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norma nº 2331/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2331 / 2017
Date 2017-07-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.331, DE 06 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional, por
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e
autorização contida no artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito adicional, por anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 530.000,00
(quinhentos e trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.2.021.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 21 Aplicação Direta R$ 200,000,00
13.01.10.302.4506.2.021.3.3.93.00.00.00.00.00.01.0002 23 Aplicação Direta R$ 330.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01.04.124.4512.2.005.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 07 Aplicação Direta R$ 60.000,00
04.01.04.124.4512.2.005.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 08 Aplicação Direta R$ 45.000,00
05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM
05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM
05.01.04.122.4514.2.010.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 10 Aplicação Direta R$ 75.000,00
5.01.04.122.4514.2.010.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 11 Aplicação Direta R$ 50.000,00
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.04.122.4503.2.006.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 15 Aplicação Direta R$ 200.000,00
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAF
11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
11.03.16.482.4509.1.056.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 114 Aplicação Direta R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 06 Epi de 2017.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br

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