| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.730, de 26 de dezembro de 2007, que autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Associação dos Servidores Municipais - ASMU, e dá outras providências. |
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ne a e fr Município de São Lourenço do Oeste g po E Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.361, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 1.730, de 26 de dezembro de 2007, que autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Associação dos Servidores Municipais - ASMU, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 1.730, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: 8 2º O valor retido será repassado à Associação dos Servidores Municipais até o dia 12 (doze) do mês subsequente. DO SIT " (NR) Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 08 de dezembro de 2017. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br