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norma nº 2337/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2337 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas provenientes do cerimonial de formatura dos alunos da rede pública municipal de ensino abrangidos pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.337, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
custear despesas provenientes do cerimonial
de formatura dos alunos da rede pública
municipal de ensino abrangidos pelo
Programa Educacional de Resistência às
Drogas - PROERD.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas
provenientes do cerimonial de formatura dos alunos da rede pública municipal de
ensino abrangidos pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo englobam
decoração, alimentação, vestimenta dos alunos, além de demais custos relativos à
realização da cerimônia de formatura, sendo limitadas ao valor de até R$ 10.000,00
(dez mil reais) anuais.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
próprios previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 25,de agosto de 2017.
RAFA N ALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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