| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2017 |
| Date | 2017-08-02 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.110, de 21 de agosto de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar e doar bens imóveis ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. |
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Município de São Lourenço do Oeste 1 1 VÊ, Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.333, DE 02 DE AGOSTO DE 2017. Altera a Lei nº 2.110, de 21 de agosto de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar e doar bens imóveis ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 6º, da Lei nº 2.110, de 21 de agosto de 2013, alterado pela Lei nº 2.159, de 29 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O Tribunal de Justiça de Santa Catarina terá o prazo de 65 (sessenta e cinco) meses, a contar de 10 de agosto de 2017, para desocupar o imóvel descrito no inciso Il, do artigo 2º, nas matrículas dos imóveis de que trata o inciso |, do artigo 2º. Parágrafo UNICO essa paradaas di TD TS RR DS TG A Da "Q(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 02 de agosto de 2017. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei nº 2.333, de 02 de agosto de 2017) MATRÍCULA Nº 16.521 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC São Lourenço do Oeste - SC, 02 de agosto de 2017. RAFAEL CALEFF to Municipal Pref RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina “Travessa São Pedro, 038, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 334 cartorioslo.registro gmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 16521 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: MATRIGULANS DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS E VINTE E UM IMÓVEL: LOTES URBANOS números UM (01), DOIS (02), TRES (03), QUATRO (04), com 1.020m2 cada um, e PARTE DO LOTE URBANO número CINCO (05), com 720m2, todos da quadra nº 09, Série "A”, com a área superficial total de QUATRO MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS (4.800m2), sem benfeitorias, situado à rua Gilio Rezzieri, esquina com a rua Aldo Lemos, nesta cidade, dentro das seguintes medidas e confrontações: ao NORTE com rua Gilio Rezzieri, em azimute de 61º49'20.0”, na extensão de 60,00 metros; ao SUL com parte de mesmo lote urbano nº 05, em azimute de 241º49'20,0”, na extensão de 60,00 metros; ao LESTE com Rua Aldo Lemos, em azimute de 151º42'10.0”, na extensão de 80,00 metros, e ao OESTE: com o lote urbano nº 20, na extensão de 17,00 metros, com lote urbano n.º 19, na extensão de 17,00 metros, com lote urbano n.º 18, na extensão de 17,00 metros, com lote urbano n.º 17, na extensão de 17,00 metros e com parte do lote urbanos nº 16, na extensão de 12,00 metros, totalizando a extensão de 80,00 metros, em azimute 331º41'21.8”, PROPRIETÁRIOS: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SÃO LOURENÇO, CNPJ 83.675.918/0001-68, com sede à Avenida Brasil nº 1700 - centro, nesta cidade, e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, CNPJ 83.021.873/0001-08, com sede na rua Duque de Caxias 789, nesta cidade. TÍTULO AQUISITIVO: R.1-14.425, da matrícula nº 14.425, de 20:03-2009, com 1.020m2, R.1-16.158, da matrícula nº 16.158, de 09:07.2013, com 1.02054Z; R.1-16.187, da matrícula nº 16.157, de 09.07.2013, com 1.020m2, e R.1-15.617, da mgMícula nº 15.61A de 02.05.2012, com 1.020m2, ee matríçu:a nº 219, de 30.01.1976, sendo parte do lote nº 05, com 720m2, da Cos Em 23 de julho de 2013. O Oficial; R-1-16521 - Protocolo 37564 Livro 1-F. Em 23 €culho de 2013. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. Por escritura pálblica de Fiação amigável, lavrada em 19 de julho de 2013, no livro 150, fls 067 à 069, do Tabelionato desta cidade, fica a área de 720m2, de propriedade da valor de R$-155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL AIS), em Yavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, a PJ 83.021.873/0001-08, com sede na rua Duque de Caxias nº 789, nesta cidade, fel id iiscrityra lavrada dp acordo com o Termo de Acordo nº 002/2013, Laudo Técnico de Avatisção nj02/20 de 03.06.2013. Selo CQCI4424-5NXP. AV. Isento. 00 Ê j j Cooperativa Agropecuária São Lourenço, constante da presente matrícula REIS a ADA pelo 'Á AV-2-16521: - Protocolo nº:37716 Livro 1 - F. Eu 23 de agosto de 3 —Fáço a averbação para constar que a área de 4.080m2,que correspondiam adste q dois (2), três (3) e quatro q Pp q (4), com a área de 1.020m2 cada um, e que pertenciam às matrículas ns. 14.425, 15.617, 16.157 e 16.158, nas quais a afetação já estava averbada, e em cumprimento à Lei Municipal nº 2.110, de 21 de agosto de 2013, fica AFETADA para construção da Unidade Educ cional Mundo Colorido, do que dou fe. Selo CQC145537-4QF5. O Oba cn oi Substituta).- - R-registrO AV . avERBAÇÃO CONTINUA NO VERSO CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 11/04/2017 Certidão válida por 30 dias 001 de 003 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registroG)gmail.com REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO ps — o o tis. ESTADO DE SANTA CATARINA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO GERAL OFICIAL: SÉRGIO LUIZ JANCZESKI MATRIGULANO DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS E VINTE E UM R. 3-16.521 - Protocolo 40373 Livro 1-H, em 10/02/2015. Em 02 de março de 2015. DOA Por escritura pública de doação, lavrada em 09 de fevereiro de 2015, no livro 160, fls 097 à 099, do Tabelionato desta cidade, o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, representado pelo Prefeito Municipal GERALDINO CARDOSO; DOOU pelo valor estimado em R$-155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), parte da área da presente matrícula, com 720m2. em comum dentro da área de 4.800m2: ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de.direito interno, CNPJ 83.845.701/0001-59, com sede à Rua Alvaro Millen da Silveira nº 208/ Centro, “Florianópolis-SC, representado pelo seu Presidente, o Desembargador NELS HAEFER MARTINS. Escritura de acordo com as Leis Municipais g Selo Isento nº CQCI646-DQW4 O DATA a Livro 1-H, em 10/02/2015. PERMUTA, Por Escritura Pública de Permutiavrada-ao de fevereiro de 2015, i ut os » do Tabelionato desta cidad o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, representado pelo Prefeito M pe pola a definitivamente, por permuta ao. TRIBUN. DE SANTA RAR o defin nte, por pe ; AL DE JUSTIÇA DE SANTA € jurídica de direito público, CNPJ 83.845.701/0001-59, com sede à rua Álvaro a oa 208, Centro, Florianópolis-SC, neste at i de E io! a ps Ee de aa pelo seu Presidente, o Desembargador cem o o imóvel desta í valor avaliado em R$900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS). ENIO trends ta o go “SÃO LOURENÇO DO OESTE. Selo Isento nº fa Justiça de Santa Catarina, o qual destina-se à O referido é verdade e dou fé. São Lourenço do Oeste, 11 de abril de 2017 Taisi Claudete Schell Leal Oficial Interina EMOLUMENTOS ISENTOS. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 11/04/2017 Certidão válida por 30 dias 002 de REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registro()gmail.com Poder Judiciário Estado de Santa Catarina Selo Digital de Fiscalização | Selo Isento | EKR93039-77AA | Confira os dados do ato em: São ÉDurenço do Oeste CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 11/04/2017 Certidão válida por 30 dias 003 de 003 Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei nº 2.333, de 02 de agosto de 2017) OFÍCIO Nº 154/2017 DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO São Lourenço do Oeste - SC, 02 de agosto de 2017. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br ho Totgico ? . RE ENCAMINHA ale) emma PA pg) Z140//017- E JA- ' sie, /0U/ Jor Ofício n. 154/2017-SG A Sua Excelência o Senhor RAFAEL CALEFFI Prefeito do Município de São Lourenço do Oeste — SC Assunto: Pedido de Providência — Construção do novo Fórum da comarca de São Lourenço do Oeste — Processo Administrativo 413902-2011.0 Senhor Prefeito, Com referência ao assunto em epígrafe, informo a Vossa Excelência que o Plano de Obras deste Tribunal de Justiça prevê o seguinte cronograma para a construção do novo Fórum da comarca de São Lourenço do Oeste: a) projetos complementares — junho de 2017; b) licitação para a execução da obra — primeiro semestre de 2019; c) conclusão da construção — segundo semestre de 2022, sendo este prazo incompatível com o prazo previsto na Lei Municipal n. 2.110 de 21 de agosto de 2013, 30 (trinta) meses, prorrogável por igual período, para a desocupação do imóvel em que funciona o atual Fórum da comarca. Desta feita, solicito a alteração da referida Lei Municipal de modo que o prazo para a desocupação seja dilatado em 10 (dez) anos. Aproveito a oportunidade para apresentar protestos de consideração e apreço. Cordialmente, Juiz Jefferson Zanini Segretário-Geral