| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2365 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de veículo e equipamentos agrícolas a organizações da sociedade civil, e dá outras providências. |
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a “Y Município de São Lourenço do Oeste q : E Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.365, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de veículo e equipamentos agrícolas a organizações da sociedade civil, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso de veículo e equipamentos agrícolas, às entidades a seguir mencionadas: | - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Lourenço do Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77: veículo transformado para 11 lugares, com acessibilidade, com plataforma elevatória, marca Renault, chassis 93YMAF4XELL990188, ano de fabricação/modelo: 2017/2018, registrado no patrimônio do Município sob o nº 20702; Il - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas de Distrito de Frederico Wastner Município de São Lourenço do Oeste, inscrita mo CNPJ sob o nº 03.883.258/0001-71: plantadeira agrícola para plantio direto de arrasto, com comando hidra 3 linhas, capacidade mínima de 60 kg de semente, 280 kg para adubo, modelo 4005 5/3, ano de 2017, cor vermelho e amarelo, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20.696; Ill - Associação de Máquinas de Linha Nova Farroupilha, inscrita no CNPJ sob o nº 24.216.742/0001-17: plantadeira agrícola para plantio direto de arrasto, com comando hidra 3 linhas, capacidade mínima de 60 kg de semente, 280 kg para adubo, modelo 4005 5/3, ano de 2017, cor vermelho e amarelo, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20697. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no Orçamento Municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 13 de dezembro de 2017. | al ER RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br