br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2373/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2373 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaDispõe sobre a implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências.
native_id1578

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

: Município de São Lourenço do Oeste
Ravi? Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.373, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a implantação do
Programa Educação de Tempo
Integral, na Rede Municipal de Ensino
de São Lourenço do Oeste/SC, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do
Oeste/SC, o PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, de caráter facultativo,
nos termos da proposta pedagógica específica, a ser elaborada pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 2º O PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL visa a elaboração
e implementação de atendimento integral e especializado, nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino, através de ações que objetivam a educação integral de crianças e
adolescentes, com apoio psicopedagógico, artístico, desportivo, tecnológico e cultural,
visando a melhor inclusão social dos alunos.
Parágrafo único. Entende-se como EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, a
educação do aluno em ambiente escolar, das 07h45min às 17h, diariamente.
Art. 3º O PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL será implantado
de forma gradativa e passa a integrar a Grade Curricular Escolar da Rede Municipal de
Ensino.
Parágrafo único. A implantação iniciará no ano de 2018 com os alunos
pertencentes ao 1º ano do Ensino Fundamental, tendo como meta, a implantação para
todos os anos do Ensino Fundamental, conforme Plano Municipal de Educação.
Art. 4º No PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, o aluno terá a
escola ou espaço alternativo que ofereça condições de atendimento com infraestrutura
adequada para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, alimentação e lazer,
onde permanecerão durante período de contraturno e participarão de todas as
atividades, estando sujeitos, no caso de ausência repetitiva, a perder a vaga no
programa.
$ 1º Os alunos pertencentes ao programa poderão optar por almoçar em suas
residências, desde que realizem referida opção, por escrito, quando de sua matrícula, a
qual será mantida por todo o respectivo ano letivo.
e al
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
4 á tá Município de São Lourenço do Oeste
3 % Estado de Santa Catarina
$ 2º Quando da opção mencionada no parágrafo anterior, competirá aos
responsáveis legais o transporte do aluno, sob pena da aplicação das sanções
previstas na legislação pertinente.
8 3º Poderá a Secretaria Municipal de Educação firmar convênios e parcerias
com a iniciativa privada e terceiro setor, bem como outros órgãos públicos, a fim de
implantar oficinas com temática descrita na proposta pedagógica específica, a ser
elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL será regido por
um Coordenador Geral, designado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os
servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, admitindo-se o auxílio
através de estagiários.
Art. 6º A alimentação dos alunos matriculados no presente programa será
custeada pelo Município, compreendendo o almoço e lanche do contraturno.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias dos orçamentos vigentes.
Art. 8º No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei,
a Secretaria Municipal de Educação apresentará para aprovação, através de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Proposta Pedagógica Curricular do Regime
de Tempo Integral, a qual definirá suas normas de execução.
Art. 9º O Programa de que trata a presente lei terá vigência de 1º de janeiro de
2018 até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado mediante lei específica e
em conformidade com o Plano Municipal de Educação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, e de dezembro de 2017.
IA o N
Rar CALEFFI
Prefeito Municipal
/
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

open original →