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norma nº 2369/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2369 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaAutoriza o Município a aderir, na condição de associado, ao Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, bem como a firmar Protocolo de Intenções que também ratifica, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.369, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Município a aderir, na
condição de associado, ao Consórcio
Intermunicipal Catarinense -
CIMCATARINA, bem como a firmar
Protocolo de Intenções que também
ratifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste - SC autorizado a ingressar
no Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, nos termos do Protocolo de
Intenções em anexo, o qual fica ratificado para todos os fins que se fizerem
necessários.
Art. 2º Os recursos necessários para atender as obrigações decorrentes do
ingresso no consórcio serão oriundos da respectiva dotação orçamentária consignada
no orçamento em curso, no exercício em vigor.
Art. 3º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o CIMCATARINA, no
que couber, as disposições da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de dezembro de 2017.
RAFAE Me
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
pt Ca Município de São Lourenço do Oeste
w 14 Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.369, de 13 de dezembro de 2017)
CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE - CIMCATARINA,
PRIMEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE - CIMCATARINA, OFÍCIO
SOLICITANDO O INGRESSO NO CONSÓRCIO e DOCUMENTO A RESPEITO DO
PROGRAMA DE LICITAÇÕES COMPARTILHADAS - PROLICITA
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de dezembro de 2017.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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