| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. |
| native_id | 1537 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.331, DE 06 DE JULHO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e autorização contida no artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito adicional, por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 21 Aplicação Direta R$ 200,000,00 13.01.10.302.4506.2.021.3.3.93.00.00.00.00.00.01.0002 23 Aplicação Direta R$ 330.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01.04.124.4512.2.005.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 07 Aplicação Direta R$ 60.000,00 04.01.04.124.4512.2.005.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 08 Aplicação Direta R$ 45.000,00 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01.04.122.4514.2.010.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 10 Aplicação Direta R$ 75.000,00 5.01.04.122.4514.2.010.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 11 Aplicação Direta R$ 50.000,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 15 Aplicação Direta R$ 200.000,00 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAF 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11.03.16.482.4509.1.056.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 114 Aplicação Direta R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 06 Epi de 2017. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br