| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei 1.935 de 06 de maio de 2011, a qual fixa índice oficial para recomposição de vencimentos e subsídios e para reajuste de contratos administrativos, e dá outras providências. |
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4 Município de São Lourenço do Oeste ! Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.367, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a alteração da Lei 1.935 de 06 de maio de 2011, a qual fixa índice oficial para recomposição de vencimentos e subsídios e para reajuste de contratos administrativos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo segundo do artigo primeiro da Lei Municipal 1.935, de 06/05/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 2º. A recomposição dos vencimentos e subsídios será repassada a partir do mês de março do ano subsequente ao de referência.” (NR) Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão usados recursos do orçamento municipal respectivo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 13 de dezembro de 2017. RAFAE dé. LEFFI Prefeito Municipal V RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br