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norma nº 2338/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2338 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaAltera a Lei nº 2.144, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a destinação dos honorários de sucumbência nos feitos judiciais em que figuram como parte o Município de São Lourenço do Oeste, o Fundo Municipal de Saúde e autarquias do Município e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.338, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
sl till
Altera a Lei nº 2.144, de 27 de fevereiro de
2014, que dispõe sobre a destinação dos
honorários de sucumbência nos feitos
judiciais em que figuram como parte o
Município de São Lourenço do Oeste, o
Fundo Municipal de Saúde e autarquias do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.144, de 27 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 4º Os honorários advocatícios, de que trata este artigo, serão depositados na
conta corrente de titularidade do Município, destinada a este fim.” (NR).
“Art. 4º Fica instituída uma comissão constituída pelos Procuradores e
Contador do Município, ambos detentores de cargo efetivo, para controle da
movimentação, utilização e distribuição dos valores depositados na conta
corrente do Município, de que trata o $ 4º, do artigo 1º, desta Lei, cujos titulares
serão nomeados mediante Portaria do Prefeito Municipal.
“Art. 5º Até o décimo dia útil de cada mês, a Comissão deverá retirar extrato da
conta corrente cujos honorários de sucumbência são depositados, fazer a
análise dos percentuais previstos nesta Lei e encaminhar relatório com os
valores devidos a cada Procurador à Gerência de Recursos Humanos para que
seja incluído na folha de pagamento do mesmo mês sob a rubrica “honorários
sucumbenciais”, cujo rateio se dará mediante a solicitação conjunta dos
Procuradores do Município.” (NR).
Art. 2º Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.144, de 27 de fevereiro
de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de agosto de 2017.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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