| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2334 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.705, de 11 de outubro de 2007, que institui auxílio-alimentação aos servidores municipais da Administração Municipal direta e dá outras providências. |
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RE Município de São Lourenço do Oeste DA? Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.334, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Altera a Lei nº 1.705, de 11 de outubro de 2007, que institui auxílio-alimentação aos servidores municipais da Administração Municipal direta e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 1.705, de 11 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido do 85º, com a seguinte redação: 85º O auxílio-alimentação será concedido aos Gerentes de Infraestrutura dos Distritos, nos termos da presente Lei.” (NR) Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de agosto de 2017. Préfeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br