| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. |
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«sido dio Ef Município de São Lourenço do Oeste E ' E Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.346, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e autorização contida no artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional, por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 21 Aplicação Direta R$ 55.000,00 13.01.10.302.4506.2.021.3.3.93.00.00.00.00.00.01.0002 23 | Aplicação Direta R$ 145.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 13 Aplicação Direta R$ 100.000,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.044.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 17 | Aplicação Direta R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 4 e outubro de 2017. | AA Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br