| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotação, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. |
| native_id | 1566 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
€+€ ie E=+< Município de São Lourenço do Oeste ; Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.360, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotação, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional, por anulação de dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 18.00 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM 18.01 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM 18.01.27.812.4517.2.035.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 02 Aplicação Direta R$ 25.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SAA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SAA 10.01.20.606.4507.2.025.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 94 Aplicação Direta R$ 25.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 06 de dezembro de 2017. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br