| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
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vii P UA E Município de São Lourenço do Oeste a , “tá Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.371, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA - Setor Público, e suas alterações, destinados à pavimentação asfáltica em vias, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada Art. 5º Por conta da operação de crédito estabelecida no artigo 1º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 3,68% (três vírgula sessenta e oito por cento) ao ano, acrescidos da CDI. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 19 de dezembro de 2017. K : 4 | RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br