| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. |
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ro Município de São Lourenço do Oeste VS Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.372, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar, por anulação de dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 45 Aplicação Direta R$ 762.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.307, de 19 de dezembro de 2016, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 09.00 SEC. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01 SEC. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01.12.361.4511.2.012.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 85 Aplicação Direta R$ 200.000,00 09.00 SEC. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01 SEC. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01.15.452.4511.2.052.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 87 Aplicação Direta R$ 32.000,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SAA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SAA 10.01.20.606.4507.2.025.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 96 Aplicação Direta R$ 30.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.02.182.0000.0.003.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 123 Aplicação Direta R$ 500,000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 19 de dezembro de 2017. Ny CALEFFI Pato efeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br