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norma nº 2343/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2343 / 2017
Date 2017-09-21
EmentaAltera a Lei nº 581, de 23 de dezembro de 1988, que institui o imposto sobre a transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e dá outras providências.
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io Município de São Lourenço do Oeste
a Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.343, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a Lei nº 581, de 23 de dezembro
de 1988, que institui o imposto sobre a
transmissão “inter-vivos” de bens
imóveis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 581, de 23 de dezembro de 1988, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º A autoridade fiscal incumbida do lançamento do ITBI deverá
desconsiderar o instrumento de transmissão, cessão ou declaração
apresentado pelo contribuinte sempre que o valor do negócio jurídico for
considerado abaixo do mercado imobiliário, em condições normais de compra e
venda.
8 1º Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o valor do bem ou direito
transmitido será apurado e lançado por estimativa, pela autoridade fiscal, no
prazo de até 10 (dez) dias, conforme regulamentado nesta Lei.
S$ 2º Não serão abatidas do valor do bem ou direito quaisquer dívidas que
onerem o imóvel transmitido.
$ 3º Na arrematação, na adjudicação e na remissão de bens imóveis, a base
de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou o preço pago, se este for
maior.
8 4º Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de
condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação
ou à parte ideal.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 581, de 23 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida
dos seguintes artigos:
“Art. 8-A O contribuinte poderá impugnar o valor apurado pela Fazenda
Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do lançamento do
ITBI, devendo, para tanto, juntar, no mínimo, um Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica - PTAM, expedido por corretor de imóveis inscrito no Cadastro
Nacional de Avaliadores Imobiliários - CNAI, nos termos da Resolução -
COFECI nº 1.066/2007, além das razões de sua insurgência.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 | 1
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Ea
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. A impugnação do lançamento do ITBI suspenderá a
exigibilidade do crédito tributário, e seu pagamento, antes da decisão
administrativa final não importará em reconhecimento do débito, ficando
assegurada ao contribuinte a devolução de eventual montante recolhido a
maior, devidamente corrigido, em caso de procedência total ou parcial de sua
impugnação.” (NR)
“Art. 8º-B Recebida a impugnação, o processo será autuado e remetido para
apreciação e manifestação da Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis,
seguindo para posterior decisão, na forma prevista nos artigos 176-G a 176,
da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.” (NR)
“Art. 8º-C Fica resguardado ainda, em favor do contribuinte, o recurso superior,
na forma prevista nos artigos 176-J a 176-M, da Lei nº 298, de 18 de dezembro
de 1979.” (NR)
“Art. 8º-D Ao processo administrativo fiscal, previsto no art. 1º e seguintes
desta Lei, aplicam-se, no que couber, os artigos 176-N a 176-R, da Lei nº 298,
de 18 de dezembro de 1979." (NR)
Art. 3º Fica revogado o inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº 581, de 23 de
dezembro de 1988.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1 de setembro de 2017.
São Lourenço do Oeste - SC,
Ni
*
Prefeito: Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 2
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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