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norma nº 2344/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2344 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaAutoriza a desafetação e desmontagem do prédio da Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti, bem como a alienação dos materiais reutilizáveis, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.344, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a desafetação e desmontagem do
prédio da Escola Básica Municipal Santa
Maria Goretti, bem como a alienação dos
materiais reutilizáveis, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada e retirada da categoria de bem de uso comum, o prédio
da Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti, construída sobre o imóvel de
propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, com as confrontações descritas
na certidão de inteiro teor da matrícula de nº 12.740, do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, constante no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O prédio ora desafetado fica automaticamente traspassado
para a categoria de bem dominical, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
diretamente, ou, por intermédio de empresa contratada, a desmontagem do prédio
descrito no caput do art. 1º desta Lei, avaliando a servibilidade do material extraído e
alienação dos materiais reutilizáveis, mediante competente processo licitatório, nos
termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de setembro de 2017.
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RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal , ,
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JANÍEL LORENZET!
nalista Adm. Hab. em Direitc
Matricula 1971/01
RUA RUI BARBOSA - 291 — CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8404 — (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 11.359.214/0001-75 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.344, de 26 de setembro de 2017)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 12.740, DO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC
São Lourenço do Oeste - SC, 26/de setembro de 2017.
(o
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA RUI BARBOSA - 291 — CENTRO -— Fone/Fax - (49) 3344-8404 — (49) 3344-8560
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 11.359.214/0001-75 — www.saolourenco.sc.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA |
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Taisi Giaudelo Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344-4517
cartorioslo.fegistroQgmail.com
CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 12740 do livro nº 02,
conforme imagem abaixo:
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PARTE DA Cau) Ra número OD, Sério ço, Eur
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- as confrontando: OIE coa rua Coronel. bertaso,
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ã 7: do Tabelionato desta Cidade, a PREFETIURA MBICIDAL
= Mreleito eleito ALVAMO PRÉuS CALEYFI; DOOU pelo valin
veio objeto da presente matrícula, pare à ASSOCIAÇÃO
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a Juss inatuca do termo dé es sob a pena de resersão
do Cultural tera o prazo de 2 amos para comlúsão da
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ão] poderão serei alienados, ben coro não poderão “seres.
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p E descritas na referida Lei “na
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O referido é verdade e dou fé.
São Lourenço do Oeste, 01 de agosto de 2017
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Taisi Claudete Schell Leal
Ofigial Interina
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR o
feras em 01/08/2017
Certidão válida por 30 dias E
ão será considerado fraude
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteraçã á ( i
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
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CelUrenço do 08
Tenma ÇO do OS
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