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norma nº 2332/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2332 / 2017
Date 2017-07-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades.
native_id1538

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.332, DE 06 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para entidades.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, no exercício de 2017, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada
uma das seguintes entidades:
| - Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Lourenço d'Oeste/SC,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.536.696/0001-51, visando estimular o desenvolvimento de
ações em favor de pessoas portadoras de câncer e seus familiares, consistindo em
serviços de natureza filantrópica prestados durante e após o tratamento, além de
conscientização pela prevenção, bem como para o custeio das despesas com a
manutenção das atividades e demais investimentos na entidade;
Il - ONG Entre Amigos e Crianças, inscrita no CNPJ sob o nº 09.561.164/0001-
62, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de ações e projetos sociais, visando
o atendimento, no contraturno escolar, de crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, bem como para o custeio das despesas com a manutenção das
atividades e demais investimentos na entidade.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 06 de julho de 2017.
Prefeitó Municipal
/
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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