| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a comercialização de comida e de bebidas por veículos denominados “Food Trucks”, em áreas públicas e particulares, no município de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências. |
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asia : + Município de São Lourenço do Oeste vá | “a Estado de Santa Catarina E LEI Nº 2.352, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a comercialização de comida e de bebidas por veículos denominados “Food Trucks”, em áreas públicas e particulares, no município de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei disciplina a comercialização de alimentos sobre rodas, em veículos automotores adaptados, denominados “Food Trucks”, tanto por meio de equipamentos montados sobre veículos a motor, quanto por meio de estruturas rebocadas. $ 1º Consideram-se Food Trucks os veículos automotores tais como caminhões, vans, kombis, trailers ou reboques adaptados para comercialização de comida e de bebidas diretas ao consumidor, com balcão de atendimento lateral, com dimensões máximas de nove metros de comprimento, considerada a soma do comprimento do veículo e do reboque, de dois metros e trinta centímetros de largura, e, três metros de altura. $ 2º Não é considerado Food Truck o veículo automotor cuja comercialização de comida e de bebidas tenha que ser realizada pela porta traseira ou porta malas. $ 3º Os reboques deverão ser registrados e licenciados pelo Detran, e, respeitando as dimensões máximas previstas no caput, obedecer às dimensões mínimas de um metro e noventa centímetros de largura, dois metros e cinquenta centímetros de altura e de comprimento. Art. 2º O comércio de que trata o artigo primeiro poderá ser realizado de modo estacionário ou de modo itinerante, em áreas públicas e privadas, tendo como objetivo o uso democrático e inclusivo dos espaços. $ 1º Em áreas públicas somente é permitida a comercialização por meio de veículo itinerante e nos denominados “Espaços Food Trucks”. 8 2º Os Espaços Food Trucks e a respectiva quantidade de veículos neles permitida serão fixados por decreto. $ 3º O “Food Truck” que atuar em local privado de modo estacionário deverá obter a autorização e as licenças dos órgãos competentes, equiparando-se ao comércio de alimentos regular. Art. 3º Somente é permitido o comércio de alimentos através de Food Trucks quando atendidas as seguintes condições: | - autorização pelos órgãos competentes para o exercício da atividade; Il - alvará de funcionamento emitido pela administração municipal; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 mm 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA / CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br HE Município de São Lourenço do Oeste y ” Estado de Santa Catarina HI - alvará e/ou licença emitida pela Vigilância Sanitária, quando a atividade envolver a manipulação de alimentos; IV - nos locais públicos, prévia permissão de uso mediante o devido processo licitatório a ser realizado nos termos das leis em vigor; V - nos locais públicos e privados, licença de Food Truck e alvará de funcionamento, que serão concedidos por evento ou anualmente, conforme o caso. $ 1º A concessão do alvará para exploração da atividade somente será expedida a pessoa jurídica com sede no Município que esteja regularmente constituída. 8 2º É proibido o exercício da atividade de Food Truck fora dos espaços públicos definidos como Zonas Food Trucks. $ 3º O exercício da atividade de Food Truck em áreas particulares obedecerá ao previsto na legislação municipal para o comércio de alimentos regular. 8 4º Em eventos a serem realizados no município será concedida permissão especial de uso mediante apresentação de projeto específico pelo organizador do evento e conforme a disponibilidade de espaço físico, a qual contemplará a quantidade de veículos permitidos. Art. 4º Os espaços a serem definidos por decreto nos termos do parágrafo primeiro do artigo segundo desta lei, terão dimensão mínima de vinte e cinco metros quadrados, preferencialmente com cinco metros de frente ao fundo e cinco metros entre as laterais. $ 1º O permissionário deverá disponibilizar no referido espaço pelo menos seis mesas com quatro cadeiras cada uma. $ 2º A instalação de equipamentos em passeios públicos não poderá obstruir as vias de livre circulação de pedestre. Art. 5º A administração municipal disponibilizará um ou mais padrões de energia elétrica nos locais denominados Zonas Food Trucks, conforme a necessidade, cabendo aos permissionários fazer o uso individual ou compartilhado dos mesmos e habilitar a ligação de energia elétrica junto à CELESC em seus nomes. Parágrafo único. Em caso de inadimplência das faturas de energia elétrica será imediatamente cancelada a permissão de uso concedida nos termos desta Lei. Art. 6º Nos locais públicos em que não houver ponto de esgoto destinado aos Food Trucks, caberá aos permissionários dar a destinação final dos dejetos resultantes da sua atividade conforme as normas em vigor. Art. 7º Nos locais públicos definidos como Zonas Food Trucks não é permitida a venda e consumo de produtos derivados do tabaco, nos termos da lei. 8 1º Nas Zonas Food Trucks somente é permitida a venda de bebidas alcoólicas para consumo no local, durante e em quantidade compatível com a refeição. 8 2º No caso dos eventos de que trata o parágrafo quarto do artigo terceiro desta lei, por ato discricionário da administração municipal, poderá ser permitida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 DS) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br ASA Fi Município de São Lourenço do Oeste jo Estado de Santa Catarina Art. 8º A comercialização nas áreas públicas denominadas Espaços Food Trucks somente será autorizada através de Permissão de Uso, expedida mediante regular processo licitatório, e correspondente pagamento de preço público, de acordo com os locais e quantidades definidos nos termos do parágrafo segundo do artigo segundo desta Lei. Parágrafo único. A permissão de uso de que trata esta Lei, será concedida por prazo não inferior a cinco anos, a título precário, pessoal e intransferível, podendo ser revogada no caso de descumprimento das normas e demais obrigações assumidas por parte do permissionário. Art. 9º Para fins do artigo anterior, o preço público devido pelo permissionário será aquele objeto da melhor proposta no respectivo processo licitatório, devendo observar o valor mínimo constante do Anexo Único da presente Lei. $ 1º O pagamento ocorrerá de modo antecipado, mensalmente, podendo o permissionário optar pelo pagamento anual em parcela única. $ 2º No caso dos eventos de que trata o parágrafo quarto do artigo terceiro desta Lei, será devido o pagamento de preço público por unidade de Food Truck, a ser recolhido previamente pelo organizador ou pelo próprio permissionário, segundo o valor mínimo constante do Anexo Único. $ 3º No caso de eventos de grande proporção e de duração prolongada, o preço mínimo de que trata o parágrafo anterior poderá ser majorado até o dobro, mediante decreto. $ 4º Para fins do parágrafo segundo, os permissionários de que trata o artigo oitavo desta lei estarão dispensados do pagamento de preço público. 8 5º Os valores constantes do Anexo Único serão reajustados anualmente segundo a variação positiva acumulada do IPCA no período. Art. 10. São obrigações do permissionário: | - cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, trânsito, meio ambiente e outras estipuladas para o exercício da atividade, nos termos da legislação vigente; Il - recolher o Food Truck, cadeiras, mesas e tenda após encerramento das atividades; Ill - respeitar o limite estabelecido na legislação de poluição sonora; IV - exercer exclusivamente as atividades previstas no termo de permissão de uso da área; V - manter, em local visível, extrato do termo de permissão de uso do local e o licenciamento da atividade relativa ao Food Truck; VI - manter conservada e limpa a área permitida e a área adjacente, conforme respectiva regulamentação, durante a atividade e imediatamente após seu encerramento; VII - manter acondicionado o lixo, de forma adequada, para os fins de coleta, nos termos da legislação vigente, disposto em vasilhames com separação de resíduos, sendo vedado deixá-lo no ponto de estacionamento após o encerramento das atividades; dá RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 nd 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br AE Município de São Lourenço do Oeste NAVE? Estado de Santa Catarina VII - possuir depósito de captação dos resíduos líquidos gerados para posterior descarte, de acordo com a legislação vigente, sendo proibido o descarte na rede pluvial; IX - implantar e programar as boas práticas de fabricação, conforme o manual de Boas Práticas e os Procedimentos Operacionais Padronizados específicos para a atividade prevista nas normas sanitárias. Art. 11. A concessão do termo de permissão de uso deverá levar em consideração: | - a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e os consumidores; Il - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança do alimento em face dos alimentos que serão comercializados; HI - a adequação do equipamento quanto às dimensões e medidas previstas nesta lei; IV - a qualidade técnica da proposta; V - a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, as regras de uso e ocupação do solo; VI - as eventuais incomodidades geradas pela atividade pretendida. Art. 12. Fica proibido ao permissionário: | - alterar o equipamento, sem prévia autorização da administração municipal; Il - ceder equipamentos ou mercadorias para terceiros; ll - causar dano aos bens públicos ou particulares no exercício de sua atividade; IV - montar ou estacionar seu equipamento fora do local e dos limites estabelecidos; V - utilizar postes, árvores, muros, bancos, canteiros e edificações para a montagem do equipamento e exposição das mercadorias; VI - fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, banco, caixotes, tábuas, encerados ou toldos, com o propósito de ampliar os limites do equipamento ou de alterar os termos de sua permissão; VII - perfurar ou de qualquer forma danificar calçadas, áreas e bens públicos com a finalidade de fixar seu equipamento; VIII - apregoar suas atividades através de quaisquer meios de divulgação sonora local; IX - utilizar a via ou área pública para colocação de quaisquer elementos do tipo cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreira, caixas, vasos, vegetação ou outros que caracterizem o isolamento do local de manipulação e comercialização; X - transferir ou ceder, a qualquer título e ainda que provisoriamente, a permissão de uso. Art. 13. O permissionário que descumprir o disposto nesta Lei ou deixar de cumprir as obrigações do termo de permissão de uso de área pública, total ou RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA Ds, CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina parcialmente, está sujeito às seguintes sanções, aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis previstas na legislação: | - advertência; Il - multa de 10 (dez) UFRM's até 100 (cem) UFRM's; III - interdição; IV - apreensão de mercadorias, equipamentos e Food Truck; V - rescisão unilateral do termo de permissão de uso; VI - cancelamento das certificações expedidas; VII - determinação de retirada do Food Truck dá área utilizada. Parágrafo único. As penalidades descritas neste artigo são aplicadas aos estabelecimentos Food Truck e permanecem válidas mesmo que, após o recebimento do auto, a infração seja sanada. Art. 14. Em caso de alteração do equipamento de produção e preparo dos alimentos o permissionário deverá informar à administração municipal para que seja efetuada nova vistoria. Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 16-:de novembro de 2017. RAFAEL 'CALEFFI Prefeito Municipal N V RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br EPA HM Município de São Lourenço do Oeste TM Estado de Santa Catarina ANEXO UNICO (Lei nº 2.352, de 16 de novembro de 2017) VALOR MÍNIMO DO PREÇO PÚBLICO ESPÉCIE [ VALOR | | PERIODICIDADE Regular | R$90,00 | Mensal Eventos | R$285,00 | Fixo Por Evento São Lourenço do Oeste - SC, 16 de novembro de 2017. Prefeito /Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br