| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2345 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, em complemento à Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, o Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal” aos Produtores de Leite e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.345, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, Institui, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, em complemento à Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, o Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal” aos Produtores de Leite e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece incentivo econômico, em complemento à Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, com as finalidades de fortalecer e estimular a atividade leiteira no âmbito municipal, promover o crescimento econômico do Município, e, e priorizar a oferta de matéria-prima para a indústria local de transformação do leite. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura a coordenação e implementação das ações previstas na presente Lei. Art. 2º Fica o Município autorizado a conceder aos produtores de leite cadastrados no Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira incentivo econômico denominado “Bônus Fiscal”, calculado de acordo com o previsto na presente lei. Art. 3º O incentivo referido no artigo anterior será calculado de acordo com as seguintes alíquotas, base de cálculo, fórmula e limite anual: | - alíquotas: a) 2,9% (dois vírgula nove por cento) no caso de circulação intramunicipal da produção leiteira, com destino à indústria de transformação do leite estabelecida no município de São Lourenço do Oeste; b) 1,7% (um vírgula sete por cento) no caso de circulação intermunicipal da produção leiteira, com destino à indústria de transformação do leite estabelecida em outros municípios; Il - base de cálculo: a) a base de cálculo será o valor total do movimento econômico da produção leiteira da propriedade no respectivo ano base; HI - fórmula do cálculo: a) “BF = a x MEPL”; b) BF: bônus fiscal; c) a: alíquota aplicável; ) d) MEPL: movimento econômico da produção leiteira; N RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www .saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste “a Estado de Santa Catarina IV - limite anual por propriedade: a) até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por propriedade no caso da alínea “a” do inciso | deste artigo; b) até R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por propriedade no caso da alínea “b” do inciso | deste artigo; Parágrafo único. O enquadramento do produtor na situação da alínea “a” do inciso | deste artigo ficará condicionado à circulação intramunicipal da produção leiteira, com destino à indústria de transformação do leite estabelecida no município de São Lourenço do Oeste, em pelo menos 4 (três quartos) do ano base, e, ainda assim, a fórmula prevista no inciso Ill será aplicada de modo proporcional a cada período. Art. 4º Para fins do artigo anterior, considera-se: | - Como valor total do movimento econômico, o montante equivalente à totalidade da produção leiteira registrada em notas fiscais de produtor rural no período, devidamente acompanhado das respectivas contranotas; Il - Como propriedade, a unidade produtora destinada à pecuária leiteira, composta por um ou mais imóveis ou áreas de terras, contíguos ou não, levando em conta a totalidade do registro da produção dos produtores que nela exerçam suas atividades, com base nos dados informados nos respectivos blocos de produtor rural; Ill - Como ano base, o período correspondente ao exercício financeiro imediatamente anterior ao da concessão do incentivo. Art. 5º A comprovação do movimento econômico anual da produção leiteira dar-se-á mediante apresentação pelos produtores de leite das respectivas notas fiscais de produtor rural para cadastro no Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira, devidamente acompanhadas das contranotas emitidas. $ 1º A apresentação deverá ser realizada junto à Secretaria Municipal de Agricultura até o dia 31 de março do ano subsequente ao ano base. 8 2º Os produtores de leite deverão apresentar ainda inventário de animais emitido pela CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, referente ao ano base. 8 3º O não atendimento tempestivo das obrigações previstas neste artigo importará na perda do direito ao benefício. Art. 6º Caso o número de animais registrados em nome do proprietário titular no documento a que se refere o 82º do artigo anterior for incompatível com o volume da produção declarada nas notas fiscais de produtor rural apresentadas, a concessão do incentivo será suspensa para análise por comissão especialmente designada por ato do chefe do Poder Executivo. $ 1º A comissão referida no caput elaborará parecer técnico fundamentado, arbitrando o valor do movimento econômico em compatibilidade com o número de animais registrados, o qual será considerado para fins da concessão do incentivo. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 8 2º Da decisão da comissão caberá recurso administrativo no prazo de cinco dias úteis contados da ciência formal do produtor, o qual será apreciado pelo chefe do Poder Executivo, sendo que decisão final proferida será vinculativa. Art. 7º O produtor deverá apresentar à Secretaria Municipal de Agricultura, como condição para o pagamento, notas fiscais referentes a compras de produtos ou contratação de serviços de empresas estabelecidas no município de São Lourenço do Oeste, emitidas no ano base, em que figure como adquirente dos produtos ou tomador dos serviços, com valor idêntico ou superior ao valor apurado para o bônus fiscal. 8 1º A não apresentação tempestiva das notas fiscais importará na perda do direito ao incentivo. $ 2º Em caso de apresentação de notas fiscais em valor inferior ao apurado para o bônus fiscal, o valor deste será reduzido até o montante das notas apresentadas. Art. 8º O benefício previsto na presente lei não será cumulativo com o incentivo referente ao fornecimento de sêmen pelo Município com amparo no programa municipal de aprimoramento genético do rebanho, previsto nos artigos 16-B e 16-C da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010, e suas alterações posteriores. Parágrafo único. Caberá ao produtor, no momento do cadastro a que se refere o artigo sétimo, fazer a opção pelo recebimento do sêmen a que tiver direito, do bônus fiscal previsto nesta lei ou de ambos de forma compensada. Art. 9º A Secretaria Municipal de Agricultura emitirá parecer final sobre o benefício, individualizado por produtor, onde constará obrigatoriamente os dados do beneficiário, a produção leiteira registrada no ano base, a alíquota aplicável, o valor do bônus fiscal e o valor das notas fiscais a que se refere o artigo sétimo. $8 1º Deverá constar ainda do parecer o valor utilizado ou solicitado pelo produtor a título de sêmen fornecido pelo Município com amparo no programa municipal de aprimoramento genético do rebanho no mesmo exercício do pagamento. 8 2º Após a emissão do parecer de que trata o caput, o bônus fiscal será deferido por ato do chefe do Poder Executivo. Art. 10. O pagamento será realizado em datas a serem fixadas por decreto do chefe do Poder Executivo, de acordo com o interesse público, não podendo ultrapassar o último dia útil do exercício financeiro em curso. Parágrafo único. O pagamento fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, e será realizado preferencialmente mediante crédito em conta corrente do beneficiário Art. 11. O benefício previsto na presente lei aplica-se exclusivamente aos produtores cadastrados no Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira do Município de São Lourenço do Oeste que comprovem estar quites "sem suas obrigações de qualquer natureza com o Município. a RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 / 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Parágrafo único. Verificada a existência de débito do produtor junto ao Município o requerimento do bônus previsto na presente lei será suspenso até que se verifique o total adimplemento das obrigações pendentes. Art. 12. Constitui requisito fundamental para fruição dos benefícios previstos nesta lei que o beneficiário comprove estar submetendo a totalidade de sua produção leiteira à tributação, por meio da regular emissão da Nota Fiscal de Produtor. Art. 13. A partir do ano de 2019 os valores previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 3º da presente lei serão atualizados anualmente até 31 de janeiro, com base na variação positiva do IPCA acumulado no exercício anterior, por decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 15. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua vigência. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. São Lourenço do Oeste - SC, 26 de setembro de 2017. EN x RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal Rd Publicado no at Dia A L2osy JANIELLORENZETO — nalista Adm. Hab. em Direitc Matricula 1971/01 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br