| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.332, DE 06 DE JULHO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, no exercício de 2017, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada uma das seguintes entidades: | - Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Lourenço d'Oeste/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.536.696/0001-51, visando estimular o desenvolvimento de ações em favor de pessoas portadoras de câncer e seus familiares, consistindo em serviços de natureza filantrópica prestados durante e após o tratamento, além de conscientização pela prevenção, bem como para o custeio das despesas com a manutenção das atividades e demais investimentos na entidade; Il - ONG Entre Amigos e Crianças, inscrita no CNPJ sob o nº 09.561.164/0001- 62, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de ações e projetos sociais, visando o atendimento, no contraturno escolar, de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, bem como para o custeio das despesas com a manutenção das atividades e demais investimentos na entidade. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 06 de julho de 2017. Prefeitó Municipal / RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br