br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2334/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2334 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaAltera a Lei nº 1.705, de 11 de outubro de 2007, que institui auxílio-alimentação aos servidores municipais da Administração Municipal direta e dá outras providências.
native_id1540

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

RE Município de São Lourenço do Oeste
DA? Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.334, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
Altera a Lei nº 1.705, de 11 de outubro de
2007, que institui auxílio-alimentação aos
servidores municipais da Administração
Municipal direta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 1.705, de 11 de outubro de 2007, passa a vigorar
acrescido do 85º, com a seguinte redação:
85º O auxílio-alimentação será concedido aos Gerentes de Infraestrutura dos
Distritos, nos termos da presente Lei.” (NR)
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de agosto de 2017.
Préfeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

open original →