| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | Altera a Lei nº 581, de 23 de dezembro de 1988, que institui o imposto sobre a transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e dá outras providências. |
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io Município de São Lourenço do Oeste a Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.343, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 581, de 23 de dezembro de 1988, que institui o imposto sobre a transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 581, de 23 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º A autoridade fiscal incumbida do lançamento do ITBI deverá desconsiderar o instrumento de transmissão, cessão ou declaração apresentado pelo contribuinte sempre que o valor do negócio jurídico for considerado abaixo do mercado imobiliário, em condições normais de compra e venda. 8 1º Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o valor do bem ou direito transmitido será apurado e lançado por estimativa, pela autoridade fiscal, no prazo de até 10 (dez) dias, conforme regulamentado nesta Lei. S$ 2º Não serão abatidas do valor do bem ou direito quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido. $ 3º Na arrematação, na adjudicação e na remissão de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou o preço pago, se este for maior. 8 4º Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.” (NR) Art. 2º A Lei nº 581, de 23 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 8-A O contribuinte poderá impugnar o valor apurado pela Fazenda Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do lançamento do ITBI, devendo, para tanto, juntar, no mínimo, um Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM, expedido por corretor de imóveis inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários - CNAI, nos termos da Resolução - COFECI nº 1.066/2007, além das razões de sua insurgência. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 | 1 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Ea Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Parágrafo único. A impugnação do lançamento do ITBI suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, e seu pagamento, antes da decisão administrativa final não importará em reconhecimento do débito, ficando assegurada ao contribuinte a devolução de eventual montante recolhido a maior, devidamente corrigido, em caso de procedência total ou parcial de sua impugnação.” (NR) “Art. 8º-B Recebida a impugnação, o processo será autuado e remetido para apreciação e manifestação da Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, seguindo para posterior decisão, na forma prevista nos artigos 176-G a 176, da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.” (NR) “Art. 8º-C Fica resguardado ainda, em favor do contribuinte, o recurso superior, na forma prevista nos artigos 176-J a 176-M, da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.” (NR) “Art. 8º-D Ao processo administrativo fiscal, previsto no art. 1º e seguintes desta Lei, aplicam-se, no que couber, os artigos 176-N a 176-R, da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979." (NR) Art. 3º Fica revogado o inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº 581, de 23 de dezembro de 1988. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 de setembro de 2017. São Lourenço do Oeste - SC, Ni * Prefeito: Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 2 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br