br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2339/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2339 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências.
native_id1545

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

“2% Município de São Lourenço do Oeste
RA í E, Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.339, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito especial, por
excesso de arrecadação, no orçamento
programa de 2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, e autorização contida no art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito especial, por excesso de
arrecadação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 15.000,00
(quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.06.122.4503.2.008.3.3.30.00.00.00.00.00.01.0010 137 Aplicação Direta R$ 15.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 06 de setembro de 2017.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

open original →