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norma nº 2340/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2340 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de São Lourenço do Oeste, para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.340, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do
Município de São Lourenço do Oeste,
para o quadriênio 2018/2021, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO
OESTE, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município de São Lourenço do Oeste para o
Quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da
Constituição Federal, contemplará as despesas de capital e outras delas
decorrentes, as relativas aos Programas de duração continuada e demais ações de
governo, estando expressas nos anexos que integram esta Lei.
Art. 2º Os Anexos que compõem o Plano Plurianual estão estruturadas em
Função, Subfunção, Programas, Objetivos, Justificativas, Diretrizes, Ações, Produto,
Unidade de Medida, Meta e indicação da Fonte de Recursos.
Parágrafo único. Para fins desta Lei considera-se:
| - Função: como função deve-se entender o maior nível de agregação das
diversas áreas de despesa que competem ao Setor Público;
Il - Subfunção: a subfunção representa uma partição da função, visa agregar
determinado subconjunto de despesa do setor público;
ll - Programa: o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos;
IV - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das
ações governamentais;
V - Justificativas: a identificação da realidade existente, de forma a permitir a
identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
VI - Diretrizes: conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar
e orientar a atuação governamental;
VII - Ações: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com
vistas a execução do programa;
VII - Produto: os bens e serviços produzidos em cada ação governamental
na execução do programa;
IX - Unidade de Medida: identificação da unidade de medida a ser
quantificadas nas metas;
X - Metas: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
alcançar;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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1 H Município de São Lourenço do Oeste
e
Estado de Santa Catarina
XI - Fonte de Recursos: identificação da origem dos recursos para financiar
as ações de cada programa.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem
como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Executivo, através de
Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º O Poder Executivo poderá executar total ou parcial as metas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em
cada exercício, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º As ações serão identificadas em Tipo "0" (Zero) - Operações
Especiais, Tipo "01" (Um) - Projeto e Tipo "02" (Dois) - Atividades.
Art. 7º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei, com
as respectivas indicações das fontes de recursos e seus detalhamentos.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir fontes
de recursos dentro de cada programa do Plano Plurianual desde que estas
modificações contribuam para a concretização da ação governamental.
Art. 10. As receitas de transferências vinculadas a convênios repassadas
pela União e Estado poderão ser suplementadas por ato próprio, utilizando o
excesso de arrecadação quando no ingresso de recursos de convênios, ou provável
excesso quando na assinatura do convênio, em função das incertezas e falta de
planejamento dos órgãos repassadores e para não influenciar diretamente nas
metas bimestrais de arrecadação.
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EE,
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-/ asso”
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 11. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei
que autorize sua inclusão.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 06 de setembro de 2017.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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