| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. |
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há E Município de São Lourenço do Oeste Y b 13 Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.359, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar, por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 2.808.000,00 (dois milhões, oitocentos e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.02.122.4502.2.002.3.1.30.00.00.00.00.00.01.0000 01 Aplicação Direta R$ 90.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 45 Aplicação Direta R$ 650.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.014.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 69 Aplicação Direta R$ 380.000,00 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.01.08.244.4509.2.029.3.1.30.00.00.00.00.00.01.0000 102 Aplicação Direta R$ 90.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 03 Aplicação Direta R$ 700.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021.3.3.93.00.00.00.00.00.01.0002 23 Aplicação Direta R$ 300.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 21 Aplicação Direta R$ 100.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.02.182.0000.0.003.3.1.30.00.00.00.00.00.01.0000 123 Aplicação a 498.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-856 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Rr Município de São Lourenço do Oeste ” i Ro Estado de Santa Catarina Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0019 42 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.362.4505.2.016.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 59 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.364.4505.2.017.3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 62 09.00 SEC. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01 SEC. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 81 09.00 SEC. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUMSAN 09.03.17.512.4511.2.032.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 91 09.00 SEC. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUMSAN 09.03.17.512.4511.2.032.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 92 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SAA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SAA 10.01.17.511.4507.1.080.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 93 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SAA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SAA 10.01.20.606.4507.2.025.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 94 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SAA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SAA 10.01.20.606.4507.2.025.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 96 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SAA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SAA 10.01.20.606.4507.2.025.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 97 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11.03.16.482.4509.2.040.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 116 12.00 SECR. TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO E TURISMO 12.01 SECR. TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO E TURISMO 12.01.22.662.4515.1.074.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 122 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br R$ 650.000,00 R$ 17.000,00 R$ 19.000,00 R$ 220.000,00 R$ 111.000,00 R$ 20.000,00 R$ 139.000,00 R$ 110.000,00 R$ 250.000,00 R$ 32.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00 A A VLW y Município de São Lourenço do Oeste Ig bz Estado de Santa Catarina 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.846.0000.0.001.4.6.90.00.00.00.00.00.01.0000 127 Aplicação Direta R$ 1.000.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.846.0000.0.004.3.3.30.00.00.00.00.00.01.0000 128 Aplicação Direta R$ 70.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 06 de-dezembro de 2017. NA RAFAEL CALEFFI da RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www .saolourenco.sc.gov.br