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norma nº 2330/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2330 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
native_id1536

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.330, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no
CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77, para o exercício financeiro de 2017, no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo único. A concessão do auxílio financeiro tem a finalidade de
subsidiar a oferta de serviços e ações de caráter sócio assistencial, educacional e de
saúde, voltados ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência intelectual e
múltipla, transtornos do espectro autista (TEA) e atraso no desenvolvimento psicomotor
e suas famílias, bem como para o custeio das despesas com a manutenção das
atividades e demais investimentos na entidade.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de junho de 2017.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www saolourenco.sc.gov.br

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