| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. |
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E Município de São Lourenço do Oeste “fr y | % Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.347, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e autorização contida no artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.066.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 58 Aplicação Direta R$ 100.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.065.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 75 Aplicação Direta R$ 30.000,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.06.122.4503.2.008.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 26 Aplicação Direta R$ 20.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.27.813.4503.2.003.3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 32 Transf. Inst. Priv. R$ 21.000,00 06.01.27.813.4503.2.003.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 33 Aplicação Direta R$ 40.000,00 09.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUNSAN 09.01.17.512.4511.2.032.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 91 Aplicação Direta R$ 89.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 04 de outubro de 2017. K À RAFAELIGALEFFI Pre Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br