| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Aprova o projeto do Loteamento Vila Nova, com área total de 68.855,99 m², e dá outras providências. |
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$ ' N í “y Município de São Lourenço do Oeste A? Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.353, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. Aprova o projeto do Loteamento Vila Nova, com área total de 68.855,99 m?, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Projeto do “Loteamento Vila Nova”, de propriedade da empresa Loteamento Vila Nova Ltda ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.672.390/0001-49, representada por seus sócios Eduardo Pedro Allievi, Rogério Fernando Comineti e Isiderio Luiz Moretto, com área de 68.855,99 m? (sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco vírgula noventa e nove metros quadrados), consistente no quinhão número sete (07), composto de partes de chácaras, de matrícula de nº 6.590 do Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características: | - Número de lotes: 103 unidades; Il - Número de quadras: 06 unidades; Ill - Área de Quadras: 41.541,22 m? (corresponde a 60,33% da área total); IV - Área de Circulação: 17.298,60 m? (corresponde a 25,12% da área total); V - Área Verde: 4.333,44 mº? (corresponde a 6,29% da área total); VI - Área Pública: 1.476,67 m? (corresponde a 2,15% da área total); e VII - Área de Preservação Permanente (APP): 4.206,06 m? (correspondente a 6,11% da área total); VIII - Área total da matrícula: 68.855,99 m?. Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder, em forma de hipoteca, os seguintes lotes, correspondentes ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos terrenos pertencentes ao Loteamento, com fundamento nos artigos 16 da Lei nº 1.157/1998 e conforme termo de compromisso firmado com o Município, perfazendo um total de 26 (vinte e seis) lotes: | - Quadra 33 “Q”: Lotes urbanos 01, 04, 10, 11,20,21,27 e 30; Il - Quadra 33 “R”: Lotes urbanos 13, 14, 17,21 e 24; HI - Quadra 34 “Q”: Lotes urbanos 01, 03, 06, 07, 09, 10, 12, 13,16 e 18; e IV - Quadra 34 “Rº: Lotes urbanos 04, 05 e 08. Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas públicas ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o art. 2º, da Lei 1.410 de 10/06/2003: | - Área de Circulação: 17.298,60 m? (corresponde a 25,12% da área total); Il - Área Verde: 4.333,44 m? (corresponde a 6,29% da área total); III - Área Pública: 1.476,67 m? (corresponde a 2,15% da área total); e RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 PAY, 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA 4 CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br E kr Município de São Lourenço do Oeste ar” Estado de Santa Catarina IV - Área Pública Total: 23.108,71 m? (correspondente a 33,56% da área a ser loteada). Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, em consonância com o disposto na legislação em vigor. Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, Parecer Técnico nº 001/2017, resumo de dados nº 01/2017, termos de compromissos, licença ambiental, certidões, projetos, memorial descritivo, anotação de responsabilidade técnica dos profissionais, cujos documentos constam do Anexo Único desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 16 de novembro de 2017. RAFAEL Prefeito RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br mig E = 6 dr E a 6 Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.353, de 16 de novembro de 2017) PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO VILA NOVA São Lourenço do Oeste - SC, 16 de novembro de 2017. CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br