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norma nº 2352/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2352 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaDispõe sobre a comercialização de comida e de bebidas por veículos denominados “Food Trucks”, em áreas públicas e particulares, no município de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências.
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LEI Nº 2.352, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a comercialização de
comida e de bebidas por veículos
denominados “Food Trucks”, em áreas
públicas e particulares, no município de
São Lourenço do Oeste/SC, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei disciplina a comercialização de alimentos sobre rodas,
em veículos automotores adaptados, denominados “Food Trucks”, tanto por meio de
equipamentos montados sobre veículos a motor, quanto por meio de estruturas
rebocadas.
$ 1º Consideram-se Food Trucks os veículos automotores tais como
caminhões, vans, kombis, trailers ou reboques adaptados para comercialização de
comida e de bebidas diretas ao consumidor, com balcão de atendimento lateral, com
dimensões máximas de nove metros de comprimento, considerada a soma do
comprimento do veículo e do reboque, de dois metros e trinta centímetros de largura, e,
três metros de altura.
$ 2º Não é considerado Food Truck o veículo automotor cuja comercialização
de comida e de bebidas tenha que ser realizada pela porta traseira ou porta malas.
$ 3º Os reboques deverão ser registrados e licenciados pelo Detran, e,
respeitando as dimensões máximas previstas no caput, obedecer às dimensões
mínimas de um metro e noventa centímetros de largura, dois metros e cinquenta
centímetros de altura e de comprimento.
Art. 2º O comércio de que trata o artigo primeiro poderá ser realizado de modo
estacionário ou de modo itinerante, em áreas públicas e privadas, tendo como objetivo
o uso democrático e inclusivo dos espaços.
$ 1º Em áreas públicas somente é permitida a comercialização por meio de
veículo itinerante e nos denominados “Espaços Food Trucks”.
8 2º Os Espaços Food Trucks e a respectiva quantidade de veículos neles
permitida serão fixados por decreto.
$ 3º O “Food Truck” que atuar em local privado de modo estacionário deverá
obter a autorização e as licenças dos órgãos competentes, equiparando-se ao
comércio de alimentos regular.
Art. 3º Somente é permitido o comércio de alimentos através de Food Trucks
quando atendidas as seguintes condições:
| - autorização pelos órgãos competentes para o exercício da atividade;
Il - alvará de funcionamento emitido pela administração municipal;
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HI - alvará e/ou licença emitida pela Vigilância Sanitária, quando a atividade
envolver a manipulação de alimentos;
IV - nos locais públicos, prévia permissão de uso mediante o devido processo
licitatório a ser realizado nos termos das leis em vigor;
V - nos locais públicos e privados, licença de Food Truck e alvará de
funcionamento, que serão concedidos por evento ou anualmente, conforme o caso.
$ 1º A concessão do alvará para exploração da atividade somente será
expedida a pessoa jurídica com sede no Município que esteja regularmente constituída.
8 2º É proibido o exercício da atividade de Food Truck fora dos espaços
públicos definidos como Zonas Food Trucks.
$ 3º O exercício da atividade de Food Truck em áreas particulares obedecerá
ao previsto na legislação municipal para o comércio de alimentos regular.
8 4º Em eventos a serem realizados no município será concedida permissão
especial de uso mediante apresentação de projeto específico pelo organizador do
evento e conforme a disponibilidade de espaço físico, a qual contemplará a quantidade
de veículos permitidos.
Art. 4º Os espaços a serem definidos por decreto nos termos do parágrafo
primeiro do artigo segundo desta lei, terão dimensão mínima de vinte e cinco metros
quadrados, preferencialmente com cinco metros de frente ao fundo e cinco metros
entre as laterais.
$ 1º O permissionário deverá disponibilizar no referido espaço pelo menos seis
mesas com quatro cadeiras cada uma.
$ 2º A instalação de equipamentos em passeios públicos não poderá obstruir
as vias de livre circulação de pedestre.
Art. 5º A administração municipal disponibilizará um ou mais padrões de
energia elétrica nos locais denominados Zonas Food Trucks, conforme a necessidade,
cabendo aos permissionários fazer o uso individual ou compartilhado dos mesmos e
habilitar a ligação de energia elétrica junto à CELESC em seus nomes.
Parágrafo único. Em caso de inadimplência das faturas de energia elétrica será
imediatamente cancelada a permissão de uso concedida nos termos desta Lei.
Art. 6º Nos locais públicos em que não houver ponto de esgoto destinado aos
Food Trucks, caberá aos permissionários dar a destinação final dos dejetos resultantes
da sua atividade conforme as normas em vigor.
Art. 7º Nos locais públicos definidos como Zonas Food Trucks não é permitida
a venda e consumo de produtos derivados do tabaco, nos termos da lei.
8 1º Nas Zonas Food Trucks somente é permitida a venda de bebidas
alcoólicas para consumo no local, durante e em quantidade compatível com a refeição.
8 2º No caso dos eventos de que trata o parágrafo quarto do artigo terceiro
desta lei, por ato discricionário da administração municipal, poderá ser permitida a
venda e o consumo de bebidas alcoólicas.
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Fi Município de São Lourenço do Oeste
jo Estado de Santa Catarina
Art. 8º A comercialização nas áreas públicas denominadas Espaços Food
Trucks somente será autorizada através de Permissão de Uso, expedida mediante
regular processo licitatório, e correspondente pagamento de preço público, de acordo
com os locais e quantidades definidos nos termos do parágrafo segundo do artigo
segundo desta Lei.
Parágrafo único. A permissão de uso de que trata esta Lei, será concedida por
prazo não inferior a cinco anos, a título precário, pessoal e intransferível, podendo ser
revogada no caso de descumprimento das normas e demais obrigações assumidas por
parte do permissionário.
Art. 9º Para fins do artigo anterior, o preço público devido pelo permissionário
será aquele objeto da melhor proposta no respectivo processo licitatório, devendo
observar o valor mínimo constante do Anexo Único da presente Lei.
$ 1º O pagamento ocorrerá de modo antecipado, mensalmente, podendo o
permissionário optar pelo pagamento anual em parcela única.
$ 2º No caso dos eventos de que trata o parágrafo quarto do artigo terceiro
desta Lei, será devido o pagamento de preço público por unidade de Food Truck, a ser
recolhido previamente pelo organizador ou pelo próprio permissionário, segundo o valor
mínimo constante do Anexo Único.
$ 3º No caso de eventos de grande proporção e de duração prolongada, o
preço mínimo de que trata o parágrafo anterior poderá ser majorado até o dobro,
mediante decreto.
$ 4º Para fins do parágrafo segundo, os permissionários de que trata o artigo
oitavo desta lei estarão dispensados do pagamento de preço público.
8 5º Os valores constantes do Anexo Único serão reajustados anualmente
segundo a variação positiva acumulada do IPCA no período.
Art. 10. São obrigações do permissionário:
| - cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança
pública, trânsito, meio ambiente e outras estipuladas para o exercício da atividade, nos
termos da legislação vigente;
Il - recolher o Food Truck, cadeiras, mesas e tenda após encerramento das
atividades;
Ill - respeitar o limite estabelecido na legislação de poluição sonora;
IV - exercer exclusivamente as atividades previstas no termo de permissão de
uso da área;
V - manter, em local visível, extrato do termo de permissão de uso do local e o
licenciamento da atividade relativa ao Food Truck;
VI - manter conservada e limpa a área permitida e a área adjacente, conforme
respectiva regulamentação, durante a atividade e imediatamente após seu
encerramento;
VII - manter acondicionado o lixo, de forma adequada, para os fins de coleta,
nos termos da legislação vigente, disposto em vasilhames com separação de resíduos,
sendo vedado deixá-lo no ponto de estacionamento após o encerramento das
atividades; dá
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VII - possuir depósito de captação dos resíduos líquidos gerados para
posterior descarte, de acordo com a legislação vigente, sendo proibido o descarte na
rede pluvial;
IX - implantar e programar as boas práticas de fabricação, conforme o manual
de Boas Práticas e os Procedimentos Operacionais Padronizados específicos para a
atividade prevista nas normas sanitárias.
Art. 11. A concessão do termo de permissão de uso deverá levar em
consideração:
| - a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e os
consumidores;
Il - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança
do alimento em face dos alimentos que serão comercializados;
HI - a adequação do equipamento quanto às dimensões e medidas previstas
nesta lei;
IV - a qualidade técnica da proposta;
V - a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em
consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, as
regras de uso e ocupação do solo;
VI - as eventuais incomodidades geradas pela atividade pretendida.
Art. 12. Fica proibido ao permissionário:
| - alterar o equipamento, sem prévia autorização da administração municipal;
Il - ceder equipamentos ou mercadorias para terceiros;
ll - causar dano aos bens públicos ou particulares no exercício de sua
atividade;
IV - montar ou estacionar seu equipamento fora do local e dos limites
estabelecidos;
V - utilizar postes, árvores, muros, bancos, canteiros e edificações para a
montagem do equipamento e exposição das mercadorias;
VI - fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, banco, caixotes, tábuas,
encerados ou toldos, com o propósito de ampliar os limites do equipamento ou de
alterar os termos de sua permissão;
VII - perfurar ou de qualquer forma danificar calçadas, áreas e bens públicos
com a finalidade de fixar seu equipamento;
VIII - apregoar suas atividades através de quaisquer meios de divulgação
sonora local;
IX - utilizar a via ou área pública para colocação de quaisquer elementos do
tipo cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreira, caixas, vasos, vegetação ou
outros que caracterizem o isolamento do local de manipulação e comercialização;
X - transferir ou ceder, a qualquer título e ainda que provisoriamente, a
permissão de uso.
Art. 13. O permissionário que descumprir o disposto nesta Lei ou deixar de
cumprir as obrigações do termo de permissão de uso de área pública, total ou
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parcialmente, está sujeito às seguintes sanções, aplicadas isolada ou cumulativamente,
sem prejuízo das demais sanções cabíveis previstas na legislação:
| - advertência;
Il - multa de 10 (dez) UFRM's até 100 (cem) UFRM's;
III - interdição;
IV - apreensão de mercadorias, equipamentos e Food Truck;
V - rescisão unilateral do termo de permissão de uso;
VI - cancelamento das certificações expedidas;
VII - determinação de retirada do Food Truck dá área utilizada.
Parágrafo único. As penalidades descritas neste artigo são aplicadas aos
estabelecimentos Food Truck e permanecem válidas mesmo que, após o recebimento
do auto, a infração seja sanada.
Art. 14. Em caso de alteração do equipamento de produção e preparo dos
alimentos o permissionário deverá informar à administração municipal para que seja
efetuada nova vistoria.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua
publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 16-:de novembro de 2017.
RAFAEL 'CALEFFI
Prefeito Municipal
N
V
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EPA
HM Município de São Lourenço do Oeste
TM Estado de Santa Catarina
ANEXO UNICO
(Lei nº 2.352, de 16 de novembro de 2017)
VALOR MÍNIMO DO PREÇO PÚBLICO
ESPÉCIE [ VALOR | | PERIODICIDADE
Regular | R$90,00 | Mensal
Eventos | R$285,00 | Fixo Por Evento
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de novembro de 2017.
Prefeito /Municipal
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