| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Município a aderir, na condição de associado, ao Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, bem como a firmar Protocolo de Intenções que também ratifica, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.369, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Município a aderir, na condição de associado, ao Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, bem como a firmar Protocolo de Intenções que também ratifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste - SC autorizado a ingressar no Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções em anexo, o qual fica ratificado para todos os fins que se fizerem necessários. Art. 2º Os recursos necessários para atender as obrigações decorrentes do ingresso no consórcio serão oriundos da respectiva dotação orçamentária consignada no orçamento em curso, no exercício em vigor. Art. 3º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o CIMCATARINA, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 11.107/2005. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 13 de dezembro de 2017. RAFAE Me Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br pt Ca Município de São Lourenço do Oeste w 14 Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.369, de 13 de dezembro de 2017) CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE - CIMCATARINA, PRIMEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE - CIMCATARINA, OFÍCIO SOLICITANDO O INGRESSO NO CONSÓRCIO e DOCUMENTO A RESPEITO DO PROGRAMA DE LICITAÇÕES COMPARTILHADAS - PROLICITA São Lourenço do Oeste, SC, 13 de dezembro de 2017. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br