| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | Institui o Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências. |
| native_id | 1557 |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina =[[]]]]" LEI Nº 2.351, DE TH 09 DE NOVEMBRO DE 2017. Institui o Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste - SC, com os seguintes objetivos: | - estabelecer um convívio harmonioso entre as pessoas e os animais no município de São Lourenço do Oeste; Il - promover a educação em saúde e bem-estar animal, segundo a metodologia prevista no Programa, constante do Anexo Único desta Lei, e nos termos do artigo 5º desta Lei, visando conscientizar a população sobre o dever de exercer a guarda responsável de animais domésticos; ||| - limitar o crescimento populacional de cães e gatos no município, evitando o aumento dos casos de abandono e promovendo a saúde pública como um todo; IV - promover o controle reprodutivo de cães e gatos, com a realização de castração dos animais de rua, animais comunitários e animais destinados a adoção, tutelados por instituições de proteção animal ou tutelados por famílias de baixa renda inscritas no inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Art. 2º Serão atendidos através do Programa, prioritariamente e na ordem a seguir relacionada: | - os animais de rua resgatados e abrigados por instituições de proteção animal registradas no município de São Lourenço do Oeste; Il - os animais comunitários; HI - os animais tutelados por famílias de baixa renda residentes em São Lourenço do Oeste, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). 8 1º Para efeitos do disposto no inciso Il do caput, animais comunitários são aqueles que estabeleceram vínculo afetivo e de dependência com a população do local onde vivem, sem que haja um tutor único e definitivo. 8 2º Na hipótese do inciso Il do caput, é necessário que um representante da população local se responsabilize em providenciar os cuidados pós-operatórios. Art. 3º Os interessados deverão procurar a Secretaria Municipal de Agricultura para realizar o cadastramento, devendo comprovar as condições estabelecidas no artigo 2º, munidos da carteirinha de vacinação do animal, contendo a vacina antirrábica em dia. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco .sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 8 1º No ato de cadastramento serão coletadas características de identificação e os dados de saúde dos animais. 5 2º Serão realizados recadastramentos periódicos dos animais tutelados pelas famílias residentes em São Lourenço do Oeste, especialmente as inscritas no Cadúnico, a fim de verificar o impacto deste programa sobre a população de cães e gatos do município. $ 3º A ordem estabelecida no caput deste artigo, poderá ser alterada mediante Decreto e Edital de Chamamento, conforme a maior vulnerabilidade e maior possibilidade de reprodução, constatada principalmente entre os animais errantes e semi-domiciliados. 8 4º O agendamento dos procedimentos cirúrgicos seguirão normas estabelecidas pelo local onde serão realizados, conforme prioridades estabelecidas pelo programa e conforme interesse dos tutores que atenderem aos critérios de inclusão. Art. 4º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a custear as despesas provenientes das cirurgias de esterilização, nas modalidades de orquiectomia em animais do sexo masculino e de ovário-salpingo-histerectomia em animais do sexo feminino, mediante processo licitatório, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano. $ 1º Além das cirurgias especificadas no caput deste artigo, o Programa inclui o custeio: | - de vacinação antirrábica dos animais que não preencherem o requisito previsto no & 2º, do artigo 2º desta Lei; || - os procedimentos de avaliação pré-operatória; Il - os medicamentos do pós-operatório; e IV - o acompanhamento pós-operatório, incluindo atendimento a possíveis intercorrências no transoperatório e no pós-operatório imediato. 8 2º O valor previsto no caput deste artigo será corrigido monetariamente, através do IPCA acumulado nos últimos doze meses, contados da data de publicação desta Lei. Art. 5º Os procedimentos cirúrgicos serão realizados de acordo com os critérios técnicos previstos no Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste - SC, aprovado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina, constante do Anexo Único desta Lei. Art. 6º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Agricultura, deverá: | - promover, periodicamente, campanhas para esclarecimento dos proprietários de animais, dos meios corretos de manutenção e posse responsável dos RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina mesmos, dos mecanismos para controle de sua reprodução, bem como da divulgação detalhada dos dispositivos desta Lei, principalmente durante o período de adaptação. Il - promover nas escolas municipais campanhas voltadas para estimular nos alunos, noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo. Art. 7º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução, provenientes da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SE, 09 de novembro de 2017. RAFAÉL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 B9.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017) Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste/SC São Lourenço do Oeste - SC, 09 de novembro de 2017. RAFAEL'CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste/SC Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste/SC São Lourenço do Oeste, 20 de junho de 2017. Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste/SC 1. INTRODUÇÃO A superpopulação de animais domesticados em centros urbanos (especialmente, cães e gatos) pode ocasionar diversos problemas, por exemplo, transmissão de zoonoses, contaminação ambiental por dejetos, dispersão do lixo doméstico, distúrbios de trânsito (acidentes, atropelamentos). Além disso, é preciso enxergar os animais sob uma visão humanitária, lembrando que são vidas e, assim, merecem respeito como tal. O aumento populacional descontrolado leva à elevação de casos de animais abandonados, devido ao número limitado de famílias que desejem tutelar um ou mais animais. Dessa forma, o controle populacional deve ser entendido tanto como questão de saúde pública, quanto como questão de respeito à vida. A responsabilidade sobre o controle populacional cabe a dois atores sociais: o tutor, a quem cabe manter a guarda do animal com responsabilidade (mantendo-o domiciliado, zelando por sua saúde, mantendo um controle reprodutivo, preocupando-se com a destinação de possiveis filhotes que venham a nascer de seu animal); o poder público, a quem cabe exercer controle sobre animais errantes. As recomendações atuais para que se obtenha o equilíbrio da população de animais, com consequente proteção da saúde pública e proteção dos animais, abrangem programas de educação em saúde, que conscientizem a população quanto à posse responsável, e programas de controle reprodutivo. 2. OBJETIVOS 2.1 OBJETIVOS GERAIS Estabelecer um convívio harmonioso entre animais humanos e nãohumanos no município de São Lourenço do Oeste, a partir de forte investimento em educação em saúde, além de utilizar as leis vigentes sobre bem-estar animal para, mais do que punir simplesmente, conscientizar a população sobre seus deveres na relação entre seres humanos e outros animais. Limitar o crescimento populacional de cães e gatos no município, evitando, assim, o aumento dos casos de abandono e promovendo a saúde pública como um todo. 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 2.21 Instituir no município de São Lourenço do Oeste um Programa Permanente de Educação em Saúde que promova a guarda responsável de animais. 22.2 Instituir no município de São Lourenço do Oeste um Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos, conforme normativas e recomendações do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV/SC), com a realização de orquiectomia em animais do sexo masculino e de ovário-salpingo-histerectomia em animais do sexo feminino. 3. EMBASAMENTO TEÓRICO — LEGAL 3.1 Lei Federal Nº 13.426, de 30 de março de 2017 — Dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências. Art. 1º O controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal. Art. 22º A esterilização de animais de que trata o art. 1º desta Lei será executada mediante programa em que seja levado em conta: | - o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico; Il - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e Il - o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda. Art. 3º O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos. (grifo nosso) 3.2 Lei Estadual Nº 13.918, de 27 de dezembro de 2006 — Institui a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos no Estado de Santa Catarina, acompanhada de ações educativas sobre propriedade responsável de animais, e adota outras providências. 3.3 Lei Estadual Nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003 — Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais. Art. 1º Fica instituído o Código Estadual de Proteção aos Animais, que estabelece normas para a proteção dos animais no Estado de Santa Catarina, visando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental. Art. 2º É vedado: | - agredir fisicamente os animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, ou que, de alguma forma, provoque condições inaceitáveis para sua existência; Il - manter animais em local desprovido de asseio, ou que os prive de espaço, ar e luminosidade suficientes; III - obrigar animais a trabalhos extenuantes ou para cuja execução seja necessária uma força superior à que possuem; IV - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal; VI - criar animais em lixeiras, lixões e aterros sanitários públicos ou privados. (grifo nosso) 3.4 Lei Federal Nº 9.805, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. $ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. (grifo nosso) 3.5 Decreto Federal Nº 24.645, de 10 de julho de 1934 - Estabelece medidas de proteção aos animais. Art. 1º Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado. Art. 3º Consideram-se maus tratos: | - praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal, Il - manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou O descanso, ou os privem de ar ou luz; IV - golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interêsse da ciência; V - abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária; XXVII - ministrar ensino a animais com maus tratos físicos, (grifo nosso) 3.6 Lei Orgânica do Município de São Lourenço do Oeste/SC CAPÍTULO VI —- DO MEIO AMBIENTE Art. 159. Todos terão direito ao meio ambiente, ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e às futuras gerações. 8 1º O Município, em articulação com a União e o Estado, observadas as disposições pertinentes ao Art. 23 da Constituição Federal, desenvolverá as ações necessárias para O atendimento do previsto neste capítulo. 8 2º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbirá ao Poder Público: | - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas, VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade. 8 4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoa físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art. 162. Todo cidadão tem por obrigação preservar a fauna e flora do Município. Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo resultará ao infrator, na aplicação das penalidades estabelecidas em Lei. Art. 164. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade, no planejamento e na fiscalização da proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados, às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental, ao seu dispor. (grifo nosso) CAPÍTULO V — DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO Art. 150. O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar. 5 2º Serão obrigatórias a orientação e a estimulação no ensino fundamental ministrado no Município, de conhecimentos sobre: | - Associativismo; || - Meio Ambiente; III - Saúde Preventiva; IV - Agricultura. (grifo nosso) 3.7 Declaração Universal dos Direitos dos Animais (UNESCO, 1978) Art. 2º O homem, como a espécie animal, não pode exterminar outros animais ou explorá-los violando este direito; tem obrigação de colocar os seus conhecimentos a serviço dos animais. Art. 3º Todo animal tem direito a atenção, aos cuidados e a proteção dos homens. Art. 6º Todo animal escolhido pelo homem para companheiro tem direito a uma duração de vida correspondente á sua longevidade natural: Abandonar um animal é ação cruel e degradante. Art. 14º Os organismo de proteção e de salvaguarda dos animais devem ter representação em nível governamental; $ 1º Os direitos do animal devem ser defendidos por lei como os direitos humanos. (grifo nosso) 3.8 Recomendação Nº 01/2012, de 26 de março de 2012, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina / Grupo de Apoio Operacional do Meio Ambiente O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso IV, parágrafo único, do artigo 27 da Lei n. 8.625/93 e no inciso XII do artigo 83 da Lei Complementar n. 197/00, vem RECOMENDAR a todos os Municípios do Estado de Santa Catarina que: NORMATIZE, mediante processo legislativo de iniciativa do Poder Executivo municipal, a forma de controle de zoonoses, criação, guarda e tratamento das populações de animais que vivam no Município, domiciliados e/ou soltos nas ruas, proibindo-se “as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem à extinção das espécies e submetam os animais a crueldade” conforme a própria Constituição Federal estabelece. ESTABELEÇA a esterilização cirúrgica em serviço próprio ou conveniado com clínicas veterinárias e Universidades, como método de controle populacional para cães e gatos errantes ou sob a criação e guarda de munícipes cuja condição econômica impossibilite o procedimento em clínica veterinária particular. ESTABELEÇA o conceito de “animal comunitário”, para cães e gatos que mesmo não tendo um tutor e domicílio definido e único, estabelece com a comunidade local em que vive vínculos de assistência, dependência e manutenção. Este deve ser recolhido, esterilizado, vacinado, identificado, caso já não seja, e devolvido ao local de origem; ESTABELEÇA convênios e parcerias com organizações da sociedade civil e/ou voluntários independentes dedicados ao bemestar animal eventualmente em atividade no município, em apoio às ações públicas de controle de zoonoses e das populações de animais e da educação para a guarda responsável de animais e respeito a todas as formas de vida. PROVIDENCIE a destinação adequada aos corpos dos animais eutanasiados e daqueles mortos naturalmente e/ou em acidentes nas vias públicas do município, da mesma forma estabelecida para o lixo hospitalar. (grifo do autor) 3.9 Recomendação Técnica Nº 001, de 13 de janeiro de 2014, do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina -Os QUATRO PILARES do manejo populacional, dentro das atividades de diminuição da natalidade, devem ser a base das ações efetivas e eficazes de manejo populacional, constituídos de: 1. Educação em guarda responsável, 2, Esterilização ou anticoncepção; 3. Combate ao Abandono (e comércio ilegal), 4. Adoção de animais esterilizados. -E, finalmente, deve ser criada INSTÂNCIA PRÓPRIA para a Proteção e Saúde Animal, com estrutura física e de pessoal vinculada à Secretaria de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente ou Secretaria de Agricultura, com profissionais treinados. (grifo nosso) 3.10 Resolução Nº 962, de 27 de agosto de 2010, do Conselho Federal de Medicina Veterinária — Normatiza os procedimentos de Contracepção de Cães e gatos em Programa de Educação em Saúde Guarda Responsável e Esterilização Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional Art. 4º Instituise no âmbito do Sistema CFMVICRMVs a normatização dos Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Programas de Educação em Saúde, Guarda Responsável e Esterilização Cirúrgica, ou não, desde que ofereça ao animal o mesmo grau de eficiência, segurança e bem-estar, com a Finalidade de Controle Populacional. 8 1º O objetivo desta Resolução é abranger exclusivamente os procedimentos de esterilização de cães e gatos com a finalidade de educação em saúde, guarda responsável e controle populacional, como demanda de Programas Oficiais envolvendo Instituições Públicas. $ 2º Entende-se por programas de educação em saúde, guarda responsável e esterilização com a finalidade de controle populacional o método de trabalho caracterizado pela mobilização coletiva, programada, que envolve a realização de procedimentos de esterilização de cães e gatos (machos e fêmeas), em local e espaço de tempo pré-determinados, sempre precedidos ou associados a ações concomitantes de educação em saúde e guarda responsável. Ar. 3º É obrigatória a homologação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CRMV da respectiva jurisdição do Médico Veterinário responsável pelos Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Programas. Art. 4º 8 2º O Responsável Técnico é obrigado a encaminhar ao CRMVY de sua jurisdição relatório sobre cada Programa realizado, contendo, no mínimo, informações do proprietário e dados de identificação e condições do animal atendido. Art. 8º Todo Programa deve contemplar o projeto elaborado pelo Responsável Técnico, a ser apresentado ao CRMV da jurisdição com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início da execução. Parágrafo único. O projeto de execução deve contemplar, no mínimo, os seguintes itens: | - orientação sobre os cuidados pré e pós-operatórios aos responsáveis pelos animais; || - transporte dos animais, Ill - equipamentos e materiais necessários; IV - equipe de trabalho; V - procedimentos pré, trans e pós-operatórios; VI - sistema de triagem; VII - identificação e registro dos animais, e VIII - atividades de educação sanitária, bem-estar animal e de guarda responsável, se possível inseridos no ensino básico municipal. (grifo nosso) 4. POPULAÇÃO-ALVO Este projeto tem o intuito de atingir o maior número de pessoas, de todas as idades, no que se refere à conscientização sobre guarda responsável de animais domésticos; impondo a todos o cumprimento das leis que visam à proteção dos animais e do meio ambiente. Quanto ao Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos, as ações serão direcionadas a animais de rua, incluindo os animais comunitários, e animais tutelados por famílias de baixa renda. 4.1 Critérios de inclusão: 4141 4.1.2 414 Animais de rua resgatados e abrigados por instituições de proteção animal registradas no município de São Lourenço do Oeste Animais comunitários pertencentes ao município de São Lourenço do Oeste, os quais são entendidos como animais que estabeleceram vínculo afetivo e de dependência com a população do local onde vivem, sem que haja um tutor único e definitivo. Neste caso, é fundamental que haja uma pessoa que se responsabilize pelos cuidados pós-operatórios. Animais tutelados por famílias de baixa renda residentes em São Lourenço do Oeste, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Este critério poderá ser ampliado progressivamente, conforme forem sendo atingidos os objetivos. Os animais devem estar com a vacinação em dia, no mínimo, 30 dias antes do procedimento cirúrgico. A Prefeitura Municipal deverá optar se exigirá do tutor que providencie as vacinas em clínica/consultório veterinário particular ou se subsidiará, total ou parcialmente, as vacinas a cada animal que entre no Programa. 4.1.5 O médico veterinário que realizar o procedimento cirúrgico definirá a idade mínima do animal (comprovada ou estimada por médico veterinário) para a inclusão no programa, de acordo com a técnica cirúrgica utilizada. Não haverá limite de peso do animal para a participação no programa (desde que o peso esteja dentro dos limites considerados saudáveis para o porte do animal em questão). 5. METODOLOGIA 5.1 Educação em Saúde 5AA 5.1.3 Estabelecer parcerias entre Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, organizações de proteção animal e outros órgãos ou instituições que possam contribuir para os programas de educação e conscientização sobre guarda responsável e controle reprodutivo. Definir formas de divulgação das ações e das ideias do programa de Educação em Saúde (imprensa local, site/página da Prefeitura Municipal, etc.) Definir datas das ações continuadas a serem realizadas que propiciem conscientização massiva da população, considerando o maior alcance possível, mas com ênfase nas crianças que frequentem o Ensino Fundamental no município: palestras nas escolas proferidas por protetores de animais ou médicos veterinários, entrevistas com médicos veterinários ou protetores de animais divulgadas na imprensa do município, peças teatrais apresentadas pela Oficina de Teatro do Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste, Concurso Cultural Veterinário Mirim. 5.2 Controle Reprodutivo 5.2.1 Realizar um diagnóstico populacional, inicialmente com o auxílio dos Agentes Comunitários de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de São Lourenço do Oeste, que realizarão cadastramento dos animais tutelados pelas famílias que visitam, incluindo a informação sobre a inscrição ou não da família no CadÚnico. (Conforme Anexo 1) 5.2.2 Estabelecer prioridades para a realização das cirurgias de esterilização de cães e gatos, conforme maior vulnerabilidade e maior possibilidade de reprodução (animais errantes e semidomiciliados). 5.2.3 A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste realizará processo licitatório para a contratação de clínica veterinária particular, incluindo a informação de que, caso a clínica esteja situada em outro município, ficará responsável pelo transporte dos animais desde São Lourenço do Oeste até a clínica. 5.2.3.1 5.2.3.2 5.2.3.3 A licitação deverá citar os equipamentos e materiais necessários aos procedimentos cirúrgicos realizados através do programa: Centro cirúrgico adequado aos padrões exigidos pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária; aventais cirúrgicos, luvas, toucas, máscaras, gazes, pinças, bisturis, porta-agulhas, fios cirúrgicos, seringas, escalpes, equipos e outros. A licitação deverá citar a equipe mínima de trabalho requerida para os procedimentos cirúrgicos: um médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária e um auxiliar de cirurgia. A licitação deverá citar os procedimentos transoperatórios relativos às cirurgias de orquiectomia e ovário-salpingo-histerectomia. 5.2.3.3.1. 0 protocolo anestésico utilizado deverá garantir analgesia em todas as fases do procedimento, consistindo de anestesia dissociativa e anestesia inalatória para manutenção, com bloqueio local nos machos (intratesticukar e no cordão espermático) e anestesia peridural nas fêmeas. Os medicamentos que poderão ser utilizados são: Cetamina, Xilazina, Acepromazina, Atropina, Diazepam, Morfina, Lidocaína e Isoflurano. 5.23.3.2. Técnica cirúrgica de orquiectomia em caninos e felinos: Posiciona-se o paciente em decúbito dorsal. Efetua-se incisão na linha média da pele sob os testículos. A incisão é dirigida ventralmente através da túnica vaginal e da túnica albugínea para O parênquima testicular. Efetua-se a incisão do ligamento escrotal e eleva-se 0 testículo. Liga-se o plexo pampiniforme e o ducto deferente triplamente. Secciona-se entre a primeira e a segunda ligadura. Remove-se 0 testículo. Reconduz-se a túnica vaginal à bolsa escrotal, sem necessidade de sutura. Realiza-se a sutura do tecido subcutâneo e a sutura intradérmica, finalizando com a sutura da pele. 523.3.3. Técnica cirúrgica de | ovário-salpingohisterectomia em caninas e felinas: Posiciona-se a paciente em decúbito dorsal. Realiza-se a incisão caudal na linha mediana do abdome. Eleva-se e traciona-se para O lado o intestino, a fim de expor o ovário. Secciona-se o ligamento suspensor do ovário e individualiza-se o ovário com tração de pinças. Realiza-se a incisão e a ligadura com fio cirúrgico. Recoloca-se o pedículo na cavidade abdominal. Realiza-se procedimento | semelhante no — ovário contralateral. Secciona-se os ligamentos largo e redondo, com ligadura de vasos sanguíneos, e remove-se o útero. Realiza-se a sutura da parede abdominal. 524 A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste será responsável por efetuar o pagamento dos custos referentes aos procedimentos cirúrgicos de esterilização e de outros aspectos inclusos no programa, através de dotações 5.2.5 5.2.6 5.2.7 5.2.8 5.2.9 orçamentárias provenientes de fontes a serem definidas pela Prefeitura Municipal, conforme legislação vigente. A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste definirá a quantidade de animais que serão atendidos mensalmente pelo programa, considerando os custos. Os tutores cujos animais que preencherem os pré-requisitos para inclusão no programa serão comunicados que poderão fazer parte do programa e, demonstrando interesse, assinarão um requerimento (conforme Anexo Il) ao setor da Prefeitura responsável pelo cadastramento no programa. Os animais serão, então, devidamente cadastrados, com dados de identificação do animal, descrição do animal e informações de saúde; além dos dados de identificação, endereço e telefones do tutor. O tutor ou responsável deverá levar o animal até o local combinado no horário agendado (será fornecido o endereço e informado o horário no momento do agendamento), podendo ser este local a clínica licitada, caso esteja situada no município de São Lourenço do Oeste; ou um ponto de encontro, caso seja realizado transporte até outro município. O animal deverá estar com coleira/peiteira e guia ou em caixa de transporta adequada ao seu tamanho. Caso o tutor não disponha de caixa de transporte para possível transporte intermunicipal, a clínica será responsável por providenciar as caixas necessárias ao transporte rodoviário dos animais. O agendamento dos procedimentos cirúrgicos seguirão normas estabelecidas pelo local onde serão realizados, conforme prioridades estabelecidas pelo programa e conforme interesse dos tutores que atenderem aos critérios de inclusão. Serão oferecidas orientações a respeito dos cuidados pré e pós-operatórios aos responsáveis pelos animais, sob responsabilidade do responsável técnico do local onde será realizado o procedimento cirúrgico. (Conforme Anexos Ill e IV) 5210Cada animal será avaliado por médico veterinário no dia agendado para o procedimento, podendo o médico veterinário suspender a cirurgia se entender que há contraindicação para sua realização naquele momento ou se o animal não preencher os pré-requisitos para participação no programa, como vacinação obrigatória em dia. Além de estar com a saúde em perfeitas condições, o animal deverá estar com bom aspecto de higiene. 5.2.11 Este programa inclui somente os procedimentos de avaliação pré-operatória, esterilização cirúrgica, medicamentos do pósoperatório e acompanhamento pós-operatório, incluindo atendimento a possíveis intercorrências no transoperatório e no pós-operatório imediato; porém exclui todo e qualquer tipo de assistência veterinária que não esteja inclusa no programa. 5.2.12 Serão realizados recadastramentos periódicos dos animais tutelados pelas famílias residentes em São Lourenço do Oeste, especialmente as inscritas no CadÚnico, a fim de verificar o impacto deste programa sobre a população de cães e gatos do município. 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS É imprescindível que o Poder Público assuma a responsabilidade que lhe é incumbida por lei com relação à proteção à vida e aos direitos dos animais. Estabelecer um programa de controle populacional de animais domésticos, com a finalidade de promover equilíbrio entre saúde pública e bem-estar animal, é atitude nobre de gestores que se preocupam com a saúde pública de forma integral. As ações continuadas que visem à mudança da mentalidade da população com relação ao respeito pelos animais podem ser consideradas um investimento a médio e longo prazo, porém com grande potencial de contribuir para uma sociedade mais humanitária, mais solidária, mais justa. Uma pessoa que vê um animal como um ser digno de respeito, certamente terá a mesma atitude para com seus semelhantes. Dessa forma, este programa tem por intuito favorecer, a longo prazo, um substancial e profundo aprimoramento nas relações sociais no município. A Responsável Técnico: João Marcelo Inocente da Silva CRMV-SC 2004 *Programa redigido em parceria com a Associação Protetora dos Animais de São Lourenço do oeste — Fênix. ANEXO | Cadastro de animais do município de São Lourenço do Oeste Microárea: Responsável: Endereço: ACS: Telefone para contato: Família cadastrada no CadÚnico? ( )SIM ( )NÃO Nome Espécie Sexo Idade Vacinas Castração ( Jcanina ( ( Jsim ( Jsim ( Jfelina jmasculino ( jJnão ( Jnão ( feminino ( Jcanina ( ( Jsim ( jsim ( Jelina Jmasculino ( jnão ( jnão ( Jfeminino ( Jcanina ( ( Jsim ( Jsim ( Jelina jmasculino ( Jnão ( Jnão ( Jfeminino ( Jcanina ( ( Jsim ( Jsim ( Jelina jmasculino ( jnão ( Jnão ( Jfeminino ( Jcanina ( ( Jsim ( Jsim ( Jfelina jmasculino ( Jnão ( Jnão (. Jfeminino Data do preenchimento: / / ANEXO Il REQUERIMENTO Eu, , CPF |, RG , venho, por meio deste, requerer à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste a inclusão dos animais por mim tutelados no Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste/SC. São Lourenço do Oeste, de de Assinatura REQUERIMENTO Eu, ; CPF , representante da Associação Protetora dos Animais de São Lourenço do Oeste - Fênix, CNPJ , venho, por meio deste, requerer à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste a inclusão no Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste/SC do(s) seguinte(s) animal(is) atualmente sob responsabilidade da Fênix: São Lourenço do Oeste, de de Assinatura ANEXO II Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste/SC Orientações pré-operatórias -O animal deve estar em bom estado de saúde e de higiene, livre de parasitas, -O animal deverá estar com o esquema básico de vacinação completo, incluindo vacinação contra raiva e contra outras viroses recorrentes (vacina V10 ou correspondente). O tutor deve apresentar a carteira de vacinação do animal. -O animal deve ser levado pelo tutor para o local combinado (diretamente para a clínica, se ela estiver localizada aqui no município; ou para o local de encontro de onde partirá o transporte, caso a clínica seja de outro município), no horário combinado no momento do agendamento, em jejum de 12 horas, sem receber água ou alimento nesse periodo; “O médico veterinário da clínica responsável avaliará o quadro clínico do animal no dia do procedimento, podendo suspender a cirurgia, se assim entender necessário para a proteção da saúde e da vida do animal, ou se o animal não estiver com a vacinação em dia; -O tutor ou responsável assinará um termo de consentimento no dia da cirurgia, onde estarão descritos os riscos cirúrgicos; -O tutor ou responsável deverá buscar o animal no horário e no local combinado (na clínica, caso seja aqui no município; ou num local de encontro caso a clínica vencedora da licitação seja de outro município). Dados do animal Nome: Espécie: Sexo: Idade: Porte: Pelagem: Cor: Dados do tutor: Nome: CPF: Endereço: Telefone: Assinatura: Data da cirurgia: Levar o animal (com 12h de jejum), às , ho endereço ANEXO IV Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste/SC Orientações pós-operatórias -O tutor ou responsável deverá medicar o animal conforme prescrição do médico veterinário que realizou a cirurgia, sendo que receberá o medicamento na quantidade necessária para completar o tratamento no momento que for buscar o animal. -O tutor ou responsável deverá manter o animal em repouso, sem atividade fisica intensa, pelo período indicado pelo médico veterinário (geralmente 7 dias, porém podendo aumentar esse tempo conforme avaliação do médico veterinário). -O tutor ou responsável deverá manter o animal com colar pós-cirúrgico ou roupa pós-cirúrgica fornecida pela clínica sob empréstimo até a retirada dos pontos, devendo devolver o colar/roupa nesse momento em bom estado de conservação. Caso o objeto esteja deteriorado, o tutor responsabiliza-se por ressarcir financeiramente a clínica, para que possa repor o material sem prejuízo. -O tutor ou responsável deverá realizar higienização adequada da ferida operatória com soro fisiológico e gaze uma vez por dia. -O tutor ou responsável deverá levar o animal para retirada de pontos dentro de 7 dias. [LOCAL A SER DEFINIDO, CONFORME LOCALIZAÇÃO DA CLÍNICA VETERINÁRIA QUE REALIZARÁ A CIRURGIA] -Q tutor ou responsável deverá levar o animal para reavaliação, mesmo antes da data de retirada de pontos, se ocorrer qualquer intercorrência, incluindo: abertura de pontos; presença de vermelhidão intensa ou pus próximos aos pontos; sangramento de qualquer local, especialmente da ferida operatória, da boca, do ânus, ou do órgão genital; crises convulsivas; se o animal estiver recusando água ou comida; se o animal estiver com o comportamento muito diferente de seu habitual (muito mais quieto, por exemplo). [LOCAL A SER DEFINIDO, CONFORME LOCALIZAÇÃO DA CLÍNICA VETERINÁRIA QUE REALIZARÁ A CIRURGIA] -É natural que o animal esteja mais quieto e sem comer bem nas primeiras 24h, porém depois disso ele deve voltar ao seu comportamento habitual. Dados do animal Nome: | Espécie: Sexo: Idade: Porte: | Pelagem: Cor: Dados do tutor: Nome: CPF: Endereço: Telefone: Assinatura: Data da retirada de pontos: