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norma nº 2366/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2366 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaInstitui o aluguel social como garantia de moradia, por tempo determinado, em virtude de perda total do domicílio por desabamento, incêndio e desocupação do local por riscos eminentes e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.366, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui o aluguel social como garantia
de moradia, por tempo determinado,
em virtude de perda total do domicílio
por desabamento, incêndio [o
desocupação do local por riscos
eminentes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o aluguel social, no valor mensal de até R$ 600,00
(seiscentos reais), consistente na garantia de moradia por tempo determinado de até 4
(quatro) meses, prorrogáveis por igual período em virtude de perda total do domicílio
por desabamento, incêndio, desocupação do local por riscos eminentes comprovados
mediante laudo da defesa civil ou Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. O auxílio aluguel social será concedido na forma de
pagamento ao locador ou imobiliária locatária.
Art. 2º São critérios para receber o auxílio aluguel social:
| - vivenciar perda de moradia conforme previsto no art. 1º;
Il - possuir renda familiar per capita igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo
nacional vigente na data do requerimento;
III - residir no município de São Lourenço do Oeste - SC há no mínimo 02 anos;
IV - estudo socioeconômico.
Art. 3º São documentos essenciais para concessão do auxílio aluguel social:
| - documento que comprovante a perda de moradia nos termos do artigo 1º,
emitido por órgãos competentes de acordo com as especificidades de cada situação;
Il - comprovante de residência no Município de São Lourenço do Oeste, por
meio de recibos de conta de água, luz, telefone, IPTU ou Folha Resumo do Cadastro
Único familiar;
Ill - documentos pessoais do requerente, sendo eles CPF e RG;
IV - estudo sócio econômico.
Parágrafo único. Caso não tenha tais comprovantes em seu nome, tais
documentos deverão estar acompanhados por declaração do proprietário com firma
reconhecida em cartório ou contrato de locação também com registro em cartório.
Art. 4º Será admitida troca de titularidade do beneficiário em virtude
impedimento legal ou óbito, desde que comprovado documentalmente e mediante
Parecer Social.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 /
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
e á 7 Município de São Lourenço do Oeste
to Estado de Santa Catarina
Art. 5º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de dezembro de 2017.
INR
RAFAEL CA EFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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