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norma nº 2375/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2375 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaInstitui regulamentação para adequação, retirada, manutenção e plantio de árvores exóticas no Município de São Lourenço do Oeste/SC.
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Sm Município de São Lourenço do Oeste
w tb Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.375, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui regulamentação para adequação,
retirada, manutenção e plantio de árvores
exóticas no Município de São Lourenço
do Oeste/SC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de polícia administrativa a cargo do
Município em matéria de segurança e bem-estar público sobre plantio e manutenção de
cultivo de árvores exóticas no Município de São Lourenço do Oeste - SC.
Parágrafo único. Considera-se árvores exóticas para o fim desta Lei todas as
espécies dos gêneros eucalipto e o pinus.
Art. 2º Os regramentos insertos a esta Lei englobam o plantio e o cultivo das
plantações de árvores exóticas já existentes.
8 1º Plantio significa ação de semear, lançar na terra a semente para que a
planta germine, cresça e dê frutos.
& 2º Cultivo significa a ação, modo ou efeito de cultivar alguma coisa já
germinada.
CAPÍTULO Il
DO MEIO URBANO
Art. 3º O meio urbano compreende o perímetro urbano da sede do município
de São Lourenço do Oeste - SC.
Parágrafo único. O perímetro urbano do Município de São Lourenço do
Oeste/SC está previsto à Lei nº 146/2012 que instituiu o Plano Diretor e suas
alterações.
Art. 4º Fica proibido o plantio e manutenção de cultivo de árvores exóticas em
todo o perímetro urbano do Município de São Lourenço do Oeste/SC.
Parágrafo único. Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da medida
proceder-se-á ao processo administrativo para imposição de multa prevista ao Capítulo
VI. -
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Art. 5º Não se inserem nas proibições do artigo anterior a manutenção de
cultivo de árvores exóticas no perímetro urbano desde que estejam distantes a mais de
250 (duzentos e cinquenta) metros de qualquer projeção de via pública, edificações
coletivas e familiares ou loteamentos públicos e particulares.
Parágrafo único. As plantações de árvores exóticas que estejam em desacordo
ao previsto no caput deste artigo deverão ser extintas após a vigência desta Lei.
Art. 6º Após a retirada das árvores exóticas é terminantemente proibido deixar
que tais plantações venham a germinar ou rebrotar novamente.
Art. 7º Nas infrações de cada artigo deste Capítulo os proprietários ou
responsáveis terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento voluntário
da medida.
Art. 8º Nas infrações de cada artigo deste Capítulo será imposta multa de 10
(dez) UFRM a cada 100 (cem) árvores encontradas em áreas de plantio ou cultivo
proibidas.
CAPÍTULO IV
INFRAÇÕES E PENAS
Art. 9º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta
Lei.
Art. 10. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar
constranger ou auxiliar alguém a praticar infrações e, os encarregados da execução
das Leis, que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 11. A pena além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será
pecuniária e consistirá em multa observados os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 12. A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de
forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfaze-la no prazo legal.
8 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em Dívida Ativa.
8 2º O Município poderá enviar os dados do contribuinte inadimplente para
inscrição junto a cadastro restritivo ao crédito conforme prescreve o artigo 195-A da Lei
nº 298/1979.
8 3º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber
quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Fazenda Municipal, participar de
Licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a
qualquer título com a administração municipal.
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Art. 13. As multas serão impostas de acordo com a disposição desta Lei, no
final de cada Capítulo.
Art. 14. Nas reincidências as multas serão impostas em dobro.
Art. 15. Não são diretamente passivos de aplicação de penas definidas nesta
Lei:
|- os incapazes na forma da Lei;
Il - os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 16. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se
refere o artigo anterior, a pena recairá:
| - sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o infrator;
Il - sobre aquele que der causa a contravenção forçada.
CAPÍTULO V
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 17. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade
municipal apura a violação das disposições desta Lei.
Art. 18. Qualquer pessoa poderá autuar aos infratores, devendo o auto
respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para fins
de direito.
Art. 19. O Prefeito é autoridade competente para confirmar os autos de
infração e aplicar multas.
Art. 20. O auto de infração deve conter:
I- o dia, mês, ano, hora e local da infração;
Il - nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
II - a disposição infringida a intimação ao infrator para fazer cessar o objeto da
infração dentro de prazo previsto; ou para pagar multas ou apresentar defesa e provas
nos prazos previstos;
IV - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes,
se houver.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua
nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da
infração e do infrator.
Art. 21. Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração, será tal recusa
averbada no mesmo pela autoridade que o lavrou, contendo a assinatura de duas
testemunhas e registro fotográfico do local. E
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Parágrafo único. A autoridade deverá remeter o auto ao recusante, via postal,
com aviso de recebimento (AR).
CAPÍTULO VI
PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 22. Na primeira inspeção em que verificada a irregularidade, o funcionário
apresentará no auto de infração as medidas e prazos para defesa e cumprimento
voluntário da medida.
Art. 23. Após a notificação o infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para
apresentar defesa, contados do primeiro dia útil após a lavratura do auto de infração.
8 1º A defesa far-se-á por petição ao Prefeito, facultada a anexação de
documentos.
8 2º O Prefeito terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para proferir decisão.
Art. 24. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo
previsto, o infrator poderá cumprir voluntariamente a medida, dentro do lapso temporal
previsto para cada infração, contado do indeferimento da defesa ou do decurso do
prazo de 05 (cinco) dias para apresentá-la.
Parágrafo único. Sendo cumprida voluntariamente a medida, os proprietários
ou responsáveis ficarão isentos da imposição de multa.
Art. 25. Não sendo cumprida voluntariamente a medida, serão impostas as
penalidades cabíveis ao infrator o qual será intimado a cumpri-las dentro do prazo de
90 (noventa) dias úteis.
8 1º A multa não paga dentro do prazo estipulado será devidamente inscrita em
dívida ativa.
8 2º O Município poderá enviar os dados do contribuinte inadimplente para
inscrição junto a cadastro restritivo ao crédito conforme prescreve o artigo 195-A da Lei
nº 298/1979.
Art. 26. Não sendo cumprida a medida dentro do prazo estipulado no artigo
anterior, o Município providenciará a execução imediata da notificação.
Parágrafo único. O valor utilizado pelo Município para cumprimento da medida
será inscrito em dívida ativa em desfavor do notificado.
Art. 27. A Municipalidade tomará as providências cabíveis ao caso, quando o
mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às
autoridades federais e estaduais competentes, quando as providências forem da
alçada das mesmas.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. Compete ao Município a fiscalização e notificação das irregularidades
em contrário a esta Lei, sujeitando os infratores às punições previstas na presente Lei.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
regulamentação via decreto do Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta dias), a
partir de sua vigência.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de dezembro de 2017.
AN,
Prefeito Municipal
/
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