| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Institui regulamentação para adequação, retirada, manutenção e plantio de árvores exóticas no Município de São Lourenço do Oeste/SC. |
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ve ft Sm Município de São Lourenço do Oeste w tb Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.375, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Institui regulamentação para adequação, retirada, manutenção e plantio de árvores exóticas no Município de São Lourenço do Oeste/SC. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece normas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de segurança e bem-estar público sobre plantio e manutenção de cultivo de árvores exóticas no Município de São Lourenço do Oeste - SC. Parágrafo único. Considera-se árvores exóticas para o fim desta Lei todas as espécies dos gêneros eucalipto e o pinus. Art. 2º Os regramentos insertos a esta Lei englobam o plantio e o cultivo das plantações de árvores exóticas já existentes. 8 1º Plantio significa ação de semear, lançar na terra a semente para que a planta germine, cresça e dê frutos. & 2º Cultivo significa a ação, modo ou efeito de cultivar alguma coisa já germinada. CAPÍTULO Il DO MEIO URBANO Art. 3º O meio urbano compreende o perímetro urbano da sede do município de São Lourenço do Oeste - SC. Parágrafo único. O perímetro urbano do Município de São Lourenço do Oeste/SC está previsto à Lei nº 146/2012 que instituiu o Plano Diretor e suas alterações. Art. 4º Fica proibido o plantio e manutenção de cultivo de árvores exóticas em todo o perímetro urbano do Município de São Lourenço do Oeste/SC. Parágrafo único. Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da medida proceder-se-á ao processo administrativo para imposição de multa prevista ao Capítulo VI. - RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br : Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 5º Não se inserem nas proibições do artigo anterior a manutenção de cultivo de árvores exóticas no perímetro urbano desde que estejam distantes a mais de 250 (duzentos e cinquenta) metros de qualquer projeção de via pública, edificações coletivas e familiares ou loteamentos públicos e particulares. Parágrafo único. As plantações de árvores exóticas que estejam em desacordo ao previsto no caput deste artigo deverão ser extintas após a vigência desta Lei. Art. 6º Após a retirada das árvores exóticas é terminantemente proibido deixar que tais plantações venham a germinar ou rebrotar novamente. Art. 7º Nas infrações de cada artigo deste Capítulo os proprietários ou responsáveis terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento voluntário da medida. Art. 8º Nas infrações de cada artigo deste Capítulo será imposta multa de 10 (dez) UFRM a cada 100 (cem) árvores encontradas em áreas de plantio ou cultivo proibidas. CAPÍTULO IV INFRAÇÕES E PENAS Art. 9º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei. Art. 10. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infrações e, os encarregados da execução das Leis, que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. Art. 11. A pena além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa observados os limites estabelecidos nesta Lei. Art. 12. A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfaze-la no prazo legal. 8 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em Dívida Ativa. 8 2º O Município poderá enviar os dados do contribuinte inadimplente para inscrição junto a cadastro restritivo ao crédito conforme prescreve o artigo 195-A da Lei nº 298/1979. 8 3º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Fazenda Municipal, participar de Licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal. ao "N RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br “Y Município de São Lourenço do Oeste % Estado de Santa Catarina Art. 13. As multas serão impostas de acordo com a disposição desta Lei, no final de cada Capítulo. Art. 14. Nas reincidências as multas serão impostas em dobro. Art. 15. Não são diretamente passivos de aplicação de penas definidas nesta Lei: |- os incapazes na forma da Lei; Il - os que forem coagidos a cometer a infração. Art. 16. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá: | - sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o infrator; Il - sobre aquele que der causa a contravenção forçada. CAPÍTULO V AUTO DE INFRAÇÃO Art. 17. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta Lei. Art. 18. Qualquer pessoa poderá autuar aos infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para fins de direito. Art. 19. O Prefeito é autoridade competente para confirmar os autos de infração e aplicar multas. Art. 20. O auto de infração deve conter: I- o dia, mês, ano, hora e local da infração; Il - nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência; II - a disposição infringida a intimação ao infrator para fazer cessar o objeto da infração dentro de prazo previsto; ou para pagar multas ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos; IV - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver. Parágrafo único. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. Art. 21. Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrou, contendo a assinatura de duas testemunhas e registro fotográfico do local. E RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br da Município de São Lourenço do Oeste ef & !sF Estado de Santa Catarina Parágrafo único. A autoridade deverá remeter o auto ao recusante, via postal, com aviso de recebimento (AR). CAPÍTULO VI PROCESSO DE EXECUÇÃO Art. 22. Na primeira inspeção em que verificada a irregularidade, o funcionário apresentará no auto de infração as medidas e prazos para defesa e cumprimento voluntário da medida. Art. 23. Após a notificação o infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa, contados do primeiro dia útil após a lavratura do auto de infração. 8 1º A defesa far-se-á por petição ao Prefeito, facultada a anexação de documentos. 8 2º O Prefeito terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para proferir decisão. Art. 24. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, o infrator poderá cumprir voluntariamente a medida, dentro do lapso temporal previsto para cada infração, contado do indeferimento da defesa ou do decurso do prazo de 05 (cinco) dias para apresentá-la. Parágrafo único. Sendo cumprida voluntariamente a medida, os proprietários ou responsáveis ficarão isentos da imposição de multa. Art. 25. Não sendo cumprida voluntariamente a medida, serão impostas as penalidades cabíveis ao infrator o qual será intimado a cumpri-las dentro do prazo de 90 (noventa) dias úteis. 8 1º A multa não paga dentro do prazo estipulado será devidamente inscrita em dívida ativa. 8 2º O Município poderá enviar os dados do contribuinte inadimplente para inscrição junto a cadastro restritivo ao crédito conforme prescreve o artigo 195-A da Lei nº 298/1979. Art. 26. Não sendo cumprida a medida dentro do prazo estipulado no artigo anterior, o Município providenciará a execução imediata da notificação. Parágrafo único. O valor utilizado pelo Município para cumprimento da medida será inscrito em dívida ativa em desfavor do notificado. Art. 27. A Municipalidade tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais e estaduais competentes, quando as providências forem da alçada das mesmas. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — lourenco.sc.gov.br si nó E Município de São Lourenço do Oeste 43 E” Estado de Santa Catarina CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28. Compete ao Município a fiscalização e notificação das irregularidades em contrário a esta Lei, sujeitando os infratores às punições previstas na presente Lei. Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com regulamentação via decreto do Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta dias), a partir de sua vigência. São Lourenço do Oeste, SC, 20 de dezembro de 2017. AN, Prefeito Municipal / RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br