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norma nº 2363/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2363 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por superávit financeiro, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito especial,
por superávit financeiro, no orçamento
programa de 2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964 e na Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial, por superávit
financeiro, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.02 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
11.02.08.243.4509.2.030.3.3.50.00.00.00.00.00.03.0009 Aplicação Direta R$ 20.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, decorrerá a
utilização do superávit financeiro, em conformidade com o que estabelece a Lei
Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016 e o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de dezembro de 2017.
À
N)
RAFAEL/ Pay
ira Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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