| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.917 de 15 de dezembro de 2010, que Estabelece a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, institui no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste o Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.342, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.917 de 15 de dezembro de 2010, que Estabelece a Política Municipal — de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, institui no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste o Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A lei municipal 1.917 de 15/12/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: IV - Vincular a regularização fiscal da produção agropecuária aos benefícios da política municipal de realização de serviços com equipamentos públicos ou terceirizados, na propriedade rural; e VI - Estruturar as propriedades rurais mediante a utilização de equipamentos públicos ou terceirizados, na realização de serviços necessários ao desenvolvimento das atividades na forma prevista na presente lei.” (NR.) “Art. 4º Constitui requisito fundamental para fruição dos benefícios previstos nesta lei que o beneficiário comprove estar submetendo a totalidade de sua produção à tributação, por meio da regular emissão da Nota Fiscal de Produtor, e adotar na propriedade práticas permanentes de proteção e preservação das nascentes d'água e correta disposição dos dejetos.” (NR.) “Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura implementará ações de estímulo ao desenvolvimento ambientalmente sustentável da-produção de leite a pasto, por meio da adoção do sistema de produção silvipastoril, RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina conciliando a produção de leite com atividades de floresta plantada, sempre que possível.” (NR.) “Art. 6º É de responsabilidade do Município o fornecimento gratuito de mudas de árvores, quer sejam de espécies exóticas ou nativas, necessárias ao desenvolvimento do sistema de produção silvipastoril, bem como fica o Município autorizado a produzir mudas de pastagem perene no viveiro municipal, para distribuição gratuita aos produtores de leite, acompanhados por assistência técnica da secretaria, limitadas à capacidade de produção do viveiro.” (NR.) “Art. 7-A. Fica autorizado o Município a aplicar recursos financeiros em técnicas demonstrativas e capacitações visando à implantação de tecnologias, a criação de programas e a sua formação”. (NR.) “Art. 11. O Município prestará orientações técnicas aos interessados em instalar agroindústria familiar rural para obtenção de certificação do Sistema de Inspeção Municipal.” (NR.) $1º. O estudo recomendará também a aquisição de sêmen das raças e características genéticas para manutenção do atual estágio do rebanho, cuja utilização não implique em evolução genética considerável. 82º. O benefício de que trata o caput, especificamente para o acasalamento genético, será subsidiado em 100% pelo Município. 83º. A seleção das propriedades rurais interessadas no acasalamento genético será realizada através de chamamento público, cujos critérios de participação e escolha serão estabelecidos por Decreto e deverão constar de modo explícito no respectivo edital. 84º. O Município poderá efetuar a contratação de serviços especializados na área de medicina veterinária, pelos meios legais, para fazer a avaliação de matrizes bovinas, através de classificação linear individual e acasalamento computadorizado, realizando o acompanhamento nas propriedades e a capacitação técnica do produtor. 85º O Município disponibilizará todo o material necessário e o sêmen específico de reprodutores provados e recomendados pelo prestador dos serviços especializados a que se refere o 8 4º.” (NR.) 8 2º O benefício previsto neste artigo poderá ser estendido em até 100% (cem por cento) quando se tratar da oferta de sêmen de raças para acasalamento genético, constantes do estudo previsto no artigo anterior.” (NR.) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 f 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br + pit no Por r o & | r 4 ny Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina “Art. 15. O pagamento do valor previsto no artigo quatorze não vincula o Município ao resultado, sendo a utilização do sêmen sexado e a transferência de embriões de inteira responsabilidade do beneficiário, correndo por sua conta os riscos de insucesso ou falhas decorrentes do processo de fertilização e sexagem no caso de sêmen, e de fixação do embrião no caso de transplante embrionário.” (NR.) “Art. 16-A. . O poder público fica autorizado a fornecer sêmen, nitrogênio e material de inseminação de forma gratuita aos inseminadores que comprovarem a efetiva realização de inseminação em no mínimo 08 (oito) propriedades rurais por ano, sempre que o agricultor solicitar atendimento, e limitados às seguintes quantidades mensais: | - nitrogênio, conforme necessidade e disponibilidade; Il - 10 (dez) doses sêmen; Il - 01 (um) pacote de bainha; IV - 02 (duas) caixas de luvas, ou menos. Parágrafo único. Os inseminadores deverão comprovar, mediante relatório mensal, devidamente assinado pelos proprietários dos animais, as quantidades efetivamente utilizadas gratuitamente no processo de inseminação, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, cessando, ainda, o benefício em caso de não apresentação.” (NR.) “Art. 21. Fica o Município autorizado a fornecer aos produtores cadastrados no programa, mediante subsídio de 50% (cinquenta por cento) da quantidade da respectiva aquisição, mudas de oliveiras e videira para ampliação e implantação de pomares. 8 1º Cada produtor beneficiário do programa terá direito ao recebimento de, no máximo, 200 (duzentas) mudas de videira e de 70 (setenta) mudas de oliveira, sendo que, em se tratando de oliveiras, a aquisição mínima é de 20 (vinte) mudas. 8 2º A entrega da quantidade prevista no caput pelo Município ao produtor fica condicionada à apresentação por parte deste do comprovante de pagamento das mudas remanescentes (50%), por ele realizado diretamente ao fornecedor, o que constará de relatório específico elaborado pela Secretaria de Agricultura, o qual acompanhará a nota fiscal referente à quantidade adquirida pelo Município a ser enviada para empenho junto ao setor contábil. “Art. 21-A. Fica autorizado o Município a adquirir e distribuir sementes de hortaliças gratuitamente às famílias agricultoras do Município, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira prevista para cada exercício. SP TR SR O TT DS e ) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA li à CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br | . E £E a 4 E 45 Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina “Art. 23. Fica o Município autorizado a fornecer mudas de espécies nativas, com subsídio de 100%, observado o limite da capacidade produtiva do viveiro municipal e respeitado o limite máximo 200 (duzentas) mudas por produtor, e em casos de necessidade de maior número deverá ser encaminhado pedido por ofício à secretaria. $ 2º O benefício previsto no caput também poderá ser fornecido a entidades sem fins lucrativos, regularmente instituídas e em dia com as suas obrigações legais, que apresentarem a solicitação à Secretaria de Agricultura, da qual deverá constar de modo detalhado o objetivo da aquisição das mudas, o local em que serão utilizadas e a finalidade.” (NR.) “Art. 24. Para o atendimento dos fins a que se destina a presente Lei, fica o Município autorizado a realizar serviços nas propriedades rurais, sob a forma de incentivo ao produtor, com a utilização de equipamentos públicos ou terceirizados, segundo o número de horas apurado de acordo com o limite estabelecido no Anexo | desta Lei.” (NR.) “Art. 25. Para a apuração do número de horas de trabalho a que faz jus cada propriedade, em conformidade com o Anexo |, levar-se-á em consideração o valor total do movimento econômico por propriedade.” (NR.) “Art. 26. O enquadramento nas faixas previstas no Anexo | desta lei dar-se-á por propriedade, levará em conta a totalidade do registro da produção dos produtores que nelas exerçam suas atividades, e será apurado com base nos dados informados nos respectivos blocos de produtor rural, referentemente ao exercício que anteceder ao da execução do serviço, conforme disposto em regulamento.” (NR.) “Art. 27. A realização de serviços de que trata o artigo 24 está condicionada à disponibilidade dos equipamentos, na forma do disposto no artigo 31, e obedecerá ao limite de horas de trabalho a ser realizado por propriedade previsto no Anexo | da presente lei.” (NR.) “Art. 28. Os serviços excedentes ao limite estabelecido no Anexo | serão remunerados pelo beneficiário na forma estabelecida no artigo 30 da presente lei.” (NR.) “Art. 29. Fica o Município autorizado a realizar serviços nas propriedades rurais, independentemente do limite estabelecido no Anexo |, nos seguintes casos: HI - Transporte de calcário do Programa “Troca-Troca”; IV - Transporte de água a propriedades rurais com uso de caminhão-pipa, desde que apresentado previamente pelo beneficiário o comprovante de pagamento da respectiva taxa à CASAN.” (NR.) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 IA ond 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA / CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina V - Cascalhamento no entorno de estábulos e de outras edificações destinadas à produção agropecuária existentes na propriedade rural; “Art. 30. Os valores dos serviços excedentes executados serão apurados após a realização dos mesmos na propriedade e serão remunerados da seguinte forma: | - quando executados através da utilização de máquinas e equipamentos públicos, mediante preço público, recolhido mediante DAM — Documento de Arrecadação Municipal no prazo máximo de: a) 30 (trinta) dias após apurado o movimento econômico da propriedade caso a execução dos serviços tenha ocorrido antes do cadastramento anual junto à Secretaria de Agricultura; b) 30 (trinta) dias após a execução dos serviços em não sendo o caso da alínea “a”; Il - quando executados através da utilização de máquinas e equipamentos terceirizados, mediante pagamento direto pelo beneficiário à empresa prestadora do serviço, segundo o mesmo valor praticado no contrato de terceirização. S$ 1º Independentemente de o serviço ser executado por máquinas e equipamentos públicos ou terceirizados, o número de horas de trabalho executadas por cada máquina ou equipamento será individualizado e anotado na ficha de solicitação dos serviços, e será certificado mediante assinaturas do produtor e do operador do respectivo equipamento, no termo de recebimento/execução dos serviços. 8 2º Para fins de controle e fiscalização, deverá necessariamente constar na ficha a que se refere o 81º a numeração correspondente ao início e ao término dos serviços marcados no horímetro das máquinas e equipamentos, independentemente de estes serem públicos ou terceirizados 8 3º Após a execução do serviço, a Secretaria Municipal de Agricultura realizará a apuração das horas excedentes aos limites previstos no Anexo |, anotará na ficha de solicitação dos serviços a quantidade de horas excedentes de trabalho de cada máquina ou equipamento utilizado e: a) no caso do inciso | do artigo 30 desta lei, apurará o valor a ser recolhido pelo produtor, em conformidade com o Anexo III, mediante emissão do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, para recolhimento junto à rede bancária, do qual constará data de vencimento; b) no caso do inciso Il do artigo 30 desta lei, realizará conferência das horas executadas com a empresa prestadora do serviço, viabilizando por parte desta a cobrança direta junto ao produtor. 8 4º A falta de pagamento no prazo estipulado no inciso | do caput deste artigo implica na inscrição do débito em dívida ativa e sujeita o devedor na aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor t tal. os RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 Fê si 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA j CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br o Município de São Lourenço do Oeste Na? Estado de Santa Catarina serviços executados, incluindo-se nestes o valor equivalente às horas de serviços executadas dentro do limite do Anexos |, bem como inscrição em cadastro restritivo ao crédito, nos moldes estabelecidos no art. 195-A do Código Tributário Municipal (Lei n. 298, de 18/12/1979).” (NR.) IV - Será limitado a 1 (um) atendimento por propriedade a cada ano, com exceção da situação prevista no inciso Il do art. 29.” (NR.) HI - Estábulos: a) Até 10 horas; IV - Cisternas: a) Até 10 horas;” (NR) “Art. 35. Fica aprovado o Anexo II da presente lei, que estabelece as faixas de enquadramento das propriedades, em cuja elaboração utilizar-se-á o movimento econômico de leite comercializado, apurado no exercício referência para a apuração do índice de participação do Município na arrecadação do ICMS do Estado de Santa Catarina.” (NR.) “Art. 37. Os valores constantes dos Anexos | e Ill da presente lei serão corrigidos e atualizados anualmente até 31 de janeiro, com base na variação positiva do IPCA acumulado do exercício anterior, por decreto do Chefe do Poder Executivo.” (NR.) Art. 2º A Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010 passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos legais: “Art. 16-B. O poder público fica autorizado a fornecer sêmen aos inseminadores que comprovarem a efetiva realização de inseminação em quantidade inferior âquela prevista no caput do artigo anterior, sempre que o agricultor solicitar atendimento, e limitando-se a quantidade total a ser fornecida a 1,3 (um vírgula três) doses por animal fêmea com idade superior a 12 (doze) meses, devidamente cadastrada, por ano. Parágrafo único. Nesse caso ainda serão fornecidos nitrogênio, bainha e luvas, respeitando-se as quantidades máximas previstas nos incisos |, Ill e IV do artigo 16-A.” (NR) “Art. 16-C. O poder público fica autorizado a fornecer sêmen aos agricultores, desde que estejam vinculados a um inseminador, sempre que solicitado, de acordo com as quantidades e faixas de movimento econômico de comercialização de leite anual previstas no Anexo II desta Lei, limitando- se a quantidade total a ser fornecida a 1,3 (um vírgula três) doses por irma RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina fêmea com idade superior a 12 (doze) meses, devidamente cadastrada, por ano.” (NR) “Art. 16-D. Os incentivos previstos nos artigos 16-B e 16-C serão compensados com o bônus fiscal decorrente da produção leiteira previsto em lei específica, cabendo ao beneficiário fazer a opção pelo recebimento do incentivo, do bônus fiscal ou de ambos de forma compensada.” (NR) “Art. 16-C. Os incentivos previstos nesse Capítulo não são cumulativos, devendo ser usufruídos pelo beneficiário no respectivo ano.” (NR) Art. 3º O Capítulo IX da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO IX DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIOS, POCILGAS, ESTÁBULOS E CISTERNAS” (NR.) Art. 4º Os Anexos |, Ile Ill da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro 2010 passam a vigorar com a redação dos Anexos |, Il e III desta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, e, especialmente, o parágrafo único do art. 4º, o artigo 7º (caput e parágrafos), o artigo 8º (caput e incisos), os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 16-A, o parágrafo único do artigo 28, o inciso | do artigo 29, o inciso Il do artigo 29-A, e, o artigo 32-A (caput e parágrafos), todos da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro 2010. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. São Lourenço do Oeste, SC, 20 de setembro de 2017. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei nº 2.342, de 20 de setembro de 2017) ANEXO I Lei nº 1.917, de 15 de dezembro 2010 FAIXAS DE ENQUADRAMENTO COM BASE NO VALOR TOTAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO POR PROPRIEDADE FAIXAS PRODUÇÃO EM R$ HORAS MÁQ. 1 0,01 a 10.000,00 1:00 2 10.000,01 a 20.000,00 1:30 3 20.000,01 a 30.000,00 2:00 4 30.000,01 a 40.000,00 2:30 5 40.000,01 a 50.000,00 3:00 6 50.000,01 a 60.000,00 3:30 7 60.000,01 a 70.000,00 4:00 8 70.000,01 a 80.000,00 4:30 9 80.000,01 a 90.000,00 5:00 10 90.000,01 a 100.000,00 5:30 11 ACIMA DE 100.000,01 6:00 São Lourenço do Oeste, SC (20 de setembro de 2017. Prefeito Municipal A RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br ud H í YY Município de São Lourenço do Oeste TM Estado de Santa Catarina atom E ANEXO II (Lei nº 2.342, de 20 de setembro de 2017) ANEXO II Lei nº 1.917, de 15 de dezembro 2010 FAIXAS DE ENQUADRAMENTO COM BASE NO MOVIMENTO ECONÔMICO DE LEITE COMERCIALIZADO FAIXAS PRODUÇÃO EM R$ SÊMEN - AO ANO 0,01 a 10.000,00 20 doses 2 10.000,01 a 20.000,00 30 doses 7 60.000,01 a 70.000,00 80 doses o fomos a smooo0o | coim | 6 Jincooor a cooooon | todos | ACIMA DE 110.000,01 130 doses São Lourenço do Oeste, SC, 20 de setembro de 2017. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br xá » “e : kr Município de São Lourenço do Oeste y Estado de Santa Catarina ANEXO III (Lei nº 2.342, de 20 de setembro de 2017) ANEXO III Lei nº 1.917, de 15 de dezembro 2010 VALOR DAS HORAS DE TRABALHO DOS EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO | VALOR R$/ HORA Escavadeira Hidráulica R$ 240,00 Rolo Compactador R$ 200,00 Pá Carregadeira R$ 200,00 Retroescavadeira R$ 130,00 Motoniveladora R$ 240,00 Caminhão Caçamba Trucado R$ 110,00 Caminhão Caçamba R$ 80,00 O de setembro de 2017. São Lourenço do Oeste, SC, RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br