| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parte do transporte de alunos do ensino superior, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.374, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parte do transporte de alunos do ensino superior, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear parcialmente o transporte escolar dos acadêmicos, residentes no município de São Lourenço do Oeste/SC, que frequentam cursos superiores presenciais em instituições de ensino estabelecidas fora do Município. 8 1º Fará jus ao benefício o estudante cuja renda familiar mensal não exceda 04 (quatro) salários mínimos no ano vigente. 8 2º A comprovação de residência no Município ocorrerá através de comprovante de água e/ou luz do ano vigente, atualizado anualmente, e título de eleitor. 8 3º O auxílio será para os cursos presenciais não ofertados no Município de São Lourenço do Oeste. 8 4º Como contrapartida, o acadêmico deverá ofertar, a título gratuito, 10 (dez) horas anuais de serviços educacionais em unidade escolar, a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação. 8 5º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior culminará na perda do custeio e inviabilização da concessão no ano subsequente. Art. 2º O repasse do auxílio será realizado mensalmente, na forma de ressarcimento, em conta corrente do titular, desde que devidamente comprovado o pagamento pelo transporte e a frequência perante a instituição de ensino. 8 1º O ressarcimento se refere tão somente aos dias efetivamente frequentados, devendo o aluno apresentar comprovante de frequência emitido pela instituição de ensino. 8 2º O valor a ser repassado será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, uma vez que atenderá distâncias diferenciadas, e será limitado a R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por aluno, sendo que a liberação fica condicionada as disponibilidades financeiras do tesouro do Município. 8 3º O custeio de que trata o artigo 1º da presente Lei será pago durante o período letivo do ano, nos termos dos calendários das respectivas instituições de ensino. 8 4º A documentação deverá ser apresentada perante setor responsável da Secretaria Municipal de Educação. q RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 d 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br E) e Município de São Lourenço do Oeste ” dy Estado de Santa Catarina Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações específicas do Orçamento do Município. Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber. Art. 5º O custeio de que trata a presente Lei terá vigência de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado mediante Lei específica. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 20 de dezembro de 2017. LA NUM A fomato Vê RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br