| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por superávit financeiro, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por superávit financeiro, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial, por superávit financeiro, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.02 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 11.02.08.243.4509.2.030.3.3.50.00.00.00.00.00.03.0009 Aplicação Direta R$ 20.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, decorrerá a utilização do superávit financeiro, em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016 e o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 13 de dezembro de 2017. À N) RAFAEL/ Pay ira Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br