| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e desmontagem do prédio da Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti, bem como a alienação dos materiais reutilizáveis, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.344, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a desafetação e desmontagem do prédio da Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti, bem como a alienação dos materiais reutilizáveis, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada e retirada da categoria de bem de uso comum, o prédio da Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti, construída sobre o imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, com as confrontações descritas na certidão de inteiro teor da matrícula de nº 12.740, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, constante no Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. O prédio ora desafetado fica automaticamente traspassado para a categoria de bem dominical, integrando o patrimônio disponível do Município. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar diretamente, ou, por intermédio de empresa contratada, a desmontagem do prédio descrito no caput do art. 1º desta Lei, avaliando a servibilidade do material extraído e alienação dos materiais reutilizáveis, mediante competente processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 26 de setembro de 2017. A RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal , , publicadó no. smiicao Dia 2 LS = (Sa E JANÍEL LORENZET! nalista Adm. Hab. em Direitc Matricula 1971/01 RUA RUI BARBOSA - 291 — CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8404 — (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 11.359.214/0001-75 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.344, de 26 de setembro de 2017) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 12.740, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC São Lourenço do Oeste - SC, 26/de setembro de 2017. (o RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA RUI BARBOSA - 291 — CENTRO -— Fone/Fax - (49) 3344-8404 — (49) 3344-8560 89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 11.359.214/0001-75 — www.saolourenco.sc.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA | MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Taisi Giaudelo Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344-4517 cartorioslo.fegistroQgmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 12740 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: (12.740). se PARTE DA Cau) Ra número OD, Sério ço, Eur RELOS (TG torius, situado nas ruas - as confrontando: OIE coa rua Coronel. bertaso, à 2 na extensão de ea tops; TESTE com à cus Dogue R. tino » Em os de novenbro de an DEBÇÃO, Por escritura pobl : ã 7: do Tabelionato desta Cidade, a PREFETIURA MBICIDAL = Mreleito eleito ALVAMO PRÉuS CALEYFI; DOOU pelo valin veio objeto da presente matrícula, pare à ASSOCIAÇÃO 637 25 3/0001 E E na qua Pe rhaR is obras É de GE ru a Juss inatuca do termo dé es sob a pena de resersão do Cultural tera o prazo de 2 amos para comlúsão da 5 su0s, contados a p do tomo de doação, tevtrtes à tagação MUIÇaPAL O ILIRA, que será instifurco ão] poderão serei alienados, ben coro não poderão “seres. jo a extinção. da Associução Cultural) o lnovel será p E descritas na referida Lei “na : IE) o o ima! desta masriculs, REJEGÍDO à URQEIURS p as comformm Tdi Mesicinal not S.200A, rablics R AE iacão Cultural, de 19.06,2006. Tio costfonne requeri- e o Fe pasa ida neste SE untanento com |, GERA RERá SAN usa Ee y OE Saber its abas | ento do “| os emoi O referido é verdade e dou fé. São Lourenço do Oeste, 01 de agosto de 2017 Ea y Nok Taisi Claudete Schell Leal Ofigial Interina CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR o feras em 01/08/2017 Certidão válida por 30 dias E ão será considerado fraude Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteraçã á ( i 001 de 002 N REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registro)gmail.com EMOLUMENTOS ISENTOS. Poder Judiciário | Estado de Santa Catarina Selo Digital de Fiscalização Selo Isento EKR93336-KMHM Confira os dados do ato em: selo.tjsc.jus.br j Registradora Interina Sa SÃO ( n, CelUrenço do 08 Tenma ÇO do OS CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 01/08/2017 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 002 de |