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norma nº 2351/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2351 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaInstitui o Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste 
Estado de Santa Catarina 
=[[]]]]" LEI Nº 2.351, DE TH 09 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Institui o Programa Permanente de 
Educação em Saúde e Controle Reprodutivo 
de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste 
- SC, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei; 
Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Educação em Saúde e 
Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste - SC, com os 
seguintes objetivos: 
| - estabelecer um convívio harmonioso entre as pessoas e os animais no 
município de São Lourenço do Oeste; 
Il - promover a educação em saúde e bem-estar animal, segundo a 
metodologia prevista no Programa, constante do Anexo Único desta Lei, e nos termos 
do artigo 5º desta Lei, visando conscientizar a população sobre o dever de exercer a 
guarda responsável de animais domésticos; 
||| - limitar o crescimento populacional de cães e gatos no município, evitando o 
aumento dos casos de abandono e promovendo a saúde pública como um todo; 
IV - promover o controle reprodutivo de cães e gatos, com a realização de 
castração dos animais de rua, animais comunitários e animais destinados a adoção, 
tutelados por instituições de proteção animal ou tutelados por famílias de baixa renda 
inscritas no inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). 
Art. 2º Serão atendidos através do Programa, prioritariamente e na ordem a 
seguir relacionada: 
| - os animais de rua resgatados e abrigados por instituições de proteção 
animal registradas no município de São Lourenço do Oeste; 
Il - os animais comunitários; 
HI - os animais tutelados por famílias de baixa renda residentes em São 
Lourenço do Oeste, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). 
8 1º Para efeitos do disposto no inciso Il do caput, animais comunitários são 
aqueles que estabeleceram vínculo afetivo e de dependência com a população do local 
onde vivem, sem que haja um tutor único e definitivo. 
8 2º Na hipótese do inciso Il do caput, é necessário que um representante da 
população local se responsabilize em providenciar os cuidados pós-operatórios. 
Art. 3º Os interessados deverão procurar a Secretaria Municipal de Agricultura 
para realizar o cadastramento, devendo comprovar as condições estabelecidas no 
artigo 2º, munidos da carteirinha de vacinação do animal, contendo a vacina antirrábica 
em dia. 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA 
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco .sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste 
Estado de Santa Catarina 
8 1º No ato de cadastramento serão coletadas características de identificação e 
os dados de saúde dos animais. 
5 2º Serão realizados recadastramentos periódicos dos animais tutelados pelas 
famílias residentes em São Lourenço do Oeste, especialmente as inscritas no 
Cadúnico, a fim de verificar o impacto deste programa sobre a população de cães e 
gatos do município. 
$ 3º A ordem estabelecida no caput deste artigo, poderá ser alterada mediante 
Decreto e Edital de Chamamento, conforme a maior vulnerabilidade e maior 
possibilidade de reprodução, constatada principalmente entre os animais errantes e 
semi-domiciliados. 
8 4º O agendamento dos procedimentos cirúrgicos seguirão normas 
estabelecidas pelo local onde serão realizados, conforme prioridades estabelecidas 
pelo programa e conforme interesse dos tutores que atenderem aos critérios de 
inclusão. 
Art. 4º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a custear as 
despesas provenientes das cirurgias de esterilização, nas modalidades de orquiectomia 
em animais do sexo masculino e de ovário-salpingo-histerectomia em animais do sexo 
feminino, mediante processo licitatório, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por 
ano. 
$ 1º Além das cirurgias especificadas no caput deste artigo, o Programa inclui o 
custeio: 
| - de vacinação antirrábica dos animais que não preencherem o requisito 
previsto no & 2º, do artigo 2º desta Lei; 
|| - os procedimentos de avaliação pré-operatória; 
Il - os medicamentos do pós-operatório; e 
IV - o acompanhamento pós-operatório, incluindo atendimento a possíveis 
intercorrências no transoperatório e no pós-operatório imediato. 
8 2º O valor previsto no caput deste artigo será corrigido monetariamente, 
através do IPCA acumulado nos últimos doze meses, contados da data de publicação 
desta Lei. 
Art. 5º Os procedimentos cirúrgicos serão realizados de acordo com os 
critérios técnicos previstos no Programa Permanente de Educação em Saúde e 
Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste - SC, aprovado pelo 
Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina, constante do Anexo 
Único desta Lei. 
Art. 6º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, 
em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de 
Agricultura, deverá: 
| - promover, periodicamente, campanhas para esclarecimento dos 
proprietários de animais, dos meios corretos de manutenção e posse responsável dos 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 
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CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste 
Estado de Santa Catarina 
mesmos, dos mecanismos para controle de sua reprodução, bem como da divulgação 
detalhada dos dispositivos desta Lei, principalmente durante o período de adaptação. 
Il - promover nas escolas municipais campanhas voltadas para estimular nos 
alunos, noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo. 
Art. 7º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão 
usados recursos do orçamento municipal em execução, provenientes da Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SE, 09 de novembro de 2017. 
RAFAÉL CALEFFI 
Prefeito Municipal 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 
B9.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste 
Estado de Santa Catarina 
ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017) 
Programa Permanente de Educação em Saúde 
e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos 
de São Lourenço do Oeste/SC 
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de novembro de 2017. 
RAFAEL'CALEFFI 
Prefeito Municipal 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br 
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste/SC 
Programa Permanente de Educação em Saúde 
e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos 
de São Lourenço do Oeste/SC 
São Lourenço do Oeste, 20 de junho de 2017.
Programa Permanente de Educação em Saúde 
e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos 
de São Lourenço do Oeste/SC 
1. INTRODUÇÃO 
A superpopulação de animais domesticados em centros urbanos 
(especialmente, cães e gatos) pode ocasionar diversos problemas, por 
exemplo, transmissão de zoonoses, contaminação ambiental por 
dejetos, dispersão do lixo doméstico, distúrbios de trânsito (acidentes, 
atropelamentos). 
Além disso, é preciso enxergar os animais sob uma visão humanitária, 
lembrando que são vidas e, assim, merecem respeito como tal. O 
aumento populacional descontrolado leva à elevação de casos de 
animais abandonados, devido ao número limitado de famílias que 
desejem tutelar um ou mais animais. 
Dessa forma, o controle populacional deve ser entendido tanto como 
questão de saúde pública, quanto como questão de respeito à vida. 
A responsabilidade sobre o controle populacional cabe a dois atores 
sociais: o tutor, a quem cabe manter a guarda do animal com 
responsabilidade (mantendo-o domiciliado, zelando por sua saúde, 
mantendo um controle reprodutivo, preocupando-se com a destinação 
de possiveis filhotes que venham a nascer de seu animal); o poder 
público, a quem cabe exercer controle sobre animais errantes. 
As recomendações atuais para que se obtenha o equilíbrio da população 
de animais, com consequente proteção da saúde pública e proteção dos 
animais, abrangem programas de educação em saúde, que 
conscientizem a população quanto à posse responsável, e programas de 
controle reprodutivo. 
2. OBJETIVOS 
2.1 OBJETIVOS GERAIS 
Estabelecer um convívio harmonioso entre animais humanos e não￾humanos no município de São Lourenço do Oeste, a partir de forte 
investimento em educação em saúde, além de utilizar as leis 
vigentes sobre bem-estar animal para, mais do que punir 
simplesmente, conscientizar a população sobre seus deveres na 
relação entre seres humanos e outros animais. 
Limitar o crescimento populacional de cães e gatos no município, 
evitando, assim, o aumento dos casos de abandono e promovendo a 
saúde pública como um todo.
2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
2.21 Instituir no município de São Lourenço do Oeste um Programa 
Permanente de Educação em Saúde que promova a guarda 
responsável de animais. 
22.2 Instituir no município de São Lourenço do Oeste um Programa 
Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos, 
conforme normativas e recomendações do Conselho Federal 
de Medicina Veterinária (CFMV) e do Conselho Regional de 
Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV/SC), com a 
realização de orquiectomia em animais do sexo masculino e 
de ovário-salpingo-histerectomia em animais do sexo 
feminino. 
3. EMBASAMENTO TEÓRICO — LEGAL 
3.1 Lei Federal Nº 13.426, de 30 de março de 2017 — Dispõe sobre a 
política de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras 
providências. 
Art. 1º O controle de natalidade de cães e gatos em todo o 
território nacional será regido de acordo com o estabelecido 
nesta Lei, mediante esterilização permanente por cirurgia, ou 
por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e 
bem-estar ao animal. 
Art. 22º A esterilização de animais de que trata o art. 1º desta Lei 
será executada mediante programa em que seja levado em conta: 
| - o estudo das localidades ou regiões que apontem para a 
necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face 
da superpopulação, ou quadro epidemiológico; 
Il - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por 
localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis 
satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e 
Il - o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou 
localizados nas comunidades de baixa renda. 
Art. 3º O programa desencadeará campanhas educativas pelos 
meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação 
pelo público de noções de ética sobre a posse responsável de 
animais domésticos. (grifo nosso) 
3.2 Lei Estadual Nº 13.918, de 27 de dezembro de 2006 — Institui a 
Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos no Estado de 
Santa Catarina, acompanhada de ações educativas sobre 
propriedade responsável de animais, e adota outras providências. 
3.3 Lei Estadual Nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003 — Institui o 
Código Estadual de Proteção aos Animais. 
Art. 1º Fica instituído o Código Estadual de Proteção aos 
Animais, que estabelece normas para a proteção dos animais no 
Estado de Santa Catarina, visando compatibilizar o desenvolvimento 
socioeconômico com a preservação ambiental. 
Art. 2º É vedado: 
| - agredir fisicamente os animais silvestres, domésticos ou 
domesticados, nativos ou exóticos, sujeitando-os a qualquer 
tipo de experiência capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, 
ou que, de alguma forma, provoque condições inaceitáveis para 
sua existência; 
Il - manter animais em local desprovido de asseio, ou que os 
prive de espaço, ar e luminosidade suficientes; 
III - obrigar animais a trabalhos extenuantes ou para cuja execução 
seja necessária uma força superior à que possuem; 
IV - exercer a venda ambulante de animais para menores 
desacompanhados por responsável legal; 
VI - criar animais em lixeiras, lixões e aterros sanitários públicos 
ou privados. (grifo nosso) 
3.4 Lei Federal Nº 9.805, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as 
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades 
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar 
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou 
exóticos: 
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. 
$ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte 
do animal. (grifo nosso) 
3.5 Decreto Federal Nº 24.645, de 10 de julho de 1934 - Estabelece 
medidas de proteção aos animais. 
Art. 1º Todos os animais existentes no País são tutelados do 
Estado. 
Art. 3º Consideram-se maus tratos: 
| - praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal, 
Il - manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes 
impeçam a respiração, o movimento ou O descanso, ou os 
privem de ar ou luz; 
IV - golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou 
tecido de economia, exceto a castração, só para animais 
domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo 
do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interêsse da 
ciência; 
V - abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, 
bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente 
se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária; 
XXVII - ministrar ensino a animais com maus tratos físicos, (grifo 
nosso) 
3.6 Lei Orgânica do Município de São Lourenço do Oeste/SC 
CAPÍTULO VI —- DO MEIO AMBIENTE 
Art. 159. Todos terão direito ao meio ambiente, ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de 
vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e às futuras 
gerações. 
8 1º O Município, em articulação com a União e o Estado, 
observadas as disposições pertinentes ao Art. 23 da 
Constituição Federal, desenvolverá as ações necessárias para O 
atendimento do previsto neste capítulo. 
8 2º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbirá ao Poder 
Público: 
| - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e 
prover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas, 
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de 
ensino e a conscientização pública para a preservação do meio 
ambiente; 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a 
extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade. 
8 4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio 
ambiente sujeitarão os infratores pessoa físicas ou jurídicas, a 
sanções penais e administrativas, independentemente da 
obrigação de reparar os danos causados. 
Art. 162. Todo cidadão tem por obrigação preservar a fauna e 
flora do Município. 
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo resultará ao 
infrator, na aplicação das penalidades estabelecidas em Lei. 
Art. 164. O Município assegurará a participação das entidades 
representativas da comunidade, no planejamento e na 
fiscalização da proteção ambiental, garantindo o amplo acesso 
dos interessados, às informações sobre as fontes de poluição e 
degradação ambiental, ao seu dispor. (grifo nosso) 
CAPÍTULO V — DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO 
Art. 150. O ensino oficial do Município será gratuito em todos os 
graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar. 
5 2º Serão obrigatórias a orientação e a estimulação no ensino 
fundamental ministrado no Município, de conhecimentos sobre: 
| - Associativismo; 
|| - Meio Ambiente; 
III - Saúde Preventiva; 
IV - Agricultura. (grifo nosso) 
3.7 Declaração Universal dos Direitos dos Animais (UNESCO, 1978) 
Art. 2º O homem, como a espécie animal, não pode exterminar 
outros animais ou explorá-los violando este direito; tem obrigação 
de colocar os seus conhecimentos a serviço dos animais. 
Art. 3º Todo animal tem direito a atenção, aos cuidados e a 
proteção dos homens. 
Art. 6º Todo animal escolhido pelo homem para companheiro tem 
direito a uma duração de vida correspondente á sua longevidade 
natural: Abandonar um animal é ação cruel e degradante. 
Art. 14º Os organismo de proteção e de salvaguarda dos animais 
devem ter representação em nível governamental; 
$ 1º Os direitos do animal devem ser defendidos por lei como os 
direitos humanos. (grifo nosso) 
3.8 Recomendação Nº 01/2012, de 26 de março de 2012, do Ministério 
Público do Estado de Santa Catarina / Grupo de Apoio Operacional 
do Meio Ambiente 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, no uso 
de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso IV, 
parágrafo único, do artigo 27 da Lei n. 8.625/93 e no inciso XII do 
artigo 83 da Lei Complementar n. 197/00, vem RECOMENDAR a 
todos os Municípios do Estado de Santa Catarina que: 
NORMATIZE, mediante processo legislativo de iniciativa do Poder 
Executivo municipal, a forma de controle de zoonoses, criação, 
guarda e tratamento das populações de animais que vivam no 
Município, domiciliados e/ou soltos nas ruas, proibindo-se “as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem à 
extinção das espécies e submetam os animais a crueldade” 
conforme a própria Constituição Federal estabelece. 
ESTABELEÇA a esterilização cirúrgica em serviço próprio ou 
conveniado com clínicas veterinárias e Universidades, como método 
de controle populacional para cães e gatos errantes ou sob a criação 
e guarda de munícipes cuja condição econômica impossibilite o 
procedimento em clínica veterinária particular. 
ESTABELEÇA o conceito de “animal comunitário”, para cães e 
gatos que mesmo não tendo um tutor e domicílio definido e único, 
estabelece com a comunidade local em que vive vínculos de 
assistência, dependência e manutenção. Este deve ser recolhido, 
esterilizado, vacinado, identificado, caso já não seja, e devolvido ao 
local de origem; 
ESTABELEÇA convênios e parcerias com organizações da 
sociedade civil e/ou voluntários independentes dedicados ao bem￾estar animal eventualmente em atividade no município, em apoio às 
ações públicas de controle de zoonoses e das populações de 
animais e da educação para a guarda responsável de animais e 
respeito a todas as formas de vida. 
PROVIDENCIE a destinação adequada aos corpos dos animais 
eutanasiados e daqueles mortos naturalmente e/ou em acidentes 
nas vias públicas do município, da mesma forma estabelecida para o 
lixo hospitalar. (grifo do autor) 
3.9 Recomendação Técnica Nº 001, de 13 de janeiro de 2014, do 
Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina 
-Os QUATRO PILARES do manejo populacional, dentro das 
atividades de diminuição da natalidade, devem ser a base das ações 
efetivas e eficazes de manejo populacional, constituídos de: 
1. Educação em guarda responsável, 
2, Esterilização ou anticoncepção; 
3. Combate ao Abandono (e comércio ilegal), 
4. Adoção de animais esterilizados. 
-E, finalmente, deve ser criada INSTÂNCIA PRÓPRIA para a 
Proteção e Saúde Animal, com estrutura física e de pessoal 
vinculada à Secretaria de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente 
ou Secretaria de Agricultura, com profissionais treinados. (grifo 
nosso) 
3.10 Resolução Nº 962, de 27 de agosto de 2010, do Conselho Federal 
de Medicina Veterinária — Normatiza os procedimentos de 
Contracepção de Cães e gatos em Programa de Educação em 
Saúde Guarda Responsável e Esterilização Cirúrgica com a 
Finalidade de Controle Populacional 
Art. 4º Instituise no âmbito do Sistema CFMVICRMVs a 
normatização dos Procedimentos de Contracepção de Cães e 
Gatos em Programas de Educação em Saúde, Guarda 
Responsável e Esterilização Cirúrgica, ou não, desde que ofereça 
ao animal o mesmo grau de eficiência, segurança e bem-estar, com 
a Finalidade de Controle Populacional. 
8 1º O objetivo desta Resolução é abranger exclusivamente os 
procedimentos de esterilização de cães e gatos com a finalidade 
de educação em saúde, guarda responsável e controle 
populacional, como demanda de Programas Oficiais envolvendo 
Instituições Públicas. 
$ 2º Entende-se por programas de educação em saúde, guarda 
responsável e esterilização com a finalidade de controle populacional 
o método de trabalho caracterizado pela mobilização coletiva, 
programada, que envolve a realização de procedimentos de 
esterilização de cães e gatos (machos e fêmeas), em local e 
espaço de tempo pré-determinados, sempre precedidos ou 
associados a ações concomitantes de educação em saúde e 
guarda responsável. 
Ar. 3º É obrigatória a homologação de Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CRMV da respectiva 
jurisdição do Médico Veterinário responsável pelos Procedimentos 
de Contracepção de Cães e Gatos em Programas. 
Art. 4º 8 2º O Responsável Técnico é obrigado a encaminhar ao 
CRMVY de sua jurisdição relatório sobre cada Programa realizado, 
contendo, no mínimo, informações do proprietário e dados de 
identificação e condições do animal atendido. 
Art. 8º Todo Programa deve contemplar o projeto elaborado pelo 
Responsável Técnico, a ser apresentado ao CRMV da jurisdição 
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início da 
execução. 
Parágrafo único. O projeto de execução deve contemplar, no 
mínimo, os seguintes itens: 
| - orientação sobre os cuidados pré e pós-operatórios aos 
responsáveis pelos animais; 
|| - transporte dos animais, 
Ill - equipamentos e materiais necessários; 
IV - equipe de trabalho; 
V - procedimentos pré, trans e pós-operatórios; 
VI - sistema de triagem; 
VII - identificação e registro dos animais, e 
VIII - atividades de educação sanitária, bem-estar animal e de 
guarda responsável, se possível inseridos no ensino básico 
municipal. (grifo nosso) 
4. POPULAÇÃO-ALVO 
Este projeto tem o intuito de atingir o maior número de pessoas, de 
todas as idades, no que se refere à conscientização sobre guarda 
responsável de animais domésticos; impondo a todos o cumprimento 
das leis que visam à proteção dos animais e do meio ambiente. 
Quanto ao Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e 
Gatos, as ações serão direcionadas a animais de rua, incluindo os 
animais comunitários, e animais tutelados por famílias de baixa renda. 
4.1 Critérios de inclusão: 
4141 
4.1.2 
414 
Animais de rua resgatados e abrigados por instituições de 
proteção animal registradas no município de São Lourenço do 
Oeste 
Animais comunitários pertencentes ao município de São 
Lourenço do Oeste, os quais são entendidos como animais 
que estabeleceram vínculo afetivo e de dependência com a 
população do local onde vivem, sem que haja um tutor único e 
definitivo. Neste caso, é fundamental que haja uma pessoa 
que se responsabilize pelos cuidados pós-operatórios. 
Animais tutelados por famílias de baixa renda residentes em 
São Lourenço do Oeste, inscritas no Cadastro Único para 
Programas Sociais (CadÚnico). Este critério poderá ser 
ampliado progressivamente, conforme forem sendo atingidos 
os objetivos. 
Os animais devem estar com a vacinação em dia, no mínimo, 
30 dias antes do procedimento cirúrgico. A Prefeitura 
Municipal deverá optar se exigirá do tutor que providencie as 
vacinas em clínica/consultório veterinário particular ou se 
subsidiará, total ou parcialmente, as vacinas a cada animal 
que entre no Programa. 
4.1.5 O médico veterinário que realizar o procedimento cirúrgico 
definirá a idade mínima do animal (comprovada ou estimada 
por médico veterinário) para a inclusão no programa, de 
acordo com a técnica cirúrgica utilizada. 
Não haverá limite de peso do animal para a participação no 
programa (desde que o peso esteja dentro dos limites 
considerados saudáveis para o porte do animal em questão). 
5. METODOLOGIA 
5.1 Educação em Saúde 
5AA 
5.1.3 
Estabelecer parcerias entre Secretaria de Educação, 
Secretaria de Saúde, organizações de proteção animal e 
outros órgãos ou instituições que possam contribuir para os 
programas de educação e conscientização sobre guarda 
responsável e controle reprodutivo. 
Definir formas de divulgação das ações e das ideias do 
programa de Educação em Saúde (imprensa local, site/página 
da Prefeitura Municipal, etc.) 
Definir datas das ações continuadas a serem realizadas que 
propiciem conscientização massiva da população, 
considerando o maior alcance possível, mas com ênfase nas 
crianças que frequentem o Ensino Fundamental no município: 
palestras nas escolas proferidas por protetores de animais ou 
médicos veterinários, entrevistas com médicos veterinários ou 
protetores de animais divulgadas na imprensa do município, 
peças teatrais apresentadas pela Oficina de Teatro do Instituto 
Cultural de São Lourenço do Oeste, Concurso Cultural 
Veterinário Mirim. 
5.2 Controle Reprodutivo 
5.2.1 Realizar um diagnóstico populacional, inicialmente com o 
auxílio dos Agentes Comunitários de Saúde da Secretaria 
Municipal de Saúde de São Lourenço do Oeste, que realizarão 
cadastramento dos animais tutelados pelas famílias que
visitam, incluindo a informação sobre a inscrição ou não da 
família no CadÚnico. (Conforme Anexo 1) 
5.2.2 Estabelecer prioridades para a realização das cirurgias de 
esterilização de cães e gatos, conforme maior vulnerabilidade 
e maior possibilidade de reprodução (animais errantes e semi￾domiciliados). 
5.2.3 A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste realizará 
processo licitatório para a contratação de clínica veterinária 
particular, incluindo a informação de que, caso a clínica esteja 
situada em outro município, ficará responsável pelo transporte 
dos animais desde São Lourenço do Oeste até a clínica. 
5.2.3.1 
5.2.3.2 
5.2.3.3 
A licitação deverá citar os equipamentos e materiais 
necessários aos procedimentos cirúrgicos realizados 
através do programa: Centro cirúrgico adequado aos 
padrões exigidos pelo Conselho Regional de Medicina 
Veterinária; aventais cirúrgicos, luvas, toucas, 
máscaras, gazes, pinças, bisturis, porta-agulhas, fios 
cirúrgicos, seringas, escalpes, equipos e outros. 
A licitação deverá citar a equipe mínima de trabalho 
requerida para os procedimentos cirúrgicos: um médico 
veterinário devidamente registrado no Conselho 
Regional de Medicina Veterinária e um auxiliar de 
cirurgia. 
A licitação deverá citar os procedimentos 
transoperatórios relativos às cirurgias de orquiectomia e 
ovário-salpingo-histerectomia. 
5.2.3.3.1. 0 protocolo anestésico utilizado deverá 
garantir analgesia em todas as fases do 
procedimento, consistindo de anestesia 
dissociativa e anestesia inalatória para 
manutenção, com bloqueio local nos machos 
(intratesticukar e no cordão espermático) e 
anestesia peridural nas fêmeas. Os 
medicamentos que poderão ser utilizados 
são: Cetamina, Xilazina, Acepromazina,
Atropina, Diazepam, Morfina, Lidocaína e 
Isoflurano. 
5.23.3.2. Técnica cirúrgica de orquiectomia em caninos 
e felinos: Posiciona-se o paciente em 
decúbito dorsal. Efetua-se incisão na linha 
média da pele sob os testículos. A incisão é 
dirigida ventralmente através da túnica 
vaginal e da túnica albugínea para O 
parênquima testicular. Efetua-se a incisão do 
ligamento escrotal e eleva-se 0 testículo. 
Liga-se o plexo pampiniforme e o ducto 
deferente triplamente. Secciona-se entre a 
primeira e a segunda ligadura. Remove-se 0 
testículo. Reconduz-se a túnica vaginal à 
bolsa escrotal, sem necessidade de sutura. 
Realiza-se a sutura do tecido subcutâneo e a 
sutura intradérmica, finalizando com a sutura 
da pele. 
523.3.3. Técnica cirúrgica de | ovário-salpingo￾histerectomia em caninas e felinas: 
Posiciona-se a paciente em decúbito dorsal. 
Realiza-se a incisão caudal na linha mediana 
do abdome. Eleva-se e traciona-se para O 
lado o intestino, a fim de expor o ovário. 
Secciona-se o ligamento suspensor do ovário 
e individualiza-se o ovário com tração de 
pinças. Realiza-se a incisão e a ligadura com 
fio cirúrgico. Recoloca-se o pedículo na 
cavidade abdominal. Realiza-se 
procedimento | semelhante no — ovário 
contralateral. Secciona-se os ligamentos 
largo e redondo, com ligadura de vasos 
sanguíneos, e remove-se o útero. Realiza-se 
a sutura da parede abdominal. 
524 A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste será 
responsável por efetuar o pagamento dos custos referentes 
aos procedimentos cirúrgicos de esterilização e de outros 
aspectos inclusos no programa, através de dotações
5.2.5 
5.2.6 
5.2.7 
5.2.8 
5.2.9 
orçamentárias provenientes de fontes a serem definidas pela 
Prefeitura Municipal, conforme legislação vigente. 
A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste definirá a 
quantidade de animais que serão atendidos mensalmente pelo 
programa, considerando os custos. 
Os tutores cujos animais que preencherem os pré-requisitos 
para inclusão no programa serão comunicados que poderão 
fazer parte do programa e, demonstrando interesse, assinarão 
um requerimento (conforme Anexo Il) ao setor da Prefeitura 
responsável pelo cadastramento no programa. Os animais 
serão, então, devidamente cadastrados, com dados de 
identificação do animal, descrição do animal e informações de 
saúde; além dos dados de identificação, endereço e telefones 
do tutor. 
O tutor ou responsável deverá levar o animal até o local 
combinado no horário agendado (será fornecido o endereço e 
informado o horário no momento do agendamento), podendo 
ser este local a clínica licitada, caso esteja situada no 
município de São Lourenço do Oeste; ou um ponto de 
encontro, caso seja realizado transporte até outro município. O 
animal deverá estar com coleira/peiteira e guia ou em caixa de 
transporta adequada ao seu tamanho. Caso o tutor não 
disponha de caixa de transporte para possível transporte 
intermunicipal, a clínica será responsável por providenciar as 
caixas necessárias ao transporte rodoviário dos animais. 
O agendamento dos procedimentos cirúrgicos seguirão 
normas estabelecidas pelo local onde serão realizados, 
conforme prioridades estabelecidas pelo programa e conforme 
interesse dos tutores que atenderem aos critérios de inclusão. 
Serão oferecidas orientações a respeito dos cuidados pré e 
pós-operatórios aos responsáveis pelos animais, sob 
responsabilidade do responsável técnico do local onde será 
realizado o procedimento cirúrgico. (Conforme Anexos Ill e IV) 
5210Cada animal será avaliado por médico veterinário no dia 
agendado para o procedimento, podendo o médico veterinário 
suspender a cirurgia se entender que há contraindicação para 
sua realização naquele momento ou se o animal não 
preencher os pré-requisitos para participação no programa, 
como vacinação obrigatória em dia. Além de estar com a 
saúde em perfeitas condições, o animal deverá estar com bom 
aspecto de higiene. 
5.2.11 Este programa inclui somente os procedimentos de avaliação 
pré-operatória, esterilização cirúrgica, medicamentos do pós￾operatório e acompanhamento pós-operatório, incluindo 
atendimento a possíveis intercorrências no transoperatório e 
no pós-operatório imediato; porém exclui todo e qualquer tipo 
de assistência veterinária que não esteja inclusa no programa. 
5.2.12 Serão realizados recadastramentos periódicos dos animais 
tutelados pelas famílias residentes em São Lourenço do 
Oeste, especialmente as inscritas no CadÚnico, a fim de 
verificar o impacto deste programa sobre a população de cães 
e gatos do município. 
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
É imprescindível que o Poder Público assuma a responsabilidade que 
lhe é incumbida por lei com relação à proteção à vida e aos direitos dos 
animais. 
Estabelecer um programa de controle populacional de animais 
domésticos, com a finalidade de promover equilíbrio entre saúde pública 
e bem-estar animal, é atitude nobre de gestores que se preocupam com 
a saúde pública de forma integral. 
As ações continuadas que visem à mudança da mentalidade da 
população com relação ao respeito pelos animais podem ser 
consideradas um investimento a médio e longo prazo, porém com 
grande potencial de contribuir para uma sociedade mais humanitária, 
mais solidária, mais justa. Uma pessoa que vê um animal como um ser 
digno de respeito, certamente terá a mesma atitude para com seus 
semelhantes. 
Dessa forma, este programa tem por intuito favorecer, a longo prazo, um 
substancial e profundo aprimoramento nas relações sociais no 
município. 
A 
Responsável Técnico: João Marcelo Inocente da Silva CRMV-SC 2004 
*Programa redigido em parceria com a Associação Protetora dos 
Animais de São Lourenço do oeste — Fênix.
ANEXO | 
Cadastro de animais do município de São Lourenço do Oeste 
Microárea: 
Responsável: 
Endereço: 
ACS: 
Telefone para contato: 
Família cadastrada no CadÚnico? ( )SIM ( )NÃO 
Nome Espécie Sexo Idade Vacinas Castração 
( Jcanina ( ( Jsim ( Jsim 
( Jfelina jmasculino ( jJnão ( Jnão 
( feminino 
( Jcanina ( ( Jsim ( jsim 
( Jelina Jmasculino ( jnão ( jnão 
( Jfeminino 
( Jcanina ( ( Jsim ( Jsim 
( Jelina jmasculino ( Jnão ( Jnão 
( Jfeminino 
( Jcanina ( ( Jsim ( Jsim 
( Jelina jmasculino ( jnão ( Jnão 
( Jfeminino 
( Jcanina ( ( Jsim ( Jsim 
( Jfelina jmasculino ( Jnão ( Jnão 
(. Jfeminino 
Data do preenchimento: / / 
ANEXO Il 
REQUERIMENTO 
Eu, , 
CPF |, RG , venho, 
por meio deste, requerer à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste a inclusão 
dos animais por mim tutelados no Programa Permanente de Educação em Saúde e 
Controle reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste/SC. 
São Lourenço do Oeste, de de 
Assinatura 
REQUERIMENTO 
Eu, ; 
CPF , representante da Associação Protetora dos 
Animais de São Lourenço do Oeste - Fênix, CNPJ 
, venho, por meio deste, requerer à 
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste a inclusão no Programa Permanente 
de Educação em Saúde e Controle reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do 
Oeste/SC do(s) seguinte(s) animal(is) atualmente sob responsabilidade da Fênix: 
São Lourenço do Oeste, de de 
Assinatura
ANEXO II 
Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de 
Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste/SC 
Orientações pré-operatórias 
-O animal deve estar em bom estado de saúde e de higiene, livre de parasitas, 
-O animal deverá estar com o esquema básico de vacinação completo, incluindo vacinação 
contra raiva e contra outras viroses recorrentes (vacina V10 ou correspondente). O tutor deve 
apresentar a carteira de vacinação do animal. 
-O animal deve ser levado pelo tutor para o local combinado (diretamente para a clínica, se ela 
estiver localizada aqui no município; ou para o local de encontro de onde partirá o transporte, 
caso a clínica seja de outro município), no horário combinado no momento do agendamento, 
em jejum de 12 horas, sem receber água ou alimento nesse periodo; 
“O médico veterinário da clínica responsável avaliará o quadro clínico do animal no dia do 
procedimento, podendo suspender a cirurgia, se assim entender necessário para a proteção da 
saúde e da vida do animal, ou se o animal não estiver com a vacinação em dia; 
-O tutor ou responsável assinará um termo de consentimento no dia da cirurgia, onde estarão 
descritos os riscos cirúrgicos; 
-O tutor ou responsável deverá buscar o animal no horário e no local combinado (na clínica, 
caso seja aqui no município; ou num local de encontro caso a clínica vencedora da licitação 
seja de outro município). 
Dados do animal 
Nome: Espécie: Sexo: Idade: 
Porte: Pelagem: Cor: 
Dados do tutor: 
Nome: 
CPF: 
Endereço: 
Telefone: 
Assinatura: 
Data da cirurgia: 
Levar o animal (com 12h de jejum), às , ho endereço 
ANEXO IV 
Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de 
Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste/SC 
Orientações pós-operatórias 
-O tutor ou responsável deverá medicar o animal conforme prescrição do médico veterinário 
que realizou a cirurgia, sendo que receberá o medicamento na quantidade necessária para 
completar o tratamento no momento que for buscar o animal. 
-O tutor ou responsável deverá manter o animal em repouso, sem atividade fisica intensa, pelo 
período indicado pelo médico veterinário (geralmente 7 dias, porém podendo aumentar esse 
tempo conforme avaliação do médico veterinário). 
-O tutor ou responsável deverá manter o animal com colar pós-cirúrgico ou roupa pós-cirúrgica 
fornecida pela clínica sob empréstimo até a retirada dos pontos, devendo devolver o 
colar/roupa nesse momento em bom estado de conservação. Caso o objeto esteja deteriorado, 
o tutor responsabiliza-se por ressarcir financeiramente a clínica, para que possa repor o 
material sem prejuízo. 
-O tutor ou responsável deverá realizar higienização adequada da ferida operatória com soro 
fisiológico e gaze uma vez por dia. 
-O tutor ou responsável deverá levar o animal para retirada de pontos dentro de 7 dias. [LOCAL 
A SER DEFINIDO, CONFORME LOCALIZAÇÃO DA CLÍNICA VETERINÁRIA QUE 
REALIZARÁ A CIRURGIA] 
-Q tutor ou responsável deverá levar o animal para reavaliação, mesmo antes da data de 
retirada de pontos, se ocorrer qualquer intercorrência, incluindo: abertura de pontos; presença 
de vermelhidão intensa ou pus próximos aos pontos; sangramento de qualquer local, 
especialmente da ferida operatória, da boca, do ânus, ou do órgão genital; crises convulsivas; 
se o animal estiver recusando água ou comida; se o animal estiver com o comportamento 
muito diferente de seu habitual (muito mais quieto, por exemplo). [LOCAL A SER DEFINIDO, 
CONFORME LOCALIZAÇÃO DA CLÍNICA VETERINÁRIA QUE REALIZARÁ A CIRURGIA] 
-É natural que o animal esteja mais quieto e sem comer bem nas primeiras 24h, porém depois 
disso ele deve voltar ao seu comportamento habitual. 
Dados do animal 
Nome: | Espécie: Sexo: Idade: 
Porte: | Pelagem: Cor: 
Dados do tutor: 
Nome: 
CPF: 
Endereço: 
Telefone: 
Assinatura: 
Data da retirada de pontos: 

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