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norma nº 2346/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2346 / 2017
Date 2017-10-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências.
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«sido
dio Ef Município de São Lourenço do Oeste
E ' E Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.346, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional, por
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e
autorização contida no artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional, por anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.2.021.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 21 Aplicação Direta R$ 55.000,00
13.01.10.302.4506.2.021.3.3.93.00.00.00.00.00.01.0002 23 | Aplicação Direta R$ 145.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.04.122.4503.2.006.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 13 Aplicação Direta R$ 100.000,00
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.04.122.4503.2.044.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 17 | Aplicação Direta R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 4 e outubro de 2017.
| AA
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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