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norma nº 2345/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2345 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaInstitui, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, em complemento à Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, o Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal” aos Produtores de Leite e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.345, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017,
Institui, no âmbito do Município de São
Lourenço do Oeste, em complemento à
Política Municipal de Apoio ao
Desenvolvimento da Agricultura, o Incentivo
Econômico denominado “Bônus Fiscal” aos
Produtores de Leite e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece incentivo econômico, em complemento à Política
Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, com as finalidades de fortalecer
e estimular a atividade leiteira no âmbito municipal, promover o crescimento econômico
do Município, e, e priorizar a oferta de matéria-prima para a indústria local de
transformação do leite.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura a coordenação
e implementação das ações previstas na presente Lei.
Art. 2º Fica o Município autorizado a conceder aos produtores de leite
cadastrados no Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira incentivo
econômico denominado “Bônus Fiscal”, calculado de acordo com o previsto na
presente lei.
Art. 3º O incentivo referido no artigo anterior será calculado de acordo com as
seguintes alíquotas, base de cálculo, fórmula e limite anual:
| - alíquotas:
a) 2,9% (dois vírgula nove por cento) no caso de circulação intramunicipal da
produção leiteira, com destino à indústria de transformação do leite estabelecida no
município de São Lourenço do Oeste;
b) 1,7% (um vírgula sete por cento) no caso de circulação intermunicipal da
produção leiteira, com destino à indústria de transformação do leite estabelecida em
outros municípios;
Il - base de cálculo:
a) a base de cálculo será o valor total do movimento econômico da produção
leiteira da propriedade no respectivo ano base;
HI - fórmula do cálculo:
a) “BF = a x MEPL”;
b) BF: bônus fiscal;
c) a: alíquota aplicável; )
d) MEPL: movimento econômico da produção leiteira; N
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Município de São Lourenço do Oeste
“a Estado de Santa Catarina
IV - limite anual por propriedade:
a) até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por propriedade no caso da
alínea “a” do inciso | deste artigo;
b) até R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por propriedade no caso da
alínea “b” do inciso | deste artigo;
Parágrafo único. O enquadramento do produtor na situação da alínea “a” do
inciso | deste artigo ficará condicionado à circulação intramunicipal da produção leiteira,
com destino à indústria de transformação do leite estabelecida no município de São
Lourenço do Oeste, em pelo menos 4 (três quartos) do ano base, e, ainda assim, a
fórmula prevista no inciso Ill será aplicada de modo proporcional a cada período.
Art. 4º Para fins do artigo anterior, considera-se:
| - Como valor total do movimento econômico, o montante equivalente à
totalidade da produção leiteira registrada em notas fiscais de produtor rural no período,
devidamente acompanhado das respectivas contranotas;
Il - Como propriedade, a unidade produtora destinada à pecuária leiteira,
composta por um ou mais imóveis ou áreas de terras, contíguos ou não, levando em
conta a totalidade do registro da produção dos produtores que nela exerçam suas
atividades, com base nos dados informados nos respectivos blocos de produtor rural;
Ill - Como ano base, o período correspondente ao exercício financeiro
imediatamente anterior ao da concessão do incentivo.
Art. 5º A comprovação do movimento econômico anual da produção leiteira
dar-se-á mediante apresentação pelos produtores de leite das respectivas notas fiscais
de produtor rural para cadastro no Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira,
devidamente acompanhadas das contranotas emitidas.
$ 1º A apresentação deverá ser realizada junto à Secretaria Municipal de
Agricultura até o dia 31 de março do ano subsequente ao ano base.
8 2º Os produtores de leite deverão apresentar ainda inventário de animais
emitido pela CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa
Catarina, referente ao ano base.
8 3º O não atendimento tempestivo das obrigações previstas neste artigo
importará na perda do direito ao benefício.
Art. 6º Caso o número de animais registrados em nome do proprietário titular
no documento a que se refere o 82º do artigo anterior for incompatível com o volume
da produção declarada nas notas fiscais de produtor rural apresentadas, a concessão
do incentivo será suspensa para análise por comissão especialmente designada por
ato do chefe do Poder Executivo.
$ 1º A comissão referida no caput elaborará parecer técnico fundamentado,
arbitrando o valor do movimento econômico em compatibilidade com o número de
animais registrados, o qual será considerado para fins da concessão do incentivo.
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8 2º Da decisão da comissão caberá recurso administrativo no prazo de cinco
dias úteis contados da ciência formal do produtor, o qual será apreciado pelo chefe do
Poder Executivo, sendo que decisão final proferida será vinculativa.
Art. 7º O produtor deverá apresentar à Secretaria Municipal de Agricultura,
como condição para o pagamento, notas fiscais referentes a compras de produtos ou
contratação de serviços de empresas estabelecidas no município de São Lourenço do
Oeste, emitidas no ano base, em que figure como adquirente dos produtos ou tomador
dos serviços, com valor idêntico ou superior ao valor apurado para o bônus fiscal.
8 1º A não apresentação tempestiva das notas fiscais importará na perda do
direito ao incentivo.
$ 2º Em caso de apresentação de notas fiscais em valor inferior ao apurado
para o bônus fiscal, o valor deste será reduzido até o montante das notas
apresentadas.
Art. 8º O benefício previsto na presente lei não será cumulativo com o incentivo
referente ao fornecimento de sêmen pelo Município com amparo no programa
municipal de aprimoramento genético do rebanho, previsto nos artigos 16-B e 16-C da
Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010, e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Caberá ao produtor, no momento do cadastro a que se refere
o artigo sétimo, fazer a opção pelo recebimento do sêmen a que tiver direito, do bônus
fiscal previsto nesta lei ou de ambos de forma compensada.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Agricultura emitirá parecer final sobre o
benefício, individualizado por produtor, onde constará obrigatoriamente os dados do
beneficiário, a produção leiteira registrada no ano base, a alíquota aplicável, o valor do
bônus fiscal e o valor das notas fiscais a que se refere o artigo sétimo.
$8 1º Deverá constar ainda do parecer o valor utilizado ou solicitado pelo
produtor a título de sêmen fornecido pelo Município com amparo no programa
municipal de aprimoramento genético do rebanho no mesmo exercício do pagamento.
8 2º Após a emissão do parecer de que trata o caput, o bônus fiscal será
deferido por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 10. O pagamento será realizado em datas a serem fixadas por decreto do
chefe do Poder Executivo, de acordo com o interesse público, não podendo ultrapassar
o último dia útil do exercício financeiro em curso.
Parágrafo único. O pagamento fica condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira, e será realizado preferencialmente mediante crédito em
conta corrente do beneficiário
Art. 11. O benefício previsto na presente lei aplica-se exclusivamente aos
produtores cadastrados no Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira do
Município de São Lourenço do Oeste que comprovem estar quites "sem suas
obrigações de qualquer natureza com o Município. a
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Parágrafo único. Verificada a existência de débito do produtor junto ao
Município o requerimento do bônus previsto na presente lei será suspenso até que se
verifique o total adimplemento das obrigações pendentes.
Art. 12. Constitui requisito fundamental para fruição dos benefícios previstos
nesta lei que o beneficiário comprove estar submetendo a totalidade de sua produção
leiteira à tributação, por meio da regular emissão da Nota Fiscal de Produtor.
Art. 13. A partir do ano de 2019 os valores previstos nas alíneas “a” e “b” do
inciso IV do artigo 3º da presente lei serão atualizados anualmente até 31 de janeiro,
com base na variação positiva do IPCA acumulado no exercício anterior, por decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua vigência.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2018.
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de setembro de 2017.
EN
x
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
Rd
Publicado no at
Dia A L2osy
JANIELLORENZETO —
nalista Adm. Hab. em Direitc
Matricula 1971/01
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