| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 2017 |
| Date | 2017-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas provenientes do cerimonial de formatura dos alunos da rede pública municipal de ensino abrangidos pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD. |
| native_id | 1543 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.337, DE 25 DE AGOSTO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas provenientes do cerimonial de formatura dos alunos da rede pública municipal de ensino abrangidos pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas provenientes do cerimonial de formatura dos alunos da rede pública municipal de ensino abrangidos pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD. Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo englobam decoração, alimentação, vestimenta dos alunos, além de demais custos relativos à realização da cerimônia de formatura, sendo limitadas ao valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) anuais. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos próprios previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 25,de agosto de 2017. RAFA N ALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br