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norma nº 2356/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2356 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a conceder vale-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.
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: k H Município de São Lourenço do Oeste
q j “4 Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.356, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Legislativo a conceder
vale-alimentação aos servidores da
Câmara Municipal de Vereadores e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder vale-alimentação aos
servidores da Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo único. O vale-alimentação de que trata a presente Lei constitui-se em
verba indenizatória destinada a subsidiar custos de alimentação a servidores que se
encontram no exercício de suas funções.
Art. 2º O valor mensal do benefício previsto nesta Lei será de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo será corrigido na mesma
data e percentual da revisão geral e aumento dos vencimentos dos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º O benefício será concedido uma única vez em caso de acúmulo regular de
cargos, empregos ou funções.
Art. 4º O crédito do vale-alimentação será disponibilizado juntamente com o
vencimento do mês subsequente ao trabalhado.
Art. 5º O vale-alimentação de que se trata a presente Lei:
| - não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporará a este
para quaisquer efeitos;
Il - não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor
perceba ou venha a perceber;
Ill - não configura como rendimento tributável e nem sofrerá incidências de
contribuição para o plano de Seguridade Social do servidor público.
Art. 6º Fica o Poder Legislativo autorizado a regulamentar as disposições desta
Lei, por Resolução da Mesa, no que couber.
Art. 7º Aos Servidores do Poder Legislativo Municipal não se aplicam as
disposições insertas a Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017. po,
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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pés Município de São Lourenço do Oeste
VE. Estado de Santa Catarina
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de novembro de 2017.
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de novembro de 2017.
RAFAEL
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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