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norma nº 2374/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2374 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a custear parte do transporte de alunos do ensino superior, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.374, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
custear parte do transporte de alunos do
ensino superior, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
parcialmente o transporte escolar dos acadêmicos, residentes no município de São
Lourenço do Oeste/SC, que frequentam cursos superiores presenciais em instituições
de ensino estabelecidas fora do Município.
8 1º Fará jus ao benefício o estudante cuja renda familiar mensal não exceda
04 (quatro) salários mínimos no ano vigente.
8 2º A comprovação de residência no Município ocorrerá através de
comprovante de água e/ou luz do ano vigente, atualizado anualmente, e título de
eleitor.
8 3º O auxílio será para os cursos presenciais não ofertados no Município de
São Lourenço do Oeste.
8 4º Como contrapartida, o acadêmico deverá ofertar, a título gratuito, 10 (dez)
horas anuais de serviços educacionais em unidade escolar, a ser definida pela
Secretaria Municipal de Educação.
8 5º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior culminará na perda
do custeio e inviabilização da concessão no ano subsequente.
Art. 2º O repasse do auxílio será realizado mensalmente, na forma de
ressarcimento, em conta corrente do titular, desde que devidamente comprovado o
pagamento pelo transporte e a frequência perante a instituição de ensino.
8 1º O ressarcimento se refere tão somente aos dias efetivamente
frequentados, devendo o aluno apresentar comprovante de frequência emitido pela
instituição de ensino.
8 2º O valor a ser repassado será regulamentado por Decreto do Poder
Executivo, uma vez que atenderá distâncias diferenciadas, e será limitado a R$ 65,00
(sessenta e cinco reais) por aluno, sendo que a liberação fica condicionada as
disponibilidades financeiras do tesouro do Município.
8 3º O custeio de que trata o artigo 1º da presente Lei será pago durante o
período letivo do ano, nos termos dos calendários das respectivas instituições de
ensino.
8 4º A documentação deverá ser apresentada perante setor responsável da
Secretaria Municipal de Educação. q
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 d
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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Município de São Lourenço do Oeste
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dy Estado de Santa Catarina
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações específicas do Orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no
que couber.
Art. 5º O custeio de que trata a presente Lei terá vigência de 1º de janeiro de
2018 até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado mediante Lei específica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de dezembro de 2017.
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fomato Vê
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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