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norma nº 2342/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2342 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 1.917 de 15 de dezembro de 2010, que Estabelece a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, institui no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste o Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.342, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.917 de
15 de dezembro de 2010, que Estabelece a
Política Municipal — de Apoio ao
Desenvolvimento da Agricultura, institui no
âmbito do Município de São Lourenço do
Oeste o Programa Municipal de Estímulo à
Atividade Leiteira, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º A lei municipal 1.917 de 15/12/2010 passa a vigorar com a seguinte
redação:
IV - Vincular a regularização fiscal da produção agropecuária aos benefícios
da política municipal de realização de serviços com equipamentos públicos
ou terceirizados, na propriedade rural; e
VI - Estruturar as propriedades rurais mediante a utilização de equipamentos
públicos ou terceirizados, na realização de serviços necessários ao
desenvolvimento das atividades na forma prevista na presente lei.” (NR.)
“Art. 4º Constitui requisito fundamental para fruição dos benefícios previstos
nesta lei que o beneficiário comprove estar submetendo a totalidade de sua
produção à tributação, por meio da regular emissão da Nota Fiscal de
Produtor, e adotar na propriedade práticas permanentes de proteção e
preservação das nascentes d'água e correta disposição dos dejetos.” (NR.)
“Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura implementará ações de
estímulo ao desenvolvimento ambientalmente sustentável da-produção de
leite a pasto, por meio da adoção do sistema de produção silvipastoril,
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conciliando a produção de leite com atividades de floresta plantada, sempre
que possível.” (NR.)
“Art. 6º É de responsabilidade do Município o fornecimento gratuito de
mudas de árvores, quer sejam de espécies exóticas ou nativas, necessárias
ao desenvolvimento do sistema de produção silvipastoril, bem como fica o
Município autorizado a produzir mudas de pastagem perene no viveiro
municipal, para distribuição gratuita aos produtores de leite, acompanhados
por assistência técnica da secretaria, limitadas à capacidade de produção do
viveiro.” (NR.)
“Art. 7-A. Fica autorizado o Município a aplicar recursos financeiros em
técnicas demonstrativas e capacitações visando à implantação de
tecnologias, a criação de programas e a sua formação”. (NR.)
“Art. 11. O Município prestará orientações técnicas aos interessados em
instalar agroindústria familiar rural para obtenção de certificação do Sistema
de Inspeção Municipal.” (NR.)
$1º. O estudo recomendará também a aquisição de sêmen das raças e
características genéticas para manutenção do atual estágio do rebanho, cuja
utilização não implique em evolução genética considerável.
82º. O benefício de que trata o caput, especificamente para o acasalamento
genético, será subsidiado em 100% pelo Município.
83º. A seleção das propriedades rurais interessadas no acasalamento
genético será realizada através de chamamento público, cujos critérios de
participação e escolha serão estabelecidos por Decreto e deverão constar
de modo explícito no respectivo edital.
84º. O Município poderá efetuar a contratação de serviços especializados na
área de medicina veterinária, pelos meios legais, para fazer a avaliação de
matrizes bovinas, através de classificação linear individual e acasalamento
computadorizado, realizando o acompanhamento nas propriedades e a
capacitação técnica do produtor.
85º O Município disponibilizará todo o material necessário e o sêmen
específico de reprodutores provados e recomendados pelo prestador dos
serviços especializados a que se refere o 8 4º.” (NR.)
8 2º O benefício previsto neste artigo poderá ser estendido em até 100%
(cem por cento) quando se tratar da oferta de sêmen de raças para
acasalamento genético, constantes do estudo previsto no artigo anterior.”
(NR.)
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“Art. 15. O pagamento do valor previsto no artigo quatorze não vincula o
Município ao resultado, sendo a utilização do sêmen sexado e a
transferência de embriões de inteira responsabilidade do beneficiário,
correndo por sua conta os riscos de insucesso ou falhas decorrentes do
processo de fertilização e sexagem no caso de sêmen, e de fixação do
embrião no caso de transplante embrionário.” (NR.)
“Art. 16-A. . O poder público fica autorizado a fornecer sêmen, nitrogênio e
material de inseminação de forma gratuita aos inseminadores que
comprovarem a efetiva realização de inseminação em no mínimo 08 (oito)
propriedades rurais por ano, sempre que o agricultor solicitar atendimento, e
limitados às seguintes quantidades mensais:
| - nitrogênio, conforme necessidade e disponibilidade;
Il - 10 (dez) doses sêmen;
Il - 01 (um) pacote de bainha;
IV - 02 (duas) caixas de luvas, ou menos.
Parágrafo único. Os inseminadores deverão comprovar, mediante relatório
mensal, devidamente assinado pelos proprietários dos animais, as
quantidades efetivamente utilizadas gratuitamente no processo de
inseminação, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo
das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, cessando, ainda, o
benefício em caso de não apresentação.” (NR.)
“Art. 21. Fica o Município autorizado a fornecer aos produtores cadastrados
no programa, mediante subsídio de 50% (cinquenta por cento) da
quantidade da respectiva aquisição, mudas de oliveiras e videira para
ampliação e implantação de pomares.
8 1º Cada produtor beneficiário do programa terá direito ao recebimento de,
no máximo, 200 (duzentas) mudas de videira e de 70 (setenta) mudas de
oliveira, sendo que, em se tratando de oliveiras, a aquisição mínima é de 20
(vinte) mudas.
8 2º A entrega da quantidade prevista no caput pelo Município ao produtor
fica condicionada à apresentação por parte deste do comprovante de
pagamento das mudas remanescentes (50%), por ele realizado diretamente
ao fornecedor, o que constará de relatório específico elaborado pela
Secretaria de Agricultura, o qual acompanhará a nota fiscal referente à
quantidade adquirida pelo Município a ser enviada para empenho junto ao
setor contábil.
“Art. 21-A. Fica autorizado o Município a adquirir e distribuir sementes de
hortaliças gratuitamente às famílias agricultoras do Município, de acordo
com a disponibilidade orçamentária e financeira prevista para cada exercício.
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“Art. 23. Fica o Município autorizado a fornecer mudas de espécies nativas,
com subsídio de 100%, observado o limite da capacidade produtiva do
viveiro municipal e respeitado o limite máximo 200 (duzentas) mudas por
produtor, e em casos de necessidade de maior número deverá ser
encaminhado pedido por ofício à secretaria.
$ 2º O benefício previsto no caput também poderá ser fornecido a entidades
sem fins lucrativos, regularmente instituídas e em dia com as suas
obrigações legais, que apresentarem a solicitação à Secretaria de
Agricultura, da qual deverá constar de modo detalhado o objetivo da
aquisição das mudas, o local em que serão utilizadas e a finalidade.” (NR.)
“Art. 24. Para o atendimento dos fins a que se destina a presente Lei, fica o
Município autorizado a realizar serviços nas propriedades rurais, sob a forma
de incentivo ao produtor, com a utilização de equipamentos públicos ou
terceirizados, segundo o número de horas apurado de acordo com o limite
estabelecido no Anexo | desta Lei.” (NR.)
“Art. 25. Para a apuração do número de horas de trabalho a que faz jus cada
propriedade, em conformidade com o Anexo |, levar-se-á em consideração o
valor total do movimento econômico por propriedade.” (NR.)
“Art. 26. O enquadramento nas faixas previstas no Anexo | desta lei dar-se-á
por propriedade, levará em conta a totalidade do registro da produção dos
produtores que nelas exerçam suas atividades, e será apurado com base
nos dados informados nos respectivos blocos de produtor rural,
referentemente ao exercício que anteceder ao da execução do serviço,
conforme disposto em regulamento.” (NR.)
“Art. 27. A realização de serviços de que trata o artigo 24 está condicionada
à disponibilidade dos equipamentos, na forma do disposto no artigo 31, e
obedecerá ao limite de horas de trabalho a ser realizado por propriedade
previsto no Anexo | da presente lei.” (NR.)
“Art. 28. Os serviços excedentes ao limite estabelecido no Anexo | serão
remunerados pelo beneficiário na forma estabelecida no artigo 30 da
presente lei.” (NR.)
“Art. 29. Fica o Município autorizado a realizar serviços nas propriedades
rurais, independentemente do limite estabelecido no Anexo |, nos seguintes
casos:
HI - Transporte de calcário do Programa “Troca-Troca”;
IV - Transporte de água a propriedades rurais com uso de caminhão-pipa,
desde que apresentado previamente pelo beneficiário o comprovante de
pagamento da respectiva taxa à CASAN.” (NR.)
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V - Cascalhamento no entorno de estábulos e de outras edificações
destinadas à produção agropecuária existentes na propriedade rural;
“Art. 30. Os valores dos serviços excedentes executados serão apurados
após a realização dos mesmos na propriedade e serão remunerados da
seguinte forma:
| - quando executados através da utilização de máquinas e equipamentos
públicos, mediante preço público, recolhido mediante DAM — Documento de
Arrecadação Municipal no prazo máximo de:
a) 30 (trinta) dias após apurado o movimento econômico da propriedade
caso a execução dos serviços tenha ocorrido antes do cadastramento anual
junto à Secretaria de Agricultura;
b) 30 (trinta) dias após a execução dos serviços em não sendo o caso da
alínea “a”;
Il - quando executados através da utilização de máquinas e equipamentos
terceirizados, mediante pagamento direto pelo beneficiário à empresa
prestadora do serviço, segundo o mesmo valor praticado no contrato de
terceirização.
S$ 1º Independentemente de o serviço ser executado por máquinas e
equipamentos públicos ou terceirizados, o número de horas de trabalho
executadas por cada máquina ou equipamento será individualizado e
anotado na ficha de solicitação dos serviços, e será certificado mediante
assinaturas do produtor e do operador do respectivo equipamento, no termo
de recebimento/execução dos serviços.
8 2º Para fins de controle e fiscalização, deverá necessariamente constar na
ficha a que se refere o 81º a numeração correspondente ao início e ao
término dos serviços marcados no horímetro das máquinas e equipamentos,
independentemente de estes serem públicos ou terceirizados
8 3º Após a execução do serviço, a Secretaria Municipal de Agricultura
realizará a apuração das horas excedentes aos limites previstos no Anexo |,
anotará na ficha de solicitação dos serviços a quantidade de horas
excedentes de trabalho de cada máquina ou equipamento utilizado e:
a) no caso do inciso | do artigo 30 desta lei, apurará o valor a ser recolhido
pelo produtor, em conformidade com o Anexo III, mediante emissão do DAM
- Documento de Arrecadação Municipal, para recolhimento junto à rede
bancária, do qual constará data de vencimento;
b) no caso do inciso Il do artigo 30 desta lei, realizará conferência das horas
executadas com a empresa prestadora do serviço, viabilizando por parte
desta a cobrança direta junto ao produtor.
8 4º A falta de pagamento no prazo estipulado no inciso | do caput deste
artigo implica na inscrição do débito em dívida ativa e sujeita o devedor na
aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor t tal. os
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serviços executados, incluindo-se nestes o valor equivalente às horas de
serviços executadas dentro do limite do Anexos |, bem como inscrição em
cadastro restritivo ao crédito, nos moldes estabelecidos no art. 195-A do
Código Tributário Municipal (Lei n. 298, de 18/12/1979).” (NR.)
IV - Será limitado a 1 (um) atendimento por propriedade a cada ano, com
exceção da situação prevista no inciso Il do art. 29.” (NR.)
HI - Estábulos:
a) Até 10 horas;
IV - Cisternas:
a) Até 10 horas;” (NR)
“Art. 35. Fica aprovado o Anexo II da presente lei, que estabelece as faixas
de enquadramento das propriedades, em cuja elaboração utilizar-se-á o
movimento econômico de leite comercializado, apurado no exercício
referência para a apuração do índice de participação do Município na
arrecadação do ICMS do Estado de Santa Catarina.” (NR.)
“Art. 37. Os valores constantes dos Anexos | e Ill da presente lei serão
corrigidos e atualizados anualmente até 31 de janeiro, com base na variação
positiva do IPCA acumulado do exercício anterior, por decreto do Chefe do
Poder Executivo.” (NR.)
Art. 2º A Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010 passa a vigorar acrescida
dos seguintes dispositivos legais:
“Art. 16-B. O poder público fica autorizado a fornecer sêmen aos
inseminadores que comprovarem a efetiva realização de inseminação em
quantidade inferior âquela prevista no caput do artigo anterior, sempre que o
agricultor solicitar atendimento, e limitando-se a quantidade total a ser
fornecida a 1,3 (um vírgula três) doses por animal fêmea com idade superior
a 12 (doze) meses, devidamente cadastrada, por ano.
Parágrafo único. Nesse caso ainda serão fornecidos nitrogênio, bainha e
luvas, respeitando-se as quantidades máximas previstas nos incisos |, Ill e
IV do artigo 16-A.” (NR)
“Art. 16-C. O poder público fica autorizado a fornecer sêmen aos
agricultores, desde que estejam vinculados a um inseminador, sempre que
solicitado, de acordo com as quantidades e faixas de movimento econômico
de comercialização de leite anual previstas no Anexo II desta Lei, limitando-
se a quantidade total a ser fornecida a 1,3 (um vírgula três) doses por irma
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fêmea com idade superior a 12 (doze) meses, devidamente cadastrada, por
ano.” (NR)
“Art. 16-D. Os incentivos previstos nos artigos 16-B e 16-C serão
compensados com o bônus fiscal decorrente da produção leiteira previsto
em lei específica, cabendo ao beneficiário fazer a opção pelo recebimento
do incentivo, do bônus fiscal ou de ambos de forma compensada.” (NR)
“Art. 16-C. Os incentivos previstos nesse Capítulo não são cumulativos,
devendo ser usufruídos pelo beneficiário no respectivo ano.” (NR)
Art. 3º O Capítulo IX da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro 2010 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIOS, POCILGAS,
ESTÁBULOS E CISTERNAS” (NR.)
Art. 4º Os Anexos |, Ile Ill da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro 2010 passam a
vigorar com a redação dos Anexos |, Il e III desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, e, especialmente, o parágrafo
único do art. 4º, o artigo 7º (caput e parágrafos), o artigo 8º (caput e incisos), os
parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 16-A, o parágrafo único do artigo 28, o inciso | do
artigo 29, o inciso Il do artigo 29-A, e, o artigo 32-A (caput e parágrafos), todos da Lei
nº 1.917, de 15 de dezembro 2010.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de setembro de 2017.
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ANEXO |
(Lei nº 2.342, de 20 de setembro de 2017)
ANEXO I
Lei nº 1.917, de 15 de dezembro 2010
FAIXAS DE ENQUADRAMENTO COM BASE NO VALOR
TOTAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO POR PROPRIEDADE
FAIXAS PRODUÇÃO EM R$ HORAS MÁQ.
1 0,01 a 10.000,00 1:00
2 10.000,01 a 20.000,00 1:30
3 20.000,01 a 30.000,00 2:00
4 30.000,01 a 40.000,00 2:30
5 40.000,01 a 50.000,00 3:00
6 50.000,01 a 60.000,00 3:30
7 60.000,01 a 70.000,00 4:00
8 70.000,01 a 80.000,00 4:30
9 80.000,01 a 90.000,00 5:00
10 90.000,01 a 100.000,00 5:30
11 ACIMA DE 100.000,01 6:00
São Lourenço do Oeste, SC (20 de setembro de 2017.
Prefeito Municipal
A
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ANEXO II
(Lei nº 2.342, de 20 de setembro de 2017)
ANEXO II
Lei nº 1.917, de 15 de dezembro 2010
FAIXAS DE ENQUADRAMENTO COM BASE NO MOVIMENTO
ECONÔMICO DE LEITE COMERCIALIZADO
FAIXAS PRODUÇÃO EM R$ SÊMEN - AO ANO
0,01 a 10.000,00 20 doses
2 10.000,01 a 20.000,00 30 doses
7 60.000,01 a 70.000,00 80 doses
o fomos a smooo0o | coim |
6 Jincooor a cooooon | todos |
ACIMA DE 110.000,01 130 doses
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de setembro de 2017.
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ANEXO III
(Lei nº 2.342, de 20 de setembro de 2017)
ANEXO III
Lei nº 1.917, de 15 de dezembro 2010
VALOR DAS HORAS DE TRABALHO DOS
EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO | VALOR R$/ HORA
Escavadeira Hidráulica R$ 240,00
Rolo Compactador R$ 200,00
Pá Carregadeira R$ 200,00
Retroescavadeira R$ 130,00
Motoniveladora R$ 240,00
Caminhão Caçamba Trucado R$ 110,00
Caminhão Caçamba R$ 80,00
O de setembro de 2017.
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