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norma nº 2371/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2371 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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vii P UA
E Município de São Lourenço do Oeste
a , “tá Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.371, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
no âmbito do Programa FINISA - Setor Público, e suas alterações, destinados à
pavimentação asfáltica em vias, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inciso Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada
Art. 5º Por conta da operação de crédito estabelecida no artigo 1º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 3,68% (três vírgula sessenta e oito por cento)
ao ano, acrescidos da CDI.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de dezembro de 2017.
K
:
4
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RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br

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