| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a conceder vale-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. |
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: k H Município de São Lourenço do Oeste q j “4 Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.356, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Legislativo a conceder vale-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder vale-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores. Parágrafo único. O vale-alimentação de que trata a presente Lei constitui-se em verba indenizatória destinada a subsidiar custos de alimentação a servidores que se encontram no exercício de suas funções. Art. 2º O valor mensal do benefício previsto nesta Lei será de R$ 500,00 (quinhentos reais). Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo será corrigido na mesma data e percentual da revisão geral e aumento dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º O benefício será concedido uma única vez em caso de acúmulo regular de cargos, empregos ou funções. Art. 4º O crédito do vale-alimentação será disponibilizado juntamente com o vencimento do mês subsequente ao trabalhado. Art. 5º O vale-alimentação de que se trata a presente Lei: | - não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporará a este para quaisquer efeitos; Il - não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber; Ill - não configura como rendimento tributável e nem sofrerá incidências de contribuição para o plano de Seguridade Social do servidor público. Art. 6º Fica o Poder Legislativo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, por Resolução da Mesa, no que couber. Art. 7º Aos Servidores do Poder Legislativo Municipal não se aplicam as disposições insertas a Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017. po, RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br ; ve fa pés Município de São Lourenço do Oeste VE. Estado de Santa Catarina Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2017. São Lourenço do Oeste - SC, 16 de novembro de 2017. RAFAEL RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br