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norma nº 2368/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2368 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaDispõe sobre a ratificação das alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina - CIS-AMOSC, e dá outras providências.
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é Município de São Lourenço do Oeste
” ! mm Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.368, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a ratificação das
alterações realizadas no Contrato de
Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Oeste de
Santa Catarina - CIS-AMOSC, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Com amparo no art. 12, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005 e do art. 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em
todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina - CIS-AMOSC, firmado
entre o Município de São Lourenço do Oeste e o CIS-AMOSC, nos termos da Lei
Municipal nº 1.736, de 19 de março de 2008.
Art. 2º A redação da Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIS-
AMOSC e o texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina - CIS-AMOSC estão publicados
na edição nº 2389, do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC, do
dia 20 de novembro de 2017, disponível no endereço | eletrônico:
www .diariomunicipal.sc.gov.br.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, R de dezembro de 2017.
N
RAFA CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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