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norma nº 2357/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2357 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 1.559 de 16 de dezembro de 2005, da Lei Municipal 1.807 de 27 de maio 2009, da Lei Municipal 1.624 de 22 de novembro 2006, e dá outras providências.
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E Município de São Lourenço do Oeste
: sp” Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.357, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
1.559 de 16 de dezembro de 2005, da
Lei Municipal 1.807 de 27 de maio
2009, da Lei Municipal 1.624 de 22 de
novembro 2006, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal 1.559 de 16 de dezembro 2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. O Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina,
poderá conceder incentivos fiscais, econômicos, estruturais, assessoria
empresarial e cursos profissionalizantes, às empresas industriais e de
prestação de serviços que estabeleçam suas atividades no Município, bem
como às empresas já existentes, que ampliem sua capacidade de produção
e demanda de mão-de-obra.
8 2º. Os valores arrecadados serão sempre disponibilizados para
empreendimentos geradores de empregos e administrados pelo Gestor que
será o Vice-Prefeito, ou, na impossibilidade desse, pelo servidor público
municipal efetivo ou agente político designado para tanto.” (NR)
V - fixação, mediante lei específica, de alíquota diferenciada, respeitando-se
o limite mínimo de 2%, para o Imposto Sobre Serviços, cujo fato gerador
esteja previsto no Anexo | da Lei Complementar Municipal nº 47 de 16 de
dezembro de 2003, que tenha por sujeito passivo da obrigação tributária
empresa que tenha por objeto a prestação de serviços de informática e
congêneres, pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (inclusive
softwares e novas tecnologias), a ciência, a robótica, a tecnologia da
informação e outras atividades afins, pelo prazo de até 10 (dez) anos.
BN 1
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Município de São Lourenço do Oeste
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83º. As isenções e a fixação da alíquota diferenciada de que tratam os
incisos | a V deverão atender ao disposto no artigo quatorze da Lei
Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.” (NR)
II - locação de pavilhões de acordo com o Regimento Interno do Condomínio
Empresarial e Lei nº 1.624 de 22 de novembro de 2006;
V - concessão de direito real de uso, de área de terras e de pavilhões
industriais, pertencentes ao município ou sob os quais a administração
pública detenha direito de uso, mediante processo licitatório em cujo edital
deverão constar, obrigatoriamente, os encargos e o prazo de seu
cumprimento, sob pena de nulidade do ato;
VIII - execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplenagem e
aterramento, necessários a ampliações de empresas regularmente
estabelecidas no município que tenham os projetos devidamente aprovados
nos termos dessa lei.
IX - construção ou pavimentação, total ou parcial, de acessos, pátios e
estacionamento ao local destinado à implantação da empresa;
X - coparticipação nas linhas de transmissão e distribuição de energia
elétrica, da rede de água e telefonia, inclusive em loteamentos industriais a
serem implantados, autorizada, neste caso, a permuta de tal coparticipação
por imóveis.
8 3º Não terão direito aos benefícios desse artigo, pessoas jurídicas cujo
faturamento com comercialização ultrapasse 20% (vinte por cento), e,
poderão beneficiar-se com as disposições desta lei empresas onde 80%
(oitenta por cento) do faturamento tenha origem na industrialização ou na
prestação de serviços.
8 6º Os incentivos previstos nos Incisos | e Il deste Artigo, terão o prazo
máximo de 05 anos, quando a empresa beneficiada poderá construir seu
espaço com os incentivos dos Incisos |V e V do mesmo Artigo, sendo que a
mesma terá o prazo de 03 (três) meses para retirar-se do local após a
Notificação.
8 8º Na hipótese do inciso V, a concessão do direito real de uso poderá
ocorrer sob a forma de incubadora de empresas, compreendida essa como o
local específico definido pela administração municipal que tem por finalidade
estimular e apoiar a criação e o desenvolvimento de empresas, porfmêio do,
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[eg
provimento de infraestrutura básica compartilhada, da formação
complementar do empreendedor e do suporte para alavancagem de
negócios e recursos, visando facilitar os processos e a competitividade,
dotada de uma entidade gestora pública ou privada.” (NR)
Il - o início da execução do projeto no prazo improrrogável de 06 (seis)
meses, nos casos de doação com encargos recebidos a título de incentivos
nos termos desta Lei;
$ 7º As empresas beneficiadas na forma do 88 3º e 4º, juntamente com o
despacho de prorrogação de prazo firmarão o documento constante do
Anexo Único desta Lei, que deverá ser lavrado por escritura pública,
expressando ciência ao disposto neste artigo e prévia concordância com a
reversão do imóvel ao Poder Público Municipal, de forma imediata.” (NR)
8 4º. Dentre os demais critérios de que trata o inciso IV do parágrafo
anterior, constitui-se critério obrigatório o faturamento bruto anual mínimo
objeto da proposta, cuja pontuação deverá ser fixada no ato convocatório,
em escala de cinco níveis e número máximo de quinze pontos, conforme o
incentivo específico que se pretende conceder.” (NR)
Art. 2º A Lei Municipal 1.807 de 27 de maio 2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 3º Na impossibilidade de o Vice-Prefeito Municipal exercer o cargo de
Presidente, ou declinando o mesmo dessa função, será designado para
tanto servidor público municipal ou agente político compatível com a área.”
(NR)
Art. 3º A Lei Municipal 1.624 de 22 de novembro 2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A área prevista no artigo primeiro destina-se, preferencialmente, à
implantação de estabelecimentos industriais e de infra-estrutura para
serviços decorrentes da instalação das próprias indústrias, podendo também
se destinar a empresas de prestação de serviços. 3
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vá 1 Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. Os terrenos integrantes do Loteamento Industrial Efaislo
serão concedidos, como incentivo econômico, a empresas industriais e de
prestação de serviços que estabeleçam suas atividades no Município, bem
como àquelas já existentes que ampliem sua capacidade de produção e
demanda de mão-de-obra, obedecendo-se, para tanto, o rito previsto na Lei
nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005.” (NR)
“Art. 5º Além dos encargos previstos na Lei nº 1.559, de 16 de dezembro de
2005, caberá às empresas beneficiadas com o incentivo econômico previsto
nesta Lei:
Art. 4º O Anexo Único da Lei Municipal 1.559 de 16 de dezembro de 2005
passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - 'S€, 22 de novembro de 2017.
Prefeito Municipal
|
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abs
E Di) Município de São Lourenço do Oeste
Tao Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.357, de 22 de novembro de 2017)
“ANEXO ÚNICO
(Lei 1.559, de 16 de dezembro de 2005)
DOCUMENTO A SER LAVRADO POR ESCRITURA PÚBLICA - DECLARAÇÃO E
MANDATO COM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA
Saibam, quantos essa escritura virem, que aos ...... dias do mês de
axe do ano de ..........., nesta cidade e comarca de São Lourenço do Oeste, SC, neste
Tabelionato, perante mim ....... COMPpareceu uiacisesenssaseenas , pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº... , estabelecida na
EU , neste ato representada por seu representante legal, Sr.
PDR , doravante denominada OUTORGANTE, e por ela me foi
dito que: 1) DECLARA, para todos os fins e efeitos e a quem interessar possa, que
possui ciência dos encargos assumidos no Contrato nº............ e das disposições do
artigo 5º, 88 3º a 7º, da Lei nº 1.559 de 16 de dezembro de 2005, relativas a
prorrogação do prazo para o início das atividades (art. 5º, 8 1º, inc. VI), e, na hipótese
de restar configurado o não cumprimento dos encargos assumidos, sejam por razões
voluntárias ou motivos independentes de seu arbítrio, desde já EXPRESSA
CONCORDÂNCIA COM A IMEDIATA REVERSÃO DO IMÓVEL de Matrícula
(AO ssssccecssss do C.R.I. Local, AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL; 2) compromete-se a
realizar a reversão sempre boa, firme e valiosa a todo tempo, bem como a firmar a
competente escritura pública de reversão de imóvel, transmitindo ao Município toda
posse, jus, domínio, direitos e ações, gratuitamente, com fundamento no art. 5º, 87º e
art. 11, inc. V, da Lei Municipal nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005 e artigos 127,
128, 553, 555, 562, 1.359 e seguintes, do Código Civil; 3) para a finalidade de que trata
o item anterior, constitui seu bastante mandatário o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
DO OESTE, SC, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº83.021.873/0001-
08, com sede da administração municipal na Rua Duque de Caxias, nº 789, centro,
nesta cidade, PARA O FIM ESPECIAL DE conferir a este mandatário, por seu legítimo
representante legal, de modo isolado, amplos e gerais poderes para PROCEDER A
REVERSÃO do imóvel objeto da matrícula nº.......... do C.R.I. local, nos termos do que
dispõem o art. 5º, 87º e art. 11, inc. V, da Lei Municipal nº 1.559, de 16 de dezembro de
2005 e artigos 127, 128, 553, 555, 562, 1.359 e seguintes, do Código Civil, após
exauridas as formalidades legais pertinentes, exclusivamente ao patrimônio público
municipal, podendo para tanto o procurador ora constituído, por seu representante
legal, assinar e outorgar as escrituras que forem necessárias, públicas ou particulares,
provisórias ou definitivas, estipular cláusulas e condições, transmitir e receber posse,
domínio, direitos e ações, assinar formulários e requerimentos, autorizar registros es
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Er "
v 4“ Município de São Lourenço do Oeste
Tah Estado de Santa Catarina
averbações, representá-la perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais
ou municipais, autarquias, serviços notariais e registrais, e onde mais for preciso, tudo
assinando, promovendo ou requerendo; e, por fim, 4) pela outorgante ainda me foi dito
que o presente mandato, na forma do Art. 685 do Código Civil vigente, é outorgando
com a condição “em causa própria”, de modo que nos termos do referido dispositivo
legal, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte ou extinção de
qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo
transferir para si o bem objeto da matrícula nº.......... do C.R.l. local, obedecidas as
formalidades legais.”
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de novembro de 2017.
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