| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. |
| native_id | 1545 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
“2% Município de São Lourenço do Oeste RA í E, Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.339, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.06.122.4503.2.008.3.3.30.00.00.00.00.00.01.0010 137 Aplicação Direta R$ 15.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 06 de setembro de 2017. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br