| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 2017 |
| Date | 2017-08-25 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.144, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a destinação dos honorários de sucumbência nos feitos judiciais em que figuram como parte o Município de São Lourenço do Oeste, o Fundo Municipal de Saúde e autarquias do Município e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.338, DE 25 DE AGOSTO DE 2017. sl till Altera a Lei nº 2.144, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a destinação dos honorários de sucumbência nos feitos judiciais em que figuram como parte o Município de São Lourenço do Oeste, o Fundo Municipal de Saúde e autarquias do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.144, de 27 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 4º Os honorários advocatícios, de que trata este artigo, serão depositados na conta corrente de titularidade do Município, destinada a este fim.” (NR). “Art. 4º Fica instituída uma comissão constituída pelos Procuradores e Contador do Município, ambos detentores de cargo efetivo, para controle da movimentação, utilização e distribuição dos valores depositados na conta corrente do Município, de que trata o $ 4º, do artigo 1º, desta Lei, cujos titulares serão nomeados mediante Portaria do Prefeito Municipal. “Art. 5º Até o décimo dia útil de cada mês, a Comissão deverá retirar extrato da conta corrente cujos honorários de sucumbência são depositados, fazer a análise dos percentuais previstos nesta Lei e encaminhar relatório com os valores devidos a cada Procurador à Gerência de Recursos Humanos para que seja incluído na folha de pagamento do mesmo mês sob a rubrica “honorários sucumbenciais”, cujo rateio se dará mediante a solicitação conjunta dos Procuradores do Município.” (NR). Art. 2º Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.144, de 27 de fevereiro de 2014. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 25 de agosto de 2017. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br