxupé/MG
Guia Lopes da
Laguna/MS
Guidoval/MG
Guimarães/MA
Guimarânia/MG
Guiratinga/MT
Guiricema/MG
Gurinhatá/MG
Gurinhém/PB
Gurjão/PB
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Gurupi/TO
Guzolândia/SP
Harmonia/RS
Heitoraí/GO
Heliodora/MG
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Herculândia/SP
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Holambra/SP
Honório Serpa/PR
Horizonte/CE
Horizontina/RS
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Hugo Napoleão/PI
Hulha Negra/RS
Humaitá/AM
Humaitá/RS
Humberto de
Campos/MA
lacanga/SP
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
laciara/GO
lacri/SP
laçu/BA
lapu/MG
laras/SP
lati/PE
Ibaiti/PR
lbarama/RS
Ibaretama/CE
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Ibateguara/AL
Ibatiba/ES
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Ibertioga/MG
Ibiá/MG
Ibiaçá/RS
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Ibimirim/PE
Ibipeba/BA
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Ibiporãá/PR
Ibiquera/BA
Ibirá/SP
Ibiracatu/MG
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Ibirapuá/BA
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Ibitinga/SP
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Ibititá/BA
Ibitiúra de Minas/MG
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Ibotirama/BA
Icapuí/CE
Icaraí de Minas/MG
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Icatu/MA
Icém/SP
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lelmo Marinho/RN
lepê/SP
Igaci/AL
Igaporá/BA
Igaraçu do Tietê/SP
Igaracy/PB
Igarapava/SP
Igarapé do Meio/MA
Igarapé Grande/MA
Igarapé/Açu/PA
Igarapé/MG
Igarapé/Mirim/PA
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Igaratinga/MG
Igrapiúna/BA
Igreja Nova/AL
Igrejinha/RS
Iguaba Grande/RJ
Iguaí/BA
Iguape/SP
Iguaraci/PE
Iguaraçu/PR
Iguatama/MG
Iguatemi/MS
Iguatu/CE
Iguatu/PR
ljaci/MG
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Ilha das Flores/SE
Ilha de Itamaracá/PE
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E í : Município de São Lourenço do Oeste
pb Estado de Santa Catarina
Ilha Grande/P| Ipanema/MG lraquara/BA
Ilha Solteira/SP Ipanguaçu/RN Irará/BA
Ilhabela/SP Ipaporanga/CE Irati/PR
Ilhéus/BA Ipatinga/MG lrauçuba/CE
Ilicinea/MG Ipaumirim/CE lrecê/BA
Ilópolis/RS Ipaussu/SP Iretama/PR
Imaculada/PB Ipê/RS Irituia/PA
Imbaú/PR Ipecaetá/BA Irupi/ES
Imbé de Minas/MG Iperó/SP Isaías Coelho/P|
Imbé/RS Ipeúna/SP Israelândia/GO
Imbituva/PR Ipiaçu/MG Itaara/RS
Imigrante/RS Ipiaú/BA Itabaiana/PB
Imperatriz/MA Ipiguá/SP Itabaiana/SE
Inácio Martins/PR Ipirá/BA Itabaianinha/SE
Inaciolândia/GO Ipiranga de Goiás/GO Itabela/BA
Inajá/PE Ipiranga do Norte/MT Itaberá/SP
Inajá/PR Ipiranga do Piauí/PI Itaberaba/BA
Inconfidentes/MG Ipiranga do Sul/RS Itaberaí/GO
Indaiabira/MG Ipiranga/PR Itabi/SE
Indaiatuba/SP Ipixuna do Pará/PA Itabira/MG
Independência/CE Ipixuna/AM Itabirinha/MG
Independência/RS Ipojuca/PE Itabirito/MG
Indiana/SP Iporá/GO Itaboraí/RJ
Indianópolis/MG Iporá/PR Itabuna/BA
Indianópolis/PR Iporanga/SP Itacajá/TO
Indiaporãá/SP Ipu/CE Itacambira/MG
Indiara/GO Ipuá/SP Itacarambi/MG
Indiaroba/SE Ipubi/PE Itacaré/BA
Indiavaí/MT Ipueira/RN Itacoatiara/AM
Ingá/PB Ipueiras/CE Itacuruba/PE
Ingaí/MG Ipueiras/TO Itacurubi/RS
Ingazeira/PE Ipuiuna/MG ltaet6/BA
Inhacorá/RS Ipupiara/BA Itagi/BA
Inhambupe/BA lracema do Oeste/PR Itagibá/BA
Inhangapi/PA lracema/CE Itagimirim/BA
Inhapi/AL lracema/RR Itaguaçu da Bahia/BA
Inhapim/MG lracemápolis/SP Itaguaçu/ES
Inhaúma/MG Iraí de Minas/MG Itaguaí/RJ
Inhuma/P| Iraí/RS Itaguajé/PR
Inhumas/GO Irajuba/BA Itaguara/MG
Inimutaba/MG lramaia/BA Itaguari/GO
Inocência/MS lranduba/AM Itaguaru/GO
Inúbia Paulista/SP lrani/SC Itaguatins/TO
Ipaba/MG lrapuã/SP Itaí/SP
Ipameri/GO lrapuru/SP Itaiba/PE
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NF
Município de São Lourenço do Oeste
Es w Estado de Santa Catarina
Itaiçaba/CE
Itainópolis/PI
Itaipava do Grajaú/MA
Itaipé/MG
Itaipulândia/PR
Itaitinga/CE
Itaituba/PA
Itajá/GO
Itajá/RN
Itajobi/SP
Itaju do Colônia/BA
Itaju/SP
Itajubá/MG
Itajuípe/BA
Italva/RJ
Itamaraju/BA
Itamarandiba/MG
Itamarati de Minas/MG
Itamarati/AM
Itamari/BA
Itambacuri/MG
Itambaracá/PR
Itambé do Mato
Dentro/MG
Itambé/BA
Itambé/PE
Itambé/PR
Itamogi/MG
Itamonte/MG
Itanagra/BA
Itanhaém/SP
Itanhandu/MG
Itanhangá/MT
Itanhém/BA
Itanhomi/MG
Itaobim/MG
Itaóca/SP
Itaocara/RJ
Itapaci/GO
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Itaparica/BA
Itapé/BA
Itapebi/BA
Itapecerica da
Serra/SP
Itapecerica/MG
Itapecuru-Mirim/MA
Itapejara dVOeste/PR
Itapema/SC
Itapemirim/ES
Itaperuçu/PR
Itaperuna/RJ
Itapetim/PE
Itapetinga/BA
Itapetininga/SP
Itapeva/MG
Itapeva/SP
Itapevi/SP
Itapicuru/BA
Itapipoca/CE
Itapira/SP
Itapiranga/AM
Itapirapuã Paulista/SP
Itapirapuá/GO
Itapiratins/TO
Itapissuma/PE
Itapitanga/BA
Itapiúna/CE
Itápolis/SP
Itaporã do
Tocantins/TO
Itaporá/MS
Itaporanga dYAjuda/SE
Itaporanga/PB
Itaporanga/SP
Itapororoca/PB
Itapuã do Oeste/RO
Itapuca/RS
Itapuí/SP
Itapura/SP
Itapuranga/GO
Itaquaquecetuba/SP
Itaquara/BA
Itaqui/RS
Itaquiraí/MS
Itaquitinga/PE
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Itarantim/BA
Itararé/SP
Itarema/CE
Itariri/SP
Itarumã/GO
Itati/RS
Itatiaia/RJ
Itatiaiuçu/MG
Itatiba do Sul/RS
Itatiba/SP
Itatim/BA
Itatinga/SP
Itatira/CE
Itatuba/PB
Itaú de Minas/MG
Itaú/RN
Itaúba/MT
Itaubal/AP
Itauçu/GO
Itaueira/P|
Itaúna do Sul/PR
Itaúna/MG
Itaverava/MG
Itinga do Maranhão/MA
Itinga/MG
Itiquira/MT
Itirapina/SP
Itirapuá/SP
Itiruçu/BA
Itiúba/BA
Itobi/SP
Itororó/BA
Ituaçu/BA
Ituberá/BA
Itueta/MG
Ituiutaba/MG
Itumbiara/GO
Itumirim/MG
Itupeva/SP
Itupiranga/PA
Iturama/MG
Itutinga/MG
Ituverava/SP
luiú/BA
lúna/ES
Ivaí/PR
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Ivaté/PR
Ivatuba/PR
Ivinhema/MS
Ivolândia/GO
Ivorá/RS
Ivoti/RS
Jaboatão dos
Guararapes/PE
Jaborandi/BA
Jaborandi/SP
Jaboti/PR
Jaboticaba/RS
Jaboticabal/SP
Jaboticatubas/MG
Jaçaná/RN
Jacaraci/BA
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Jacareacanga/PA
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Jacarezinho/PR
Jaci/SP
Jaciara/MT
Jacinto/MG
Jacobina do Piauí/PI
Jacobina/BA
Jacuí/MG
Jacuípe/AL
Jacuizinho/RS
Jacundá/PA
Jacupiranga/SP
Jacutinga/MG
Jacutinga/RS
Jaguapitá/PR
Jaguaquara/BA
Jaguaraçu/MG
Jaguarão/RS
Jaguarari/BA
Jaguaré/ES
Jaguaretama/CE
Jaguari/RS
Jaguariaíva/PR
Jaguaribara/CE
Jaguaribe/CE
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NY Estado de Santa Catarina
Jaguaripe/BA
Jaguariúna/SP
Jaguaruana/CE
Jaíba/MG
Jaicós/PI
Jales/SP
Jambeiro/SP
Jampruca/MG
Janaúba/MG
Jandaia do Sul/PR
Jandaia/GO
Jandaíra/BA
Jandaíra/RN
Jandira/SP
Janduís/RN
Jangada/MT
Janiópolis/PR
Januária/MG
Japaraíba/MG
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Japeri/RJ
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Japonvar/MG
Japorá/MS
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Japurá/PR
Jaqueira/PE
Jaquirana/RS
Jaraguá/GO
Jaraguari/MS
Jaramataia/AL
Jardim Alegre/PR
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Jardim de Piranhas/RN
Jardim do Mulato/PI
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Jardim Olinda/PR
Jardim/CE
Jardim/MS
Jardinópolis/SP
Jari/RS
Jarinu/SP
Jaru/RO
Jataí/GO
Jataizinho/PR
Jataúba/PE
Jatei/MS
Jati/CE
Jatobá do Piauí/PI
Jatobá/MA
Jatobá/PE
Jaú do Tocantins/TO
Jaú/SP
Jaupaci/GO
Jauru/MT
Jeceaba/MG
Jenipapo de Minas/MG
Jenipapo dos
Vieiras/MA
Jequeri/MG
Jequiá da Praia/AL
Jequié/BA
Jequitaí/MG
Jequitibá/MG
Jequitinhonha/MG
Jeremoabo/BA
Jericó/PB
Jeriquara/SP
Jerônimo Monteiro/ES
Jerumenha/P|
Jesuânia/MG
Jesuítas/PR
Jesúpolis/GO
Jijoca de
Jericoacoara/CE
Ji-Paraná/RO
Jiquiriçá/BA
Jitaúna/BA
Joaíma/MG
Joanésia/MG
Joanópolis/SP
João Alfredo/PE
João Câmara/RN
João Costa/PI|
João Dias/RN
João Dourado/BA
João Lisboa/MA
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João Neiva/ES
João Pinheiro/MG
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Joaquim Gomes/AL
Joaquim Nabuco/PE
Joaquim Pires/PI
Joaquim Távora/PR
Joca Claudino/PB
Joca Marques/PI
Jóia/RS
Jordânia/MG
Jordão/AC
José Bonifácio/SP
José da Penha/RN
José de Freitas/P|
José Gonçalves de
Minas/MG
José Raydan/MG
Joselândia/MA
Josenópolis/MG
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Juara/MT
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Juarina/TO
Juatuba/MG
Juazeirinho/PB
Juazeiro do Norte/CE
Juazeiro do Piauí/PI
Juazeiro/BA
Jucás/CE
Jucati/PE
Jucuruçu/BA
Jucurutu/RN
Juína/MT
Juiz de Fora/MG
Júlio Borges/PI
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Júlio Mesquita/SP
Jumirim/SP
Junco do
Maranhão/MA
Junco do Seridó/PB
Jundiá/AL
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Jundiá/RN
Jundiaí do Sul/PR
Jundiaí/SP
Junqueiro/AL
Junqueirópolis/SP
Jupi/PE
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Juquitiba/SP
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Juranda/PR
Jurema/PE
Jurema/PI
Juripiranga/PB
Juru/PB
Juruá/AM
Juruaia/MG
Juruena/MT
Juruti/PA
Juscimeira/MT
Jussara/BA
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Jussara/PR
Jussari/BA
Jussiape/BA
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Kaloré/PR
Lábrea/AM
Ladainha/MG
Ladário/MS
Lafaiete Coutinho/BA
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Lagarto/SE
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Lago do Junco/MA
Lago dos
Rodrigues/MA
Lago Verde/MA
Lagoa Alegre/PI
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Sul/RS
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Lagoa da Canoa/AL
Lagoa da Confusâo/TO |
Lagoa da Prata/MG
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Francisco/PI
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Piauí/PI
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Lagoa do Piauí/P|
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Lagoa do Tocantins/TO
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Lagoa dos Patos/MG
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Cantos/RS
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Lagoa Formosa/MG
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Maranhão/MA
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Lagoa Grande/PE
Lagoa Nova/RN
Lagoa Real/BA
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Lagoa Seca/PB
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Lagoa/PB
Lagoão/RS
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Laguna Carapá/MS
Laje do Muriaé/RJ
Laje/BA
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Lajedão/BA
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Lajedo do Tabocal/BA
Lajedo/PE
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Lajes/RN
Lajinha/MG
Lamarão/BA
Lambari dVOeste/MT
Lambari/MG
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Lastro/PB
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Lavínia/SP
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Mangabeira/CE
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Lavrinhas/SP
Leandro Ferreira/MG
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Leme/SP
Lençóis Paulista/SP
Lençóis/BA
Leopoldina/MG
Leopoldo de
Bulhões/GO
Leópolis/PR
Liberato Salzano/RS
Liberdade/MG
Licínio de Almeida/BA
Lidianópolis/PR
Lima Campos/MA
Lima Duarte/MG
Limeira do Oeste/MG
, Município de São Lourenço do Oeste
e T Estado de Santa Catarina
Limeira/SP
Limoeiro de Anadia/AL
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Limoeiro do Norte/CE
Limoeiro/PE
Lindoeste/PR
Lindóia/SP
Lindolfo Collor/RS
Linha Nova/RS
Linhares/ES
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Livramento de Nossa
Senhora/BA
Livramento/PB
Lizarda/TO
Loanda/PR
Lobato/PR
Logradouro/PB
Londrina/PR
Lontra/MG
Lorena/SP
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Lucas do Rio Verde/MT
Lucélia/SP
Lucena/PB
Lucianópolis/SP
Luciara/MT
Lucrécia/RN
Luís Antônio/SP
Luís Correia/PI
Luís Domingues/MA
Luís Eduardo
Magalhães/BA
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Luisburgo/MG
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Lupércio/SP
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Luzinópolis/TO
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Macajuba/BA
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Macatuba/SP
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Machadinho
dVOeste/RO
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Macuco/RJ
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Madeiro/PI
Madre de Deus de
Minas/MG
Madre de Deus/BA
Mãe dvÁgua/PB
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Maetinga/BA
Magalhães Barata/PA
Magalhães de
Almeida/MA
Magda/SP
Magé/RJ
Maiquinique/BA
Mairi/BA
Mairinque/SP
Mairiporá/SP
Mairipotaba/GO
Major Isidoro/AL
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Major Sales/RN Maracaçumé/MA
Malacacheta/MG Maracaíi/SP
Malhada de Pedras/BA Maracaju/MS
Malhada dos Bois/SE Maracaná/PA
Malhada/BA Maracanaú/CE
Malhador/SE Maracás/BA
Mallet/PR Maragogi/AL
Malta/PB Maragogipe/BA
Mamanguape/PB Maraial/PE
Mambaií/GO Marajá do Sena/MA
Mamborê/PR Maranguape/CE
Mamonas/MG Maranhãozinho/MA
Mampituba/RS Marapanim/PA
Manacapuru/AM Marapoama/SP
Manaíra/PB Maratá/RS
Manaquiri/AM Marataízes/ES
Manari/PE Maraú/BA
Manaus/AM Marau/RS
Máâncio Lima/AC Maravilha/AL
Mandaguaçu/PR Maravilhas/MG
Mandaguari/PR Marcação/PB
Mandirituba/PR Marcelândia/MT
Manduri/SP Marcelino Ramos/RS
Manfrinópolis/PR Marcelino Vieira/RN
Manga/MG Marcionílio Souza/BA
Mangaratiba/RJ Marco/CE
Mangueirinha/PR Marcolândia/P|
Manhuaçu/MG Marcos Parente/PI
Manhumirim/MG Marechal Cândido
Manicoré/AM Rondon/PR
Manoel Emídio/PI Marechal Deodoro/AL
Manoel Ribas/PR Marechal Floriano/ES
Manoel Urbano/AC Marechal
Manoel Viana/RS Thaumaturgo/AC
Manoel Vitorino/BA Mari/PB
Mansidão/BA Maria da Fé/MG
Mantena/MG Maria Helena/PR
Mantenópolis/ES Marialva/PR
Maquiné/RS Mariana Pimentel/RS
Mar de Espanha/MG Mariana/MG
Mar Vermelho/AL Mariano Moro/RS
Mara Rosa/GO Marianópolis do
Maraá/AM Tocantins/TO
Marabá Paulista/SP Mariápolis/SP
Marabá/PA Maribondo/AL
Maricá/RJ
Marilac/MG
Marilândia do Sul/PR
Marilândia/ES
Marilena/PR
Marília/SP
Mariluz/PR
Maringá/PR
Marinópolis/SP
Mário Campos/MG
Mariópolis/PR
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Maripá/PR
Marituba/PA
Marizópolis/PB
Marliéria/MG
Marmeleiro/PR
Marmelópolis/MG
Marques de Souza/RS
Marquinho/PR
Martinho Campos/MG
Martinópole/CE
Martinópolis/SP
Martins Soares/MG
Martins/RN
Maruim/SE
Marumbi/PR
Marzagão/GO
Mascote/BA
Massapê do Piauí/PI
Massapê/CE
Massaranduba/PB
Mata de São João/BA
Mata Grande/AL
Mata Roma/MA
Mata Verde/MG
Mata/RS
Matão/SP
Mataraca/PB
Mateiros/TO
Matelândia/PR
Materlândia/MG
Mateus Leme/MG
Mathias Lobato/MG
Matias Barbosa/MG
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q í Município de São Lourenço do Oeste
Tg Estado de Santa Catarina
Matias Cardoso/MG
Matias Olímpio/P|
Matina/BA
Matinha/MA
Matinhas/PB
Matinhos/PR
Matipó/MG
Mato Castelhano/RS
Mato Grosso/PB
Mato Leitão/RS
Mato Queimado/RS
Mato Rico/PR
Mato Verde/MG
Matões do Norte/MA
Matões/MA
Matos Costa/SC
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Matriz de
Camaragibe/AL
Matupá/MT
Maturéia/PB
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Mauá da Serra/PR
Mauá/SP
Maués/AM
Maurilândia do
Tocantins/TO
Maurilândia/GO
Mauriti/CE
Maxaranguape/RN
Maximiliano de
Almeida/RS
Mazagão/AP
Medeiros Neto/BA
Medeiros/MG
Medianeira/PR
Medicilândia/PA
Medina/MG
Melgaço/PA
Mendes Pimentel/MG
Mendes/RJ
Mendonça/SP
Mercedes/PR
Mercês/MG
Meridiano/SP
Meruoca/CE
Mesópolis/SP
Mesquita/MG
Mesquita/RJ
Messias Targino/RN
Messias/AL
Miguel Alves/PI
Miguel Calmon/BA
Miguel Leão/PI|
Miguel Pereira/RJ
Miguelópolis/SP
Milagres do
Maranhão/MA
Milagres/BA
Milagres/CE
Milhá/CE
Milton Brandão/PI
Mimoso de Goiás/GO
Mimoso do Sul/ES
Minaçu/GO
Minador do Negrão/AL
Minas do Leão/RS
Minas Novas/MG
Minduri/MG
Mineiros do Tietê/SP
Mineiros/GO
Ministro Andreazza/RO
Mira Estrela/SP
Mirabela/MG
Miracatu/SP
Miracema do
Tocantins/TO
Miracema/RJ
Mirador/MA
Mirador/PR
Miradouro/MG
Miraguaí/RS
Miraí/MG
Miraíma/CE
Miranda do Norte/MA
Miranda/MS
Mirandiba/PE
Mirandópolis/SP
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Mirante do
Paranapanema/SP
Mirante/BA
Miraselva/PR
Mirassol dVOeste/MT
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Mirassolândia/SP
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Missal/PR
Missão Velha/CE
Mocajuba/PA
Mococa/SP
Moeda/MG
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Mogeiro/PB
Mogi das Cruzes/SP
Mogi Guaçu/SP
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Moju/PA
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Mombuca/SP
Monção/MA
Monções/SP
Mongaguá/SP
Monjolos/MG
Monsenhor Gil/P|
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Monsenhor Paulo/MG
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Montadas/PB
Montalvânia/MG
Montanha/ES
Montanhas/RN
Montauri/RS
Monte Alegre de
Goiás/GO
Monte Alegre de
Minas/MG
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Monte Alegre de
Sergipe/SE
Monte Alegre do
Piauí/PI
Monte Alegre do
Sul/SP
Monte Alegre dos
Campos/RS
Monte Alegre/PA
Monte Alegre/RN
Monte Alto/SP
Monte Aprazível/SP
Monte Azul Paulista/SP
Monte Azul/MG
Monte Belo do Sul/RS
Monte Belo/MG
Monte Carmelo/MG
Monte Castelo/SP
Monte das
Gameleiras/RN
Monte do Carmo/TO
Monte Formoso/MG
Monte Horebe/PB
Monte Mor/SP
Monte Negro/RO
Monte Santo de
Minas/MG
Monte Santo do
Tocantins/TO
Monte Santo/BA
Monte Sião/MG
Monteiro Lobato/SP
Monteiro/PB
Monteirópolis/AL
Montenegro/RS
Montes Altos/MA
Montes Claros de
Goiás/GO
Montes Claros/MG
Montezuma/MG
Montividiu do Norte/GO
Montividiu/GO
Morada Nova de
Minas/MG
Morada Nova/CE
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Moraújo/CE
Moreilândia/PE
Moreira Sales/PR
Moreno/PE
Mormaço/RS
Morpará/BA
Morretes/PR
Morrinhos do Sul/RS
Morrinhos/CE
Morrinhos/GO
Morro Agudo de
Goiás/GO
Morro Agudo/SP
Morro Cabeça no
Tempo/PI
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Piauí/PI
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Morro Grande/SC
Morro Redondo/RS
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Morros/MA
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Motuca/SP
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Mucugê/BA
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Mulungu/PB
Mundo Novo/BA
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Munhoz de Melo/PR
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Muniz Freire/ES
Muquém de São
Francisco/BA
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Muriaé/MG
Muribeca/a (SE
Murici dos Portelas/P|
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Muricilândia/TO
Muritiba/BA
Murutinga do Sul/SP
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Mutum/MG
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Muzambinho/MG
Nacip Raydan/MG
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Não-Me-Toque/RS
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Narandiba/SP
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Natalândia/MG
Natércia/MG
Natividade da Serra/SP
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Naviraí/MS
Nazaré da Mata/PE
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Nazaré/BA
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Nazária/P|
Nazário/GO
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Nerópolis/GO
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ERA
er
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Neves Paulista/SP
Nhamundá/AM
Nhandeara/SP
Nicolau Vergueiro/RS
Nilo Peçanha/BA
Nilópolis/RJ
Nina Rodrigues/MA
Ninheira/MG
Nioaque/MS
Nipoá/SP
Niquelândia/GO
Nísia Floresta/RN
Niterói/RJ
Nobres/MT
Nonoai/RS
Nordestina/BA
Normandia/RR
Nortelândia/MT
Nossa Senhora
Aparecida/SE
Nossa Senhora da
Glória/SE
Nossa Senhora das
Dores/SE
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Graças/PR
Nossa Senhora de
Lourdes/SE
Nossa Senhora de
Nazaré/PI
Nossa Senhora do
Livramento/MT
Nossa Senhora do
Socorro/SE
Nossa Senhora dos
Remédios/PI|
Nova Aliança do
Ivaí/PR
Nova Aliança/SP
Nova Alvorada do
Sul/MS
Nova Alvorada/RS
Nova América da
Colina/PR
Nova América/GO
Município de São Lourenço do Oeste
ao Estado de Santa Catarina
Nova Andradina/MS
Nova Araçá/RS
Nova Aurora/GO
Nova Aurora/PR
Nova Bandeirantes/MT
Nova Bassano/RS
Nova Belém/MG
Nova Boa Vista/RS
Nova Brasilândia
dVOeste/RO
Nova Brasilândia/MT
Nova Bréscia/RS
Nova Campina/SP
Nova Canaã do
Norte/MT
Nova Canaã
Paulista/SP
Nova Canaá/BA
Nova Candelária/RS
Nova Cantu/PR
Nova Castilho/SP
Nova Colinas/MA
Nova Crixás/GO
Nova Cruz/RN
Nova Era/MG
Nova Esperança do
Piriá/PA
Nova Esperança do
Sudoeste/PR
Nova Esperança do
Sul/RS
Nova Esperança/PR
Nova Europa/SP
Nova Fátima/BA
Nova Fátima/PR
Nova Floresta/PB
Nova Friburgo/RJ
Nova Glória/GO
Nova Granada/SP
Nova Guarita/MT
Nova
Guataporanga/SP
Nova Hartz/RS
Nova Ibiá/BA
Nova Iguaçu de
Goiás/GO
Nova Iguaçu/RJ
Nova
Independência/SP
Nova lorque/MA
Nova Ipixuna/PA
Nova Itarana/BA
Nova Lacerda/MT
Nova Laranjeiras/PR
Nova Lima/MG
Nova Londrina/PR
Nova Luzitânia/SP
Nova Mamoré/RO
Nova Marilândia/MT
Nova Maringá/MT
Nova Módica/MG
Nova Monte Verde/MT
Nova Mutum/MT
Nova Nazaré/MT
Nova Odessa/SP
Nova Olímpia/MT
Nova Olímpia/PR
Nova Olinda do
Maranhão/MA
Nova Olinda do
Norte/AM
Nova Olinda/CE
Nova Olinda/PB
Nova Olinda/TO
Nova Pádua/RS
Nova Palma/RS
Nova Palmeira/PB
Nova Petrópolis/RS
Nova Ponte/MG
Nova Porteirinha/MG
Nova Prata do
Iguaçu/PR
Nova Prata/RS
Nova Ramada/RS
Nova Redenção/BA
Nova Resende/MG
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Nova Roma/GO
Nova-Rosalândia/TO
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Nova Russas/CE
Nova Santa
Bárbara/PR
Nova Santa Helena/MT
Nova Santa Rita/PI
Nova Santa Rita/RS
Nova Santa Rosa/PR
Nova Serrana/MG
Nova Soure/BA
Nova Tebas/PR
Nova Timboteua/PA
Nova Ubiratá/MT
Nova União/MG
Nova União/RO
Nova Venécia/ES
Nova Veneza/GO
Nova Viçosa/BA
Nova Xavantina/MT
Novais/SP
Novo Acordo/TO
Novo Airão/AM
Novo Alegre/TO
Novo Aripuanã/AM
Novo Barreiro/RS
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Novo Cabrais/RS
Novo Cruzeiro/MG
Novo Gama/GO
Novo Hamburgo/RS
Novo Horizonte do
Norte/MT
Novo Horizonte do
Oeste/RO
Novo Horizonte do
Sul/MS
Novo Horizonte/BA
Novo Horizonte/SP
Novo Itacolomi/PR
Novo Jardim/TO
Novo Lino/AL
Novo Machado/RS
Novo Mundo/MT
Novo Oriente de
Minas/MG
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Novo Oriente do
Piauí/PI
Novo Oriente/CE
Novo Planalto/GO
Novo Progresso/PA
Novo Repartimento/PA
Novo Santo
Antônio/MT
Novo Santo Antônio/P|
Novo São Joaquim/MT
Novo Tiradentes/RS
Novo Triunfo/BA
Novo Xingu/RS
Novorizonte/MG
Nuporanga/SP
Óbidos/PA
Ocara/CE
Ocauçu/SP
Oeiras do Pará/PA
Oeiras/PI
Oiapoque/AP
Olaria/MG
Óleo/SP
Olho dvÁgua das
Cunhás/MA
Olho dvÁgua das
Flores/AL
Olho dvÁgua do
Borges/RN
Olho dYÁgua do
Casado/AL
Olho dvÁgua do
Piauí/PI
Olho dvÁgua
Grande/AL
Olho dvÁgua/PB
Olhos/dVÁgua/MG
Olímpia/SP
Olímpio Noronha/MG
Olinda Nova do
Maranhão/MA
Olinda/PE
Olindina/BA
Olivedos/PB
Oliveira de Fátima/TO
Oliveira dos
Brejinhos/BA
Oliveira Fortes/MG
Oliveira/MG
Olivença/AL
Onça de Pitangui/MG
Onda Verde/SP
Oratórios/MG
Oriente/SP
Orindiúva/SP
Oriximiná/PA
Orizânia/MG
Orizona/GO
Orlândia/SP
Orobó/PE
Orocó/PE
Orós/CE
Ortigueira/PR
Osasco/SP
Oscar Bressane/SP
Osório/RS
Osvaldo Cruz/SP
Ourém/PA
Ouriçangas/BA
Ouricuri/PE
Ourilândia do Norte/PA
Ourinhos/SP
Ourizona/PR
Ouro Branco/AL
Ouro Branco/MG
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Oeste/RO
Ouro Preto/MG
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Goiás/GO
Ouro Verde de
Minas/MG
Ouro Verde do
Oeste/PR
Ouro Verde/SP
Ouroeste/SP
Ourolândia/BA
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Ouvidor/GO
Pacaembu/SP
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Paço do Lumiar/MA
Pacoti/CE
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Paim Filho/RS
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Pains/MG
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Alto/BA
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Palmas/TO
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Missões/RS
Palmeira do Piauí/P|
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
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Tocantins/TO
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Palmital/SP
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Palmópolis/MG
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Panorama/SP
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Paraíso do
Tocantins/TO
Paraíso/SP
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Parapuá/SP
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Passabém/MG
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Passagem Franca do
Piauí/P|
Passagem Franca/MA
Passagem/PB
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Passagem/RN
Passa-Quatro/MG
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Passa-Vinte/MG
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Passo de
Camaragibe/AL
Passo do Sobrado/RS
Passo Fundo/RS
Passos/MG
Pastos Bons/MA
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Pato Bragado/PR
Pato Branco/PR
Patos de Minas/MG
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Patrocínio do
Muriaé/MG
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Patrocínio/MG
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Pau/dVArco do Piauí/PI
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Paula Cândido/MG
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Paulistânia/SP
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Paulo Afonso/BA
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LA Município de São Lourenço do Oeste
ef Estado de Santa Catarina
Paulo Ramos/MA
Pavão/MG
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Pé de Serra/BA
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Peçanha/MG
Pederneiras/SP
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Amapari/AP
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Pedra/PE
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Cruz/MG
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Pedro Afonso/TO
Pedro Alexandre/BA
Pedro Avelino/RN
Pedro Canário/ES
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Peixe/TO
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Azevedo/MT
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Pendências/RN
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Pentecoste/CE
Pequeri/MG
Pequi/MG
Pequizeiro/TO
Perdigão/MG
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Pereira Barreto/SP
Pereiras/SP
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Peri Mirim/MA
Periquito/MG
Peritoró/MA
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Perolândia/GO
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ea EE
Piau/MG
Picada Café/RS
Piçarra/PA
Picos/PI
Picuí/PB
Piedade de
Caratinga/MG
Piedade de Ponte
Nova/MG
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Grande/MG
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Gerais/MG
Piedade/SP
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Pilão Arcado/BA
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Pilar/AL
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Pimenta Bueno/RO
Pimenta/MG
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Oeste/RO
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Tocantins/TO
Pindorama/SP
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Pinhal de São
Bento/PR
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Pinhal/RS
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í já Município de São Lourenço do Oeste
Es Estado de Santa Catarina
Pinhalzinho/SP
Pinhão/PR
Pinhão/SE
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Pinheirinho do Vale/RS
Pinheiro Machado/RS
Pinheiro/MA
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Pinto Bandeira/RS
Pintópolis/MG
Pio IX/PI
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Piquerobi/SP
Piquet Carneiro/CE
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Jesus/SP
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Plácido de Castro/AC
Planaltina do
Paraná/PR
Planaltina/GO
Planaltino/BA
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Planalto/BA
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Planalto/SP
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Platina/SP
Poá/SP
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Poção/PE
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Trincheiras/AL
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Moura/PB
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Poções/BA
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Poconé/MT
Poços de Caldas/MG
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Tocantins/TO
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Norte/MT
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Piauí/P|
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Tocantins/TO
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Colégio/AL
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Maranhão/MA
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Presidente
Bernardes/MG
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Bernardes/SP
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Juscelino/MG
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Kennedy/ES
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Kennedy/TO
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Kubitschek/MG
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Venceslau/SP
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Puxinaná/PB
Quadra/SP
Quaraí/RS
Quartel Geral/MG
Quarto Centenário/PR
Quatá/SP
Quatiguá/PR
Quatipuru/PA
Quatis/RJ
Quatro Barras/PR
Quatro Irmãos/RS
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Quatro Pontes/PR
Quebrangulo/AL
Quedas do Iguaçu/PR
Queimada Nova/PI
Queimadas/BA
Queimadas/PB
Queimados/RJ
Queiroz/SP
Queluz/SP
Queluzito/MG
Querência do Norte/PR
Querência/MT
Quevedos/RS
Quijingue/BA
Quinta do Sol/PR
Quintana/SP
Quinze de
Novembro/RS
Quipapá/PE
Quirinópolis/GO
Quissamã/RJ
Quitandinha/PR
Quiterianópolis/CE
Quixaba/PB
Quixaba/PE
Quixabeira/BA
Quixadá/CE
Quixelô/CE
Quixeramobim/CE
Quixeré/CE
Rafael Fernandes/RN
Rafael Godeiro/RN
Rafael Jambeiro/BA
Rafard/SP
Ramilândia/PR
Rancharia/SP
Rancho Alegre
dVOeste/PR
Rancho Alegre/PR
Raposa/MA
Raposos/MG
Raul Soares/MG
Realeza/PR
Rebouças/PR
Recife/PE
Recreio/MG
Recursolândia/TO
Redenção da Serra/SP
Redenção do
Gurguéia/P|
Redenção/CE
Redenção/PA
Redentora/RS
Reduto/MG
Regeneração/P!|
Regente Feijó/SP
Reginópolis/SP
Registro/SP
Relvado/RS
Remanso/BA
Remiígio/PB
Renascença/PR
Reriutaba/CE
Resende Costa/MG
Resende/RJ
Reserva do
Cabaçal/MT
Reserva do Iguaçu/PR
Reserva/PR
Resplendor/MG
Ressaquinha/MG
Restinga Seca/RS
Restinga/SP
Retirolândia/BA
Riachão das Neves/BA
Riachão do
Bacamarte/PB
Riachão do Dantas/SE
Riachão do Jacuípe/BA
Riachão do Poço/PB
Riachão/MA
Riachão/PB
Riachinho/MG
Riachinho/TO
Riacho da Cruz/RN
Riacho das Almas/PE
Riacho de Santana/BA
Riacho de Santana/RN
Riacho de Santo
Antônio/PB
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
de E at
Riacho dos Cavalos/PB
Riacho dos
Machados/MG
Riacho Frio/P|
Riachuelo/RN
Riachuelo/SE
Rialma/GO
Rianápolis/GO
Ribamar Fiquene/MA
Ribas do Rio Pardo/MS
Ribeira do Amparo/BA
Ribeira do Piauí/PI
Ribeira do Pombal/BA
Ribeira/SP
Ribeirão Bonito/SP
Ribeirão Branco/SP
Ribeirão
Cascalheira/MT
Ribeirão Claro/PR
Ribeirão Corrente/SP
Ribeirão das
Neves/MG
Ribeirão do Largo/BA
Ribeirão do Pinhal/PR
Ribeirão do Sul/SP
Ribeirão dos Índios/SP
Ribeirão Grande/SP
Ribeirão Pires/SP
Ribeirão Preto/SP
Ribeirão Vermelho/MG
Ribeirão/PE
Ribeirãozinho/MT
Ribeiro Gonçalves/PI
Ribeirópolis/SE
Rifaina/SP
Rincão/SP
Rinópolis/SP
Rio Acima/MG
Rio Azul/PR
Rio Bananal/ES
Rio Bom/PR
Rio Bonito do
Iguaçu/PR
Rio Bonito/RJ
Rio Branco do Ivaí/PR
: Município de São Lourenço do Oeste
nt Estado de Santa Catarina
Rio Branco do Sul/PR
Rio Branco/MT
Rio Brilhante/MS
Rio Casca/MG
Rio Claro/RJ
Rio Claro/SP
Rio Crespo/RO
Rio da Conceição/TO
Rio das Flores/RJ
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Rio de Contas/BA
Rio de Janeiro/RJ
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Rio do Pires/BA
Rio do Prado/MG
Rio Doce/MG
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Rio dos Índios/RS
Rio Espera/MG
Rio Formoso/PE
Rio Grande da
Serra/SP
Rio Grande do Piauí/PI
Rio Grande/RS
Rio Largo/AL
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Rio Maria/PA
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Rio Negro/PR
Rio Novo do Sul/ES
Rio Novo/MG
Rio Paranaíba/MG
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Minas/MG
Rio Pardo/RS
Rio Piracicaba/MG
Rio Pomba/MG
Rio Preto da Eva/AM
Rio Preto/MG
Rio Quente/GO
Rio Real/BA
Rio Sono/TO
Rio Tinto/PB
Rio Verde de Mato
Grosso/MS
Rio Verde/GO
Rio Vermelho/MG
Riolândia/SP
Riozinho/RS
Ritápolis/MG
Riversul/SP
Roca Sales/RS
Rochedo de Minas/MG
Rochedo/MS
Rodeio Bonito/RS
Rodeiro/MG
Rodelas/BA
Rodolfo Fernandes/RN
Rodrigues Alves/AC
Rolador/RS
Rolândia/PR
Rolante/RS
Rolim de Moura/RO
Romaria/MG
Roncador/PR
Ronda Alta/RS
Rondinha/RS
Rondolândia/MT
Rondon do Pará/PA
Rondon/PR
Rondonópolis/MT
Roque Gonzales/RS
Rorainópolis/RR
Rosana/SP
Rosário da Limeira/MG
Rosário do Catete/SE
Rosário do Ivaí/PR
Rosário do Sul/RS
Rosário Oeste/MT
Rosário/MA
Roseira/SP
Roteiro/AL
Rubelita/MG
Rubiácea/SP
Rubiataba/GO
Rubim/MG
Rubinéia/SP
Rurópolis/PA
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Russas/CE
Ruy Barbosa/BA
Ruy Barbosa/RN
Sabará/MG
Sabáudia/PR
Sabino/SP
Sabinópolis/MG
Saboeiro/CE
Sacramento/MG
Sagrada Família/RS
Sagres/SP
Sairé/PE
Saldanha Marinho/RS
Sales Oliveira/SP
Sales/SP
Salesópolis/SP
Salgadinho/PB
Salgadinho/PE
Salgado de São
Félix'PB
Salgado Filho/PR
Salgado/SE
Salgueiro/PE
Salinas da
Margarida/BA
Salinas/MG
Salinópolis/PA
Salitre/CE
Salmourão/SP
Saloá/PE
Saltinho/SC
Saltinho/SP
Salto da Divisa/MG
Salto de Pirapora/SP
Salto do Céu/MT
Salto do Itararé/PR
Salto do Jacuí/RS
Salto do Lontra/PR
Salto Grande/SP
Salto/SP
Salvador das
Missões/RS
Salvador do Sul/RS
Salvaterra/PA
Sambaíba/MA
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Sampaio/TO
Sananduva/RS
Sanclerlândia/GO
Sandolândia/TO
Sandovalina/SP
Sanharó/PE
Santa Adélia/SP
Santa Albertina/SP
Santa Amélia/PR
Santa Bárbara
dVOeste/SP
Santa Bárbara de
Goiás/GO
Santa Bárbara do
Leste/MG
Santa Bárbara do
Monte Verde/MG
Santa Bárbara do
Pará/PA
Santa Bárbara do
Sul/RS
Santa Bárbara do
Tugúrio/MG
Santa Bárbara/BA
Santa Bárbara/MG
Santa Branca/SP
Santa Brígida/BA
Santa Carmem/MT
Santa Cecília do
Pavão/PR
Santa Cecília do
Sul/RS
Santa Cecilia/PB
Santa Clara
dVOeste/SP
Santa Clara do Sul/RS
Santa Cruz
Cabrália/BA
Santa Cruz da Baixa
Verde/PE
Santa Cruz da
Conceição/SP
Santa Cruz da
Esperança/SP
Santa Cruz da
Vitória/BA
Santa Cruz das
Palmeiras/SP
Santa Cruz de
Goiás/GO
Santa Cruz de
Minas/MG
Santa Cruz de Monte
Castelo/PR
Santa Cruz de
Salinas/MG
Santa Cruz do Arari/PA
Santa Cruz do
Capibaribe/PE
Santa Cruz do
Escalvado/MG
Santa Cruz do Piauí/PI
Santa Cruz do Rio
Pardo/SP
Santa Cruz do Sul/RS
Santa Cruz do
Xingu/MT
Santa Cruz dos
Milagres/PI
Santa Cruz/PB
Santa Cruz/PE
Santa Cruz/RN
Santa Efigênia de
Minas/MG
Santa Ernestina/SP
Santa Fé de Goiás/GO
Santa Fé de Minas/MG
Santa Fé do
Araguaia/TO
Santa Fé do Sul/SP
Santa Fé/PR
Santa Filomena do
Maranhão/MA
Santa Filomena/PE
Santa Filomena/P|
Santa Gertrudes/SP
Santa Helena de
Goiás/GO
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Cita
v
Santa Helena de
Minas/MG
Santa Helena/MA
Santa Helena/PB
Santa Helena/PR
Santa Helena/SC
Santa Inês/BA
Santa Inês/MA
Santa Inês/PB
Santa Inês/PR
Santa Isabel do Ivaí/PR
Santa Isabel do
Pará/PA
Santa Isabel do Rio
Negro/AM
Santa Isabel/GO
Santa Isabel/SP
Santa Izabel do
Oeste/PR
Santa Juliana/MG
Santa Leopoldina/ES
Santa Lúcia/PR
Santa Lúcia/SP
Santa Luz/P|
Santa Luzia
dYOeste/RO
Santa Luzia do
Itanhy/SE
Santa Luzia do
Norte/AL
Santa Luzia do
Pará/PA
Santa Luzia do
Paruá/MA
Santa Luzia/BA
Santa Luzia/MA
Santa Luzia/MG
Santa Luzia/PB
Santa Margarida do
Sul/RS
Santa Margarida/MG
Santa Maria da Boa
Vista/PE
Santa Maria da
Serra/SP
í : Município de São Lourenço do Oeste
Fá Estado de Santa Catarina
Santa Maria da
Vitória/BA
Santa Maria das
Barreiras/PA
Santa Maria de
Itabira/MG
Santa Maria de
Jetibá/ES
Santa Maria do
Cambucá/PE
Santa Maria do
Herval/RS
Santa Maria do
Oeste/PR
Santa Maria do
Pará/PA
Santa Maria do
Salto/MG
Santa Maria do
Suaçuí/MG
Santa Maria do
Tocantins/TO
Santa Maria
Madalena/RJ
Santa Maria/RN
Santa Maria/RS
Santa Mariana/PR
Santa Mercedes/SP
Santa Mônica/PR
Santa Quitéria do
Maranhão/MA
Santa Quitéria/CE
Santa Rita dYOeste/SP
Santa Rita de
Caldas/MG
Santa Rita de
Cássia/BA
Santa Rita de
Ibitipoca/MG
Santa Rita de
Jacutinga/MG
Santa Rita de
Minas/MG
Santa Rita do
Araguaia/GO
Santa Rita do
Itueto/MG
Santa Rita do Novo
Destino/GO
Santa Rita do
Pardo/MS
Santa Rita do Passa
Quatro/SP
Santa Rita do
Sapucaí/MG
Santa Rita do
Tocantins/TO
Santa Rita do
Trivelato/MT
Santa Rita/MA
Santa Rita/PB
Santa Rosa da
Serra/MG
Santa Rosa de
Goiás/GO
Santa Rosa de
Lima/SE
Santa Rosa de
Viterbo/SP
Santa Rosa do Piauí/PI
Santa Rosa do
Purus/AC
Santa Rosa do
Tocantins/TO
Santa Rosa/RS
Santa Salete/SP
Santa Teresa/ES
Santa Teresinha/BA
Santa Teresinha/PB
Santa Tereza de
Goiás/GO
Santa Tereza do
Oeste/PR
Santa Tereza do
Tocantins/TO
Santa Tereza/RS
Santa Terezinha de
Goiás/GO
Santa Terezinha de
Itaipu/PR
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Santa Terezinha do
Tocantins/TO
Santa Terezinha/MT
Santa Terezinha/PE
Santa Vitória do
Palmar/RS
Santa Vitória/MG
Santaluz/BA
Santana da Boa
Vista/RS
Santana da Ponte
Pensa/SP
Santana da
Vargem/MG
Santana de
Cataguases/MG
Santana de
Mangueira/PB
Santana de
Parnaíba/SP
Santana de
Pirapama/MG
Santana do Acaraú/CE
Santana do
Araguaia/PA
Santana do Cariri/CE
Santana do
Deserto/MG
Santana do
Garambéu/MG
Santana do
Ipanema/AL
Santana do Itararé/PR
Santana do Jacaré/MG
Santana do
Livramento/RS
Santana do
Manhuaçu/MG
Santana do
Maranhão/MA
Santana do Matos/RN
Santana do Mundaú/AL
Santana do
Paraíso/MG
Santana do Piauí/PI
io Município de São Lourenço do Oeste
Ts Estado de Santa Catarina
Santana do Riacho/MG
Santana do São
Francisco/SE
Santana do Seridó/RN
Santana dos
Garrotes/PB
Santana dos
Montes/MG
Santana/AP
Santana/BA
Santanópolis/BA
Santarém Novo/PA
Santarém/PA
Santiago/RS
Santo Afonso/MT
Santo Amaro das
Brotas/SE
Santo Amaro do
Maranhão/MA
Santo Amaro/BA
Santo Anastácio/SP
Santo André/PB
Santo André/SP
Santo Ângelo/RS
Santo Antônio da
Alegria/SP
Santo Antônio da
Barra/GO
Santo Antônio da
Patrulha/RS
Santo Antônio da
Platina/PR
Santo Antônio das
Missões/RS
Santo Antônio de
Goiás/GO
Santo Antônio de
Jesus/BA
Santo Antônio de
Lisboa/PI
Santo Antônio de
Pádua/RJ
Santo Antônio de
Posse/SP
Santo Antônio do
Amparo/MG
Santo Antônio do
Aracanguá/SP
Santo Antônio do
Aventureiro/MG
Santo Antônio do
Caiuá/PR
Santo Antônio do
Descoberto/GO
Santo Antônio do
Grama/MG
Santo Antônio do
Içá/AM
Santo Antônio do
Itambé/MG
Santo Antônio do
Jacinto/MG
Santo Antônio do
Jardim/SP
Santo Antônio do
Leste/MT
Santo Antônio do
Leverger/MT
Santo Antônio do
Monte/MG
Santo Antônio do
Palma/RS
Santo Antônio do
Paraíso/PR
Santo Antônio do
Pinhal/SP
Santo Antônio do
Planalto/RS
Santo Antônio do
Retiro/MG
Santo Antônio do Rio
Abaixo/MG
Santo Antônio do
Sudoeste/PR
Santo Antônio do
Tauá/PA
Santo Antônio dos
Lopes/MA
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Santo Antônio dos
Milagres/P|
Santo Antônio/RN
Santo Augusto/RS
Santo Cristo/RS
Santo Estêvão/BA
Santo Expedito do
Sul/RS
Santo Expedito/SP
Santo Hipólito/MG
Santo Inácio do
Piauí/PI
Santo Inácio/PR
Santópolis do
Aguapeí/SP
Santos Dumont/MG
Santos/SP
São Benedito do Rio
Preto/MA
São Benedito do
Sul/PE
São Benedito/CE
São Bento Abade/MG
São Bento de
Pombal/PB
São Bento do Norte/RN
São Bento do
Sapucaí/SP
São Bento do
Tocantins/TO
São Bento do Trairi/RN
São Bento do Una/PE
São Bento/MA
São Bento/PB
São Bernardo do
Campo/SP
São Bernardo/MA
São Borja/RS
São Brás do
Suaçuí/MG
São Brás/AL
São Braz do Piauí/P|
São Caetano de
Odivelas/PA
São Caetano do Sul/SP
io] Município de São Lourenço do Oeste
Nao Estado de Santa Catarina
São Caetano/PE
São Carlos do Ivaí/PR
São Carlos/SP
São Cristóvão/SE
São Desidério/BA
São Domingos das
Dores/MG
São Domingos do
Araguaia/PA
São Domingos do
Azeitão/MA
São Domingos do
Capim/PA
São Domingos do
Cariri/PB
São Domingos do
Maranhão/MA
São Domingos do
Norte/ES
São Domingos do
Prata/MG
São Domingos do
Sul/RS
São Domingos/BA
São Domingos/GO
São Domingos/PB
São Domingos/SE
São Felipe d/Oeste/RO
São Felipe/BA
São Félix de
Balsas/MA
São Félix de Minas/MG
São Félix do
Araguaia/MT
São Félix do Coribe/BA
São Félix do Piauí/P|
São Félix do
Tocantins/TO
São Félix do Xingu/PA
São Félix'BA
São Fernando/RN
São Fidélis/RJ
São Francisco de Assis
do Piauí/PI
São Francisco de
Assis/RS
São Francisco de
Goiás/GO
São Francisco de
Itabapoana/RJ
São Francisco de
Paula/MG
São Francisco de
Paula/RS
São Francisco de
Sales/MG
São Francisco do
Brejáo/MA
São Francisco do
Conde/BA
São Francisco do
Glória/MG
São Francisco do
Guaporé/RO
São Francisco do
Maranhão/MA
São Francisco do
Oeste/RN
São Francisco do
Pará/PA
São Francisco do
Piauí/PI
São Francisco/MG
São Francisco/PB
São Francisco/SE
São Francisco/SP
São Gabriel da
Cachoeira/AM
São Gabriel da
Palha/ES
São Gabriel do
Oeste/MS
São Gabriel/BA
São Gabriel/RS
São Geraldo da
Piedade/MG
São Geraldo do
Araguaia/PA
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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São Geraldo do
Baixio/MG
São Geraldo/MG
São Gonçalo do
Abaeté/MG
São Gonçalo do
Amarante/CE
São Gonçalo do
Amarante/RN
São Gonçalo do
Gurguéia/P|
São Gonçalo do
Pará/MG
São Gonçalo do
Piauí/P|
São Gonçalo do Rio
Abaixo/MG
São Gonçalo do Rio
Preto/MG
São Gonçalo do
Sapucaí/MG
São Gonçalo dos
Campos/BA
São Gonçalo/RJ
São Gotardo/MG
São Jerônimo da
Serra/PR
São Jerônimo/RS
São João Batista do
Glória/MG
São João Batista/MA
São João
dVAliança/GO
São João da Baliza/RR
São João da Barra/RJ
São João da Boa
Vista/SP
São João da
Canabrava/P|
São João da
Fronteira/P!]
São João da Lagoa/MG
São João da Mata/MG
São João da
Paraúna/GO
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
São João da Ponta/PA
São João da Ponte/MG
São João da Serra/PI
São João da Urtiga/RS
São João da Varjota/P|
São João das Duas
Pontes/SP
São João das
Missões/MG
São João de
lracema/SP
São João de Meriti/RJ
São João de
Pirabas/PA
São João del-Rei/MG
São João do
Araguaia/PA
São João do Arraial/PI
São João do Caiuá/PR
São João do Cariri/PB
São João do Caru/MA
São João do Ivaí/PR
São João do
Jaguaribe/CE
São João do
Manhuaçu/MG
São João do
Manteninha/MG
São João do
Oriente/MG
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São João do
Paraíso/MA
São João do
Paraíso/MG
São João do
Pau/dVAlho/SP
São João do Piauí/PI|
São João do
Polêsine/RS
São João do Rio do
Peixe/PB
São João do
Sabugi/RN
São João do Soter/MA
São João do Tigre/PB
São João do
Triunfo/PR
São João dos
Patos/MA
São João
Evangelista/MG
São João
Nepomuceno/MG
São João/PE
São João/PR
São Joaquim da
Barra/SP
São Joaquim de
Bicas/MG
São Joaquim do
Monte/PE
São Jorge dVOeste/PR
São Jorge do Ivaí/PR
São Jorge do
Patrocínio/PR
São Jorge/RS
São José da Barra/MG
São José da Bela
Vista/SP
São José da Boa
Vista/PR
São José da Coroa
Grande/PE
São José da Lagoa
Tapada/PB
São José da Laje/AL
São José da Lapa/MG
São José da Safira/MG
São José da Tapera/AL
São José da
Varginha/MG
São José da Vitória/BA
São José das
Missões/RS
São José das
Palmeiras/PR
São José de
Caiana/PB
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vein,
São José de
Espinharas/PB
São José de Mipibu/RN
São José de
Piranhas/PB
São José de
Princesa/PB
São José de
Ribamar/MA
São José de Ubá/RJ
São José do
Alegre/MG
São José do
Barreiro/SP
São José do
Belmonte/PE
São José do Bonfim/PB
São José do Brejo do
Cruz/PB
São José do
Calçado/ES
São José do
Campestre/RN
São José do Divino/MG
São José do Divino/Pl
São José do Egito/PE
São José do
Goiabal/MG
São José do Herval/RS
São José do
Hortêncio/RS
São José do
Inhacorá/RS
São José do
Jacuípe/BA
São José do Jacuri/MG
São José do
Mantimento/MG
São José do Norte/RS
São José do Ouro/RS
São José do Peixe/PI
São José do Piauí/PI
São José do Povo/MT
São José do Rio
Claro/MT
Fl Município de São Lourenço do Oeste
TM Estado de Santa Catarina
São José do Rio
Pardo/SP
São José do Rio
Preto/SP
São José do Sabugi/PB
São José do Seridó/RN
São José do Sul/RS
São José do Vale do
Rio Preto/RJ
São José do Xingu/MT
São José dos
Ausentes/RS
São José dos
Basílios/MA
São José dos
Campos/SP
São José dos
Cordeiros/PB
São José dos
Pinhais/PR
São José dos Quatro
Marcos/MT
São José dos
Ramos/PB
São Julião/Pl
São Leopoldo/RS
São Lourenço da
Mata/PE
São Lourenço da
Serra/SP
São Lourenço do
Piauí/PI
São Lourenço do
Sul/RS
São Lourenço/MG
São Luís de Montes
Belos/GO
São Luís do Curu/CE
São Luís do Norte/GO
São Luís do Piauí/PI|
São Luís do
Quitunde/AL
São Luís Gonzaga do
Maranhão/MA
São Luís/MA
São Luis/RR
São Luiz do
Paraitinga/SP
São Luiz Gonzaga/RS
São Mamede/PB
São Manoel do
Paraná/PR
São Manuel/SP
São Marcos/RS
São Martinho da
Serra/RS
São Martinho/RS
São Mateus do
Maranhão/MA
São Mateus do Sul/PR
São Mateus/ES
São Miguel Arcanjo/SP
São Miguel da Baixa
Grande/PI|
São Miguel das
Matas/BA
São Miguel das
Missões/RS
São Miguel de
Taipu/PB
São Miguel do
Aleixo/SE
São Miguel do
Anta/MG
São Miguel do
Araguaia/GO
São Miguel do
Fidalgo/PI
São Miguel do
Gostoso/RN
São Miguel do
Guamá/PA
São Miguel do
Guaporé/RO
São Miguel do
Iguaçu/PR
São Miguel do Passa-
Quatro/GO
São Miguel do
Tapuio/P|
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Estado de Santa Catarina
São Miguel do
Tocantins/TO
São Miguel dos
Campos/AL
São Miguel dos
Milagres/AL
São Miguel/RN
São Nicolau/RS
São Patrício/GO
São Paulo das
Missões/RS
São Paulo de
Olivença/AM
São Paulo do
Potengi/RN
São Paulo/SP
São Pedro da Água
Branca/MA
São Pedro da
Aldeia/RJ
São Pedro da Cipa/MT
São Pedro da Serra/RS
São Pedro da
União/MG
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Missões/RS
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Iguaçu/PR
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Paraná/PR
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Suaçuí/MG
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Crentes/MA
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Ferros/MG
São Pedro/RN
São Pedro/SP
São Rafael/RN
sir Município de São Lourenço do Oeste
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São Raimundo das
Mangabeiras/MA
São Raimundo do
Doca Bezerra/MA
São Raimundo
Nonato/PI
São Roberto/MA
São Romão/MG
São Roque de
Minas/MG
São Roque do
Canaá/ES
São Roque/SP
São Salvador do
Tocantins/TO
São Sebastião da
Amoreira/PR
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Vista/MG
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Grama/SP
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Vargem Alegre/MG
São Sebastião de
Lagoa de Roça/PB
São Sebastião do
Alto/RJ
São Sebastião do
Anta/MG
São Sebastião do
Caí/RS
São Sebastião do
Maranhão/MG
São Sebastião do
Oeste/MG
São Sebastião do
Paraíso/MG
São Sebastião do
Passé/BA
São Sebastião do Rio
Preto/MG
São Sebastião do Rio
Verde/MG
São Sebastião do
Tocantins/TO
São Sebastião do
Uatumá/AM
São Sebastião do
Umbuzeiro/PB
São Sebastião/AL
São Sebastião/SP
São Sepé/RS
São Simão/GO
São Simão/SP
São Thomé das
Letras/MG
São Tiago/MG
São Tomás de
Aquino/MG
São Tomé/PR
São Tomé/RN
São Valentim do
Sul/RS
São Valentim/RS
São Valério da
Natividade/TO
São Valério do Sul/RS
São Vendelino/RS
São Vicente de
Minas/MG
São Vicente do Sul/RS
São Vicente Ferrer/MA
São Vicente Ferrer/PE
São Vicente/RN
São Vicente/SP
Sapé/PB
Sapeaçu/BA
Sapezal/MT
Sapiranga/RS
Sapopema/PR
Sapucaí/Mirim/MG
Sapucaia do Sul/RS
Sapucaia/PA
Sapucaia/RJ
Saquarema/RJ
Sarandi/PR
Sarandi/RS
Sarapuí/SP
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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Sardoá/MG
Sarutaiá/SP
Sarzedo/MG
Sátiro Dias/BA
Satuba/AL
Satubinha/MA
Saubara/BA
Saudade do Iguaçu/PR
Saúde/BA
Seabra/BA
Sebastianópolis do
Sul/SP
Sebastião Barros/PI
Sebastião
Laranjeiras/BA
Sebastião Leal/PI|
Seberi/RS
Sede Nova/RS
Segredo/RS
Selbach/RS
Selvíria/MS
Sem-Peixe/MG
Sena Madureira/AC
Senador Alexandre
Costa/MA
Senador Amaral/MG
Senador Canedo/GO
Senador Cortes/MG
Senador Elói de
Souza/RN
Senador Firmino/MG
Senador Georgino
Avelino/RN
Senador Guiomard/AC
Senador José
Bento/MG
Senador José
Porfírio/PA
Senador La
Rocque/MA
Senador Modestino
Gonçalves/MG
Senador Pompeu/CE
Senador Rui
Palmeira/AL
E Município de São Lourenço do Oeste
RAE? Estado de Santa Catarina
Senador Sá/CE
Senador Salgado
Filho/RS
Sengés/PR
Senhor do Bonfim/BA
Senhora de
Oliveira/MG
Senhora do Porto/MG
Senhora dos
Remédios/MG
Sentinela do Sul/RS
Sento Sé/BA
Serafina Corrêa/RS
Sericita/MG
Seridó/PB
Seringueiras/RO
Sério/RS
Seritinga/MG
Seropédica/RJ
Serra Azul de
Minas/MG
Serra Azul/SP
Serra Branca/PB
Serra Caiada/RN
Serra da Raiz/PB
Serra da Saudade/MG
Serra de São Bento/RN
Serra do Mel/RN
Serra do Navio/AP
Serra do Ramalho/BA
Serra do Salitre/MG
Serra dos Aimorés/MG
Serra Dourada/BA
Serra Grande/PB
Serra Negra do
Norte/RN
Serra Negra/SP
Serra Nova
Dourada/MT
Serra Preta/BA
Serra Redonda/PB
Serra Talhada/PE
Serra/ES
Serrana/SP
Serrania/MG
Serrano do
Maranhão/MA
Serranópolis de
Minas/MG
Serranópolis do
Iguaçu/PR
Serranópolis/GO
Serranos/MG
Serraria/PB
Serrinha dos Pintos/RN
Serrinha/BA
Serrinha/RN
Serrita/PE
Serro/MG
Serrolândia/BA
Sertaneja/PR
Sertânia/PE
Sertanópolis/PR
Sertão Santana/RS
Sertão/RS
Sertãozinho/PB
Sertãozinho/SP
Sete Barras/SP
Sete de Setembro/RS
Sete Lagoas/MG
Sete Quedas/MS
Setubinha/MG
Severiano de
Almeida/RS
Severiano Melo/RN
Severínia/SP
Sidrolândia/MS
Sigefredo Pacheco/P!
Silva Jardim/RJ
Silvânia/GO
Silvanópolis/TO
Silveira Martins/RS
Silveirânia/MG
Silveiras/SP
Silves/AM
Silvianópolis/MG
Simão Dias/SE
Simão Pereira/MG
Simões/PI
Simolândia/GO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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Simonésia/MG
Simplício Mendes/PI
Sinimbu/RS
Sinop/MT
Siqueira Campos/PR
Sirinhaém/PE
Siriri/SE
Sítio dYAbadia/GO
Sítio do Mato/BA
Sítio do Quinto/BA
Sítio Novo do
Tocantins/TO
Sítio Novo/MA
Sítio Novo/RN
Sobradinho/BA
Sobradinho/RS
Sobrado/PB
Sobral/CE
Sobrália/MG
Socorro do Piauí/PI
Socorro/SP
Solânea/PB
Soledade de Minas/MG
Soledade/PB
Soledade/RS
Solidão/PE
Solonópole/CE
Sonora/MS
Sooretama/ES
Sorocaba/SP
Sorriso/MT
Sossêgo/PB
Soure/PA
Sousa/PB
Souto Soares/BA
Sucupira do Norte/MA
Sucupira do
Riachão/MA
Sucupira/TO
Sud Mennucci/SP
Sulina/PR
Sumaré/SP
Sumé/PB
Sumidouro/RJ
Surubim/PE
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Sussuapara/P|
Suzanápolis/SP
Suzano/SP
Tabaí/RS
Tabaporá/MT
Tabapuá/SP
Tabatinga/AM
Tabatinga/SP
Tabira/PE
Taboão da Serra/SP
Tabocas do Brejo
Velho/BA
Taboleiro Grande/RN
Tabuleiro do Norte/CE
Tabuleiro/MG
Tacaimbó/PE
Tacaratu/PE
Taciba/SP
Tacima/PB
Tacuru/MS
Taguaí/SP
Taguatinga/TO
Taiaçu/SP
Tailândia/PA
Taió/SC
Taiobeiras/MG
Taipas do
Tocantins/TO
Taipu/RN
Taiuva/SP
Talismá/TO
Tamandaré/PE
Tamarana/PR
Tambaú/SP
Tamboara/PR
Tamboril do Piauí/PI
Tamboril/CE
Tanabi/SP
Tangará da Serra/MT
Tangará/RN
Tanguá/RJ
Tanhaçu/BA
Tanque dVArca/AL
Tanque do Piauí/P|
Tanque Novo/BA
Tanquinho/BA
Taparuba/MG
Tapauá/AM
Tapejara/PR
Tapejara/RS
Tapera/RS
Taperoá/BA
Taperoá/PB
Tapes/RS
Tapira/MG
Tapira/PR
Tapiraí/MG
Tapiraí/SP
Tapiramutá/BA
Tapiratiba/SP
Tapurah/MT
Taquaraçu de
Minas/MG
Taquaral de Goiás/GO
Taquaral/SP
Taquarana/AL
Taquari/RS
Taquaritinga do
Norte/PE
Taquaritinga/SP
Taquarituba/SP
Taquarivaí/SP
Taquaruçu do Sul/RS
Taquarussu/MS
Tarabai/SP
Tarauacá/AC
Tarrafas/CE
Tartarugalzinho/AP
Tarumá/SP
Tarumirim/MG
Tasso Fragoso/MA
Tatuí/SP
Tauá/CE
Taubaté/SP
Tavares/PB
Tavares/RS
Tefé/AM
Teixeira de Freitas/BA
Teixeira Soares/PR
Teixeira/PB
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+
Teixeiras/MG
Teixeirópolis/RO
Tejuçuoca/CE
Tejupá/SP
Telêmaco Borba/PR
Telha/SE
Tenente Ananias/RN
Tenente Laurentino
Cruz/RN
Tenente Portela/RS
Tenório/PB
Teodoro Sampaio/BA
Teodoro Sampaio/SP
Teofilândia/BA
Teófilo Otoni/MG
Teolândia/BA
Teotônio Vilela/AL
Terenos/MS
Teresina de Goiás/GO
Teresina/PI
Teresópolis/RJ
Terezinha/PE
Terezópolis de
Goiás/GO
Terra Alta/PA
Terra Boa/PR
Terra de Areia/RS
Terra Nova do
Norte/MT
Terra Nova/BA
Terra Nova/PE
Terra Rica/PR
Terra Roxa/PR
Terra Roxa/SP
Terra Santa/PA
Tesouro/MT
Teutônia/RS
Theobroma/RO
Tianguá/CE
Tibagi/PR
Tibau do Sul/RN
Tibau/RN
Tietê/SP
Tijucas do Sul/PR
Município de São Lourenço do Oeste
TM Estado de Santa Catarina
Timbaúba dos
Batistas/RN
Timbaúba/PE
Timbiras/MA
Timburi/SP
Timon/MA
Timóteo/MG
Tio Hugo/RS
Tiradentes do Sul/RS
Tiradentes/MG
Tiros/MG
Tobias Barreto/SE
Tocantínia/TO
Tocantinópolis/TO
Tocantins/MG
Tocos do Moji/MG
Toledo/MG
Toledo/PR
Tomar do Geru/SE
Tomazina/PR
Tombos/MG
Tomé/Açu/PA
Tonantins/AM
Toritama/PE
Torixoréu/MT
Toropi/RS
Torre de Pedra/SP
Torres/RS
Torrinha/SP
Touros/RN
Trabiju/SP
Tracuateua/PA
Tracunhaém/PE
Traipu/AL
Trairão/PA
Trairi/CE
Trajano de Moraes/RJ
Tramandaí/RS
Travesseiro/RS
Tremedal/BA
Tremembé/SP
Três Arroios/RS
Três Barras do
Paraná/PR
Três Cachoeiras/RS
Três Corações/MG
Três Coroas/RS
Três de Maio/RS
Três Forquilhas/RS
Três Fronteiras/SP
Três Lagoas/MS
Três Marias/MG
Três Palmeiras/RS
Três Passos/RS
Três Pontas/MG
Três Ranchos/GO
Três Rios/RJ
Trindade do Sul/RS
Trindade/GO
Trindade/PE
Triunfo Potiguar/RN
Triunfo/PB
Triunfo/PE
Triunfo/RS
Trizidela do Vale/MA
Trombas/GO
Tucano/BA
Tucumá/PA
Tucunduva/RS
Tucuruí/PA
Tufilândia/MA
Tuiuti/SP
Tumiritinga/MG
Tunas do Paraná/PR
Tunas/RS
Tuneiras do Oeste/PR
Tuntum/MA
Tupã/SP
Tupaciguara/MG
Tupanatinga/PE
Tupanci do Sul/RS
Tupanciretá/RS
Tupandi/RS
Tuparendi/RS
Tuparetama/PE
Tupássi/PR
Tupi Paulista/SP
Tupirama/TO
Tupiratins/TO
Turiaçu/MA
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Turilândia/MA
Turiúba/SP
Turmalina/MG
Turmalina/SP
Turuçu/RS
Tururu/CE
Turvânia/GO
Turvelândia/GO
Turvo/PR
Turvolândia/MG
Tutóia/MA
Uarini/AM
Uauá/BA
Ubá/MG
Ubaí/MG
Ubaíra/BA
Ubaitaba/BA
Ubajara/CE
Ubaporanga/MG
Ubarana/SP
Ubatá/BA
Ubatuba/SP
Uberaba/MG
Uberlândia/MG
Ubirajara/SP
Ubiratá/PR
Ubiretama/RS
Uchoa/SP
Uibaí/BA
Uiramutá/RR
Uirapuru/GO
Uiraúna/PB
Ulianópolis/PA
Umari/CE
Umarizal/RN
Umbaúba/SE
Umburanas/BA
Umburatiba/MG
Umbuzeiro/PB
Umirim/CE
Umuarama/PR
Una/BA
Unaí/MG
União da Serra/RS
União da Vitória/PR
sd Município de São Lourenço do Oeste
nm Estado de Santa Catarina
União de Minas/MG
União do Sul/MT
União dos Palmares/AL
União Paulista/SP
União/PI
Uniflor/PR
Unistalda/RS
Upanema/RN
Uraí/PR
Urandi/BA
Urânia/SP
Urbano Santos/MA
Uru/SP
Uruaçu/GO
Uruana de Minas/MG
Uruana/GO
Uruará/PA
Uruburetama/CE
Urucânia/MG
Urucará/AM
Uruçuca/BA
Uruçuí/P|
Urucuia/MG
Urucurituba/AM
Uruguaiana/RS
Uruoca/CE
Urupá/RO
Urupês/SP
Urutaí/GO
Utinga/BA
Vacaria/RS
Vale de São
Domingos/MT
Vale do Anari/RO
Vale do Paraíso/RO
Vale do Sol/RS
Vale Real/RS
Vale Verde/RS
Valença do Piauí/P|
Valença/BA
Valença/RJ
Valente/BA
Valentim Gentil/SP
Valinhos/SP
Valparaíso de
Goiás/GO
Valparaíso/SP
Vanini/RS
Vargem Alegre/MG
Vargem Alta/ES
Vargem Bonita/MG
Vargem Grande do Rio
Pardo/MG
Vargem Grande do
Sul/SP
Vargem Grande
Paulista/SP
Vargem Grande/MA
Vargem/SP
Varginha/MG
Varjão de Minas/MG
Varjão/GO
Varjota/CE
Varre-Sai/RJ
Várzea Alegre/CE
Várzea Branca/P|
Várzea da Palma/MG
Várzea da Roça/BA
Várzea do Poço/BA
Várzea Grande/MT
Várzea Grande/P!|
Várzea Nova/BA
Várzea Paulista/SP
Várzea/PB
Várzea/RN
Varzedo/BA
Varzelândia/MG
Vassouras/RJ
Vazante/MG
Venâncio Aires/RS
Venda Nova do
Imigrante/ES
Venha-Ver/RN
Ventania/PR
Venturosa/PE
Vera Cruz do Oeste/PR
Vera Cruz/BA
Vera Cruz/RN
Vera Cruz/RS
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-3560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Sidi
Vera Cruz/SP
Vera Mendes/PI
Vera/MT
Veranópolis/RS
Verdejante/PE
Verdelândia/MG
Verê/PR
Vereda/BA
Veredinha/MG
Veríssimo/MG
Vermelho Novo/MG
Vertente do Lério/PE
Vertentes/PE
Vespasiano Corrêa/RS
Vespasiano/MG
Viadutos/RS
Viamão/RS
Viana/ES
Viana/MA
Vianópolis/GO
Vicência/PE
Vicente Dutra/RS
Vicentina/MS
Vicentinópolis/GO
Viçosa do Ceará/CE
Viçosa/AL
Viçosa/MG
Viçosa/RN
Victor Graeff/RS
Vieiras/MG
Vieirópolis/PB
Vigia/PA
Vila Bela da Santíssima
Trindade/MT
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Vila Boa/GO
Vila Flor/RN
Vila Flores/RS
Vila Lângaro/RS
Vila Maria/RS
Vila Nova do Piauí/P|
Vila Nova do Sul/RS
Vila Nova dos
Martírios/MA
Vila Pavão/ES
Vila Propício/GO
Vila Rica/MT
Vila Valério/ES
Vila Velha/ES
Vilhena/RO
Vinhedo/SP
Viradouro/SP
Virgem da Lapa/MG
Virgínia/MG
Virginópolis/MG
Virgolândia/MG
Virmond/PR
Visconde do Rio
Branco/MG
Viseu/PA
Vista Alegre do Alto/SP
Vista Alegre do
Prata/RS
Vista Alegre/RS
Vista Gaúcha/RS
Vista Serrana/PB
Vitória Brasil/SP
Vitória da
Conquista/BA
ANEXO LII
Vitória das Missões/RS
Vitória de Santo
Antão/PE
Vitória do Jari/AP
Vitória do Mearim/MA
Vitória do Xingu/PA
Vitória/ES
Vitorino Freire/MA
Vitorino/PR
Volta Grande/MG
Volta Redonda/RJ
Votorantim/SP
Votuporanga/SP
Wagner/BA
Wall Ferraz/Pl|
Wanderlândia/TO
Wanderley/BA
Wenceslau Braz/MG
Wenceslau Braz/PR
Wenceslau
Guimarães/BA
Westfália/RS
Xambioá/TO
Xambrê/PR
Xangrillá/RS
Xapuri/AC
Xexéu/PE
Xinguara/PA
Xique-Xique/BA
Zabelê/PB
Zacarias/SP
Zé Doca/MA
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Empregos públicos do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
N Referência é
ome do Forma de salarial inicial - arga indi
emprego Vagas contratação | Valores em R$ | Horária esquisito
Diretor 01 Livre admissão e 12.173 40h Eno superior
Executivo demissão completo
Gerente Livre admissão e 7.940 Ensino superior
Es : 01 ca º 40h
Administrativo demissão completo
apita Gia Livre admissão e Ensino superior
Tecnologias dal 01 7.940 40h p
demissão completo
Informação
Analista de 05 | Concurso público 5.882 40h Ensino superior
Sistemas completo
Programador 10 || Concurso público ei 40h iaainos vaia
completo
TécnicoemTI| 10 | Concurso público dás dim | ErSNO NÓIS
completo
Ensino superior
5.882
Contador 01 Concurso público 40h xp e a
registro no órgão
competente
EEE E | |
Assistente io Ensino médio
Administrativo is Era 2.574 aa completo
Ensino superior
completo e
registro no órgão
Controlador e ap 5.882 competente
litro 01 Concurso público 40h (Emprego criado
pela Emenda ao
Contrato de
Consórcio
Ensino superior
completo e
registro no órgão
ASESUSar competente
pe 01 Concurso público 5.882 40h (OAB) (Emprego
Jurídico ;
criado pela
Emenda ao
Contrato de
Consórcio
Tabela de Referências Salariais para Empregos Públicos Permanentes:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
a”,
Ae
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Emprego Nível de Níveis de Referências Salariais (Valores em R$)
Público en Senioridade
1 2 3 4 5 6
Júnior 5.882 6.000 | 6.120 | 6.242 [6367] 6.494
Analista de Pleno 6.624 6.757 | 6.892 | 7.030 | 7.170 | 7.314
Sistemas 5 Sênior 7.460 7.609 | 7.761 | 7.916 | 8.075 | 8.236
Master 8.401 8.569 | 8.740 | 8.915 | 9.093 | 9.275
Júnior 5.882 6.000 | 6.120 | 6.242 | 6.367 | 6.494
Contador 5 Pleno 6.624 6.757 | 6.892 | 7.030 | 7.170 | 7.314
Sênior 7.460 7.609 | 7.761 | 7.916 | 8.075 | 8.236
Master 8.401 8.569 | 8.740 | 8.915 | 9.093 | 9.275
Júnior 5.882 6.000 | 6.120 | 6.242 | 6.367 | 6.494
Controlador 5 Pleno 6.624 6.757 | 6.892 | 7.030 | 7.170 | 7.314
Interno Sênior 7.460 | 7.609 8.236
Master 8.401 8.569 | 8.740 | 8.915 | 9.093 | 9.275
Assessor 5
Jurídico
Master 8.401 8.569 | 8.740 | 8.915 | 9.093 | 9.275
Júnior 3.866 3.943 | 4.022 | 4.103 | 4.185 | 4.268
progador 3 Pleno 4.354 4.441 4.530 | 4.620 | 4.713 | 4.807
Sênior 4.903 5.001 | 5.101 | 5.203 | 5.307 | 5.413
Master 5.522 5.632 | 5.745 | 5.860 | 5.977 | 6.096
Emprego Classe Nível de Níveis de Referências Salariais (Valores em R$)
Público Senioridade 1 2 3 6
Júnior
Técnico em 2 Pleno 2.899 3.076 | 3.138 3.200
TI Sênior
Master
Júnior
Assistente 2 Pleno
Administrativo Sênior 3.264 | 3.330 3.534
Master 3.676 | 3.750 3.825 | 3.901 | 3.979 4.059
Tabela de Referências Salariais para Empregos Públicos em Comissão:
Emprego
Público
Diretor
Executivo
Classe
Gerente
Administrativo
Níveis de Referências Salariais (Valores em R$)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
v.br
CNPJ — 83.021.873/0001-08 —
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS:
Diretor Executivo: promover a execução das atividades e gestão do CIGA, realizar
concursos públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de sanções aos
empregados públicos, bem como praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos
humanos, mediante homologação do Presidente do CIGA, elaborar a Proposta
Orçamentária Anual e o Plano de Trabalho a serem submetidos à apreciação da
Assembleia Geral do CIGA; elaborar a Prestação de Contas e o Relatório de Atividades
a serem submetidos ao Presidente do Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal
e à Assembleia Geral do CIGA; elaborar as prestações de contas dos auxílios e
subvenções concedidas ao CIGA para ser apresentada pelo Presidente ao órgão
concedente; movimentar, quando a este delegado, as contas bancárias e os recursos
financeiros do CIGA; executar a gestão administrativa e financeira do CIGA dentro dos
limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em
vigor, em especial as normas da administração pública; designar seu substituto, em
caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente e pelas atividades
do CIGA; providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da
Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal; providenciar e
solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal; autorizar as compras
e elaborar os processos de licitação para contratação de bens e serviços; propor ao
Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para servir ao CIGA.
Gerente Administrativo: Organizar e executar a gestão administrativa do consórcio,
em especial a relativa a recursos humanos e aos processos burocráticos do consórcio,
executar os processos de licitação pública e os contratos administrativos, supervisionar
os aspectos contábeis e financeiros do consórcio, auxiliar o Diretor Executivo em suas
atribuições.
Gerente de Tecnologias da Informação: Elaborar, Coordenar e supervisionar os
projetos relacionados aos objetivos do consórcio, gerenciar a equipe de analistas,
programadores e técnicos em informática, prestar contas sobre os andamentos dos
projetos ao Diretor Executivo e apoiar a execução das atribuições deste.
Analista de Sistemas: Atividades relacionadas com a análise dos sistemas,
coordenando a implantação, propondo alterações, efetuando a manutenção
necessária, com a finalidade de otimizar a área de Processamento de Dados.
Programador: Codificar programas de computação, conforme especificado, em
qualquer linguagem; elaborar diagramas/fluxogramas de lógica para fins de
documentação e/ou construção de programas, prestar assistência técnica na utilização
de recursos de informática, atuar na causa básica de problemas e na padronização de
soluções, conhecer e aplicar os requisitos de segurança das informações e dos
sistemas de informação; e executar outras atribuições da mesma natureza e nível de
complexidade correspondente ao cargo. Desempenhar atividades especializada de
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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caráter técnico-científico, criativo e artístico, com vistas à concepção e desenvolvimento
de projetos de objetos e mensagens visuais que equacionam sistematicamente dados
ergonômicos, tecnológicos, econômicos, sociais, culturais e estéticos que atendam
concretamente às necessidades humanas.
Técnico em TI: Participar do desenvolvimento de projetos, elaboração, implantação,
manutenção, documentação e suporte de sistemas e hardware, bem como de executar
serviços programados.
Contador: Supervisionar, coordenar e orientar e realizar a escrituração dos atos ou
fatos contáveis; examinar e elaborar processos de prestação de contas; auxiliar na
elaboração da proposta orçamentária; examinar e realizar empenhos de despesas,
verificando sua classificação e a existência de saldo nas dotações orçamentárias;
informar, através de relatórios sobre a situação financeira e Patrimonial do Consórcio,
elaborar os balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; executar outras tarefas
afins.
Controlador Interno: acompanhar, controlar, analisar e avaliar, quanto à legalidade,
eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre
eles: os processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o
controle e guarda de bens patrimoniais do Consórcio, o almoxarifado, os atos de
pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão e
pagamento de diárias e vantagens, elaboração das folhas de pagamento dos
servidores, controle de uso, abastecimento e manutenção do(s) veículo(s) oficial(is);
uso de telefone fixo e móvel (celular); execução da despesa pública em todas suas
fases (empenhamento, liquidação e pagamento); a assinatura de Relatórios de Gestão
Fiscal, junto com o Presidente do Consórcio, assim como, a fiscalização prevista no art.
59 da LRF; alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de
procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração
de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo; executar as tomadas
de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; comunicar ao
Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha
conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela
Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, 8 1º, CF, art.
113 da CE e arts. 60 a 64 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000); fazer a remessa
ao Presidente e Diretor Executivo das informações necessárias à consolidação das
contas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela legislação vigente. O
Controlador Interno exercerá ainda funções de apoio à administração do CIGA, aos
municípios consorciados, ou consórcios e associações e entidades parceiras do CIGA,
bem como outras atividades afins. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 02, de 2013)
Assessor Jurídico: Representar em juízo ou fora dele o Consórcio, nas ações em que
for autor, réu ou interessado, acompanhando o andamento do processo, prestando
assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a
audiência em outros atos, para defender direitos ou interesses. Estudar a matéria
jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros
documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável; complementar ou apurar as
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informações levantadas, inquirindo o cliente, as testemunhas e outras pessoas e
tomando medidas, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação;
preparar a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o
procedimento adequado, para apresentá-lo em juízo; acompanha o processo em todas
as suas fases, requerendo seu andamento por meio de petições específicas, para
garantir seu trâmite legal até a decisão final do litígio; representar a parte de que é
mandatário em juízo, comparecendo às audiências e tomando sua defesa, para pleitear
uma decisão favorável; redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos,
minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil,
comercial, trabalhista, penal ou outras aplicando a legislação, forma e terminologia
adequadas ao assunto em questão, para utilizá-los na defesa do Consórcio. Orientar o
Consórcio com relação aos seus direitos e obrigações legais. Prestar consultoria e
assessoria aos municípios consorciados em matérias relacionadas às publicações
legais e ao Diário Oficial dos Municípios, ou outras matérias solicitadas pela
administração do CIGA. Prestar apoio aos demais setores do CIGA, incluindo
licitações, controle interno e outras áreas da administração do Consórcio. (Redação
dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
Assistente Administrativo: Auxiliar o Gerente Administrativo e o Diretor Executivo em
suas atribuições, responsabilizar-se pelo almoxarifado, patrimônio, arquivo morto,
correspondências, secretaria geral do consórcio, participar nos processos de licitação,
realizar o controle de documentos de pessoal do consórcio, demais atividades
administrativas do consórcio.
Organograma da estrutura administrativa do CIGA: (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Assembleia Geral
Conselho de Administração iss Conselho Fiscal
Diretor Executivo
Gerente de Tecnologias da Informação
Gerente Administrativo
Assistente Administrativo
Controlador Interno
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de junho de 2017.
Analistas de Sistemas
Programadores
Técnicos em TI
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
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ANEXO II
(Lei nº 2.329, de 19 de junho de 2017)
Ata da 15º Assembleia Geral Ordinária do CIGA, na qual ficou definida o
encaminhamento das alterações do Contrato de Consórcio Público ao nobre Poder
Legislativo para ratificação e consolidação:
Ata da 15º Assembleia Geral Ordinária do CIGA
No dia vinte e sete janeiro do ano de dois mil e dezessete, atendendo ao Edital de
Convocação nº 07/2017, reuniram-se em Assembleia Geral os Chefes do Poder
Executivo dos Municípios integrantes do Consórcio de Informática na Gestão Pública
Municipal - CIGA e demais Prefeitos presentes, conforme assinaturas na lista de
presenças anexa. Às dez horas, em segunda convocação, foi aberta a Assembleia Geral
pelo Presidente Interino do CIGA, Prefeito de Lebon Régis, Sr. Douglas Fernando de
Mello, o qual cumprimentou os integrantes da Mesa: o Sr. Eduardo Tabosa, Secretário-
geral da Confederação Nacional de Municípios - CNM, o Sr. Roberto Kurtz Pereira -
Secretário Executivo da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense -
AMAUC e presidente do Colegiado de Secretários Executivos das Associações de
Municípios, concluiu estendendo seus cumprimentos aos demais presentes. Na
sequência, o Sr. Douglas Mello concedeu a palavra ao Diretor Executivo do CIGA, Sr.
Gilsoni L. Albino, para que prosseguisse com a leitura da pauta da Assembleia. O Diretor
Executivo cumprimentou os integrantes da mesa, prefeitos presentes e destacou a
presença dos representantes da Federação Catarinense de Municípios - FECAM
presentes, em nome do Diretor de Articulação Institucional da FECAM, Sr. Celso Vedana,
e estendeu seus cumprimentos ao Diretor da Escola de Gestão Pública Municipal -
EGEM, Sr. Alexandre Alves, ao Diretor da Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento - ARIS, Sr. Adir Faccio, além dos demais presentes. O Diretor do CIGA
apresentou aos presentes a missão do CIGA que é “Prover soluções tecnológicas para
a melhoria da gestão pública”, comentando que o principal objetivo do consórcio é prover
serviços de tecnologia da informação de forma compartilhada, reduzindo assim os custos
dos sistemas, o aumento da arrecadação e a melhoria da gestão municipal como um
todo, junto com a democratização da informação junto aos cidadãos. O Sr. Gilsoni L.
Albino efetuou, então, a leitura da pauta da Assembleia, a qual segue: 1) Relatório de
Atividades e Prestação de Contas do Exercício de 2016; 2) Orçamento e plano de
trabalho para 2017; 3) Definições dos valores dos programas do CIGA para 2017; 4)
Ingresso de novos Municípios no CIGA; 5) Ampliação da sede (aquisição de novas
salas); 6) Atualização das carreiras, empregos públicos e funções do CIGA; 7) Alteração
do Contrato de Consórcio Público do CIGA; 8) Alteração do Regimento Interno (Estatuto
do CIGA); 9) Eleição e posse dos membros do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal; e 10) Assuntos diversos. O Presidente Interino do CIGA retomou a palavra
propondo uma alteração na ordem da pauta, para que o primeiro item apreciado fosse a
eleição da nova Diretoria, já que praticamente todos os membros da diretoria atual eram
novos prefeitos eleitos. A proposição do Sr. Douglas Fernando de Mello, prefeito de
Lebon Régis e Presidente Interino do CIGA, foi acatada por todos, e o Presidente
concedeu a palavra ao Diretor do CIGA para que o mesmo pudesse explicar o
procedimento da eleição. O Sr. Gilsoni explicou que a composição daDiretoria do CIGA
é composta por onze membros do Executivo de municípios consorciados e informou,
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ainda, que existe uma chapa preliminarmente montada a partir de indicações feitas pelas
associações de municípios, observando-se a alternância entre regiões e partidos, e que
no caso do CIGA não é necessária inscrição de chapas antecipadamente, permitindo à
Assembleia indicar, substituir ou mesmo constituir nova chapa neste momento. Logo,
efetuou-se a leitura da chapa com os pretensos candidatos na seguinte ordem:
Presidente - Sr. Douglas Fernando Mello — Prefeito de Lebon Régis, Vice-Presidente —
Sr. Moisés Diersmann — Prefeito de Luzerna, Segundo Vice-Presidente — Sr. Mariano
Mazzuco Neto — Prefeito de Araranguá, Primeiro-Secretário — Sr. Robson Jean Back —
Prefeito de São Martinho, Segundo-Secretário — Sr. Rogério José Frigo — Prefeito de
Nova Veneza; Conselho Fiscal Titulares: Sr. Ernei José Stahelin — Prefeito de São Pedro
de Alcântara, Sr. Sidnei José Willinghofer — Prefeito de Flor do Sertão e Sr. João Cidinei
da Silva - Prefeito de Anita Garibaldi; e Conselho Fiscal Suplentes: Sr. Bento Francisco
Silvy - Prefeito de Vitor Meireles, Sr. Emerson Luciano Stein — Prefeito de Porto Belo e
Sr. Julio Cesar Ronconi — Prefeito de Rio Negrinho. Com a palavra o Sr. Douglas F. Mello
informou que é prefeito recentemente eleito, acabou assumindo o CIGA interinamente
em vista do mandato no município, teve um breve contato para buscar aprender um
pouco mais sobre os procedimentos do Consórcio e resolveu colocar o nome à
disposição para continuar frente ao Consórcio CIGA em 2017 para contribuir no
processo, mas, que se houvesse algum outro prefeito interessado abriria mão, ou
mesmo, se os prefeitos presentes pretendessem montar uma outra chapa que ficassem
à vontade, já que o único interesse era colaborar no processo. Os presentes não fizeram
qualquer objeção à chapa e o Presidente Interino colocou a chapa em votação, a qual
foi aclamada por unanimidade, sendo que foram eleitos os membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal na mesma ordem apresentada na chapa. Ato contínuo, os
prefeitos eleitos membros dos conselhos do CIGA para a gestão 2017, vieram a frente
para realizar o registro fotográfico acompanhados dos presentes à mesa e do Diretor
Executivo do CIGA. Em seguida, a mesa foi desfeita para facilitar o acompanhamento da
projeção, ficando à mesa apenas o presidente do CIGA, Sr. Douglas F. Mello na
condução dos trabalhos, que imediatamente passou a palavra ao Sr. Gilsoni L. Albino,
para que pudesse dar andamento aos assuntos da pauta. O Diretor do CIGA informou
aos presentes que, infelizmente, o tempo era bastante escasso para o grande volume
de informações, mas, destacou que os dados das atividades, orçamento, plano de
trabalho e prestação de contas estão nos relatórios que foram entregues de forma
impressa na entrada do auditório, solicitou que caso alguém não dispusesse do material
que assinalasse para que os empregados do CIGA presentes pudessem levar o material
aos interessados. O Presidente do CIGA, Sr. Douglas F. Mello, retomou a palavra
informando aos presentes que o material de forma mais detalhada também fica à
disposição a qualquer tempo na sede do consórcio. O Diretor do CIGA complementou
informando que os dados também estão disponíveis em tempo real no site do consórcio,
inclusive de forma detalhada, atendendo às legislações de transparência vigentes e que
a prestação de contas do consórcio também é realizada de forma eletrônica ao Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina. O Sr. Gilsoni L. Albino comentou que o CIGA
faz parte do sistema municipalista, com ações integradas com a FECAM, Associações
de Municípios, EGEM e ARIS. Ato contínuo, o Diretor Executivo apresentou os atuais
sistemas ofertados pelo CIGA: Programa de Gestão de Obras, Programa de Gestão das
Câmaras de Vereadores, Diário Oficial dos Municípios, Gestão do Cadastro Integrado
Municipal, Gestão do Simples Nacional e Gestão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
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Na sequência, o Diretor do CIGA passou ao relatório de atividades e prestação de
contas, destacando a mobilização dos gestores em 2016 contrários ao PEC 6.4/2010
que ficou conhecida como o PEC das publicações, tanto de prefeitos da época quanto
de prefeitos já eleitos, o Diretor ainda apresentou os dados de consorciamento de 2016
com o ingresso de 10 novos municípios ao CIGA, incluindo Florianópolis, totalizando 293
municípios consorciados, sendo 283 municípios catarinenses (95,9% do estado de Santa
Catarina) e cinco capitais de outros estados. Os seguintes dados foram apresentados
pelo Diretor Executivo, relativos à atuação do CIGA em 2016: foram cerca de 500
contratos de prestação de serviços ativos; cerca de 5.000 usuários dos sistemas; 185
municípios publicando no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC; 221
municípios utilizando a Gestão do Simples Nacional; 257 municípios na RedesSIM; 85
portais de Câmaras Municipais; 5 municípios utilizando a Gestão da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica; e 19 municípios no Gestão de Obras. Para atender a essa demanda
o CIGA conta ao todo com 17 empregados públicos, dois funcionários terceirizados e um
estagiário. Na sequência, o Sr. Gilsoni L. Albino apresentou a evolução da publicação de
atos no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC, que em 2008 era de
1.908 atos e em 2016 foram 242.056 atos, ultrapassando nesse período a marca
histórica de um milhão de atos publicados. A iniciativa foi contemplada, ainda, com o
Prêmio Udesc Esag 2016 de Boas Práticas em Gestão Pública, devendo ser observada
que a economia de recursos estimada, por todos os municípios que publicaram no
DOM/SC em 2016, foi de 67 milhões de reais e as edições diárias tiveram, em média,
mais de 1.000 atos, as quais são preparadas em menos de 6 horas. Sobre o integrador
da RedeSIM que integra os procedimentos de abertura e alterações empresariais ao
sistema da JUCESC, onde foram executadas mais de 150 operações nos municípios
geridos pelo CIGA, o Sr. Gilsoni L. Albino comentou acerca dos problemas enfrentados
em 2016 pelo CIGA em virtude do término do contrato com a empresa fornecedora do
sistema, ocasião em que houve a transferência tecnológica prevista no contrato.
Entretanto, o CIGA optou por desenvolver sua própria solução, de forma a efetuar
melhorias ao projeto e conferir mais autonomia nas adaptações necessárias ao sistema,
bem como a redução de valores dos custos desse sistema em mais de 50%, o que já
implicou na redução dos valores aos munícipios que autorizaram a migração. Inclusive,
houve isenção para municípios com menos de 50 procedimentos por ano, conforme
definição do Conselho de Administração em 2016, sendo que ainda restam alguns
municípios que preferem manter a solução anterior e o CIGA está estudando formas de
manter o projeto também para esses casos. Com relação ao sistema de Gestão do
Simples Nacional, projeto que tem atualmente mais de 500 milhões de documentos
processados, o Diretor do CIGA comentou sobre o grande volume de divergência
apuradas, em alguns casos levantando mais de R$ 40 milhões em faturamento e mais
de um milhão de reais de retorno de ISS em apenas uma cidade. Também desenvolvido
internamente, a Gestão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços contou com o lançamento
da versão para celular. Em 2016, foi realizada o primeiro registro de licitações
compartilhadas, numa escala que permitiu a redução de mais de 50% do valor de
mercado, cerca de R$ 15 milhões de economia para um único sistema. O Sr. Gilsoni L.
Albino comentou que foram muitas as lições aprendidas no processo, mas, que ficou
comprovado o ganho financeiro e a redução burocrática que o consórcio pode gerar aos
consorciados. Após o breve relato das atividades, o Diretor Executivo seguiu com a pauta
relativa à Prestação de Contas do Exercício de 2016 comentando que o orçamento e os
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reajustes dos programas do CIGA já foram apreciados pelo Conselho de Administração
ad referendum da Assembleia Geral Ordinária - AGO, devido aos prazos dos orçamentos
municipais, para posterior homologação na AGO. Os destaques de 2016 expostos pelo
Sr. Gilsoni L. Albino foram os seguintes: aquisição de espaço que estava locado no
mesmo prédio da sede no valor de R$ 700.000,00 que ficou em Restos a Pagar devido
às questões de certidões da construtora; devolução de R$ 154 mil aos municípios
consorciados relativos à retenção de imposto de renda sobre a folha de pagamento dos
empregados do CIGA; revisão dos valores sistemas do CIGA apenas pela inflação e
manutenção do valor do sistema de Gestão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. O
Diretor apresentou, na sequência, os valores dos maiores contratos do CIGA, com
destaque para o contrato com a AMUNES - Associação dos Municípios do Espírito Santo
relativo à disponibilização do Diário Oficial para os municípios associados, que totalizou
R$ 252 mil no ano de 2016. O fornecimento do DOM para os associados da AMUNES
foi objeto de outra Assembleia Geral do CIGA, sendo que ficou comprovada a eficácia
do projeto de acordo com os interesses das partes, já que para os municípios da
AMUNES houve grande impacto na economia de recursos voltados às publicações
oficiais, bem como aumento da transparência e organização destes municípios quanto
aos atos oficiais. Para o CIGA as vantagens são, principalmente, de poder compartilhar
uma tecnologia já desenvolvida, diluindo assim os custos do Consórcio com uma escala
ainda maior de utilização, sem falar das diversas melhorias propostas pelos novos
usuários que são aplicadas também nos projetos de Santa Catarina. Nesse mesmo
sentido, a AMUNES solicitou em 2016 a disponibilização do Sistema de Gestão do
Simples Nacional no mesmo modelo de contratação. Atualmente, outros 6 contratos fora
do Estado somam R$ 154.100,00 e a Assembleia concordou em manter tais
disponibilizações e contratos para municípios de outros estados e para os municípios da
AMUNES, considerando que vem ao encontro das melhorias e aperfeiçoamentos dos
sistemas e da redução do custo de manutenção dos sistemas disponibilizados, além da
melhoria da gestão pública como um todo. Na sequência, o Diretor Executivo seguiu
apresentando o detalhamento da receita do CIGA no exercício de 2016, que totalizou R$
3.969.333,06 (três milhões, novecentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e três
reais e seis centavos), tendo em vista que as receita arrecadadas pelo CIGA no exercício
de 2015 totalizaram R$ 3.470.549,72 (três milhões, quatrocentos e setenta mil,
quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), houve um aumento na
arrecadação de 14,37%. Em 2016, a arrecadação do CIGA ocorreu exclusivamente na
fonte de recurso 01.00 — Recursos Próprios, na qual estão abrangidas as receitas de
prestações de serviços, rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas. As
despesas liquidadas no Exercício de 2016 totalizaram R$ 2.407.245,11 (dois milhões,
quatrocentos e sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), os principais
gastos foram demonstrados na tela e constam no relatório de prestação de contas. No
exercício de 2015, o total de despesas realizadas pelo CIGA foi de R$ 2.997.753,51 (dois
milhões, novecentos e noventa e sete mil reais, setecentos e cinquenta e três reais e
cinquenta e um centavos). Desta forma, houve um decréscimo de R$ 590.508,40
(quinhentos e noventa mil, quinhentos e oito reais e quarenta centavos) nas despesas
liquidadas pelo CIGA em 2016, em relação ao exercício de 2015. Todavia, o saldo de
restos a pagar em 2016 supera o de 2015 em R$ 719.338,31 (setecentos e dezenove
mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), sendo que essa diferença
relevante no saldo está diretamente relacionada à aquisição de imóvel (duas salas e
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duas vagas de garagens) realizada pelo CIGA em dezembro de 2016, cujo
processamento da despesa no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) deverá
ocorrer no início do exercício de 2017. O excesso de arrecadação entre a receita
estimada e a receita realizada foi de R$ 809.333,06 (oitocentos e nove mil trezentos e
trinta e três reais e seis centavos). O saldo entre a despesa fixada mais a suplementação
da despesa e a despesa empenhada resultou em uma economia de R$ 1.251.128,54
(um milhão duzentos e cinquenta e um mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e quatro
centavos). O balanço orçamentário resultou em um superávit orçamentário de R$
777.789,68 (setecentos e setenta e sete mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta
e oito centavos), restando em 31 de dezembro de 2016 um saldo bancário total de R$
2.504.383,06 (dois milhões quinhentos e quatro mil trezentos e oitenta e três reais e seis
centavos). O presidente do CIGA informou aos presentes que o detalhamento das
informações poderão ser visualizadas no Portal da Lei de Acesso à Informação do CIGA
(https://ciga.sc.gov.britransparencia/) e colocou a prestação de contas e o relatório de
atividades em votação, os quais foram aprovados por unanimidade. Ato contínuo, o
Diretor Executivo apresentou a proposta orçamentária do Consórcio para 2017, a qual
foi aprovada pelo conselho de administração ainda em 2016 ad referendum da
Assembleia Geral Ordinária - AGO, sendo que o orçamento de 2017 foi fixado em R$
2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais). Quanto à estimativa de receitas, os
destaques são o Diário Oficial dos Municípios (Santa Catarina e do Espírito Santo), que
representa R$ 1.665.000,00 (um milhão e seiscentos e sessenta e cinco mil reais) da
receita estimada, e o sistema de Gestão do Simples Nacional — G-Simples, que
representa R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais) do total da
arrecadação estimada. A fixação das despesas ficou em R$ 1.488.506,76 (um milhão,
quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e seis reais e setenta e seis centavos) para
pessoal e encargos sociais; R$ 1.322.493,24 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil,
quatrocentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos) para outras despesas
correntes; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para Investimentos; e R$ 29.000,00 (vinte
e nove mil reais) para Reserva de Contingência, a Reserva de Contingência corresponde
ao percentual de 1% (um por cento) sobre a Receita Corrente Líquida prevista para o
exercício de 2017, a ser utilizada para a abertura de créditos adicionais destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme definido no art. 5º, inciso Ill, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000. Sendo que os recursos da reserva de Contingência destinados à cobertura de
riscos e eventos fiscais, caso não se concretizem até o dia 05 de dezembro de 2017,
poderão ser utilizados, por ato do Presidente do CIGA, para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações com saldos insuficientes. Já a redução das
receitas e despesas em relação ao orçamento 2016 teve seu maior impacto na
substituição do modelo de negócios do G-CIM, desenvolvido internamente. Na proposta
orçamentária o Presidente do CIGA fica autorizado ainda a abrir créditos adicionais
suplementares, por conta do excesso de arrecadação (caso ocorrer), superávit financeiro
ou convênios firmados com entidades públicas ou privadas. O Presidente do CIGA estará
autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais
suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) da Receita Estimada para o
orçamento, por meio de Resolução, utilizando como fontes de recursos: | - O excesso
ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;| - A anulação
de saldo de dotações orçamentárias; Ill - O superávit financeiro apurado em balanço
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patrimonial do exercício anterior. Fica, ainda, o CIGA autorizado a firmar convênio com
os Governos Federal, Estaduais e Municipais e o Presidente do CIGA fica autorizado a
remanejar dotações orçamentárias de uma categoria econômica/grupo de natureza de
despesa/modalidade de aplicação para outra, dentro da mesma Unidade Orçamentária,
por meio de Resolução. O presidente do CIGA colocou o orçamento em votação que foi
aprovado pela Assembleia. Na sequência, o Diretor Executivo colocou em pauta os
reajustes nos valores dos serviços ofertados pelo CIGA para o exercício de 2017 que
também haviam sido aprovados ad referendum da Assembleia Geral Ordinária, sendo
que os valores do sistema de Gestão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - G-NOTA
para o exercício de 2017 serão os mesmos praticados em 2016, apenas com redução
da faixa mínima de habitantes, ficando da seguinte forma: para municípios com até 7.000
(sete mil) habitantes, o valor será de R$ 280,00/mês; e para os municípios acima de
7.000 (sete mil) habitantes, o valor mensal será de R$ 0,04/por habitante (R$ 0,04 x nº
habitantes). O reajuste nos valores dos serviços relativos à utilização do Diário Oficial
dos Municípios (DOM/SC), do sistema de Gestão de Obras (G-Obras), do portal de
Gestão das Câmaras de Vereadores (G-Câmara), do sistema do REGIN e do sistema de
Gestão do Simples Nacional (G-Simples) para 2017 pelos municípios consorciados ao
CIGA foram atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, do período de agosto de 2015
a maio de 2016, cujo acumulado neste período foi 8,35%. Os presentes fizeram alguns
questionamentos sobre os quadros de valores, o Sr. Gilsoni L. Albino informou que os
valores variam de acordo com o sistema e o porte do município, porém costumam ter um
valor final equivalente, já que municípios maiores costumar ter mais atos para serem
publicados por exemplo, ou mais empresas para serem processadas nos sistemas
tributários. Logo, o Presidente colocou os reajustes em apreciação, os quais foram
aprovados pela Assembleia. O Diretor do CIGA apresentou à Assembleia o pedido de
utilização de até R$ 850 mil dos recursos disponíveis, para aquisição de novas salas,
ampliando o espaço disponível do CIGA, já que o atual espaço se encontra
completamente ocupado e as atividades do CIGA encontram-se em completa expansão,
como os números apresentados na presente Assembleia demonstram. O Presidente do
CIGA comentou com a Assembleia que realmente é necessária a expansão e há uma
questão inconveniente que é o fato das salas disponíveis no Edifício da sede do CIGA
não estarem no mesmo andar das salas atuais. Sendo assim, a proposição do Presidente
para aquisição de salas visando à ampliação do espaço atual do CIGA, seja no mesmo
prédio ou em outros locais, desde que haja proximidade entre todas as unidades físicas
do Consórcio, sem desconsiderar a importância de estarem próximas das demais
entidades municipalistas do sistema FECAM, foi aprovada pela Assembleia. Em seguida,
O Diretor do CIGA apresentou o plano de trabalho 2017, onde foi demonstrado as mais
de 65 áreas de gestão atuais dos municípios, podendo chegar a mais de 150 programas
de computador para atender uma prefeitura de forma total. Desta forma, além de manter
os sistemas atuais, o CIGA vai iniciar novos projetos em 2017, conforme detalhado no
plano de trabalho, com destaque aos seguintes projetos: Migrações do G-CIM, Estudo
de utilização do URBEM/CNM, Licitação do Sistema de Geoprocessamento, Ferramenta
para o Domicílio Tributário Eletrônico e DataMart (integração de dados). Neste momento,
um dos presentes questionou se algum dos sistemas que estão sendo trabalhados para
2017 envolvem fiscalização tributária e de obras. O Diretor Executivo informou que o
CIGAjá possui o sistema de fiscalização do Simples Nacional e a Nota Fiscal de Serviços
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a
por
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ar Estado de Santa Catarina
Eletrônica, que combinados permitem o cruzamento de dados. E um dos projetos a
serem executados é o DataMart que permitirá juntar e cruzar informações. O Consórcio
está interessado numa solução de geoprocessamento para efeitos tributários, e que seja
integrado aos demais sistemas tributários já disponibilizados pelo CIGA, sem
necessidade de os municípios consorciados investirem recursos para este
aperfeiçoamento da solução de gestão tributária com a intenção de disponibilização em
2017/2018 de uma solução moderna que seja o mais permanente e eficiente possível,
incluindo versões de trabalho para dispositivos móveis que possam ser utilizadas pelos
fiscais em campo. Os diversos projetos foram colocados em votação e aprovados pela
Assembleia. O Diretor Executivo informou que o CIGA possui uma Câmara Técnica
Tributária para discutir a eficiência tributária, da qual participam alguns fiscais de tributos
de municípios e integrantes de outras instituições, tais como FECAM, EGEM e Ministério
Público. Essa Câmara discute aspectos técnico-tributários, inclusive foi desse grupo que
veio a ideia de priorizar um sistema de nota fiscal eletrônica e a necessidade da
existência de domicílio tributário eletrônico, sendo que as reuniões são periódicas e os
custos de deslocamento dos funcionários das prefeituras são pagos pelo CIGA. O
Secretário Executivo da Associação de Municípios da Região do Contestado - AMURC,
Sr. Rui Braun, pediu a palavra e ressaltou a importância dos programas de gestão
tributária do CIGA e da deficiência existente nos municípios sobre o tema e propôs ao
Presidente do CIGA que parte dos recursos dos programas do CIGA fosse utilizado na
intensificação de capacitações e seminários nas áreas tributárias, tanto dos sistemas,
como dos procedimentos e legislação para funcionários e, até mesmo, para os prefeitos
dos municípios. A Assembleia foi favorável à solicitação do Sr. Rui Braun. O Sr. Gilsoni
L. Albino retomou a palavra e comentou a importância de acessar o sistema de Gestão
do Simples Nacional, pois o mesmo é um importante instrumento de auxílio na melhoria
da arrecadação municipal. O Diretor comentou que, em 2016, 52% dos municípios que
utilizam esse sistema do CIGA não o acessaram nenhuma vez, dado este que é
preocupante tendo em vista a grave crise econômica enfrentada no país e,
consequentemente, nos municípios. Ato contínuo foi passado para a aprovação do
ingresso dos novos municípios consorciados desde a última Assembleia, sendo os
seguintes de Santa Catarina: Florianópolis, Ipira, Iraceminha, Santo Amaro da Imperatriz,
São Bonifácio, Major Vieira, Abelardo Luz e Apiúna; e dos seguintes municípios do
estado do Rio Grande do Sul: Farroupilha e Taquara. O Presidente colocou em
aprovação o consorciamento dos novos municípios, sendo a aprovação unânime. Em
seguida, discutiu-se o item da pauta relacionado ao plano de carreiras e salários do
CIGA. O Diretor do Consórcio informou que os municípios irão receber, após a
publicação da presente Ata, a minuta de um Projeto de Lei a ser encaminhada à Câmara
de Vereadores dos municípios consorciados a fim de aprovar as alterações relativas ao
Contrato de Consórcio Público e ao Estatuto do CIGA, conforme deliberações efetuadas
na presente Assembleia. O Sr. Gilsoni L. Albino comentou acerca da remuneração por
resultado (prêmio por produtividade) implementada no CIGA desde o início de 2016, e a
mesma visa incentivar o engajamento dos empregados públicos aos projetos do
Consórcio. O Diretor comentou que o CIGA está à disposição dos prefeitos caso queiram
propor alguma alteração ou queiram conhecer melhor o modelo de gestão de pessoas
do Consórcio. O Sr. Gilsoni L. Albino comentou da necessidade de atualizar um plano de
carreiras no CIGA, pois o Consórcio é uma entidade “jovem” que não possui um plano
de carreira instituído, sendo que, por exemplo, um técnico recém admitido possui
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há is Município de São Lourenço do Oeste
do
h p Estado de Santa Catarina
praticamente a mesma remuneração de um técnico que já possui um certo tempo nessa
mesma função. A ausência de um plano de carreiras, mencionou o Diretor, torna o CIGA
menos competitivo na retenção de empregados experientes. Nessa linha, o Diretor
esclareceu que, de fato, o Consórcio perdeu um de seus empregados em 2016, bem
como há outros empregados com significativa experiência, e se os mesmos deixassem
o Consórcio haveria impactos negativos para o CIGA. O Sr. Gilsoni L. Albino comentou
que houve um estudo de mercado realizado com empresa especializada, a Leme
Consultoria, que avaliou os salários no mercado, tanto de empresas da região quanto de
alguns municípios consorciados, sendo que um dos pontos chaves identificado foi o fato
do CIGA não possuir uma possibilidade de progressão na carreira. A nova proposta visa
uma progressão de carreiras baseadas em desempenho e tempestividade, desde que o
consórcio tenha condições orçamentárias, levando-se em conta o maior resultado para
os consorciados e concedendo maior flexibilidade no dia a dia para as atividades que
podem ser atendidas de forma gratificada, e evitando a criação de novos empregos
específicos para atividades, tais como, aos membros de comissão de licitações. Atabela
a seguir expõe a questão do impacto advindo do reenquadramento do quadro atual de
empregados, o qual representa um impacto na ordem de 3,47% da folha, ou o valor de
R$ 2.959,33 como impacto inicial, sendo que a revisão geral anual (recomposição das
perdas inflacionárias ocorridas no período) já foi concedida em janeiro de 2017, cada
emprego foi afetado na seguinte ordem e valor:
NOME EMPREGO |SALÁRIO| SALÁRIO CUSTO DE
COLABORADOR — |ATUAL BASE | PROPOSTO | ENQUADRAMENTO
R$ %
ADRIANO o
ROGOWSKI DOS
SANTOS Programador | 4.339,17 | 4.354,00 14,83 | 0,34%
BRUNO MACHADO
SOARES Gerente de TI | 7.840,87 | 7.940,00 99,13 | 1,26%
BRUNO RENAN
GELAKO SANTOS |Programador | 4.339,17 | 4.441,00 101,83 2,35%
GRASIELE
HOFFMAN Contador 4.339,17 5.882,00 1.542,83 | 35,56%
FERNANDA ROSA [Assistente [—
SOCAL Administrativo | 2.881,21 | 2.957,00 75,79 | 2,63%
GILSONI LUNARDI | | Diretor
ALBINO Executivo 12.123,60] 12.416,00 | 29240 | 241%
GUILHERME DA Técnico em T.
ROCHA KOEHLER | da Informação | 2.972,34 | 3.016,00 43,66 1,47%
LEANDRO RATEKE | Técnico em T. ro
RAMOS da Informação | 2.881,21 2.957,00 75,79 2,63%
MARCELLO ANDRÉ |Analista de [o
PREVIDI Sistemas 6.109,54 | 6.242,00 132,46 | 217%
MARCUS VINICIUS | Técnico em T.
DA SILVEIRA da Informação | 2.972,34 | 3.016,00 43,66 | 1,47%
MORGANA ARENT |Gerente
MICHELS Administrativo | 7.971,03 | 8.099,00 127,97 | 1,61%
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RETT
ap
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e E
RENATO FURTADO | Técnico em T.
GOUDEL da Informação | 2.881,21 2.957,00 75,79 2,63%
RICARDO BRESSAN
TASCA Programador | 4.339,17 4.354,00 14,83 0,34%
RODRIGO JOSÉ
BRASIL COSTA Programador | 4.339,17 | 4.354,00 14,83 0,34%
RODRIGO VALCELI | Analista de
RAIMUNDO Sistemas 6.109,74 | 6.242,00 132,26 2,16%
THAÍSA BATISTA Assessor
DA COSTA Jurídico 5.992,39 | 6.120,00 127,61 2,13%
WENDEL FABIANO | Técnico em T.
RIBEIRO DA SILVA |da Informação | 2.972,34 | 3.016,00 43,66 1,47%
85.403,67 | 88.363,00 2.959,33 | 3,47%
Um dos prefeitos presentes solicitou a palavra e questionou se um mesmo empregado
do CIGA poderá acumular mais de uma gratificação pelo desempenho de atividades
especiais. O Diretor do CIGA explicou que cada empregado poderá receber apenas uma
gratificação e não poderão ser concedidas aos empregados comissionados, somente
aos empregados concursados. Um dos prefeitos presentes se manifestou a favor de que
o CIGA ofereça um plano de carreiras mais competitivo com o mercado de trabalho
público e privado, tentando manter os melhores empregados, tendo em vista o
desempenho e o resultado que o CIGA tem dado aos municípios. O Sr. Gilsoni L. Albino
comentou, ainda, que o único enquadramento mais significativo estava relacionado ao
salário do contador, que não estava condizente com o valor de mercado e com as
atividades e responsabilidades inerentes às carreiras do CIGA. Em seguida, foi
apresentada a proposta de criação das seguintes gratificações por desempenho de
atividades especiais, remuneradas em até 25% da menor referência salarial do CIGA,
correspondendo atualmente ao valor de R$ 625,00: 1 (um) Especialista em TI; 1 (um)
Coordenador de Operações; 1 (um) Controlador Interno; 4 (quatro) membros da Equipe
de Licitação; 1 (um) Gestor de Contratos; e 1 (um) Assessor Administrativo. Ato contínuo,
foi apresentada a proposta de modificação da gratificação por titulação, nos seguintes
termos:
Art... Agratificação por titulação decorre da contínua atualização, especialização e
aperfeiçoamento do empregado para o aprimoramento do desempenho de suas
atividades, com observância dos seguintes critérios:
I- 50% da Gratificação por Titulação atribuída à Graduação, qual seja, Valor de
Graduação R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por uma única vez, por ter concluído
curso de Nível Técnico;
l- 100% da Gratificação por Titulação atribuída à Graduação, qual seja, Valor de
Graduação R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por uma única vez, por ter concluído
curso de Nível Superior;
lll- 66% da Gratificação por Titulação atribuída à Graduação, qual seja, Valor de
Graduação R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por no máximo duas vezes, por ter
concluído curso de pós-graduação lato sensu (incluindo MBA), em nível de
especialização, com carga horária mínima de 360h;
IV - 100% da Gratificação por Titulação atribuída à Graduação, qual seja, Valor de
Graduação R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por uma única vez, por ter concluído
curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado;
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V - 150% da Gratificação por Titulação atribuída à Graduação, qual seja, Valor de
Graduação R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por uma única vez, por ter concluído
curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado.
Para fins de gratificação por titulação, somente serão considerados os títulos
reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), não sendo considerados títulos
aqueles constantes como requisito para a admissão no emprego público. Considera-se
titulação aquela que o empregado venha a obter em acréscimo ao nível de escolaridade
para o qual prestou concurso público, em qualquer área nos cursos de graduação, e nos
cursos de pós-graduação que guarde afinidade com as atribuições de seu emprego e
contribua significativamente para o aperfeiçoamento das tarefas desempenhadas e o
direito à gratificação por titulação é devido a partir do mês seguinte à comprovação, pelo
empregado público, da titulação auferida, acompanhada de coeficiente de desempenho
satisfatório. A gratificação por titulação será concedida por ato do Diretor Executivo, após
analisados os requisitos fixados por este Estatuto e pelo Plano de Carreiras e Salários
para a sua concessão, bem como será vedada a concessão de gratificação por titulação
ao empregado durante o contrato de experiência, período considerado como de
avaliação na função. Sendo que a concessão de gratificação por titulação fica limitada
às duas titulações mais vantajosas ao empregado público e perderá o direito a
gratificação por titulação o empregado que não mantiver coeficiente de desempenho
satisfatório, sendo que o CIGA apenas concederá as gratificações por titulação havendo
disponibilidade orçamentária e financeira. No caso das gratificações por titulações, terão
direito a mesma todos os empregados públicos do CIGA (permanentes e
comissionados). O novo Plano de Carreiras com seu enquadramento, a criação das
gratificações por desempenho de atividades especiais e por titulação foram colocadas
em apreciação pela Assembleia e aprovadas por unanimidade. Ato contínuo, o
Presidente do CIGA concedeu a palavra ao Diretor do CIGA para que explanasse o tema
da pauta sobre as alterações do Contrato de Consórcio. O Sr. Gilsoni L. Albino informou
que várias das alterações e aprovações que a Assembleia Geral realizou na presente
ocasião, bem como em outras reuniões ordinárias, demandam alterações do Contrato
de Consórcio Público e também do Estatuto do Consórcio, sendo que, embora houvesse
o documento detalhado com cada artigo alterado, não seria viável fazer a leitura literal
do documento em Assembleia, mas os pontos principais vieram ao debate na
Assembleia. Sendo assim, o Diretor do CIGA solicitou ao Presidente a dispensa da leitura
literal das alterações, informando que este material poderia fazer parte como anexo da
Ata, permitindo aos prefeitos maior tranquilidade na análise do material e sugerindo que
a Ata da reunião ficasse em aberto por cinco dias para análise e manifestações. O
Presidente levou à apreciação da plenária, mas com a proposição de que o prazo para
análise e manifestação dos Prefeitos fosse de, pelo menos, 15 dias, considerando a
grande demanda a ser analisada pelo jurídico de cada prefeitura, para que desta forma
pudessem encaminhar as alterações nesses termos. O Sr. Gilsoni L. Albino comentou,
ainda, que se faz necessária a manutenção do entendimento de que as alterações terão
validade a partir da aprovação das mesmas por três Câmaras Municipais, assim como
para a validação do Protocolo de Intenções, já que pelo volume de 293 consorciados é
impraticável aguardar todos os poderes legislativos sancionarem as alterações. A
Assembleia aprovou as alterações do Contrato de Consórcio e do Estatuto nesses
termos. Por fim, nos assuntos gerais foi solicitado a aprovação para que o CIGA formalize
o seguinte: cooperação com o consórcio CIMCATARINA (SC), tendo como propósito o
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E Município de São Lourenço do Oeste
1
Estado de Santa Catarina
desenvolvimento de soluções compartilhadas entre os consórcios; prestação de serviços
aos municípios de Minas Gerais, por meio do consórcio ICISMEP; e cooperação com a
Confederação Nacional de Municípios — CNM nos projetos do URBEM — SIMPLES
NACIONAL — NOTA FISCAL e formalização de consórcios. Nesse momento, o Sr.
Eduardo Tabosa, representante da CNM, pediu a palavra e iniciou parabenizando os
trabalhos do CIGA e da FECAM. O mesmo informou que a CNM tem um grupo de
trabalho voltado a consórcios públicos e que pretende replicar as experiências de
sucesso de Santa Catarina para outros estados e federações de municípios, e informou,
por fim, que vê a possibilidade de estabelecer com o CIGA elos de cooperação técnica
para o desenvolvimento e o fornecimento de tecnologia aos municípios. O Presidente do
CIGA colocou em apreciação a autorização dos itens na pauta de assuntos gerais,
ressaltando que cada uma das intenções de cooperação e de prestação de serviços no
estado de Minas Gerais passará por análise e estudo mais detalhado para verificar as
vantagens trazidas aos consorciados e à gestão pública. O Diretor do CIGA informou que
os assuntos técnicos estavam esgotados, agradeceu a presença é participação ativa de
todos na Assembleia, colocou o Consórcio à disposição não só dos Conselhos
Administrativo e Fiscal, mas de cada prefeito. Ato contínuo, o Presidente do CIGA,
Prefeito Douglas Mello agradeceu, mais uma vez, a confiança de todos pela condução
ao cargo de Presidente, disse que irá se esforçar pela coletividade frente ao Consórcio,
colocou a estrutura do CIGA à disposição e deu por encerrada as atividades da décima
quinta Assembleia Geral Ordinária do CIGA. Eu, Gilsoni Lunardi Albino, Diretor Executivo
do CIGA, redigi a presente ata por solicitação do Primeiro-Secretário do CIGA, Prefeito
de São Martinho, o Sr. Robson Jean Back, a qual será dada a conhecimento de todos
os consorciados por meio do Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC.
ROBSON JEAN BACK GILSONI LUNARDI ALBINO
Primeiro-Secretário do CIGA Diretor Executivo do CIGA
Prefeito de São Martinho
ANEXO À ATA DE ASSEMBLEIA GERAL
PROPOSIÇÕES DE ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CIGA
- Levar para a AG a homologação do ingresso no CIGA dos seguintes Municípios não
subscritores que disciplinaram por lei o seu ingresso (art. 16, inc. Il, do Contrato de
Consórcio Público do CIGA):
CONSORCIADOS LEI
Florianópolis LC 574
Ipira 1150 +
Iraceminha 1255
Santo Amaro da Imperatriz 2486
São Bonifácio 1220
Major Vieira 2288
Abelardo Luz |2436
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www Município de São Lourenço do Oeste
8)
y o Estado de Santa Catarina
Apiúna 788
| Patroa RS 4273
Taquara- RS | 5842
- Levar para a AG a aprovação da alteração do art. 1.º do Contrato de Consórcio Público
do CIGA, para acrescentar a expressão 'Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007":
Nova Redação: Art. 1º O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA
é pessoa jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, devendo reger-
se pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei n.º 11.107, de
6 de abril de 2005, Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e demais normas
pertinentes, pelo presente Protocolo de Intenções e pela regulamentação que vier a
ser adotada pelos seus órgãos competentes.
- Levar para a AG a aprovação da alteração do caput do art. 7º do Contrato de Consórcio
Público do CIGA, para que passe a constar expressamente a sua natureza
multifinalitária:
Nova Redação: Art. 7º. O CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA
MUNICIPAL - CIGA tem natureza multifinalitária, destinado a cumprir as seguintes
finalidades:
- Levar para a AG a aprovação da alteração do art. 10 do Contrato de Consórcio Público
do CIGA:
Nova Redação: Art. 10. Os contratos de programa, tendo por objeto alguma das
finalidades do CIGA dispostas no art. 7º deste Protocolo de Intenções, serão firmados
entre o consórcio e cada ente consorciado.
- Levar para a AG a aprovação da alteração do $2º do art. 17 do Contrato de Consórcio
Público do CIGA:
Nova Redação: 82º Havendo consenso entre seus membros, as deliberações dos
consorciados presentes poderão ser efetivadas por meio de aclamação.
- Levar para a AG a aprovação da alteração do inciso XI do art. 19 do Contrato de
Consórcio Público do CIGA:
Nova Redação: XI - deliberar sobre a revisão geral anual da remuneração dos
empregados do CIGA, inclusive de vantagens pecuniárias,
- Levar para a AG a aprovação da alteração da redação do inciso | do art. 24 do Contrato
de Consórcio do CIGA, para suprimir a expressão 'trimestralmente':
Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal:
Nova Redação: | - fiscalizar a contabilidade do CIGA;
- Levar à AG a aprovação da alteração do $4.º do artigo 28 do Contrato de Consórcio do
CIGA, para que passe a constar:
Nova Redação: S 4.º. O Estatuto preverá, após a deliberação e aprovação pela
Assembleia Geral do CIGA, as formas de concessão de outras vantagens aos
empregados públicos, inclusive quanto às gratificações por titulação e pelo desempenho
de atividades especiais de Especialista em TI, Coordenador de Operações, Controlador
Interno, Membros da Comissão de Licitação, Gestor de Contratos e Assessor
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En] Município de São Lourenço do Oeste
Tg Estado de Santa Catarina
Administrativo; à progressão por merecimento e por antiguidade, e quaisquer outras
parcelas remuneratórias ou de caráter indenizatório, condicionadas à disponibilidade
orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
- Levar à AG a aprovação da alteração do $5.º do artigo 28 do Contrato de Consórcio do
CIGA, para que passe a constar:
Nova Redação: $5.º. Observado o orçamento anual do CIGA, o salário dos empregados
públicos que compõem o seu quadro de pessoal, bem como os valores referentes às
gratificações por titulação, serão revistos anualmente, sempre no mês de janeiro, de
acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a
substituí-lo, mediante Resolução do Presidente do CIGA.
- Levar à AG a aprovação da inserção/ acréscimo do 86.º ao artigo 28 do Contrato de
Consórcio do CIGA, para que passe a constar:
Redação: 86.º. Compete ao Conselho de Administração, mediante resolução, aprovar a
revisão anual dos valores das indenizações concedidas a título de hospedagem,
alimentação e deslocamento, previstas nos Anexos Ill e IV do Estatuto do CIGA, bem
como dos valores do auxílio alimentação e do auxílio refeição, previstos no Anexo V do
mesmo Estatuto, e demais vantagens pecuniárias, desde que haja disponibilidade
orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
- Levar à AG a aprovação da inserção/ acréscimo do $87.º ao artigo 28 do Contrato de
Consórcio do CIGA, para que passe a constar:
Redação: $7.º Fica autorizado ao Diretor Executivo, após autorização do Conselho de
Administração, a contratação de estagiários nos termos da Lei n.º 6.494/77.
- Levar à AG a aprovação da inserção/ acréscimo do $8.º ao artigo 28 do Contrato de
Consórcio do CIGA, para que passe a constar:
Redação: $8.º Os empregados não terão direito à estabilidade no emprego.
- Levar à AG a aprovação da revogação do Parágrafo único do artigo 33, tendo em vista
o entendimento consolidado da Receita Federal de que o direito de o Município se
apropriar do produto da arrecadação do imposto de renda, com base no art. 158, |, da
Constituição Federal, restringe-se unicamente às retenções sobre os pagamentos
efetuados a servidores e empregados do próprio Município, de suas autarquias ou das
fundações que instituir e mantiver, sendo esses valores diretamente incorporados às
receitas municipais. O produto da arrecadação das retenções do imposto de renda nos
demais casos pertence à União, devendo ser recolhido aos cofres federais, por meio de
DARF, inclusive nas hipóteses do art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda. Caso
tenha havido a retenção, mas o imposto não tenha sido recolhido à União, serão exigidos
da fonte pagadora, pela Fazenda Nacional, o imposto, a multa de ofício e os juros de
mora. Sendo assim:
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VE Et
Y
ap
E Í s Município de São Lourenço do Oeste
ao Estado de Santa Catarina
+; He —(Revogado)
- Levar à AG a aprovação da alteração do artigo 37, para submeter o ingresso de novos
consorciados à apreciação exclusiva da Assembleia Geral (e não do Conselho de
Administração do CIGA), conforme art. 12 da Lei 11.107/2005:
Nova Redação: Art. 37. O ingresso de novos consorciados será submetido à apreciação
da Assembleia Geral e deverá atender ao disposto no $ 4º do art. 2º deste Protocolo de
Intenções.
- Levar à AG a aprovação da alteração do art. 52, para que passe a dispor sobre o início
da vigência do novo Contrato de Consórcio Público do CIGA. As alterações propostas
ao Contrato de Consórcio Público do CIGA passam a viger quando forem aprovadas leis
em número mínimo estabelecido no Protocolo de Intenções para a própria criação do
Consórcio Público, ou seja, ratificação por pelo menos 3 (três) municípios consorciados:
Nova Redação: Art. 52. As alterações do Contrato de Consórcio Público passam a viger
após sua ratificação por pelo menos 3 (três) municípios consorciados.
- Levar à AG a aprovação de que as alterações do Estatuto do CIGA passam a viger a
partir de sua publicação na Imprensa Oficial do CIGA, acrescentando-se tal disposição
ao final do artigo 52:
Nova Redação: Art. 52. As alterações do Contrato de Consórcio Público passam a viger
após sua ratificação por pelo menos 3 (três) municípios consorciados, e as modificações
do Estatuto entram em vigor após sua publicação na imprensa oficial.
- Levar à AG a aprovação da inclusão/ inserção do Parágrafo único ao art. 52, para
dispor:
Parágrafo único: Após a aprovação das alterações do Contrato de Consórcio Público do
CIGA, os municípios consorciados terão o prazo de 12 (doze) meses para ratificação,
por lei, observadas as disposições do Contrato de Consórcio Público do CIGA.
- Levar à AG a aprovação da inclusão/ inserção do art. 53, disciplinando o foro de eleição
do CIGA, conforme menciona o atual art. 52:
Nova Redação: Art. 53. Fica estabelecido o foro da Comarca da Capital de Santa
Catarina para dirimir quaisquer demandas envolvendo o Consórcio.
- Levar à AG a aprovação da concessão ao empregado público de um terço do valor da
diária quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede do CIGA, ou,
alternativamente, o custeio (ressarcimento/ reembolso) de todas as despesas
comprovadas com locomoção (seja qual for o meio de transporte utilizado, inclusive táxi,
preços de estacionamento), alimentação e outros gastos a serviço do CIGA;
- Levar à Assembleia Geral a aprovação do Plano de Carreiras e Salários, delegando a
competência ao Presidente do CIGA para expedir a respectiva regulamentação
normatizando o PCS, se necessário, conforme o artigo 37, inciso Il, do Estatuto do CIGA,
bem como de autorização para renumeração dos artigos do Contrato de Consórcio
Público, se necessário ao acrescentar as novas disposições propostas, o que inclui a
criação de despesas como gratificações pelo desempenho de atividades especiais
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ig É Município de São Lourenço do Oeste
ps Estado de Santa Catarina
e por titulação (anterior ou não à admissão no CIGA); progressão por merecimento e
antiguidade, intercaladas, anualmente; enquadramento dos salários dos empregados
públicos do CIGA.
Alterações decorrentes do Plano de Carreiras e Salários do CIGA:
- Levar à Assembleia Geral a aprovação do enquadramento dos atuais empregados
públicos do CIGA nas seguintes referências salariais correspondentes ao seu emprego
e tempo de serviço prestado exclusivamente ao CIGA, em conformidade com o Plano de
Carreiras e Salários proposto pelo CIGA:
ADRIANO ROGOWSKI DOS SANTOS R$ 4.354
BRUNO MACHADO SOARES R$ 7.940
BRUNO RENAN GELAKO SANTOS R$ 4.441
GRASIELE HOFFMAN R$ 5.882
FERNANDA ROSA SOCAL R$ 2.957
GILSONI LUNARDI ALBINO R$ 12.416
GUILHERME DA ROCHA KOEHLER R$ 3.016
LEANDRO RATEKE RAMOS R$ 2.957
MARCELLO ANDRÉ PREVIDI R$ 6.242
MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA R$ 3.016
MORGANA ARENT MICHELS R$ 8.099
RENATO FURTADO GOUDEL R$ 2.957
RICARDO BRESSAN TASCA R$ 4.354
RODRIGO JOSÉ BRASIL COSTA R$ 4.354
RODRIGO VALCELI RAIMUNDO R$ 6.242
THAÍSA BATISTA DA COSTA R$ 6.120
WENDEL FABIANO RIBEIRO DA SILVA R$ 3.016
- Levar à AG a aprovação de todas as adequações necessárias ao Estatuto do CIGA,
tanto à legislação pertinente quanto ao Plano de Carreiras e Salários proposto, o que
inclui a criação de despesas como gratificações pelo desempenho de atividades
especiais e por titulação (anterior ou não à admissão no CIGA); progressão por
merecimento e por antiguidade, intercaladas, anualmente; enquadramento dos
salários dos empregados públicos do CIGA, conforme proposto no PCS; a revogação
dos artigos contrários (já revogados tacitamente) ao Contrato de Consórcio, como o art.
23; renumerando, conforme necessário, o Estatuto do CIGA.
- Levar para a AG a aprovação da alteração do Anexo | do Contrato de Consórcio Público
do CIGA, adequando-o ao ingresso no CIGA dos Municípios não subscritores que
disciplinaram por lei o seu ingresso:
ANEXO ILI
[...]
Municípios consorciados ao Consórcio CIGA
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& sais »
Estado de Santa Catarina
Abdon Batista/SC
Abelardo Luz/SC
Agrolândia/SC
Agronômica/SC
Água Doce/SC
Águas de
Chapecó/SC
Águas Frias/SC
Alfredo Wagner/SC
Alto Bela Vista/SC
Anchieta/SC
Anita Garibaldi/SC
Anitápolis/SC
Antônio Carlos/SC
Apiúna/SC
Arabutá/SC
Araquari/SC
Araranguá/SC
Armazém/SC
Arroio Trinta/SC
Arvoredo/SC
Ascurra/SC
Atalanta/SC
Aurora/SC
Balneário Arroio do
Silva/SC
Balneário Barra do
Sul/SC
Balneário
Camboriú/SC
Balneário Gaivota/SC
Balneário Piçarras/SC
Balneário Rincão/SC
Barra Bonita/SC
Barra Velha/SC
Bela Vista do
Toldo/SC
Belmonte/SC
Benedito Novo/SC
Biguaçu/SC
Blumenau/SC
Bocaina do Sul/SC
Bom Jardim da
Serra/SC
HM Município de São Lourenço do Oeste
E ) E
Bom Jesus do
Oeste/SC
Bom Jesus/SC
Bom Retiro/SC
Bombinhas/SC
Botuverá/SC
Braço do Norte/SC
Braço do
Trombudo/SC
Brunópolis/SC
Brusque/SC
Caçador/SC
Caibi/SC
Calmon/SC
Camaçari/BA
Camboriú/SC
Campo Alegre/SC
Campo Erê/SC
Campos Novos/SC
Canelinha/SC
Canoinhas/SC
Capão Alto/SC
Capinzal/SC
Capivari de Baixo/SC
Catanduvas/SC
Caxambu do Sul/SC
Celso Ramos/SC
Chapadão do
Lageado/SC
Chapecó/SC
Cocal do Sul/SC
Concórdia/SC
Cordilheira Alta/SC
Coronel Freitas/SC
Coronel Martins/SC
Correia Pinto/SC
Corupá/SC
Criciúma/SC
Cunha Porá/SC
Cunhataí/SC
Curitiba/PR
Curitibanos/SC
Descanso/SC
Dionísio
Cerqueira/SC
Dona Emma/SC
Doutor Pedrinho/SC
Entre Rios/SC
Ermo/SC
Erval Velho/SC
Farroupilha/RS
Faxinal dos
Guedes/SC
Flor do Sertão/SC
Florianópolis/SC
Formosa do Sul/SC
Forquilhinha/SC
Fraiburgo/SC
Frei Rogério/SC
Galvão/SC
Garopaba/SC
Garuva/SC
Gaspar/SC
Governador Celso
Ramos/SC
Grão Pará/SC
Gravatal/SC
Guabiruba/SC
Guaraciaba/SC
Guaramirim/SC
Guarujá do Sul/SC
Guatambu/SC
Herval d'Oeste/SC
Ibiam/SC
Ibicare/SC
Ibirama/SC
Igara/SC
Ilhota/SC
Imaruí/SC
Imbituba/SC
Imbuia/SC
Indaial/SC
lomerê/SC
Ipira/SC
Iporã do Oeste/SC
Ipuaçu/SC
Ipumirim/SC
Irati/SC
lraceminha/SC
Irineópolis/SC
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né ir Município de São Lourenço do Oeste
e PM Estado de Santa Catarina
Itá/SC
Itaiópolis/SC
Itajaí/SC
Itapema/SC
Itapiranga/SC
Itapoá/SC
Itu/SP
Ituporanga/SC
Jaborá/SC
Jacinto Machado/SC
Jaguaruna/SC
Jaraguá do Sul/SC
Jardinópolis/SC
Joaçaba/SC
João Pessoa/PB
Joinville/SC
José Boiteux/SC
Jupiá/SC
Lacerdópolis/SC
Lages/SC
Laguna/SC
Lajeado Grande/SC
Lauro Muller/SC
Lebon Régis/SC
Leoberto Leal/SC
Lindóia do Sul/SC
Lontras/SC
Luiz Alves/SC
Luzerna/SC
Macieira/SC
Mafra/SC
Major Gercino/SC
Major Vieira/SC
Maracajá/SC
Maravilha/SC
Marema/SC
Massaranduba/SC
Meleiro/SC
Mirim Doce/SC
Modelo/SC
Mondaí/SC
Monte Carlo/SC
Monte Castelo/SC
Morro da Fumaça/SC
Morro Grande/SC
Navegantes/SC
Nova Erechim/SC
Nova Itaberaba/SC
Nova Trento/SC
Nova Veneza/SC
Novo Horizonte/SC
Orleans/SC
Otacílio Costa/SC
Ouro Verde/SC
Ouro/SC
Paial/SC
Painel/SC
Palhoça/SC
Palma Sola/SC
Palmeira/SC
Palmitos/SC
Papanduva/SC
Paraíso/SC
Passo de Torres/SC
Passos Maia/SC
Paulo Lopes/SC
Pedras Grandes/SC
Penha/SC
Peritiba/SC
Pescaria Brava/SC
Petrolândia/SC
Pinhalzinho/SC
Pinheiro Preto/SC
Piratuba/SC
Planalto Alegre/SC
Pomerode/SC
Ponte Alta do
Norte/SC
Ponte Alta/SC
Ponte Serrada/SC
Porto Alegre/RS
Porto Belo/SC
Porto União/SC
Pouso Redondo/SC
Presidente Castello
Branco/SC
Presidente
Getúlio/SC
Presidente Nereu/SC
Princesa/SC
Quilombo/SC
Rancho
Queimado/SC
Rio Branco/AC
Rio das Antas/SC
Rio do Campo/SC
Rio do Oeste/SC
Rio do Sul/SC
Rio dos Cedros/SC
Rio Fortuna/SC
Rio Negrinho/SC
Rio Rufino/SC
Riqueza/SC
Rodeio/SC
Romelândia/SC
Salete/SC
Salto Veloso/SC
Salvador/BA
Sangão/SC
Santa Cecilia/SC
Santa Rosa de
Lima/SC
Santa Rosa do
Sul/SC
Santa Terezinha do
Progresso/SC
Santa Terezinha/SC
Santiago Do Sul/SC
Santo Amaro da
Imperatriz/SC
São Bento do Sul/SC
São Bernardino/SC
São Bonifácio/SC
São Carlos/SC
São Cristóvão do
Sul/SC
São Domingos/SC
São Francisco do
Sul/SC
São João Batista/SC
São João do
Itaperiú/SC
São João do
Oeste/SC
São João do Sul/SC
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.Saolourenco.sc.
v.br
quai
M ir Município de São Lourenço do Oeste
NAVE? Estado de Santa Catarina
São Joaquim/SC Vargem/SC
São José do Vidal Ramos/SC
Cedro/SC Videira/SC
São José do Vitor Meireles/SC
Cerrito/SC Witmarsum/SC
São José/SC Xanxerê/SC
São Lourenço do Xavantina/SC
Oeste/SC Xaxim/SC
São Ludgero/SC Zortéa/SC
São Martinho/SC
São Miguel da Boa
Vista/SC
São Miguel do
Oeste/SC
São Pedro de
Alcântara/SC
Saudades/SC
Schroeder/SC
Seara/SC
Serra Alta/SC
Siderópolis/SC
Simões Filho/BA
Sombrio/SC
Sul Brasil/SC
Tangará/SC
Taquara/RS
Tigrinhos/SC
Tijucas/SC
Timbé do Sul/SC
Timbó Grande/SC
Timbó/SC
Três Barras/SC
Treviso/SC
Treze de Maio/SC
Treze Tílias/SC
Trombudo Central/SC
Tubarão/SC
Tunápolis/SC
Turvo/SC
União do Oeste/SC
Urubici/SC
Urupema/SC
Urussanga/SC
Vargeão/SC
Vargem Bonita/SC
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viii
EM Município de São Lourenço do Oeste
Ta Estado de Santa Catarina
Municípios possíveis de integrar o Consórcio CIGA
Abadia de Goiás/GO
Abadia dos
Dourados/MG
Abadiânia/GO
Abaeté/MG
Abaetetuba/PA
Abaiara/CE
Abaíra/BA
Abaré/BA
Abatiá/PR
Abel Figueiredo/PA
Abre-Campo/MG
Abreu e Lima/PE
Abreu e Lima/PE
Acaiaca/MG
Açailândia/MA
Acajutiba/BA
Acará/PA
Acarape/CE
Acaraú/CE
Acari/RN
Acauá/P|
Aceguá/RS
Acopiara/CE
Acorizal/MT
Acrelândia/AC
Acreúna/GO
Açu/RN
Açucena/MG
Adamantina/SP
Adelândia/GO
Adolfo/SP
Adrianópolis/PR
Adustina/BA
Afogados da
Ingazeira/PE
Afonso Bezerra/RN
Afonso Cláudio/ES
Afonso Cunha/MA
Afrânio/PE
Afuá/PA
Agrestina/PE
Agricolândia/PI
Água Azul do Norte/PA
Água Boa/MG
Água Boa/MT
Água Branca/AL
Água Branca/PB
Água Branca/PI
Água Clara/MS
Água Comprida/MG
Água Doce do
Maranhão/MA
Água Doce do
Norte/ES
Água Fria de Goiás/GO
Água Fria/BA
Água Limpa/GO
Água Nova/RN
Água Preta/PE
Água Santa/RS
Aguaí/SP
Aguanil/MG
Águas Belas/PE
Águas da Prata/SP
Águas de Lindóia/SP
Águas de Santa
Bárbara/SP
Águas de São
Pedro/SP
Águas Formosas/MG
Águas Lindas de
Goiás/GO
Águas Mornas/SC
Águas Vermelhas/MG
Agudo/RS
Agudos do Sul/PR
Agudos/SP
Águia Branca/ES
Aguiar/PB
Aguiarnópolis/TO
Aimorés/MG
Aiquara/BA
Aiuaba/CE
Aiuruoca/MG
Ajuricaba/RS
Alagoa Grande/PB
Alagoa Nova/PB
Alagoa/MG
Alagoinha do Piauí/P|
Alagoinha/PB
Alagoinha/PE
Alagoinhas/BA
Alambari/SP
Albertina/MG
Alcântara/MA
Alcântaras/CE
Alcantil/PB
Alcinópolis/MS
Alcobaça/BA
Aldeias Altas/MA
Alecrim/RS
Alegre/ES
Alegrete do Piauí/PI
Alegrete/RS
Alegria/RS
Além Paraíba/MG
Alenquer/PA
Alexandria/RN
Alexânia/GO
Alfenas/MG
Alfredo Chaves/ES
Alfredo Marcondes/SP
Alfredo
Vasconcelos/MG
Algodão de
Jandaíra/PB
Alhandra/PB
Aliança do
Tocantins/TO
Aliança/PE
Almadina/BA
Almas/TO
Almeirim/PA
Almenara/MG
Almino Afonso/RN
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Almirante Tamandaré
do Sul/RS
Almirante
Tamandaré/PR
Aloândia/GO
Alpercata/MG
Alpestre/RS
Alpinópolis/MG
Alta Floresta
dYOeste/RO
Alta Floresta/MT
Altair/SP
Altamira do
Maranhão/MA
Altamira do Paraná/PR
Altamira/PA
Altaneira/CE
Alterosa/MG
Altinho/PE
Altinópolis/SP
Alto Alegre do
Maranhão/MA
Alto Alegre do
Pindaré/MA
Alto Alegre dos
Parecis/RO
Alto Alegre/RR
Alto Alegre/RS
Alto Alegre/SP
Alto Araguaia/MT
Alto Caparaó/MG
Alto da Boa Vista/MT
Alto do Rodrigues/RN
Alto Feliz/RS
Alto Garças/MT
Alto Horizonte/GO
Alto Jequitibá/MG
Alto Longá/PI
Alto Paraguai/MT
Alto Paraíso de
Goiás/GO
Alto Paraíso/PR
Alto Paraíso/RO
Alto Paraná/PR
Alto Parnaíba/MA
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Alto Pigquiri/PR
Alto Rio Doce/MG
Alto Rio Novo/ES
Alto Santo/CE
Alto Taquari/MT
Altônia/PR
Altos/PI
Alumínio/SP
Alvarães/AM
Alvarenga/MG
Álvares Florence/SP
Álvares Machado/SP
Álvaro de Carvalho/SP
Alvinlândia/SP
Alvinópolis/MG
Alvorada dYOeste/RO
Alvorada de Minas/MG
Alvorada do
Gurguéia/P|
Alvorada do Norte/GO
Alvorada do Sul/PR
Alvorada/RS
Alvorada/TO
Amajari/RR
Amambai/MS
Amapá do
Maranhão/MA
Amapá/AP
Amaporã/PR
Amaraji/PE
Amaral Ferrador/RS
Amaralina/GO
Amarante do
Maranhão/MA
Amarante/P|
Amargosa/BA
Amaturá/AM
Amélia Rodrigues/BA
América Dourada/BA
Americana/SP
Americano do
Brasil/GO
Américo Brasiliense/SP
Américo de
Campos/SP
Ametista do Sul/RS
Amontada/CE
Amorinópolis/GO
Amparo da Serra/MG
Amparo de São
Francisco/SE
Amparo/PB
Amparo/SP
Ampére/PR
Anadia/AL
Anagé/BA
Anahy/PR
Anajás/PA
Anajatuba/MA
Analândia/SP
Anamáã/AM
Ananás/TO
Ananindeua/PA
Anápolis/GO
Anapu/PA
Anapurus/MA
Anastácio/MS
Anaurilândia/MS
Anchieta/ES
Andaraí/BA
Andirá/PR
Andorinha/BA
Andradas/MG
Andradina/SP
André da Rocha/RS
Andrelândia/MG
Angatuba/SP
Angelândia/MG
Angélica/MS
Angelim/PE
Angelina/SC
Angical do Piauí/P|
Angical/BA
Angico/TO
Angicos/RN
Angra dos Reis/RJ
Anguera/BA
Ângulo/PR
Anhanguera/GO
Anhembi/SP
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Anhumas/SP
Anicuns/GO
Anísio de Abreu/PI
Anori/AM
Anta Gorda/RS
Antas/BA
Antonina do Norte/CE
Antonina/PR
Antônio Almeida/Pl
Antônio Cardoso/BA
Antônio Carlos/MG
Antônio Dias/MG
Antônio Gonçalves/BA
Antônio João/MS
Antônio Martins/RN
Antônio Olinto/PR
Antônio Prado de
Minas/MG
Antônio Prado/RS
Aparecida dVOeste/SP
Aparecida de
Goiânia/GO
Aparecida do Rio
Doce/GO
Aparecida do Rio
Negro/TO
Aparecida do
Taboado/MS
Aparecida/PB
Aparecida/SP
Aperibé/RJ
Apiacá/ES
Apiacás/MT
Apiaí/SP
Apicum/Açu/MA
Apodi/RN
Aporá/BA
Aporé/GO
Apuarema/BA
Apucarana/PR
Apuí/AM
Apuiarés/CE
Aquidabá/SE
Aquidauana/MS
Aquiraz/CE
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Araçagi/PB
Araçaíi/MG
Aracaju/SE
Araçariguama/SP
Araçás/BA
Aracati/CE
Aracatu/BA
Araçatuba/SP
Araci/BA
Aracitaba/MG
Araçoiaba da Serra/SP
Aracoiaba/CE
Araçoiaba/PE
Aracruz/ES
Araçu/GO
Araçuaí/MG
Aragarças/GO
Aragoiânia/GO
Aragominas/TO
Araguacema/TO
Araguaçu/TO
Araguaiana/MT
Araguaína/TO
Araguainha/MT
Araguaná/MA
Araguaná/TO
Araguapaz/GO
Araguari/MG
Araguatins/TO
Araioses/MA
Aral Moreira/MS
Aramari/BA
Arambaré/RS
Arame/MA
Aramina/SP
Arandu/SP
Arantina/MG
Arapeí/SP
Arapiraca/AL
Arapoema/TO
Araponga/MG
Arapongas/PR
Araporá/MG
Arapoti/PR
Arapuá/MG
Arapuá/PR
Araputanga/MT
Arara/PB
Araraquara/SP
Araras/SP
Ararendá/CE
Arari/MA
Araricá/RS
Araripe/CE
Araripina/PE
Araruama/RJ
Araruna/PB
Araruna/PR
Arataca/BA
Aratiba/RS
Aratuba/CE
Aratuípe/BA
Arauá/SE
Araucária/PR
Araújos/MG
Araxá/MG
Arceburgo/MG
ArcoiÍris/SP
Arcos/MG
Arcoverde/PE
Areado/MG
Areal/RJ
Arealva/SP
Areia Branca/RN
Areia Branca/SE
Areia de Baraúnas/PB
Areia/PB
Areial/PB
Areias/SP
Areiópolis/SP
Arenápolis/MT
Arenópolis/GO
Arês/RN
Argirita/MG
Aricanduva/MG
Arinos/MG
Aripuaná/MT
Ariquemes/RO
Ariranha do Ivaíi/PR
Ariranha/SP
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Armação dos
Búzios/RJ
Arneiroz/CE
Aroazes/PI
Aroeiras do Itaim/PI
Aroeiras/PB
Arraial do Cabo/RJ
Arraial/P|
Arraias/TO
Arroio do Meio/RS
Arroio do Padre/RS
Arroio do Sal/RS
Arroio do Tigre/RS
Arroio dos Ratos/RS
Arroio Grande/RS
Artur Nogueira/SP
Aruaná/GO
Arujá/SP
Arvorezinha/RS
Aspásia/SP
Assaíi/PR
Assaré/CE
Assis Brasil/AC
Assis
Chateaubriand/PR
Assis/SP
Assunção do Piauí/PI
Assunção/PB
Astolfo Dutra/MG
Astorga/PR
Atalaia do Norte/AM
Atalaia/AL
Atalaia/PR
Ataléia/MG
Atibaia/SP
Atílio Vivácqua/ES
Augustinópolis/TO
Augusto Corrêa/PA
Augusto de Lima/MG
Augusto Pestana/RS
Áurea/RS
Aurelino Leal/BA
Auriflama/SP
Aurilândia/GO
Aurora do Pará/PA
RR Município de São Lourenço do Oeste
Vaio” Estado de Santa Catarina
Aurora do
Tocantins/TO
Aurora/CE
Autazes/AM
Avaí/SP
Avanhandava/SP
Avaré/SP
Aveiro/PA
Avelino Lopes/Pl
Avelinópolis/SO
Axixá do Tocantins/TO
Axixá/MA
Babaçulândia/TO
Bacabal/MA
Bacabeira/MA
Bacuri/MA
Bacurituba/MA
Bady Bassitt/SP
Baependi/MG
Bagé/RS
Bagre/PA
Baía da Traição/PB
Baía Formosa/RN
Baianópolis/BA
Baião/PA
Baixa Grande do
Ribeiro/PI
Baixa Grande/BA
Baixio/CE
Baixo Guandu/ES
Balbinos/SP
Baldim/MG
Baliza/GO
Balneário Pinhal/RS
Balsa Nova/PR
Bálsamo/SP
Balsas/MA
Bambuí/MG
Banabuiú/CE
Bananal/SP
Bananeiras/PB
Bandeira do Sul/MG
Bandeira/MG
Bandeirante/SC
Bandeirantes do
Tocantins/TO
Bandeirantes/MS
Bandeirantes/PR
Bannach/PA
Banzaé/BA
Barão de Antonina/SP
Barão de Cocais/MG
Barão de Cotegipe/RS
Barão de Grajaú/MA
Barão de Melgaço/MT
Barão de Monte
Alto/MG
Barão do Triunfo/RS
Barão/RS
Baraúna/PB
Baraúna/RN
Barbacena/MG
Barbalha/CE
Barbosa Ferraz/PR
Barbosa/SP
Barcarena/PA
Barcelona/RN
Barcelos/AM
Bariri/SP
Barra Bonita/SP
Barra dVAlcântara/P|
Barra da Estiva/BA
Barra de Guabiraba/PE
Barra de Santa
Rosa/PB
Barra de Santana/PB
Barra de Santo
Antônio/AL
Barra de São
Francisco/ES
Barra de São
Miguel/AL
Barra de São
Miguel/PB
Barra do Bugres/MT
Barra do Chapéu/SP
Barra do Choça/BA
Barra do Corda/MA
Barra do Garças/MT
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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Barra do Guarita/RS
Barra do Jacaré/PR
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Barra do Ouro/TO
Barra do Piraí/RJ
Barra do Quaraí/RS
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Barra do Rocha/BA
Barra do Turvo/SP
Barra dos
Coqueiros/SE
Barra Funda/RS
Barra Longa/MG
Barra Mansa/RJ
Barra/BA
Barracão/PR
Barracão/RS
Barras/PI
Barreira/CE
Barreiras do Piauí/PI
Barreiras/BA
Barreirinha/AM
Barreirinhas/MA
Barreiros/PE
Barretos/SP
Barrinha/SP
Barro Alto/BA
Barro Alto/GO
Barro Duro/PI
Barro Preto/BA
Barro/CE
Barrocas/BA
Barrolândia/TO
Barroquinha/CE
Barros Cassal/RS
Barroso/MG
Barueri/SP
Bastos/SP
Bataguaçu/MS
Batalha/AL
Batalha/PI
Batatais/SP
Batayporá/MS
Baturité/CE
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Bauru/SP
Bayeux/PB
Bebedouro/SP
Beberibe/CE
Bela Cruz/CE
Bela Vista da
Caroba/PR
Bela Vista de
Goiás/GO
Bela Vista de
Minas/MG
Bela Vista do
Maranhão/MA
Bela Vista do
Paraíso/PR
Bela Vista do Piauí/PI
Bela Vista/MS
Belágua/MA
Belém de Maria/PE
Belém do Brejo do
Cruz/PB
Belém do Piauí/PI
Belém do São
Francisco/PE
Belém/AL
Belém/PA
Belém/PB
Belford Roxo/RJ
Belmiro Braga/MG
Belmonte/BA
Belo Campo/BA
Belo Horizonte/MG
Belo Jardim/PE
Belo Monte/AL
Belo Oriente/MG
Belo Vale/MG
Belterra/PA
Beneditinos/PI|
Benedito Leite/MA
Benevides/PA
Benjamin Constant do
Sul/RS
Benjamin Constant/AM
Bento de Abreu/SP
Bento Fernandes/RN
Bento Gonçalves/RS
Bequimão/MA
Berilo/MG
Berizal/MG
Bernardino Batista/PB
Bernardino de
Campos/SP
Bernardo do
Mearim/MA
Bernardo Sayão/TO
Bertioga/SP
Bertolínia/PI
Bertópolis/MG
Beruri/AM
Betânia do Piauí/P|
Betânia/PE
Betim/MG
Bezerros/PE
Bias Fortes/MG
Bicas/MG
Bilac/SP
Biquinhas/MG
Birigui/SP
Biritiba Mirim/SP
Biritinga/BA
Bituruna/PR
Boa Esperança do
Iguaçu/PR
Boa Esperança do
Sul/SP
Boa Esperança/ES
Boa Esperança/MG
Boa Esperança/PR
Boa Hora/PI
Boa Nova/BA
Boa Saúde/RN
Boa Ventura de São
Roque/PR
Boa Ventura/PB
Boa Viagem/CE
Boa Vista da
Aparecida/PR
Boa Vista das
Missões/RS
Boa Vista-do Buricá/RS
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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it,
Boa Vista do
Cadeado/RS
Boa Vista do
Gurupi/MA
Boa Vista do Incra/RS
Boa Vista do
Ramos/AM
Boa Vista do Sul/RS
Boa Vista do Tupim/BA
Boa Vista/PB
Boa Vista/RR
Boca da Mata/AL
Boca do Acre/AM
Bocaina de Minas/MG
Bocaina/PI
Bocaina/SP
Bocaiuva do Sul/PR
Bocaiuva/MG
Bodó/RN
Bodocó/PE
Bodoquena/MS
Bofete/SP
Boituva/SP
Bom Conselho/PE
Bom Despacho/MG
Bom Jardim de
Goiás/GO
Bom Jardim de
Minas/MG
Bom Jardim/MA
Bom Jardim/PE
Bom Jardim/RJ
Bom Jesus da Lapa/BA
Bom Jesus da
Penha/MG
Bom Jesus da
Serra/BA
Bom Jesus das
Selvas/MA
Bom Jesus de
Goiás/GO
Bom Jesus do
Amparo/MG
Bom Jesus do
Araguaia/MT
á í Município de São Lourenço do Oeste
Vara Estado de Santa Catarina
Bom Jesus do
Galho/MG
Bom Jesus do
Itabapoana/RJ
Bom Jesus do
Norte/ES
Bom Jesus do Sul/PR
Bom Jesus do
Tocantins/PA
Bom Jesus do
Tocantins/TO
Bom Jesus dos
Perdões/SP
Bom Jesus/PB
Bom Jesus/PI
Bom Jesus/RN
Bom Jesus/RS
Bom Lugar/MA
Bom Princípio do
Piauí/PI
Bom Princípio/RS
Bom Progresso/RS
Bom Repouso/MG
Bom Retiro do Sul/RS
Bom Sucesso de
Itararé/SP
Bom Sucesso do
Sul/PR
Bom Sucesso/MG
Bom Sucesso/PB
Bom Sucesso/PR
Bonfim do Piauí/PI
Bonfim/MG
Bonfim/RR
Bonfinópolis de
Minas/MG
Bonfinópolis/GO
Boninal/BA
Bonito de Minas/MG
Bonito de Santa Fé/PB
Bonito/BA
Bonito/MS
Bonito/PA
Bonito/PE
Bonópolis/GO
Boqueirão do Leão/RS
Boqueirão do Piauí/P|
Boqueirão/PB
Boquim/SE
Boquira/BA
Borá/SP
Boracéia/SP
Borba/AM
Borborema/PB
Borborema/SP
Borda da Mata/MG
Borebi/SP
Borrazópolis/PR
Bossoroca/RS
Botelhos/MG
Botucatu/SP
Botumirim/MG
Botuporá/BA
Bozano/RS
Braga/RS
Bragança Paulista/SP
Bragança/PA
Braganey/PR
Branquinha/AL
Brás Pires/MG
Brasil Novo/PA
Brasilândia de
Minas/MG
Brasilândia do Sul/PR
Brasilândia do
Tocantins/TO
Brasilândia/MS
Brasileia/AC
Brasileira/P|
Brasília de Minas/MG
Brasília/DF
Brasnorte/MT
Brasópolis/MG
Braúna/SP
Braúnas/MG
Brazabrantes/GO
Brejão/PE
Brejetuba/ES
Brejinho de Nazaré/TO
Brejinho/PE
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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Brejinho/RN
Brejo Alegre/SP
Brejo da Madre de
Deus/PE
Brejo de Areia/MA
Brejo do Cruz/PB
Brejo do Piauí/P|
Brejo dos Santos/PB
Brejo Grande do
Araguaia/PA
Brejo Grande/SE
Brejo Santo/CE
Brejo/MA
Brejões/BA
Brejolândia/BA
Breu Branco/PA
Breves/PA
Britânia/GO
Brochier/RS
Brodowski/SP
Brotas de
Macaúbas/BA
Brotas/SP
Brumadinho/MG
Brumado/BA
Bueno Brandão/MG
Buenópolis/MG
Buenos Aires/PE
Buerarema/BA
Bugre/MG
Buíque/PE
Bujari/AC
Bujaru/PA
Buri/SP
Buritama/SP
Buriti Alegre/GO
Buriti Bravo/MA
Buriti de Goiás/GO
Buriti do Tocantins/TO
Buriti dos Lopes/PI
Buriti dos Montes/PI
Buriti/MA
Buriticupu/MA
Buritinópolis/GO
Buritirama/BA
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Buritirana/MA
Buritis/MG
Buritis/RO
Buritizal/SP
Buritizeiro/MG
Butiá/RS
Caapiranga/AM
Caaporá/PB
Caarapó/MS
Caatiba/BA
Cabaceiras do
Paraguaçu/BA
Cabaceiras/PB
Cabeceira Grande/MG
Cabeceiras do Piauí/PI
Cabeceiras/GO
Cabedelo/PB
Cabixi/RO
Cabo de Santo
Agostinho/PE
Cabo Frio/RJ
Cabo Verde/MG
Cabrália Paulista/SP
Cabreúva/SP
Cabrobó/PE
Caçapava do Sul/RS
Caçapava/SP
Cacaulândia/RO
Cacequi/RS
Cáceres/MT
Cachoeira Alta/GO
Cachoeira da Prata/MG
Cachoeira de
Goiás/GO
Cachoeira de
Minas/MG
Cachoeira de
Pajeú/MG
Cachoeira do Arari/PA
Cachoeira do Piriá/PA
Cachoeira do Sul/RS
Cachoeira dos
Índios/PB
Cachoeira Dourada/GO
Cachoeira Dourada/MG
Cachoeira Grande/MA
Cachoeira Paulista/SP
Cachoeira/BA
Cachoeiras de
Macacu/RJ
Cachoeirinha/PE
Cachoeirinha/RS
Cachoeirinha/TO
Cachoeiro de
Itapemirim/ES
Cacimba de Areia/PB
Cacimba de Dentro/PB
Cacimbas/PB
Cacimbinhas/AL
Cacique Doble/RS
Cacoal/RO
Caconde/SP
Caçu/GO
Caculé/BA
Caém/BA
Caetanópolis/MG
Caetanos/BA
Caeté/MG
Caetés/PE
Caetité/BA
Cafarnaum/BA
Cafeara/PR
Cafelândia/PR
Cafelândia/SP
Cafezal do Sul/PR
Caiabu/SP
Caiana/MG
Caiapônia/GO
Caibaté/RS
Caiçara do Norte/RN
Caiçara do Rio do
Vento/RN
Caiçara/PB
Caiçara/RS
Caicó/RN
Caieiras/SP
Cairu/BA
Caiuá/SP
Cajamar/SP
Cajapió/MA
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Cajari/MA
Cajati/SP
Cajazeiras do Piauí/PI
Cajazeiras/PB
Cajazeirinhas/PB
Cajobi/SP
Cajueiro da Praia/P|
Cajueiro/AL
Cajuri/MG
Cajuru/SP
Calçado/PE
Calçoene/AP
Caldas Brandão/PB
Caldas Novas/GO
Caldas/MG
Caldazinha/GO
Caldeirão Grande do
Piauí/PI
Caldeirão Grande/BA
Califórnia/PR
Calumbi/PE
Camacan/BA
Camacho/MG
Camalaú/PB
Camamu/BA
Camanducaia/MG
Camapuá/MS
Camaquá/RS
Camaragibe/PE
Camargo/RS
Cambará do Sul/RS
Cambará/PR
Cambé/PR
Cambira/PR
Cambuci/RJ
Cambuí/MG
Cambuquira/MG
Cametá/PA
Camocim de São
Félix/PE
Camocim/CE
Campanário/MG
Campanha/MG
Campestre da
Serra/RS
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Campestre de
Goiás/GO
Campestre do
Maranhão/MA
Campestre/AL
Campestre/MG
Campina da Lagoa/PR
Campina das
Missões/RS
Campina do Monte
Alegre/SP
Campina do Simão/PR
Campina Grande do
Sul/PR
Campina Grande/PB
Campina Verde/MG
Campinaçu/GO
Campinápolis/MT
Campinas do Piauí/P|
Campinas do Sul/RS
Campinas/SP
Campinorte/GO
Campo Alegre de
Goiás/GO
Campo Alegre de
Lourdes/BA
Campo Alegre do
Fidalgo/PI|
Campo Alegre/AL
Campo Azul/MG
Campo Belo do Sul/SC
Campo Belo/MG
Campo Bom/RS
Campo Bonito/PR
Campo do Brito/SE
Campo do Meio/MG
Campo do Tenente/PR
Campo Florido/MG
Campo Formoso/BA
Campo Grande do
Piauí/PI
Campo Grande/AL
Campo Grande/MS
Campo Grande/RN
Campo Largo do
Piauí/PI
Campo Largo/PR
Campo Limpo de
Goiás/GO
Campo Limpo
Paulista/SP
Campo Magro/PR
Campo Maior/PI
Campo Mourão/PR
Campo Novo de
Rondônia/RO
Campo Novo do
Parecis/MT
Campo Novo/RS
Campo Redondo/RN
Campo Verde/MT
Campos Altos/MG
Campos Belos/GO
Campos Borges/RS
Campos de Júlio/MT
Campos do Jordão/SP
Campos dos
Goytacazes/RJ
Campos Gerais/MG
Campos Lindos/TO
Campos Novos
Paulista/SP
Campos Sales/CE
Campos Verdes/GO
Camutanga/PE
Cana Verde/MG
Canaã dos Carajás/PA
Canaá/MG
Canabrava do
Norte/MT
Cananéia/SP
Canapi/AL
Canápolis/BA
Canápolis/MG
Canarana/BA
Canarana/MT
Canas/SP
Canavieira/P|
Canavieiras/BA
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Candeal/BA
Candeias do
Jamari/RO
Candeias/BA
Candeias/MG
Candelária/RS
Candiba/BA
Cândido de Abreu/PR
Cândido Godói/RS
Cândido Mendes/MA
Cândido Mota/SP
Cândido Rodrigues/SP
Cândido Sales/BA
Candiota/RS
Candói/PR
Canela/RS
Canguaretama/RN
Canguçu/RS
Canhoba/SE
Canhotinho/PE
Canindé de São
Francisco/SE
Canindé/CE
Canitar/SP
Canoas/RS
Cansanção/BA
Cantá/RR
Cantagalo/MG
Cantagalo/PR
Cantagalo/RJ
Cantanhede/MA
Canto do Buriti/PI
Canudos do Vale/RS
Canudos/BA
Canutama/AM
Capanema/PA
Capanema/PR
Capão Bonito do
Sul/RS
Capão Bonito/SP
Capão da Canoa/RS
Capão do Cipó/RS
Capão do Leão/RS
Caparaó/MG
Capela de Santana/RS
A í Fá Município de São Lourenço do Oeste
VA? Estado de Santa Catarina
Capela do Alto
Alegre/BA
Capela do Alto/SP
Capela Nova/MG
Capela/AL
Capela/SE
Capelinha/MG
Capetinga/MG
Capim Branco/MG
Capim Grosso/BA
Capim/PB
Capinópolis/MG
Capinzal do Norte/MA
Capistrano/CE
Capitão Andrade/MG
Capitão de Campos/PI
Capitão Enéas/MG
Capitão Gervásio
Oliveira/P]
Capitão Leônidas
Marques/PR
Capitão Poço/PA
Capitão/RS
Capitólio/MG
Capivari do Sul/RS
Capivari/SP
Capixaba/AC
Capoeiras/PE
Caputira/MG
Caraá/RS
Caracaraí/RR
Caracol/MS
Caracol/PI
Caraguatatuba/SP
Caraí/MG
Caraíbas/BA
Carambeií/PR
Caranaíba/MG
Carandaí/MG
Carangola/MG
Carapebus/RJ
Carapicuíba/SP
Caratinga/MG
Carauari/AM
Caraúbas do Piauí/P|
Caraúbas/PB
Caraúbas/RN
Caravelas/BA
Carazinho/RS
Carbonita/MG
Cardeal da Silva/BA
Cardoso Moreira/RJ
Cardoso/SP
Careaçu/MG
Careiro da Várzea/AM
Careiro/AM
Cariacica/ES
Caridade do Piauí/PI
Caridade/CE
Carinhanha/BA
Carira/SE
Cariré/CE
Cariri do Tocantins/TO
Caririaçu/CE
Cariús/CE
Carlinda/MT
Carlópolis/PR
Carlos Barbosa/RS
Carlos Chagas/MG
Carlos Gomes/RS
Carmésia/MG
Carmo da
Cachoeira/MG
Carmo da Mata/MG
Carmo de Minas/MG
Carmo do Cajuru/MG
Carmo do
Paranaíba/MG
Carmo do Rio
Claro/MG
Carmo do Rio
Verde/GO
Carmo/RJ
Carmolândia/TO
Carmópolis de
Minas/MG
Carmópolis/SE
Carnaíba/PE
Carnaúba dos
Dantas/RN
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Carnaubais/RN
Carnaubal/CE
Carnaubeira da
Penha/PE
Carneirinho/MG
Carneiros/AL
Caroebe/RR
Carolina/MA
Carpina/PE
Carrancas/MG
Carrapateira/PB
Carrasco Bonito/TO
Caruaru/PE
Carutapera/MA
Carvalhópolis/MG
Carvalhos/MG
Casa Branca/SP
Casa Grande/MG
Casa Nova/BA
Casca/RS
Cascalho Rico/MG
Cascavel/CE
Cascavel/PR
Caseara/TO
Caseiros/RS
Casimiro de Abreu/RJ
Casinhas/PE
Casserengue/PB
Cássia dos
Coqueiros/SP
Cássia/MG
Cassilândia/MS
Castanhal/PA
Castanheira/MT
Castanheiras/RO
Castelândia/GO
Castelo do Piauí/P|
Castelo/ES
Castilho/SP
Castro Alves/BA
Castro/PR
Cataguases/MG
Catalão/GO
Catanduva/SP
Catanduvas/PR
Município de São Lourenço do Oeste
Ne po
EAR, Estado de Santa Catarina
Catarina/CE
Catas Altas da
Noruega/MG
Catas Altas/MG
Catende/PE
Catiguá/SP
Catingueira/PB
Catolândia/BA
Catolé do Rocha/PB
Catu/BA
Catuípe/RS
Catuji/MG
Catunda/CE
Caturaí/GO
Caturama/BA
Caturité/PB
Catuti/MG
Caucaia/CE
Cavalcante/GO
Caxambu/MG
Caxias do Sul/RS
Caxias/MA
Caxingó/PI
Ceará/Mirim/RN
Cedral/MA
Cedral/SP
Cedro de São João/SE
Cedro do Abaeté/MG
Cedro/CE
Cedro/PE
Centenário do Sul/PR
Centenário/RS
Centenário/TO
Central de Minas/MG
Central do
Maranhão/MA
Central/BA
Centralina/MG
Centro do
Guilherme/MA
Centro Novo do
Maranhão/MA
Cerejeiras/RO
Ceres/GO
Cerqueira César/SP
Cerquilho/SP
Cerrito/RS
Cerro Azul/PR
Cerro Branco/RS
Cerro Corá/RN
Cerro Grande do
Sul/RS
Cerro Grande/RS
Cerro Largo/RS
Cerro Negro/SC
Cesário Lange/SP
Céu Azul/PR
Cezarina/GO
Chã de Alegria/PE
Chã Grande/PE
Chã Preta/AL
Chácara/MG
Chalé/MG
Chapada da
Natividade/TO
Chapada de Areia/TO
Chapada do Norte/MG
Chapada dos
Guimarães/MT
Chapada Gaúcha/MG
Chapada/RS
Chapadão do Céu/GO
Chapadão do Sul/MS
Chapadinha/MA
Charqueada/SP
Charqueadas/RS
Charrua/RS
Chaval/CE
Chavantes/SP
Chaves/PA
Chiador/MG
Chiapetta/RS
Chopinzinho/PR
Choró/CE
Chorozinho/CE
Chorrochó/BA
Chuí/RS
Chupinguaia/RO
Chuvisca/RS
Cianorte/PR
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Cícero Dantas/BA
Cidade Gaúcha/PR
Cidade Ocidental/GO
Cidelândia/MA
Cidreira/RS
Cipó/BA
Cipotânea/MG
Ciríaco/RS
Claraval/MG
Claro dos Poções/MG
Cláudia/MT
Cláudio/MG
Clementina/SP
Clevelândia/PR
Coaraci/BA
Coari/AM
Cocal de Telha/P!|
Cocal dos Alves/PI
Cocal/PI
Cocalinho/MT
Cocalzinho de
Goiás/GO
Cocos/BA
Codajás/AM
Codó/MA
Coelho Neto/MA
Coimbra/MG
Coité do Noia/AL
Coivaras/PI
Colares/PA
Colatina/ES
Colíder/MT
Colina/SP
Colinas do Sul/GO
Colinas do
Tocantins/TO
Colinas/MA
Colinas/RS
Colméia/TO
Colniza/MT
Colômbia/SP
Colombo/PR
Colônia do Gurguéia/PI
Colônia do Piauí/PI
Colônia Leopoldina/AL
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Colorado do Oeste/RO
Colorado/PR
Colorado/RS
Coluna/MG
Combinado/TO
Comendador
Gomes/MG
Comendador Levy
Gasparian/RJ
Comercinho/MG
Comodoro/MT
Conceição da
Aparecida/MG
Conceição da Barra de
Minas/MG
Conceição da Barra/ES
Conceição da Feira/BA
Conceição das
Alagoas/MG
Conceição das
Pedras/MG
Conceição de
Ipanema/MG
Conceição de
Macabu/RJ
Conceição do
Almeida/BA
Conceição do
Araguaia/PA
Conceição do
Canindé/PI
Conceição do
Castelo/ES
Conceição do Coité/BA
Conceição do
Jacuípe/BA
Conceição do Lago
Açu/MA
Conceição do Mato
Dentro/MG
Conceição do Pará/MG
Conceição do Rio
Verde/MG
Conceição do
Tocantins/TO
Conceição dos
Ouros/MG
Conceição/PB
Conchal/SP
Conchas/SP
Concórdia do Pará/PA
Condado/PB
Condado/PE
Conde/BA
Conde/PB
Condeúba/BA
Condor/RS
Cônego Marinho/MG
Confins/MG
Confresa/MT
Congo/PB
Congonhal/MG
Congonhas do
Norte/MG
Congonhas/MG
Congonhinhas/PR
Conquista dVOeste/MT
Conquista/MG
Conselheiro
Lafaiete/MG
Conselheiro
Mairinck/PR
Conselheiro Pena/MG
Consolação/MG
Constantina/RS
Contagem/MG
Contenda/PR
Contendas do
Sincorá/BA
Coqueiral/MG
Coqueiro Baixo/RS
Coqueiro Seco/AL
Coqueiros do Sul/RS
Coração de Jesus/MG
Coração de Maria/BA
Corbélia/PR
Cordeiro/RJ
Cordeirópolis/SP
Cordeiros/BA
Cordisburgo/MG
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Cordislândia/MG
Coreaú/CE
Coremas/PB
Corguinho/MS
Coribe/BA
Corinto/MG
Cornélio Procópio/PR
Coroaci/MG
Coroados/SP
Coroatá/MA
Coromandel/MG
Coronel Barros/RS
Coronel Bicaco/RS
Coronel Domingos
Soares/PR
Coronel Ezequiel/RN
Coronel Fabriciano/MG
Coronel João
Pessoa/RN
Coronel João Sá/BA
Coronel José Dias/PI
Coronel Macedo/SP
Coronel Murta/MG
Coronel Pacheco/MG
Coronel Pilar/RS
Coronel Sapucaia/MS
Coronel Vivida/PR
Coronel Xavier
Chaves/MG
Córrego Danta/MG
Córrego do Bom
Jesus/MG
Córrego do Ouro/GO
Córrego Fundo/MG
Córrego Novo/MG
Corrente/PI|
Correntes/PE
Correntina/BA
Cortês/PE
Corumbá de Goiás/GO
Corumbá/MS
Corumbaíba/GO
Corumbataí do Sul/PR
Corumbataíi/SP
Corumbiara/RO
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Coruripe/AL
Cosmópolis/SP
Cosmorama/SP
Costa Marques/RO
Costa Rica/MS
Cotegipe/BA
Cotia/SP
Cotiporá/RS
Cotriguaçu/MT
Couto de Magalhães
de Minas/MG
Couto de
Magalhães/TO
Coxilha/RS
Coxim/MS
Coxixola/PB
Craíbas/AL
Crateús/CE
Crato/CE
Cravinhos/SP
Cravolândia/BA
Crisólita/MG
Crisópolis/BA
Crissiumal/RS
Cristais Paulista/SP
Cristais/MG
Cristal do Sul/RS
Cristal/RS
Cristalândia do Piauí/PI
Cristalândia/TO
Cristália/MG
Cristalina/GO
Cristiano Otoni/MG
Cristianópolis/GO
Cristina/MG
Cristinápolis/SE
Cristino Castro/P|
Cristópolis/BA
Crixás do Tocantins/TO
Crixás/GO
Croatá/CE
Cromínia/GO
Crucilândia/MG
Cruz Alta/RS
Cruz das Almas/BA
Cruz do Espírito
Santo/PB
Cruz Machado/PR
Cruz/CE
Cruzália/SP
Cruzaltense/RS
Cruzeiro da
Fortaleza/MG
Cruzeiro do Iguaçu/PR
Cruzeiro do Oeste/PR
Cruzeiro do Sul/AC
Cruzeiro do Sul/PR
Cruzeiro do Sul/RS
Cruzeiro/SP
Cruzeta/RN
Cruzília/MG
Cruzmaltina/PR
Cubatão/SP
Cubati/PB
Cuiabá/MT
Cuité de
Mamanguape/PB
Cuité/PB
Cuitegi/PB
Cujubim/RO
Cumari/GO
Cumaru do Norte/PA
Cumaru/PE
Cumbe/SE
Cunha/SP
Cuparaque/MG
Cupira/PE
Curaçá/BA
Curimatá/P|
Curionópolis/PA
Curiúva/PR
Currais Novos/RN
Currais/PI|
Curral de Cima/PB
Curral de Dentro/MG
Curral Novo do Piauí/P|
Curral Velho/PB
Curralinho/PA
Curralinhos/PI
Curuá/PA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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Curuçá/PA
Cururupu/MA
Curvelândia/MT
Curvelo/MG
Custódia/PE
Cutias/AP
Damianópolis/GO
Damião/PB
Damolândia/GO
Darcinópolis/TO
Dário Meira/BA
Datas/MG
David Canabarro/RS
Davinópolis/SO
Davinópolis/MA
Delfim Moreira/MG
Delfinópolis/MG
Delmiro Gouveia/AL
Delta/MG
Demerval Lobão/PI
Denise/MT
Deodápolis/MS
Deputado Irapuan
Pinheiro/CE
Derrubadas/RS
Descalvado/SP
Descoberto/MG
Desterro de Entre
Rios/MG
Desterro do Melo/MG
Desterro/PB
Dezesseis de
Novembro/RS
Diadema/SP
Diamante dVOeste/PR
Diamante do Norte/PR
Diamante do Sul/PR
Diamante/PB
Diamantina/MG
Diamantino/MT
Dianópolis/TO
Dias dYÁvila/BA
Dilermando de
Aguiar/RS
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Diogo de
Vasconcelos/MG
Dionísio/MG
Diorama/GO
Dirce Reis/SP
Dirceu Arcoverde/PI
Divina Pastora/SE
Divinésia/MG
Divino das
Laranjeiras/MG
Divino de São
Lourenço/ES
Divino/MG
Divinolândia de
Minas/MG
Divinolândia/SP
Divinópolis de
Goiás/GO
Divinópolis do
Tocantins/TO
Divinópolis/MG
Divisa Alegre/MG
Divisa Nova/MG
Divisópolis/MG
Dobrada/SP
Dois Córregos/SP
Dois Irmãos das
Missões/RS
Dois Irmãos do
Buriti/MS
Dois Irmãos do
Tocantins/TO
Dois Irmãos/RS
Dois Lajeados/RS
Dois Riachos/AL
Dois Vizinhos/PR
Dolcinópolis/SP
Dom Aquino/MT
Dom Basílio/BA
Dom Bosco/MG
Dom Cavati/MG
Dom Eliseu/PA
Dom Expedito Lopes/PI
Dom Feliciano/RS
Dom Inocêncio/P|
Dom Joaquim/MG
Dom Macedo Costa/BA
Dom Pedrito/RS
Dom Pedro de
Alcântara/RS
Dom Pedro/MA
Dom Silvério/MG
Dom Viçoso/MG
Domingos Martins/ES
Domingos Mourão/PI|
Dona Eusébia/MG
Dona Francisca/RS
Dona Inês/PB
Dores de Campos/MG
Dores de
Guanhães/MG
Dores do Indaiá/MG
Dores do Rio Preto/ES
Dores do Turvo/MG
Doresópolis/MG
Dormentes/PE
Douradina/MS
Douradina/PR
Dourado/SP
Douradoquara/MG
Dourados/MS
Doutor Camargo/PR
Doutor Maurício
Cardoso/RS
Doutor Ricardo/RS
Doutor Severiano/RN
Doutor Ulysses/PR
Doverlândia/GO
Dracena/SP
Duartina/SP
Duas Barras/RJ
Duas Estradas/PB
Dueré/TO
Dumont/SP
Duque Bacelar/MA
Duque de Caxias/RJ
Durandé/MG
Echaporã/SP
Ecoporanga/ES
Edealina/GO
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Edéia/GO
Eirunepé/AM
Eldorado do Sul/RS
Eldorado dos
Carajás/PA
Eldorado/MS
Eldorado/SP
Elesbão Veloso/PI
Elias Fausto/SP
Eliseu Martins/PI
Elisiário/SP
Elísio Medrado/BA
Elói Mendes/MG
Emas/PB
Embaúba/SP
Embu das Artes/SP
Embu-Guaçu/SP
Emilianópolis/SP
Encantado/RS
Encanto/RN
Encruzilhada do Sul/RS
Encruzilhada/BA
Enéas Marques/PR
Engenheiro Beltrão/PR
Engenheiro Caldas/MG
Engenheiro Coelho/SP
Engenheiro
Navarro/MG
Engenheiro Paulo de
Frontin/RJ
Engenho Velho/RS
Entre Folhas/MG
Entre Ijuís/RS
Entre Rios de
Minas/MG
Entre Rios do
Oeste/PR
Entre Rios do Sul/RS
Entre Rios/BA
Envira/AM
Epitaciolândia/AC
Equador/RN
Erebango/RS
Erechim/RS
Ererê/CE
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Érico Cardoso/BA
Ernestina/RS
Erval Grande/RS
Erval Seco/RS
Ervália/MG
Escada/PE
Esmeralda/RS
Esmeraldas/MG
Espera Feliz/MG
Esperança do Sul/RS
Esperança Nova/PR
Esperança/PB
Esperantina/P|
Esperantina/TO
Esperantinópolis/MA
Espigão Alto do
Iguaçu/PR
Espigão dYOeste/RO
Espinosa/MG
Espírito Santo do
Dourado/MG
Espírito Santo do
Pinhal/SP
Espírito Santo do
Turvo/SP
Espírito Santo/RN
Esplanada/BA
Espumoso/RS
Estação/RS
Estância Velha/RS
Estância/SE
Esteio/RS
Estiva Gerbi/SP
Estiva/MG
Estreito/MA
Estrela dlOeste/SP
Estrela Dalva/MG
Estrela de Alagoas/AL
Estrela do Indaiá/MG
Estrela do Norte/GO
Estrela do Norte/SP
Estrela do Sul/MG
Estrela Velha/RS
Estrela/RS
Euclides da Cunha
Paulista/SP
Euclides da Cunha/BA
Eugênio de Castro/RS
Eugenópolis/MG
Eunápolis/BA
Eusébio/CE
Ewbank da
Câmara/MG
Extrema/MG
Extremoz/RN
Exu/PE
Fagundes Varela/RS
Fagundes/PB
Faina/GO
Fama/MG
Faria Lemos/MG
Farias Brito/CE
Faro/PA
Farol/PR
Fartura do Piauí/PI
Fartura/SP
Fátima do Sul/MS
Fátima/BA
Fátima/TO
Faxinal do Soturno/RS
Faxinal/PR
Faxinalzinho/RS
Fazenda Nova/GO
Fazenda Rio
Grande/PR
Fazenda Vilanova/RS
Feijó/AC
Feira da Mata/BA
Feira de Santana/BA
Feira Grande/AL
Feira Nova do
Maranhão/MA
Feira Nova/PE
Feira Nova/SE
Felício dos Santos/MG
Felipe Guerra/RN
Felisburgo/MG
Felixlândia/MG
Feliz Deserto/AL
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Feliz Natal/MT
Feliz/RS
Fênix/PR
Fernandes Pinheiro/PR
Fernandes
Tourinho/MG
Fernando de
Noronha/PE
Fernando Falcão/MA
Fernando Pedroza/RN
Fernando Prestes/SP
Fernandópolis/SP
Fernão/SP
Ferraz de
Vasconcelos/SP
Ferreira Gomes/AP
Ferreiros/PE
Ferros/MG
Fervedouro/MG
Figueira/PR
Figueirão/MS
Figueirópolis
dVYOeste/MT
Figueirópolis/TO
Filadélfia/BA
Filadélfia/TO
Firmino Alves/BA
Firminópolis/GO
Flexeiras/AL
Flor da Serra do
Sul/PR
Flora Rica/SP
Floraí/PR
Florânia/RN
Floreal/SP
Flores da Cunha/RS
Flores de Goiás/GO
Flores do Piauí/PI
Flores/PE
Floresta Azul/BA
Floresta do
Araguaia/PA
Floresta do Piauí/PI
Floresta/PE
Floresta/PR
f Município de São Lourenço do Oeste
19 Estado de Santa Catarina
Florestal/MG
Florestópolis/PR
Floriano Peixoto/RS
Floriano/PI
Flórida Paulista/SP
Flórida/PR
Florínea/SP
Fonte Boa/AM
Fontoura Xavier/RS
Formiga/MG
Formigueiro/RS
Formosa da Serra
Negra/MA
Formosa do Oeste/PR
Formosa do Rio
Preto/BA
Formosa/GO
Formoso do
Araguaia/TO
Formoso/GO
Formoso/MG
Forquetinha/RS
Forquilha/CE
Fortaleza de Minas/MG
Fortaleza do
Tabocão/TO
Fortaleza dos
Nogueiras/MA
Fortaleza dos Valos/RS
Fortaleza/CE
Fortim/CE
Fortuna de Minas/MG
Fortuna/MA
Foz do Iguaçu/PR
Foz do Jordão/PR
Franca/SP
Francinópolis/P|
Francisco Alves/PR
Francisco Ayres/PI
Francisco Badaró/MG
Francisco Beltrão/PR
Francisco Dantas/RN
Francisco Dumont/MG
Francisco Macedo/PI
Francisco Morato/SP
Francisco Sá/MG
Francisco Santos/PI|
Franciscópolis/MG
Franco da Rocha/SP
Frecheirinha/CE
Frederico
Westphalen/RS
Frei Gaspar/MG
Frei Inocêncio/MG
Frei Lagonegro/MG
Frei Martinho/PB
Frei Miguelinho/PE
Frei Paulo/SE
Fronteira dos Vales/MG
Fronteira/MG
Fronteiras/PI
Fruta de Leite/MG
Frutal/MG
Frutuoso Gomes/RN
Fundão/ES
Funilândia/MG
Gabriel Monteiro/SP
Gado Bravo/PB
Gália/SP
Galileia/MG
Galinhos/RN
Gameleira de
Goiás/GO
Gameleira/PE
Gameleiras/MG
Gandu/BA
Garanhuns/PE
Gararu/SE
Garça/SP
Garibaldi/RS
Garrafão do Norte/PA
Garruchos/RS
Gastão Vidigal/SP
Gaúcha do Norte/MT
Gaurama/RS
Gavião Peixoto/SP
Gavião/BA
Geminiano/PI
General Câmara/RS
General Carneiro/MT
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General Carneiro/PR
General Maynard/SE
General Salgado/SP
General Sampaio/CE
Gentil/RS
Gentio do Ouro/BA
Getulina/SP
Getúlio Vargas/RS
Gilbués/PI
Girau do Ponciano/AL
Giruá/RS
Glaucilândia/MG
Glicério/SP
Glória dVOeste/MT
Glória de Dourados/MS
Glória do Goitá/PE
Glória/BA
Glorinha/RS
Godofredo Viana/MA
Godoy Moreira/PR
Goiabeira/MG
Goianá/MG
Goiana/PE
Goianápolis/GO
Goiandira/GO
Goianésia do Pará/PA
Goianésia/GO
Goiânia/GO
Goianinha/RN
Goianira/GO
Goianorte/TO
Goiás/GO
Goiatins/TO
Goiatuba/GO
Goioerê/PR
Goioxim/PR
Gonçalves Dias/MA
Gonçalves/MG
Gongogi/BA
Gonzaga/MG
Gouvêia/MG
Gouvelândia/GO
Governador Archer/MA
Governador Dix-Sept
Rosado/RN
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Governador Edison
Lobão/MA
Governador Eugênio
Barros/MA
Governador Jorge
Teixeira/RO
Governador
Lindenberg/ES
Governador Luiz
Rocha/MA
Governador
Mangabeira/BA
Governador Newton
Bello/MA
Governador Nunes
Freire/MA
Governador
Valadares/MG
Graça Aranha/MA
Graça/CE
Graccho Cardoso/SE
Grajaú/MA
Gramado dos
Loureiros/RS
Gramado Xavier/RS
Gramado/RS
Grandes Rios/PR
Granito/PE
Granja/CE
Granjeiro/CE
Grão Mogol/MG
Gravatá/PE
Gravataí/RS
Groairas/CE
Grossos/RN
Grupiara/MG
Guabiju/RS
Guaçuí/ES
Guadalupe/P|
Guaíba/RS
Guaiçara/SP
Guaimbê/SP
Guaíra/PR
Guaíra/SP
Guairaçá/PR
Guaiuba/CE
Guajará/AM
Guajará/Mirim/RO
Guajeru/BA
Guamaré/RN
Guamiranga/PR
Guanambi/BA
Guanhães/MG
Guapé/MG
Guapiaçu/SP
Guapiara/SP
Guapimirim/RJ
Guapirama/PR
Guapó/GO
Guaporé/RS
Guaporema/PR
Guará/SP
Guarabira/PB
Guaraçaí/SP
Guaraci/PR
Guaraci/SP
Guaraciaba do
Norte/CE
Guaraciaba/MG
Guaraciama/MG
Guaraí/TO
Guaraíta/GO
Guaramiranga/CE
Guaranésia/MG
Guarani dVOeste/SP
Guarani das
Missões/RS
Guarani de Goiás/GO
Guarani/MG
Guaraniaçu/PR
Guarantã do Norte/MT
Guarantá/SP
Guarapari/ES
Guarapuava/PR
Guaraqueçaba/PR
Guarará/MG
Guararapes/SP
Guararema/SP
Guaratinga/BA
Guaratinguetá/SP
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Guaratuba/PR
Guarda-Mor/MG
Guareí/SP
Guariba/SP
Guaribas/P|
Guarinos/GO
Guarujá/SP
Guarulhos/SP
Guatapará/SP
Guaxupé/MG
Guia Lopes da
Laguna/MS
Guidoval/MG
Guimarães/MA
Guimarânia/MG
Guiratinga/MT
Guiricema/MG
Gurinhatã/MG
Gurinhém/PB
Gurjão/PB
Gurupá/PA
Gurupi/TO
Guzolândia/SP
Harmonia/RS
Heitoraí/GO
Heliodora/MG
Heliópolis/BA
Herculândia/SP
Herval/RS
Herveiras/RS
Hidrolândia/CE
Hidrolândia/GO
Hidrolina/GO
Holambra/SP
Honório Serpa/PR
Horizonte/CE
Horizontina/RS
Hortolândia/SP
Hugo Napoleão/P|
Hulha Negra/RS
Humaitá/AM
Humaitá/RS
Humberto de
Campos/MA
lacanga/SP
pe E Município de São Lourenço do Oeste
Nara Estado de Santa Catarina
laciara/GO
lacri/SP
laçu/BA
lapu/MG
laras/SP
lati/PE
Ibaiti/PR
lbarama/RS
Ibaretama/CE
Ibaté/SP
Ibateguara/AL
Ibatiba/ES
lbema/PR
Ibertioga/MG
Ibiá/MG
Ibiaçá/RS
Ibiaí/MG
Ibiapina/CE
Ibiara/PB
Ibiassucê/BA
Ibicaraí/BA
Ibicoara/BA
Ibicuí/BA
Ibicuitinga/CE
Ibimirim/PE
Ibipeba/BA
Ibipitanga/BA
Ibiporá/PR
Ibiquera/BA
Ibirá/SP
Ibiracatu/MG
Ibiraci/MG
Ibiraçu/ES
Ibiraiaras/RS
Ibirajuba/PE
Ibirapitanga/BA
Ibirapuá/BA
Ibirapuitá/RS
Ibirarema/SP
Ibirataia/BA
Ibirité/MG
Ibirubá/RS
Ibitiara/BA
Ibitinga/SP
Ibitirama/ES
Ibititá/BA
Ibitiúra de Minas/MG
Ibituruna/MG
Ibiúna/SP
Ibotirama/BA
Icapuí/CE
Icaraí de Minas/MG
Icaraíma/PR
Icatu/MA
Icém/SP
Ichu/BA
Icó/CE
Iconha/ES
lelmo Marinho/RN
lepê/SP
Igaci/AL
Igaporã/BA
Igaraçu do Tietê/SP
Igaracy/PB
Igarapava/SP
Igarapé do Meio/MA
Igarapé Grande/MA
Igarapé/Açu/PA
Igarapé/MG
Igarapé/Mirim/PA
Igarassu/PE
Igaratá/SP
Igaratinga/MG
Igrapiúna/BA
Igreja Nova/AL
Igrejinha/RS
Iguaba Grande/RJ
Iguaí/BA
Iguape/SP
Iguaraci/PE
Iguaraçu/PR
Iguatama/MG
Iguatemi/MS
Iguatu/CE
Iguatu/PR
Ijaci/MG
Ijuí/RS
Ilha Comprida/SP
Ilha das Flores/SE
Ilha de Itamaracá/PE
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Ilha Grande/P|
Ilha Solteira/SP
Ilhabela/SP
Ilhéus/BA
llicinea/MG
Ilópolis/RS
Imaculada/PB
Imbaú/PR
Imbé de Minas/MG
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Imbituva/PR
Imigrante/RS
Imperatriz/MA
Inácio Martins/PR
Inaciolândia/GO
Inajá/PE
Inajá/PR
Inconfidentes/MG
Indaiabira/MG
Indaiatuba/SP
Independência/CE
Independência/RS
Indiana/SP
Indianópolis/MG
Indianópolis/PR
Indiaporã/SP
Indiara/GO
Indiaroba/SE
Indiavaí/MT
Ingá/PB
Ingaí/MG
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Inhacorá/RS
Inhambupe/BA
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Inhapim/MG
Inhaúma/MG
Inhuma/PI
Inhumas/GO
Inimutaba/MG
Inocência/MS
Inúbia Paulista/SP
Ipaba/MG
Ipameri/GO
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
lpanema/MG
Ipanguaçu/RN
Ipaporanga/CE
Ipatinga/MG
Ipaumirim/CE
Ipaussu/SP
Ipê/RS
Ipecaetá/BA
Iperó/SP
Ipeúna/SP
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Ipiaú/BA
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Ipirá/BA
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Ipiranga do Piauí/P|
Ipiranga do Sul/RS
Ipiranga/PR
Ipixuna do Pará/PA
Ipixuna/AM
Ipojuca/PE
Iporá/GO
Iporá/PR
Iporanga/SP
Ipu/CE
Ipuá/SP
Ipubi/PE
Ipueira/RN
Ipueiras/CE
Ipueiras/TO
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lracema/CE
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lracemápolis/SP
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lrajuba/BA
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lrapuá/SP
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Iraquara/BA
Irará/BA
Irati/PR
Irauçuba/CE
lrecê/BA
lretama/PR
Irituia/PA
Irupi/ES
Isaías Coelho/P|
Israelândia/GO
Itaara/RS
Itabaiana/PB
Itabaiana/SE
Itabaianinha/SE
Itabela/BA
Itaberá/SP
Itaberaba/BA
Itaberaí/GO
Itabi/SE
Itabira/MG
Itabirinha/MG
Itabirito/MG
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Itabuna/BA
Itacajá/TO
Itacambira/MG
Itacarambi/MG
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Itacuruba/PE
Itacurubi/RS
Itaeté/BA
Itagi/BA
Itagibá/BA
Itagimirim/BA
Itaguaçu da Bahia/BA
Itaguaçu/ES
Itaguaí/RJ
Itaguajé/PR
Itaguara/MG
Itaguari/GO
Itaguaru/GO
Itaguatins/TO
Itaí/SP
Itafba/PE
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n E Município de São Lourenço do Oeste
Nai? Estado de Santa Catarina
Itaiçaba/CE
Itainópolis/P|
Itaipava do Grajaú/MA
Itaipé/MG
Itaipulândia/PR
Itaitinga/CE
Itaituba/PA
Itajá/GO
Itajá/RN
Itajobi/SP
Itaju do Colônia/BA
Itaju/SP
Itajubá/MG
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Itamaraju/BA
Itamarandiba/MG
Itamarati de Minas/MG
Itamarati/AM
Itamari/BA
Itambacuri/MG
Itambaracá/PR
Itambé do Mato
Dentro/MG
Itambé/BA
Itambé/PE
Itambé/PR
Itamogi/MG
Itamonte/MG
Itanagra/BA
Itanhaém/SP
Itanhandu/MG
Itanhangá/MT
Itanhém/BA
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Itaóca/SP
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Itapaci/GO
Itapagipe/MG
Itapajé/CE
Itaparica/BA
Itapé/BA
Itapebi/BA
Itapecerica da
Serra/SP
Itapecerica/MG
Itapecuru-Mirim/MA
Itapejara dVOeste/PR
ltapema/SC
Itapemirim/ES
Itaperuçu/PR
Itaperuna/RJ
Itapetim/PE
Itapetinga/BA
Itapetininga/SP
Itapeva/MG
Itapeva/SP
Itapevi/SP
Itapicuru/BA
Itapipoca/CE
Itapira/SP
Itapiranga/AM
Itapirapuã Paulista/SP
Itapirapuã/GO
Itapiratins/TO
Itapissuma/PE
Itapitanga/BA
Itapiúna/CE
Itápolis/SP
Itaporã do
Tocantins/TO
Itaporá/MS
Itaporanga dVAjuda/SE
Itaporanga/PB
Itaporanga/SP
Itapororoca/PB
Itapuã do Oeste/RO
Itapuca/RS
Itapuí/SP
Itapura/SP
Itapuranga/GO
Itaquaquecetuba/SP
Itaquara/BA
Itaqui/RS
Itaquiraí/MS
Itaquitinga/PE
Itarana/ES
Itarantim/BA
Itararé/SP
Itarema/CE
Itariri/SP
Itarumã/GO
Itati/RS
Itatiaia/RJ
Itatiaiuçu/MG
Itatiba do Sul/RS
Itatiba/SP
Itatim/BA
Itatinga/SP
Itatira/CE
Itatuba/PB
Itaú de Minas/MG
Itaú/RN
Itaúba/MT
Itaubal/AP
Itauçu/GO
Itaueira/PI
Itaúna do Sul/PR
ltaúna/MG
Itaverava/MG
Itinga do Maranhão/MA
Itinga/MG
Itiquira/MT
Itirapina/SP
Itirapuã/SP
Itiruçu/BA
Itiúba/BA
Itobi/SP
Itororó/BA
Ituaçu/BA
Ituberá/BA
Itueta/MG
Ituiutaba/MG
Itumbiara/GO
Itumirim/MG
Itupeva/SP
Itupiranga/PA
Iturama/MG
Itutinga/MG
Ituverava/SP
luiú/BA
lúna/ES
Ivaí/PR
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Ivaiporã/PR
Ivaté/PR
Ivatuba/PR
Ivinhema/MS
Ivolândia/GO
Ivorá/RS
Ivoti/RS
Jaboatão dos
Guararapes/PE
Jaborandi/BA
Jaborandi/SP
Jaboti/PR
Jaboticaba/RS
Jaboticabal/SP
Jaboticatubas/MG
Jaçaná/RN
Jacaraci/BA
Jacaraú/PB
Jacaré dos Homens/AL
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Jacobina do Piauí/PI|
Jacobina/BA
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Maranhão/MA
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Rodrigues/MA
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Sul/RS
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Francisco/P|
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Piauí/P]
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Cantos/RS
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Maranhão/MA
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Lagoinha/SP
Laguna Carapá/MS
Laje do Muriaé/RJ
Laje/BA
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Lajeado/TO
Lajedão/BA
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Lajedo do Tabocal/BA
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Limeira/SP
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Limoeiro do Norte/CE
Limoeiro/PE
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Lindóia/SP
Lindolfo Collor/RS
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Senhora/BA
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Luís Domingues/MA
Luís Eduardo
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Luisiânia/SP
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Macajuba/BA
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Macau/RN
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Machacalis/MG
Machadinho
dVOeste/RO
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Madalena/CE
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Madre de Deus de
Minas/MG
Madre de Deus/BA
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Magalhães de
Almeida/MA
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Major Sales/RN
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Malta/PB
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Marianópolis do
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Martins/RN
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Matias Cardoso/MG
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Matipó/MG
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Matões/MA
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Maurilândia do
Tocantins/TO
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Mauriti/CE
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Maximiliano de
Almeida/RS
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Medeiros Neto/BA
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Medicilândia/PA
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Meridiano/SP
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Maranhão/MA
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Tocantins/TO
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Paranapanema/SP
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Montadas/PB
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Montanhas/RN
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Goiás/GO
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Minas/MG
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Monte Alegre de
Sergipe/SE
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Piauí/PI
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Sul/SP
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Campos/RS
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Monte Alto/SP
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Gameleiras/RN
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Minas/MG
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Tocantins/TO
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Goiás/GO
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Minas/MG
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Morpará/BA
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Piauí/P|
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Francisco/BA
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Aparecida/SE
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Dores/SE
Nossa Senhora das
Graças/PR
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Nazaré/PI
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Livramento/MT
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Socorro/SE
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Remédios/PI|
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Norte/MT
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Pacaembu/SP
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Pacoti/CE
Pacujá/CE
Padre Bernardo/GO
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Palestina de Goiás/GO
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Palma/MG
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Palmeira dVOeste/SP
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Missões/RS
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Palmeirante/TO
es Município de São Lourenço do Oeste
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Palmeiras de Goiás/GO
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Tocantins/TO
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Tocantins/TO
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Piauí/PI
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Estado de Santa Catarina
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Amapari/AP
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Cruz/MG
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Pérola/PR
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Peruíbe/SP
Pescador/MG
Pesqueira/PE
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Piaçabuçu/AL
Piacatu/SP
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Piau/MG
Picada Café/RS
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Piedade de
Caratinga/MG
Piedade de Ponte
Nova/MG
Piedade do Rio
Grande/MG
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Gerais/MG
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Pilar de Goiás/GO
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Oeste/RO
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Tocantins/TO
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Pinhal da Serra/RS
Pinhal de São
Bento/PR
Pinhal Grande/RS
Pinhal/RS
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Pinhalzinho/SP
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Pinhão/SE
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Pinheiro/MA
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Pinto Bandeira/RS
Pintópolis/MG
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Pio XII/MA
Piquerobi/SP
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Piracanjuba/GO
Piracema/MG
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Piraí do Norte/BA
Piraí do Sul/PR
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Piranga/MG
Pirangi/SP
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Piranhas/GO
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Pirapó/RS
Pirapora do Bom
Jesus/SP
Pirapora/MG
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Pirassununga/SP
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Piripiri/P|
Piritiba/BA
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Pitangueiras/SP
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Piúma/ES
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Paraná/PR
Planaltina/GO
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Poção de Pedras/MA
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Pocinhos/PB
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Poço Dantas/PB
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Trincheiras/AL
Poço de José de
Moura/PB
Poço Fundo/MG
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Poço Verde/SE
Poções/BA
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Poços de Caldas/MG
Pocrane/MG
Pojuca/BA
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Pombal/PB
Pombos/PE
Pompeia/SP
Pompéu/MG
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Ponta de Pedras/PA
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Ponta Porá/MS
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Pontal/SP
Pontalina/GO
Pontalinda/SP
Pontão/RS
Ponte Alta do Bom
Jesus/TO
Ponte Alta do
Tocantins/TO
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Portalegre/RN
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Norte/MT
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Tocantins/TO
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Presidente
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Branco/PR
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Juscelino/MG
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Presidente
Kennedy/TO
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meme
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Presidente Médici/RO
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Olegário/MG
Presidente
Prudente/SP
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Neves/BA
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Presidente
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Rondônia/RO
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Morais/MG
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Novembro/RS
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Gurguéia/P|
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Cabaçal/MT
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Ressaquinha/MG
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Bacamarte/PB
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Antônio/PB
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Cascalheira/MT
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Neves/MG
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Iguaçu/PR
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Serra/SP
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Minas/MG
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Grosso/MS
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Rondinha/RS
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Rondon do Pará/PA
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Rosário Oeste/MT
Rosário/MA
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Sagres/SP
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Félix'PB
Salgado Filho/PR
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Margarida/BA
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dVOeste/SP
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Goiás/GO
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Leste/MG
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Monte Verde/MG
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Pará/PA
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Tugúrio/MG
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Sul/RS
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Cabrália/BA
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Verde/PE
Santa Cruz da
Conceição/SP
Santa Cruz da
Esperança/SP
Santa Cruz da
Vitória/BA
Santa Cruz das
Palmeiras/SP
Santa Cruz de
Goiás/GO
Santa Cruz de
Minas/MG
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Castelo/PR
Santa Cruz de
Salinas/MG
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Santa Cruz do
Capibaribe/PE
Santa Cruz do
Escalvado/MG
Santa Cruz do Piauí/P|
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Pardo/SP
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Santa Cruz do
Xingu/MT
Santa Cruz dos
Milagres/PI
Santa Cruz/PB
Santa Cruz/PE
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Santa Efigênia de
Minas/MG
Santa Erestina/SP
Santa Fé de Goiás/GO
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Santa Fé do
Araguaia/TO
Santa Fé do Sul/SP
Santa Fé/PR
Santa Filomena do
Maranhão/MA
Santa Filomena/PE
Santa Filomena/P|
Santa Gertrudes/SP
Santa Helena de
Goiás/GO
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Santa Helena de
Minas/MG
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Santa Helena/SC
Santa Inês/BA
Santa Inês/MA
Santa Inês/PB
Santa Inês/PR
Santa Isabel do Ivaí/PR
Santa Isabel do
Pará/PA
Santa Isabel do Rio
Negro/AM
Santa Isabel/GO
Santa Isabel/SP
Santa Izabel do
Oeste/PR
Santa Juliana/MG
Santa Leopoldina/ES
Santa Lúcia/PR
Santa Lúcia/SP
Santa Luz/P|
Santa Luzia
dVOeste/RO
Santa Luzia do
Itanhy/SE
Santa Luzia do
Norte/AL
Santa Luzia do
Pará/PA
Santa Luzia do
Paruá/MA
Santa Luzia/BA
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Santa Luzia/MG
Santa Luzia/PB
Santa Margarida do
Sul/RS
Santa Margarida/MG
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Vista/PE
Santa Maria da
Serra/SP
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Estado de Santa Catarina
Santa Maria da
Vitória/BA
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Barreiras/PA
Santa Maria de
Itabira/MG
Santa Maria de
Jetibá/ES
Santa Maria do
Cambucá/PE
Santa Maria do
Herval/RS
Santa Maria do
Oeste/PR
Santa Maria do
Pará/PA
Santa Maria do
Salto/MG
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Suaçuí/MG
Santa Maria do
Tocantins/TO
Santa Maria
Madalena/RJ
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Santa Maria/RS
Santa Mariana/PR
Santa Mercedes/SP
Santa Mônica/PR
Santa Quitéria do
Maranhão/MA
Santa Quitéria/CE
Santa Rita dVOeste/SP
Santa Rita de
Caldas/MG
Santa Rita de
Cássia/BA
Santa Rita de
Ibitipoca/MG
Santa Rita de
Jacutinga/MG
Santa Rita de
Minas/MG
Santa Rita do
Araguaia/GO
Santa Rita do
Itueto/MG
Santa Rita do Novo
Destino/GO
Santa Rita do
Pardo/MS
Santa Rita do Passa
Quatro/SP
Santa Rita do
Sapucaí/MG
Santa Rita do
Tocantins/TO
Santa Rita do
Trivelato/MT
Santa Rita/MA
Santa Rita/PB
Santa Rosa da
Serra/MG
Santa Rosa de
Goiás/GO
Santa Rosa de
Lima/SE
Santa Rosa de
Viterbo/SP
Santa Rosa do Piauí/P|
Santa Rosa do
Purus/AC
Santa Rosa do
Tocantins/TO
Santa Rosa/RS
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Santa Teresinha/BA
Santa Teresinha/PB
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Goiás/GO
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Oeste/PR
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Tocantins/TO
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Santa Terezinha de
Itaipu/PR
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. r
.Sc.gov.br
Santa Terezinha do
Tocantins/TO
Santa Terezinha/MT
Santa Terezinha/PE
Santa Vitória do
Palmar/RS
Santa Vitória/MG
Santaluz/BA
Santana da Boa
Vista/RS
Santana da Ponte
Pensa/SP
Santana da
Vargem/MG
Santana de
Cataguases/MG
Santana de
Mangueira/PB
Santana de
Parnaíba/SP
Santana de
Pirapama/MG
Santana do Acaraú/CE
Santana do
Araguaia/PA
Santana do Cariri/CE
Santana do
Deserto/MG
Santana do
Garambéu/MG
Santana do
Ipanema/AL
Santana do Itararé/PR
Santana do Jacaré/MG
Santana do
Livramento/RS
Santana do
Manhuaçu/MG
Santana do
Maranhão/MA
Santana do Matos/RN
Santana do Mundaú/AL
Santana do
Paraíso/MG
Santana do Piauí/PI
E í “Y Município de São Lourenço do Oeste
TM Estado de Santa Catarina
Santana do Riacho/MG
Santana do São
Francisco/SE
Santana do Seridó/RN
Santana dos
Garrotes/PB
Santana dos
Montes/MG
Santana/AP
Santana/BA
Santanópolis/BA
Santarém Novo/PA
Santarém/PA
Santiago/RS
Santo Afonso/MT
Santo Amaro das
Brotas/SE
Santo Amaro do
Maranhão/MA
Santo Amaro/BA
Santo Anastácio/SP
Santo André/PB
Santo André/SP
Santo Ângelo/RS
Santo Antônio da
Alegria/SP
Santo Antônio da
Barra/GO
Santo Antônio da
Patrulha/RS
Santo Antônio da
Platina/PR
Santo Antônio das
Missões/RS
Santo Antônio de
Goiás/GO
Santo Antônio de
Jesus/BA
Santo Antônio de
Lisboa/PI
Santo Antônio de
Pádua/RJ
Santo Antônio de
Posse/SP
Santo Antônio do
Amparo/MG
Santo Antônio do
Aracanguá/SP
Santo Antônio do
Aventureiro/MG
Santo Antônio do
Caiuá/PR
Santo Antônio do
Descoberto/GO
Santo Antônio do
Grama/MG
Santo Antônio do
Içá/AM
Santo Antônio do
Itambé/MG
Santo Antônio do
Jacinto/MG
Santo Antônio do
Jardim/SP
Santo Antônio do
Leste/MT
Santo Antônio do
Leverger/MT
Santo Antônio do
Monte/MG
Santo Antônio do
Palma/RS
Santo Antônio do
Paraíso/PR
Santo Antônio do
Pinhal/SP
Santo Antônio do
Planalto/RS
Santo Antônio do
Retiro/MG
Santo Antônio do Rio
Abaixo/MG
Santo Antônio do
Sudoeste/PR
Santo Antônio do
Tauá/PA
Santo Antônio dos
Lopes/MA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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Santo Antônio dos
Milagres/PI
Santo Antônio/RN
Santo Augusto/RS
Santo Cristo/RS
Santo Estêvão/BA
Santo Expedito do
Sul/RS
Santo Expedito/SP
Santo Hipólito/MG
Santo Inácio do
Piauí/P|
Santo Inácio/PR
Santópolis do
Aguapeí/SP
Santos Dumont/MG
Santos/SP
São Benedito do Rio
Preto/MA
São Benedito do
Sul/PE
São Benedito/CE
São Bento Abade/MG
São Bento de
Pombal/PB
São Bento do Norte/RN
São Bento do
Sapucaí/SP
São Bento do
Tocantins/TO
São Bento do Trairi/RN
São Bento do Una/PE
São Bento/MA
São Bento/PB
São Bernardo do
Campo/SP
São Bernardo/MA
São Borja/RS
São Brás do
Suaçuí/MG
São Brás/AL
São Braz do Piauí/PI
São Caetano de
Odivelas/PA
São Caetano do Sul/SP
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
São Caetano/PE
São Carlos do Ivaí/PR
São Carlos/SP
São Cristóvão/SE
São Desidério/BA
São Domingos das
Dores/MG
São Domingos do
Araguaia/PA
São Domingos do
Azeitão/MA
São Domingos do
Capim/PA
São Domingos do
Cariri/PB
São Domingos do
Maranhão/MA
São Domingos do
Norte/ES
São Domingos do
Prata/MG
São Domingos do
Sul/RS
São Domingos/BA
São Domingos/GO
São Domingos/PB
São Domingos/SE
São Felipe dVOeste/RO
São Felipe/BA
São Félix de
Balsas/MA
São Félix de Minas/MG
São Félix do
Araguaia/MT
São Félix do Coribe/BA
São Félix do Piauí/PI
São Félix do
Tocantins/TO
São Félix do Xingu/PA
São Félix/BA
São Fernando/RN
São Fidélis/RJ
São Francisco de Assis
do Piauí/PI
São Francisco de
Assis/RS
São Francisco de
Goiás/GO
São Francisco de
Itabapoana/RJ
São Francisco de
Paula/MG
São Francisco de
Paula/RS
São Francisco de
Sales/MG
São Francisco do
Brejáo/MA
São Francisco do
Conde/BA
São Francisco do
Glória/MG
São Francisco do
Guaporé/RO
São Francisco do
Maranhão/MA
São Francisco do
Oeste/RN
São Francisco do
Pará/PA
São Francisco do
Piauí/PI
São Francisco/MG
São Francisco/PB
São Francisco/SE
São Francisco/SP
São Gabriel da
Cachoeira/AM
São Gabriel da
Palha/ES
São Gabriel do
Oeste/MS
São Gabriel/BA
São Gabriel/RS
São Geraldo da
Piedade/MG
São Geraldo do
Araguaia/PA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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São Geraldo do
Baixio/MG
São Geraldo/MG
São Gonçalo do
Abaeté/MG
São Gonçalo do
Amarante/CE
São Gonçalo do
Amarante/RN
São Gonçalo do
Gurguéia/P|
São Gonçalo do
Pará/MG
São Gonçalo do
Piauí/PI
São Gonçalo do Rio
Abaixo/MG
São Gonçalo do Rio
Preto/MG
São Gonçalo do
Sapucaí/MG
São Gonçalo dos
Campos/BA
São Gonçalo/RJ
São Gotardo/MG
São Jerônimo da
Serra/PR
São Jerônimo/RS
São João Batista do
Glória/MG
São João Batista/MA
São João
dVAliança/GO
São João da Baliza/RR
São João da Barra/RJ
São João da Boa
Vista/SP
São João da
Canabrava/P|
São João da
Fronteira/P|
São João da Lagoa/MG
São João da Mata/MG
São João da
Paraúna/GO
Ii! Município de São Lourenço do Oeste
FS Estado de Santa Catarina
São João da Ponta/PA
São João da Ponte/MG
São João da Serra/P|
São João da Urtiga/RS
São João da Varjota/P|
São João das Duas
Pontes/SP
São João das
Missões/MG
São João de
lracema/SP
São João de Meriti/RJ
São João de
Pirabas/PA
São João del-Rei/MG
São João do
Araguaia/PA
São João do Arraial/P|
São João do Caiuá/PR
São João do Cariri/PB
São João do Caru/MA
São João do lIvaí/PR
São João do
Jaguaribe/CE
São João do
Manhuaçu/MG
São João do
Manteninha/MG
São João do
Oriente/MG
São João do Pacuí/MG
São João do
Paraíso/MA
São João do
Paraíso/MG
São João do
Pau/dVAlho/SP
São João do Piauí/PI|
São João do
Polêsine/RS
São João do Rio do
Peixe/PB
São João do
Sabugi/RN
São João do Soter/MA
São João do Tigre/PB
São João do
Triunfo/PR
São João dos
Patos/MA
São João
Evangelista/MG
São João
Nepomuceno/MG
São João/PE
São João/PR
São Joaquim da
Barra/SP
São Joaquim de
Bicas/MG
São Joaquim do
Monte/PE
São Jorge dVOeste/PR
São Jorge do lIvaíi/PR
São Jorge do
Patrocínio/PR
São Jorge/RS
São José da Barra/MG
São José da Bela
Vista/SP
São José da Boa
Vista/PR
São José da Coroa
Grande/PE
São José da Lagoa
Tapada/PB
São José da Laje/AL
São José da Lapa/MG
São José da Safira/MG
São José da Tapera/AL
São José da
Varginha/MG
São José da Vitória/BA
São José das
Missões/RS
São José das
Palmeiras/PR
São José de
Caiana/PB
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CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
F
São José de
Espinharas/PB
São José de Mipibu/RN
São José de
Piranhas/PB
São José de
Princesa/PB
São José de
Ribamar/MA
São José de Ubá/RJ
São José do
Alegre/MG
São José do
Barreiro/SP
São José do
Belmonte/PE
São José do Bonfim/PB
São José do Brejo do
Cruz/PB
São José do
Calçado/ES
São José do
Campestre/RN
São José do Divino/MG
São José do Divino/PI
São José do Egito/PE
São José do
Goiabal/MG
São José do Herval/RS
São José do
Hortêncio/RS
São José do
Inhacorá/RS
São José do
Jacuípe/BA
São José do Jacuri/MG
São José do
Mantimento/MG
São José do Norte/RS
São José do Ouro/RS
São José do Peixe/PI
São José do Piauí/PI
São José do Povo/MT
São José do Rio
Claro/MT
HEM Município de São Lourenço do Oeste
e Estado de Santa Catarina
São José do Rio
Pardo/SP
São José do Rio
Preto/SP
São José do Sabugi/PB
São José do Seridó/RN
São José do Sul/RS
São José do Vale do
Rio Preto/RJ
São José do Xingu/MT
São José dos
Ausentes/RS
São José dos
Basílios/MA
São José dos
Campos/SP
São José dos
Cordeiros/PB
São José dos
Pinhais/PR
São José dos Quatro
Marcos/MT
São José dos
Ramos/PB
São Julião/PI
São Leopoldo/RS
São Lourenço da
Mata/PE
São Lourenço da
Serra/SP
São Lourenço do
Piauí/PI
São Lourenço do
Sul/RS
São Lourenço/MG
São Luís de Montes
Belos/GO
São Luís do Curu/CE
São Luís do Norte/GO
São Luís do Piauí/PI
São Luís do
Quitunde/AL
São Luís Gonzaga do
Maranhão/MA
São Luís/MA
São Luís/RR
São Luiz do
Paraitinga/SP
São Luiz Gonzaga/RS
São Mamede/PB
São Manoel do
Paraná/PR
São Manuel/SP
São Marcos/RS
São Martinho da
Serra/RS
São Martinho/RS
São Mateus do
Maranhão/MA
São Mateus do Sul/PR
São Mateus/ES
São Miguel Arcanjo/SP
São Miguel da Baixa
Grande/P|
São Miguel das
Matas/BA
São Miguel das
Missões/RS
São Miguel de
Taipu/PB
São Miguel do
Aleixo/SE
São Miguel do
Anta/MG
São Miguel do
Araguaia/GO
São Miguel do
Fidalgo/P|
São Miguel do
Gostoso/RN
São Miguel do
Guamá/PA
São Miguel do
Guaporé/RO
São Miguel do
Iguaçu/PR
São Miguel do Passa-
Quatro/GO
São Miguel do
Tapuio/P|
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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- DE
E 4
LE
F
Z
es
São Miguel do
Tocantins/TO
São Miguel dos
Campos/AL
São Miguel dos
Milagres/AL
São Miguel/RN
São Nicolau/RS
São Patrício/GO
São Paulo das
Missões/RS
São Paulo de
Olivença/AM
São Paulo do
Potengi/RN
São Paulo/SP
São Pedro da Água
Branca/MA
São Pedro da
Aldeia/RJ
São Pedro da Cipa/MT
São Pedro da Serra/RS
São Pedro da
União/MG
São Pedro das
Missões/RS
São Pedro do Butiá/RS
São Pedro do
Iguaçu/PR
São Pedro do Ivaí/PR
São Pedro do
Paraná/PR
São Pedro do Piauí/PI
São Pedro do
Suaçuí/MG
São Pedro do Sul/RS
São Pedro do Turvo/SP
São Pedro dos
Crentes/MA
São Pedro dos
Ferros/MG
São Pedro/RN
São Pedro/SP
São Rafael/RN
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
São Raimundo das
Mangabeiras/MA
São Raimundo do
Doca Bezerra/MA
São Raimundo
Nonato/PI
São Roberto/MA
São Romão/MG
São Roque de
Minas/MG
São Roque do
Canaá/ES
São Roque/SP
São Salvador do
Tocantins/TO
São Sebastião da
Amoreira/PR
São Sebastião da Bela
Vista/MG
São Sebastião da Boa
Vista/PA
São Sebastião da
Grama/SP
São Sebastião da
Vargem Alegre/MG
São Sebastião de
Lagoa de Roça/PB
São Sebastião do
Alto/RJ
São Sebastião do
Anta/MG
São Sebastião do
Caí/RS
São Sebastião do
Maranhão/MG
São Sebastião do
Oeste/MG
São Sebastião do
Paraíso/MG
São Sebastião do
Passé/BA
São Sebastião do Rio
Preto/MG
São Sebastião do Rio
Verde/MG
São Sebastião do
Tocantins/TO
São Sebastião do
Uatumã/AM
São Sebastião do
Umbuzeiro/PB
São Sebastião/AL
São Sebastião/SP
São Sepé/RS
São Simão/GO
São Simão/SP
São Thomé das
Letras/MG
São Tiago/MG
São Tomás de
Aquino/MG
São Tomé/PR
São Tomé/RN
São Valentim do
Sul/RS
São Valentim/RS
São Valério da
Natividade/TO
São Valério do Sul/RS
São Vendelino/RS
São Vicente de
Minas/MG
São Vicente do Sul/RS
São Vicente Ferrer/MA
São Vicente Ferrer/PE
São Vicente/RN
São Vicente/SP
Sapé/PB
Sapeaçu/BA
Sapezal/MT
Sapiranga/RS
Sapopema/PR
Sapucaií/Mirim/MG
Sapucaia do Sul/RS
Sapucaia/PA
Sapucaia/RJ
Saquarema/RJ
Sarandi/PR
Sarandi/RS
Sarapuí/SP
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Sardoá/MG
Sarutaiá/SP
Sarzedo/MG
Sátiro Dias/BA
Satuba/AL
Satubinha/MA
Saubara/BA
Saudade do Iguaçu/PR
Saúde/BA
Seabra/BA
Sebastianópolis do
Sul/SP
Sebastião Barros/PI
Sebastião
Laranjeiras/BA
Sebastião Leal/P|
Seberi/RS
Sede Nova/RS
Segredo/RS
Selbach/RS
Selvíria/MS
Sem-Peixe/MG
Sena Madureira/AC
Senador Alexandre
Costa/MA
Senador Amaral/MG
Senador Canedo/GO
Senador Cortes/MG
Senador Elói de
Souza/RN
Senador Firmino/MG
Senador Georgino
Avelino/RN
Senador Guiomard/AC
Senador José
Bento/MG
Senador José
Porfírio/PA
Senador La
Rocque/MA
Senador Modestino
Gonçalves/MG
Senador Pompeu/CE
Senador Rui
Palmeira/AL
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Senador Sá/CE
Senador Salgado
Filho/RS
Sengés/PR
Senhor do Bonfim/BA
Senhora de
Oliveira/MG
Senhora do Porto/MG
Senhora dos
Remédios/MG
Sentinela do Sul/RS
Sento Sé/BA
Serafina Corrêa/RS
Sericita/MG
Seridó/PB
Seringueiras/RO
Sério/RS
Seritinga/MG
Seropédica/RJ
Serra Azul de
Minas/MG
Serra Azul/SP
Serra Branca/PB
Serra Caiada/RN
Serra da Raiz/PB
Serra da Saudade/MG
Serra de São Bento/RN
Serra do Mel/RN
Serra do Navio/AP
Serra do Ramalho/BA
Serra do Salitre/MG
Serra dos Aimorés/MG
Serra Dourada/BA
Serra Grande/PB
Serra Negra do
Norte/RN
Serra Negra/SP
Serra Nova
Dourada/MT
Serra Preta/BA
Serra Redonda/PB
Serra Talhada/PE
Serra/ES
Serrana/SP
Serrania/MG
Serrano do
Maranhão/MA
Serranópolis de
Minas/MG
Serranópolis do
Iguaçu/PR
Serranópolis/GO
Serranos/MG
Serraria/PB
Serrinha dos Pintos/RN
Serrinha/BA
Serrinha/RN
Serrita/PE
Serro/MG
Serrolândia/BA
Sertaneja/PR
Sertânia/PE
Sertanópolis/PR
Sertão Santana/RS
Sertão/RS
Sertãozinho/PB
Sertãozinho/SP
Sete Barras/SP
Sete de Setembro/RS
Sete Lagoas/MG
Sete Quedas/MS
Setubinha/MG
Severiano de
Almeida/RS
Severiano Melo/RN
Severínia/SP
Sidrolândia/MS
Sigefredo Pacheco/PI
Silva Jardim/RJ
Silvânia/GO
Silvanópolis/TO
Silveira Martins/RS
Silveirânia/MG
Silveiras/SP
Silves/AM
Silvianópolis/MG
Simão Dias/SE
Simão Pereira/MG
Simões/PI
Simolândia/GO
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má í : Município de São Lourenço do Oeste
O Tg Estado de Santa Catarina
Simonésia/MG
Simplício Mendes/PI
Sinimbu/RS
Sinop/MT
Siqueira Campos/PR
Sirinhaém/PE
Siriri/SE
Sítio dYAbadia/GO
Sítio do Mato/BA
Sítio do Quinto/BA
Sítio Novo do
Tocantins/TO
Sítio Novo/MA
Sítio Novo/RN
Sobradinho/BA
Sobradinho/RS
Sobrado/PB
Sobral/CE
Sobrália/MG
Socorro do Piauí/P|
Socorro/SP
Solânea/PB
Soledade de Minas/MG
Soledade/PB
Soledade/RS
Solidão/PE
Solonópole/CE
Sonora/MS
Sooretama/ES
Sorocaba/SP
Sorriso/MT
Sossêgo/PB
Soure/PA
Sousa/PB
Souto Soares/BA
Sucupira do Norte/MA
Sucupira do
Riachão/MA
Sucupira/TO
Sud Mennucci/SP
Sulina/PR
Sumaré/SP
Sumé/PB
Sumidouro/RJ
Surubim/PE
Sussuapara/P|
Suzanápolis/SP
Suzano/SP
Tabaí/RS
Tabaporá/MT
Tabapuã/SP
Tabatinga/AM
Tabatinga/SP
Tabira/PE
Taboão da Serra/SP
Tabocas do Brejo
Velho/BA
Taboleiro Grande/RN
Tabuleiro do Norte/CE
Tabuleiro/MG
Tacaimbó/PE
Tacaratu/PE
Taciba/SP
Tacima/PB
Tacuru/MS
Taguaí/SP
Taguatinga/TO
Taiaçu/SP
Tailândia/PA
Taió/SC
Taiobeiras/MG
Taipas do
Tocantins/TO
Taipu/RN
Taiuva/SP
Talismã/TO
Tamandaré/PE
Tamarana/PR
Tambaú/SP
Tamboara/PR
Tamboril do Piauí/PI
Tamboril/CE
Tanabi/SP
Tangará da Serra/MT
Tangará/RN
Tanguá/RJ
Tanhaçu/BA
Tanque dVArca/AL
Tanque do Piauí/PI|
Tanque Novo/BA
Tanquinho/BA
Taparuba/MG
Tapauá/AM
Tapejara/PR
Tapejara/RS
Tapera/RS
Taperoá/BA
Taperoá/PB
Tapes/RS
Tapira/MG
Tapira/PR
Tapiraí/MG
Tapiraí/SP
Tapiramutá/BA
Tapiratiba/SP
Tapurah/MT
Taquaraçu de
Minas/MG
Taquaral de Goiás/GO
Taquaral/SP
Taquarana/AL
Taquari/RS
Taquaritinga do
Norte/PE
Taquaritinga/SP
Taquarituba/SP
Taquarivaí/SP
Taquaruçu do Sul/RS
Taquarussu/MS
Tarabai/SP
Tarauacá/AC
Tarrafas/CE
Tartarugalzinho/AP
Tarumã/SP
Tarumirim/MG
Tasso Fragoso/MA
Tatuí/SP
Tauá/CE
Taubaté/SP
Tavares/PB
Tavares/RS
Tefé/AM
Teixeira de Freitas/BA
Teixeira Soares/PR
Teixeira/PB
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; io Município de São Lourenço do Oeste
o Estado de Santa Catarina
Teixeiras/MG Timbaúba dos
Teixeirópolis/RO Batistas/RN
Tejuçuoca/CE Timbaúba/PE
Tejupá/SP Timbiras/MA
Telêmaco Borba/PR Timburi/SP
Telha/SE Timon/MA
Tenente Ananias/RN Timóteo/MG
Tenente Laurentino Tio Hugo/RS
Cruz/RN Tiradentes do Sul/RS
Tenente Portela/RS Tiradentes/MG
Tenório/PB Tiros/MG
Teodoro Sampaio/BA Tobias Barreto/SE
Teodoro Sampaio/SP Tocantínia/TO
Teofilândia/BA Tocantinópolis/TO
Teófilo Otoni/MG Tocantins/MG
Teolândia/BA Tocos do Moji/MG
Teotônio Vilela/AL Toledo/MG
Terenos/MS Toledo/PR
Teresina de Goiás/GO Tomar do Geru/SE
Teresina/PI Tomazina/PR
Teresópolis/RJ Tombos/MG
Terezinha/PE Tomé/Açu/PA
Terezópolis de Tonantins/AM
Goiás/GO Toritama/PE
Terra Alta/PA Torixoréu/MT
Terra Boa/PR Toropi/RS
Terra de Areia/RS Torre de Pedra/SP
Terra Nova do Torres/RS
Norte/MT Torrinha/SP
Terra Nova/BA Touros/RN
Terra Nova/PE Trabiju/SP
Terra Rica/PR Tracuateua/PA
Terra Roxa/PR Tracunhaém/PE
Terra Roxa/SP Traipu/AL
Terra Santa/PA Trairão/PA
Tesouro/MT Trairi/CE
Teutônia/RS Trajano de Moraes/RJ
Theobroma/RO Tramandaí/RS
Tianguá/CE Travesseiro/RS
Tibagi/PR Tremedal/BA
Tibau do Sul/RN Tremembé/SP
Tibau/RN Três Arroios/RS
Tietê/SP Três Barras do
Tijucas do Sul/PR Paraná/PR
Três Cachoeiras/RS
Três Corações/MG
Três Coroas/RS
Três de Maio/RS
Três Forquilhas/RS
Três Fronteiras/SP
Três Lagoas/MS
Três Marias/MG
Três Palmeiras/RS
Três Passos/RS
Três Pontas/MG
Três Ranchos/GO
Três Rios/RJ
Trindade do Sul/RS
Trindade/GO
Trindade/PE
Triunfo Potiguar/RN
Triunfo/PB
Triunfo/PE
Triunfo/RS
Trizidela do Vale/MA
Trombas/GO
Tucano/BA
Tucumá/PA
Tucunduva/RS
Tucuruí/PA
Tufilândia/MA
Tuiuti/SP
Tumiritinga/MG
Tunas do Paraná/PR
Tunas/RS
Tuneiras do Oeste/PR
Tuntum/MA
Tupá/SP
Tupaciguara/MG
Tupanatinga/PE
Tupanci do Sul/RS
Tupanciretá/RS
Tupandi/RS
Tuparendi/RS
Tuparetama/PE
Tupássi/PR
Tupi Paulista/SP
Tupirama/TO
Tupiratins/TO
Turiaçu/MA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
' Município de São Lourenço do Oeste
e PM Estado de Santa Catarina
Turilândia/MA
Turiúba/SP
Turmalina/MG
Turmalina/SP
Turuçu/RS
Tururu/CE
Turvânia/GO
Turvelândia/GO
Turvo/PR
Turvolândia/MG
Tutóia/MA
Uarini/AM
Uauá/BA
Ubá/MG
Ubaí/MG
Ubaiíra/BA
Ubaitaba/BA
Ubajara/CE
Ubaporanga/MG
Ubarana/SP
Ubatá/BA
Ubatuba/SP
Uberaba/MG
Uberlândia/MG
Ubirajara/SP
Ubiratã/PR
Ubiretama/RS
Uchoa/SP
Uibaí/BA
Uiramutã/RR
Uirapuru/GO
Uiraúna/PB
Ulianópolis/PA
Umari/CE
Umarizal/RN
Umbaúba/SE
Umburanas/BA
Umburatiba/MG
Umbuzeiro/PB
Umirim/CE
Umuarama/PR
Una/BA
Unaí/MG
União da Serra/RS
União da Vitória/PR
União de Minas/MG
União do Sul/MT
União dos Palmares/AL
União Paulista/SP
União/PI
Uniflor/PR
Unistalda/RS
Upanema/RN
Uraí/PR
Urandi/BA
Urânia/SP
Urbano Santos/MA
Uru/SP
Uruaçu/GO
Uruana de Minas/MG
Uruana/GO
Uruará/PA
Uruburetama/CE
Urucânia/MG
Urucará/AM
Uruçuca/BA
Uruçuí/PI
Urucuia/MG
Urucurituba/AM
Uruguaiana/RS
Uruoca/CE
Urupá/RO
Urupês/SP
Urutaí/GO
Utinga/BA
Vacaria/RS
Vale de São
Domingos/MT
Vale do Anari/RO
Vale do Paraíso/RO
Vale do Sol/RS
Vale Real/RS
Vale Verde/RS
Valença do Piauí/PI
Valença/BA
Valença/RJ
Valente/BA
Valentim Gentil/SP
Valinhos/SP
Valparaíso de
Goiás/GO
Valparaíso/SP
Vanini/RS
Vargem Alegre/MG
Vargem Alta/ES
Vargem Bonita/MG
Vargem Grande do Rio
Pardo/MG
Vargem Grande do
Sul/SP
Vargem Grande
Paulista/SP
Vargem Grande/MA
Vargem/SP
Varginha/MG
Varjão de Minas/MG
Varjão/GO
Varjota/CE
Varre-Sai/RJ
Várzea Alegre/CE
Várzea Branca/Pl
Várzea da Palma/MG
Várzea da Roça/BA
Várzea do Poço/BA
Várzea Grande/MT
Várzea Grande/PI
Várzea Nova/BA
Várzea Paulista/SP
Várzea/PB
Várzea/RN
Varzedo/BA
Varzelândia/MG
Vassouras/RJ
Vazante/MG
Venâncio Aires/RS
Venda Nova do
Imigrante/ES
Venha-Ver/RN
Ventania/PR
Venturosa/PE
Vera Cruz do Oeste/PR
Vera Cruz/BA
Vera Cruz/RN
Vera Cruz/RS
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Vera Cruz/SP
Vera Mendes/PI
Vera/MT
Veranópolis/RS
Verdejante/PE
Verdelândia/MG
Verê/PR
Vereda/BA
Veredinha/MG
Veríssimo/MG
Vermelho Novo/MG
Vertente do Lério/PE
Vertentes/PE
Vespasiano Corrêa/RS
Vespasiano/MG
Viadutos/RS
Viamão/RS
Viana/ES
Viana/MA
Vianópolis/GO
Vicência/PE
Vicente Dutra/RS
Vicentina/MS
Vicentinópolis/SO
Viçosa do Ceará/CE
Viçosa/AL
Viçosa/MG
Viçosa/RN
Victor Graeff/RS
Vieiras/MG
Vieirópolis/PB
Vigia/PA
Vila Bela da Santíssima
Trindade/MT
L.]
Í s Município de São Lourenço do Oeste
o Estado de Santa Catarina
Vila Boa/GO
Vila Flor/RN
Vila Flores/RS
Vila Lângaro/RS
Vila Maria/RS
Vila Nova do Piauí/P|
Vila Nova do Sul/RS
Vila Nova dos
Martírios/MA
Vila Pavão/ES
Vila Propício/GO
Vila Rica/MT
Vila Valério/ES
Vila Velha/ES
Vilhena/RO
Vinhedo/SP
Viradouro/SP
Virgem da Lapa/MG
Virgínia/MG
Virginópolis/MG
Virgolândia/MG
Virmond/PR
Visconde do Rio
Branco/MG
Viseu/PA
Vista Alegre do Alto/SP
Vista Alegre do
Prata/RS
Vista Alegre/RS
Vista Gaúcha/RS
Vista Serrana/PB
Vitória Brasil/SP
Vitória da
Conquista/BA
Vitória das Missões/RS
Vitória de Santo
Antão/PE
Vitória do Jari/AP
Vitória do Mearim/MA
Vitória do Xingu/PA
Vitória/ES
Vitorino Freire/MA
Vitorino/PR
Volta Grande/MG
Volta Redonda/RJ
Votorantim/SP
Votuporanga/SP
Wagner/BA
Wall Ferraz/P|
Wanderlândia/TO
Wanderley/BA
Wenceslau Braz/MG
Wenceslau Braz/PR
Wenceslau
Guimarães/BA
Westfália/RS
Xambioá/TO
Xambrê/PR
Xangrilá/RS
Xapuri/AC
Xexéu/PE
Xinguara/PA
Xique-Xique/BA
Zabelê/PB
Zacarias/SP
Zé Doca/MA
- Levar para a AG a aprovação da alteração do Anexo Il do Contrato de Consórcio Público
do CIGA, adequando-o ao Plano de Carreiras e Salários proposto:
ANEXO ILIl
Empregados do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA:
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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S.A
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Referência
Nome do Forma de dutos Carga =
V Gs
emprego agas contratação na ço Horária Requisito
, i Livre admissão Ensino superior
Diretor E ti ;
indi e demissão 12.173 as completo
Gerente 01 Livre admissão 40h Ensino superior
Administrativo e demissão 7.940 completo
aponte Livre admissão Ensino superior
Teconologias da | 01 | Ci eniasão 7.940 40h sh a
Informação s completo
Analista de 05 Concurso 40h Ensino superior
Sistemas público 5.882 completo =
Concurso ; am
Programador | 10 pública 3.866 40h Ensino médio completo
K Concurso A o
|
Técnico em TI 10 público 2.574 40h Ensino médio completo
Cdncurso Superior completo e
Contador 01 ma 40h registro no órgão
p 5.882 competente
Assistente Concurso ; E
let
Administiativo 03 público 2.574 40h Ensino médio completo
Ensino Superior
completo e registro no
órgão competente
rca 01 ao 5.882 40h (Emprego criado pela
mismo público Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º
[D2, de 2013)
Ensino Superior
completo e registro no
órgão competente
Assessor Concurso (OAB) (Emprego
Jurídico a público 5.882 40h criado pela Emenda ao
Contrato de Consórcio
Público n.º 02, de
2013)
Tabela Salarial para Empregos Públicos Permanentes:
Analista de Sistemas
Contador
Júnior
Pleno
Sênior
Master
Júnior
Pleno
Sênior
Master
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g KH Município de São Lourenço do Oeste
Y ? “À Estado de Santa Catarina
Júnior
Pleno
Sênior
Master
Júnior
Pleno
Sênior
Master
Júnior
Pleno
Sênior
Master
Júnior
Pleno
Sênior
Master
Controlador Interno
Assessor Jurídico
Programador
Técnico em TI
Assistente
Administrativo
Tabela Salarial para Empregos Públicos em Comissão:
Diretor Executivo
Gerente Administrativo
Gerente de TI
PROPOSIÇÕES DE ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DO CIGA
- Levar à AG a aprovação da alteração do preâmbulo do Estatuto, passando a constar:
Nova Redação: A Assembleia Geral do Consórcio de Informática na Gestão Pública
Municipal, realizada no dia 27 de janeiro de 2017, na cidade de Florianópolis, aprovou e
eu, Presidente do CIGA, público o presente Estatuto, em atendimento ao Contrato de
Consórcio, à Lei Federal n.º 11.107/05 e ao Decreto Federal n.º 6.017/2007.
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A
PR Município de São Lourenço do Oeste
Gn Estado de Santa Catarina
- Levar à AG a aprovação da alteração do art. 1.º do Estatuto, para acrescentar a
expressão 'do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007:
Nova Redação: Art. 1º O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal é
pessoa jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, devendo reger-se
pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal n.º
11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
do Contrato de Consórcio, pelo presente Estatuto e pela regulamentação que vier a ser
adotada pelos seus órgãos competentes.
- Levar à AG a aprovação da alteração do inciso | do artigo 11 do Estatuto do CIGA,
melhor adequando-o à realidade do CIGA e de seus Municípios consorciados, para
suprimir a palavra 'anual”.
Art. 11. Ao Conselho Fiscal compete, além das disposições do Contrato de Consórcio,
supervisionar a gestão financeira e orçamentária do CIGA, em especial:
Nova Redação: | - emitir parecer sobre a prestação de contas do consórcio;
- Levar à AG a aprovação da alteração do parágrafo único do artigo 29 do Estatuto do
CIGA, adequando o quórum de composição/reunião do Conselho de Administração, para
melhor atender aos interesses do CIGA e de seus Municípios Consorciados, constando
convocações em primeira e segunda chamada para as reuniões do Conselho de
Administração. É de se ver:
Art. 29.
Nova Redação: Parágrafo único. O Conselho de Administração reunir-se-á:
| - em primeira convocação, presente a maioria de seus membros;
Il - em segunda convocação, trinta minutos após o horário estabelecido para a primeira
convocação, com qualquer número de seus membros.
- Levar à AG a aprovação da alteração do parágrafo único do artigo 30 do Estatuto do
CIGA, adequando o quórum de composição/reunião do Conselho Fiscal, para melhor
atender aos interesses do CIGA e de seus Municípios Consorciados, constando
convocações em primeira e segunda chamada para as reuniões do Conselho Fiscal. É
de se ver:
Art. 30.
Nova Redação: Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á:
| - em primeira convocação, presente a maioria de seus membros;
Il - em segunda convocação, trinta minutos após o horário estabelecido para a
primeira convocação, com qualquer número de seus membros.
- Levar à AG a aprovação da revogação do 82.º do artigo 32 do Estatuto do CIGA, porque
contrário ao 87.º do art. 13 do Contrato de Consórcio Público do CIGA:
autorizado-
- Levar à AG a aprovação da revogação do art. 35, por incompatibilidade ao art. 34,
renumerando os artigos conforme necessário se fizer:
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Estado de Santa Catarina
- Levar à AG a aprovação da revogação da parte final do $1.º do art. 36 do Estatuto do
CIGA:
Art. 36.
Nova Redação: S 1º Poderá ser utilizada a forma virtual das reuniões para qualquer
deliberação do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e da Assembleia Geral.
- Levar à AG a aprovação da alteração do inciso VIII do artigo 50 do Estatuto do CIGA,
alterando o conceito de Referência Salarial, para que passe a constar “Referência
Salarial Inicial”, em conformidade com o Plano de Carreiras e Salários proposto:
Nova Redação: VIll - Referência Salarial Inicial: Salário inicial para o respectivo
emprego público, ascendente, com intervalos graduais entre uma referência e outra,
conforme estabelecido na tabela de referências salariais constante do Anexo Il e do
Plano de Carreiras e Salários;
- Levar à AG a aprovação da alteração do artigo 62 do Estatuto do CIGA, passando a
constar:
Nova Redação: Art. 62. Os valores dos salários dos empregos são os constantes das
Tabelas de Referências Salariais incluídas no Anexo Il e no Plano de Carreiras e Salários
do CIGA, assegurada a revisão geral anual.
- Levar à AG a aprovação da alteração do art. 63 do Estatuto do CIGA, para que passe
a constar a palavra 'inicial e seja suprimida a expressão 'concursado e”:
Nova Redação: Art. 63. O ingresso no CIGA dar-se-á na referência salarial inicial do
emprego para o qual o empregado foi contratado.
- Levar à AG a aprovação da criação das gratificações de Especialista em TI,
Coordenador de Operações, Controlador Interno, Membros da Comissão de Licitação,
Gestor de Contratos e Assessor Administrativo, e consequente inserção de um novo
artigo ao Estatuto do CIGA, dispondo sobre as gratificações pelo desempenho de
atividades especiais:
Redação: Art. . Fica criada, na estrutura organizacional do CIGA, as seguintes
gratificações pelo desempenho de atividades especiais:
| - 1 (uma) Gratificação de Especialista em TI, destinada a auxiliar na elaboração e
supervisão técnicas dos projetos relacionados aos objetivos do CIGA; auxiliar na criação
e definição de processos de tecnologia, bem como apoiar na definição da arquitetura das
soluções e melhores práticas para desenvolvimento de software:
Il - 1 (uma) Gratificação de Coordenador de Operações, destinada a levantar, identificar
e priorizar as necessidades da equipe de trabalho; coordenar as ações que visem
atualização e a manutenção dos sistemas e projetos; fornecer suporte técnico aos
usuários por telefone, on-line ou pessoalmente; coordenar a equipe técnica definindo
escala, prioridade e organização dos atendimentos; pesquisar as necessidades dos
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iº Município de São Lourenço do Oeste
vb” Estado de Santa Catarina
F
a
usuários sobre as utilizações dos sistemas, seus principais problemas e sugestão de
melhorias;
ll - 1 (uma) Gratificação de Controlador Interno, destinada a acompanhar, controlar,
analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, os registros
contábeis, os atos de gestão, entre eles: os processos licitatórios, a execução de
contratos, convênios e similares, o controle e guarda de bens patrimoniais do Consórcio,
o almoxarifado, os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de
frequência, concessão e pagamento de diárias e vantagens;
IV - 4 (quatro) Gratificações de membros da Comissão de Licitação, responsável por
atividades relacionadas à licitação, como pregoeiro, apoio a pregoeiro, presidente e
demais atividades relacionadas a licitações em geral;
VI - 1 (uma) Gratificação de Gestor de Contratos, destinada a acompanhar, controlar e
analisar a execução de contratos, identificando riscos e acompanhando cronograma,
custos e atividades envolvidas. Acompanhar a demanda de contratos, prazos, revisão
de cláusulas junto ao departamento jurídico. Fazer cálculos para reajuste contratual e
ajustes financeiros junto a diretoria; e
VI - 1 (uma) Gratificação de Assessor Administrativo, destinada a assessorar
diretamente as autoridades/diretores em diversos níveis; coletar informações para
consecução de objetivos e metas da Instituição; redigir textos profissionais
especializados, interpretar e sintetizar textos e documentos, apoiar na elaboração de
discursos, conferências, palestras; auxiliar em assuntos técnicos, normativos e
estratégicos; realizar diagnósticos, propor soluções.
$1.º. A Gratificação pelo desempenho de atividades especiais será de 25% do valor do
nível 1 da classe da 2 da Tabela de Referências Salariais dos Empregados Públicos
Permanentes.
$2.º. O valor pago a título de Gratificação pelo desempenho de atividade especial não
se incorpora ao salário, sendo devido ao empregado público permanente enquanto no
exercício do encargo para o qual foi designado.
$3.º. A designação para o desempenho de atividades especiais é da competência
privativa do Diretor Executivo, sendo exclusiva aos empregados públicos permanentes
do CIGA, pelo prazo de até 2 (dois) anos, renovável 1 (uma) vez, por igual período.
84.º Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o
empregado que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período
remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o
recebimento desta vantagem se vincula ao efetivo exercício de encargo especial.
$85.º Nenhum empregado poderá cumular, mensalmente, mais de uma gratificação pelo
desempenho de atividade especial.
- Levar à AG a aprovação da criação de gratificação por titulação, como exposto abaixo,
e consequente inserção de um novo artigo ao Estatuto do CIGA, dispondo sobre as
gratificações por titulação:
Redação:
Gratificação por Titulação
Art... A gratificação por titulação decorre da contínua atualização, especialização e
aperfeiçoamento do empregado para o aprimoramento do desempenho de suas
atividades, com observância dos seguintes critérios:
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RETOS)
p í Município de São Lourenço do Oeste
P
y Ne
a Estado de Santa Catarina
| - 50% da Gratificação por Titulação atribuída à Graduação, qual seja, Valor de
Graduação R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por uma única vez, por ter concluído
curso de Nível Técnico;
Il - 100% da Gratificação por Titulação atribuída à Graduação, qual seja, Valor de
Graduação R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por uma única vez, por ter concluído
curso de Nível Superior;
ml - 66% da Gratificação por Titulação atribuída à Graduação, qual seja, Valor de
Graduação R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por no máximo duas vezes, por ter
concluído curso de pós-graduação lato sensu (incluindo MBA), em nível de
especialização, com carga horária mínima de 360h;
Iv - 100% da Gratificação por Titulação atribuída à Graduação, qual seja, Valor de
Graduação R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por uma única vez, por ter concluído
curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado;
V - 150% da Gratificação por Titulação atribuída à Graduação, qual seja, Valor de
Graduação R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por uma única vez, por ter concluído
curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado.
8 1.º. Para fins de aplicação deste artigo, somente serão considerados os títulos
reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), não sendo considerados títulos
aqueles constantes como requisito para a admissão no emprego público.
8 2.º. Considera-se titulação aquela que o empregado venha a obter em acréscimo ao
nível de escolaridade para o qual prestou concurso público, que guarde afinidade com
as atribuições de seu emprego e contribua significativamente para o aperfeiçoamento
das tarefas desempenhadas.
8 3.º. O direito à gratificação por titulação é devido a partir do mês seguinte à
comprovação, pelo empregado público, da titulação auferida, acompanhada de
coeficiente de desempenho satisfatório.
$ 4.º. A gratificação por titulação será concedida por ato do Diretor Executivo, após
analisados os requisitos fixados por este Estatuto e pelo Plano de Carreiras e Salários
para a sua concessão.
S 5.º. É vedada a concessão de gratificação por titulação ao empregado durante o
contrato de experiência, período considerado como de avaliação na função.
$ 6º A concessão de gratificação por titulação fica limitada às duas titulações mais
vantajosas ao empregado público.
8 7º Perderá o direito a gratificação por titulação o empregado que não mantiver
coeficiente de desempenho satisfatório.
$ 8º A concessão de gratificações por titulação está condicionada à existência de
disponibilidade orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
- Levar à AG a aprovação da inserção de um novo artigo ao Estatuto do CIGA, para
que seja previsto o ressarcimento de todas as despesas que o empregado público do
CIGA tiver, quando a serviço do CIGA;
Redação: Art. Serão ressarcidas as despesas comprovadas com locomoção,
alimentação e outros gastos que o empregado, a serviço do CIGA, tiver quando se
ausentar da sede administrativa para local diverso.
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Estado de Santa Catarina
- Levar à AG a aprovação da alteração da Seção Ill do Capítulo V do Estatuto do CIGA,
para adequá-la ao Plano de Carreiras e Salários proposto:
Nova Redação:
PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 71. A mudança do empregado da referência em que se encontra para a
imediatamente superior consiste na progressão funcional por merecimento ou por
antiguidade, com a movimentação de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma
classe, e do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte,
dentro do mesmo emprego para o qual foi contratado.
Subseção |
Progressão por Merecimento
Art. 72. A progressão por merecimento será concedida a cada 2 (dois) anos de efetivo
exercício do emprego em comissão ou permanente, contados da data de admissão, e
intercalada, anualmente, com a progressão por antiguidade.
81.º. Será concedida progressão por merecimento à razão de 02 (duas) referências
salariais imediatamente superiores à anteriormente fixada ao empregado que apresentar
coeficiente de desempenho superior a 90% (noventa por cento) nas duas últimas
avaliações anuais de desempenho, realizadas durante o período de contagem da
referida progressão.
$2.º. Será concedida progressão por merecimento à razão de 01 (uma) referência salarial
imediatamente superior à anteriormente fixada ao empregado que apresentar coeficiente
de desempenho superior a 80% (oitenta por cento) na última avaliação anual de
desempenho, realizada durante o período de contagem da referida progressão.
83.º. Não será concedida progressão por merecimento nos casos em que o empregado
público tenha auferido coeficiente de desempenho inferior a 80% (oitenta por cento) nos
últimos 12 (doze) meses, realizada a avaliação durante o período de contagem da
referida progressão.
84.º. Fica suspensa a contagem do tempo, para fins de progressão por merecimento,
relativo ao período em que o empregado público não esteja em efetivo exercício, salvo
se decorrente de acidente de trabalho, férias, licença maternidade e licença paternidade.
$5.º. A progressão por merecimento será concedida por ato do Diretor Executivo, após
analisados os requisitos fixados por este Estatuto e pelo Plano de Carreiras e Salários
para sua concessão.
86.º. Não terá direito a progressão por merecimento o empregado que:
a) Estiver posicionado no último nível (limite máximo) da faixa salarial do Emprego
ocupado no Plano de Gestão de Carreiras e Salários;
b) Ter recebido advertência durante 1 (um) ano;
c) Ter recebido suspensão disciplinar durante o interstício de 02 (dois) anos;
d) Ter falta injustificada no período de 1 (um) ano.
87.º Entende-se por falta injustificada, a ausência integral, não prevista em lei e para a
qual não houve deferimento do abono da falta, conforme procedimento interno.
$8.º A progressão por merecimento estará condicionada às condições orçamentárias,
podendo não ser efetivada, em caso de falta de recurso.
$9.º A não aplicação da progressão por mérito por falta de recursos orçamentários no
ano em que o empregado for elegível a tal progressão, não habilita o empregado para
que receba automaticamente a progressão salarial no ano seguinte.
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a Estado de Santa Catarina
Subseção Il
Progressão Por Antiguidade
Art. 73. A progressão por antiguidade será concedida à razão de 01 (uma) referência
salarial a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício do emprego em comissão ou
permanente, contados da data de admissão, e intercalada, anualmente, com a
progressão por merecimento.
8 1º Para fins de aplicação deste artigo, o empregado, ao ser beneficiado pela
progressão por antiguidade, passará a ter como salário o valor da referência salarial
imediatamente superior à anteriormente fixada.
8 2º Fica suspensa a contagem do tempo, para fins de progressão por antiguidade,
relativo ao período em que o empregado público não esteja em efetivo exercício, salvo
se decorrente de acidente de trabalho, férias, licença maternidade e licença paternidade.
8 3.º A progressão por antiguidade será concedida por ato do Diretor Executivo, após
analisados os requisitos fixados por este Estatuto e pelo Plano de Carreiras e Salários
para sua concessão.
- Levar à AG a aprovação da alteração do artigo 74 do Estatuto do CIGA:
Nova Redação:
Art. 74: Será concedida revisão geral anual de salários aos empregados do CIGA, bem
como dos valores referentes às gratificações pelo desempenho de atividades especiais
e por titulação e às progressões funcionais por merecimento e por antiguidade, sempre
no mês de janeiro de cada ano, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
ou outro índice que venha a substituí-lo.
$ 1.º. A aplicação da revisão geral anual, nos termos do caput, está condicionada à
expedição de Resolução do Presidente do CIGA.
8 2.º. A revisão geral anual incidirá, uniformemente, em todas as referências que
constam das Tabelas de Referências Salariais incluídas no Anexo Il deste Estatuto.
- Levar à AG a aprovação da alteração do artigo 76 do Estatuto do CIGA, para incluir, ao
final, a expressão 'e demais vantagens, desde que haja disponibilidade orçamentária,
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes”:
Nova Redação: Art. 76. Compete ao Conselho de Administração, mediante resolução,
aprovar a revisão anual dos valores das indenizações concedidas a título de
hospedagem, alimentação e deslocamento, previstas nos Anexos Ill e |V, bem como dos
valores do auxílio alimentação e do auxílio refeição, previstos no Anexo V, e demais
vantagens pecuniárias, desde que haja disponibilidade orçamentária, suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
- Levar à AG a aprovação da alteração do caput do artigo 88 do Estatuto do CIGA, para
que conste que a Avaliação Periódica de Desempenho dos empregados permanentes
será realizada ou por comissão permanente instituída para tal finalidade ou pela
respectiva Gerência ou Diretoria:
Nova Redação: Art. 88. A Avaliação Periódica de Desempenho será realizada por
comissão permanente instituída para tal finalidade ou pela respectiva Gerência ou
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Diretoria, para todos os empregados permanentes, aplicando-se questionário e
observando-se os seguintes critérios:
- Levar à AG a aprovação da alteração do caput do artigo 105 do Estatuto do CIGA, para
suprimir a expressão 'de no máximo quatro horas ininterruptas”, adequando à realidade
do CIGA.
Nova Redação: Art. 105. A jornada normal de trabalho dos empregados do CIGA é de
08 (oito) horas diárias, em turnos matutino e vespertino, perfazendo o total de 40
(quarenta) horas semanais, com intervalo intrajornada de, no mínimo, 01 (uma) hora para
alimentação e descanso.
- Levar à AG a aprovação da alteração do Anexo Ido Estatuto do CIGA, adequando a
Tabela descritiva dos empregos, especificamente no que toca à Referência Salarial
Inicial":
ANEXO
RELAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS
Denominação Número Tipo Referência Carga
de Vagas salarial Horária
inicial semanal
R$
Diretor Executivo 01 Em comissão| 12.173 40h
Gerente Administrativo 01 Em comissão| 7.940 40h
Gerente de Tecnologias da Informação 01 Em comissão 7.940 40h
|Analista de sistemas 05 Permanente 5.882 40h
Programador 10 Permanente 3.866 40h
écnico em TI 10 Permanente 2.574 40h
Contador 01 Permanente 5.882 40h
ssistente Administrativo 03 Permanente 2.574 40h
Controlador Interno 01 Permanente 5.882 40h
Assessor Jurídico 01 Permanente 5.882 40h
- Levar à AG a aprovação da alteração do Anexo Il do Estatuto do CIGA, adequando a
Tabela de referências salariais ao Plano de Carreiras do CIGA:
ANEXO IL.III
TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS
Tabela Salarial para Empregos Públicos Permanentes:
Júnior
Pleno
Sênior
Master
Analista de Sistemas
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SS...
ii] Município de São Lourenço do Oeste
do o Mas
Estado de Santa Catarina
Júnior
Pleno
Sênior
Master
Júnior
Pleno
Sênior
Master
Júnior
Pleno
Sênior
Master
Júnior
Pleno
Sênior
Master
Júnior
Pleno
Sênior
Master
Júnior
Assistente Pleno
Administrativo Sênior
Master
Contador
Controlador Interno
Assessor Jurídico
Programador
Técnico em TI
Tabela Salarial para Empregos Públicos em Comissão:
Diretor Executivo
Gerente Administrativo
Gerente de TI
- Levar à AG a aprovação da alteração do Anexo Ill do Estatuto do CIGA, para
acrescentar, na respectiva Tabela, em conjunto ao Diretor Executivo, Gerente
Administrativo e Gerente de Tecnologias da Informação, os Membros do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal, conforme previsto pela 142 AG do CIGA, que deu
nova redação ao inciso XII do art. 19 do Contrato de Consórcio Público do CIGA; bem
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np
: a Município de São Lourenço do Oeste
1% Estado de Santa Catarina
como para acrescentar, em conjunto aos demais empregados públicos do CIGA, os
membros das Câmaras Técnicas que viajarem ou que se reunirem a serviço do CIGA,
indenizando-os de despesas com hospedagem e alimentação (diária), conforme
disciplinado pelo Conselho de Administração em 27 de janeiro de 2017:
ANEXO IL.IV
INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO (DIÁRIA)
Empregado Destino Valor da
| diária (R$)
Membros do Conselho de Administração e | Cidades de Santa Catarina 260,00
Conselho Fiscal, Diretor Executivo, Gerente | Cidades de outros estados 395,00
jAdministrativo e Gerente de Tecnologias da
o Capital Federal e capitais de]
Informação, todos do CIGA.
outros estados 525,00
Demais empregados públicos e membros das Cidades de Santa Catarina | 250,00
Câmaras Técnicas, todos do CIGA. Cidades de outros estados | 375,00
Capital Federal e capitais de
outros estados
500,00
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de junho de 2017.
k
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
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