| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar bens imóveis com o Sr. Domingos Bombassaro e dá outras providências. |
| native_id | 1581 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 13
Município de São Lourenço do Oeste “3 Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.376, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar bens imóveis com o Sr Domingos Bombassaro e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta dos imóveis descritos no inciso | deste artigo, de propriedade do Município, pelos imóveis descritos no inciso Il deste artigo, pertencentes ao Sr. Domingos Bombassaro, inscrito no CPF sob o nº 031.894.499-53: | - Imóveis do Município: a) lote urbano número 02 (dois), da quadra 31 (trinta e um), série “V”, com área de 398,76m? (trezentos e noventa e oito vírgula setenta e seis metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, localizado na rua A, no Loteamento Jardim Borges, neste Município de São Lourenço do Oeste/SC, conforme a matrícula nº 16.187, do Cartório de Registro de Imóveis local, constante do Anexo | desta Lei; b) lote urbano número 03 (três), da quadra 31 (trinta e um), série “V”, com área de 712,23m? (setecentos e doze vírgula vinte e três metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, localizado na rua A, esquina com a rua Mario Pagliosa, no Loteamento Jardim Borges, neste Município de São Lourenço do Oeste/SC, conforme a matrícula nº 16.188, do Cartório de Registro de Imóveis local constante do Anexo | desta Lei. Il - Imóveis de propriedade do Sr. Domingos Bombassaro: a) lote urbano número 13 (treze), da quadra 03 (três), com área de 1.000m? (um mil metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do Sr. Domingos Bombassaro, localizado na sede do Distrito de Presidente Juscelino, neste Município de São Lourenço do Oeste/SC, conforme a matrícula nº 5.218, do Cartório de Registro de Imóveis local, constante do Anexo | desta Lei; b) lote urbano número 14 (quatorze), da quadra 03 (três), com área de 1.000m? (um mil metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do Sr. Domingos Bombassaro, localizado na sede do Distrito de Presidente Juscelino, neste Município de São Lourenço do Oeste/SC, conforme a matrícula nº 5.218, do Cartório de Registro de Imóveis local, constante do Anexo | desta Lei. $ 1º Os imóveis descritos no inciso | foram avaliados em R$ 59.814,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e quatorze reais) e R$ 113.956,80 (cento e treze mil, RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), sucessivamente, totalizando o valor de R$ 173.770,80 (cento e setenta e três mil, setecentos e setenta reais e oitenta centavos), e os imóveis descritos no inciso II, foram avaliados em R$ 87.750,50 (oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) cada, totalizando o valor de R$ 175.501,00 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Il desta Lei. S 2º A permuta será realizada mediante renúncia do valor excedente, relativamente às avaliações constantes do $ 1º deste artigo, por parte do Sr. Domingos Bombassaro. Art. 2º Os imóveis descritos no inciso |, do artigo 1º, desta Lei, ficarão desafetados e automaticamente transpassados para a categoria de bens dominiais, integrando o patrimônio disponível do Município, desde que seja realizada a permuta de que trata esta Lei. Art. 3º Na hipótese de realização da permuta é autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, efetuar a baixa dos bens descritos no inciso | e a incorporar ao patrimônio público do Município os bens descritos no inciso Il, ambos do art. 1º desta Lei. Parágrafo único. Os bens descritos no inciso Il do art. 1º desta Lei serão destinados à instalação do parque de máquinas municipal. Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 20 de dezembro de 2017. 1! RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO I (Lei nº 2.376, de 20 de dezembro de 2017) MATRÍCULAS NºS 16.187, 16.188 E 5.218 DO C.RII. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE São Lourenço do Oeste, SC, 20 de dezembro de 2017. Au ás RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL fh ESTADO DE SANTA CATARINA ! MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE». 1 <) OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NOuciEio E Cm Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registro(Dgmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 16187 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: VLCLIVLAV VUL OD LONIVUCULENIA ESEIE MATRÍCULA Nº IMÓVEL: LOTE URBANO número DOIS (02), da quadra nº 31, Série "V", com a área superfi de TREZENTOS E NOVENTA E OITO VÍRGULA SETENTA E SEIS METROS QUADRADOS (398,76m2), sem benfeitorias, situado à rua À, no Loteamento Jardim Borges, nesta cidade, confrontando; ao NORTE com parte da chácara nº 02-A de Isaias Dalla Vecchia, na extensão de 14,005 mts; SUL com a rua A, na extensão de 14,006 mts; LESTE como lote urbano nº 01, na extensão de 28,481 mts, e OESTE com ete urbano nº 03, na extensão de 28,485 mis. PROPRIETÁRIA; A [04:10 E pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 14.310.028/0001,26 pm sede à Linha Costa, neste município. TÍTULO i o g 9 11 de julho de 2013. Em 11 de julho de R1-16.187 - em 28/11/2017. Em 12 de dezembro de 2017. TÍTULO: Alteração de-titm! isa de (regularização). FORMA DO TÍTULO: Requerimento. Procede-se esta averbação nos lafmos do requerimento apresentado para constar que o imóvel da presente matrícula passa a ser de dominio público do MUNICI OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) número 83.021.873/0001-08, com sede à Rua Duque de Caxias, nº 789, Centro, São Lourenço do Oeste/Santa Catarina, pelo seu representante legal, conforme Ata de Transmissão do cargo de Prefeito, do dia 01 de janeiro de 2017, RAFAEL CALEFI, brasileiro, solteiro, certidão de nascimento nº 277, f1577, do livro 06 do Registro Civil do Município de Vitorino/Paraná, prefeito, filho de Álvaro Freire Caleffi e Joice Antonio Lanzarin Caleffi, portador da cédula de identidade RG nº 2.996.096-SSP/SC emitida em 05/05/2011, e inscrito no CPF/MF nº 026.437.969-18, residente e domiciliado à Avenida Brasil, 361, casa, bairro Centro, São Lourenço do Oeste/Santa Catarina; de acordo com a Lei Municipal nº 2.072, de 19.04.2013, artigo 3º, parágrafo único, e termo de doação de 11 de março de 2013; Lei Municipal de aprovação do projeto do Loteamento Jardim Borges. Imóvel com Inscrição Imobiliária nº ZU05.031V.00002.000 e conforme Lei Municipal nº 2.142 de 23 de dezembro de 2013, a Rua A, passou a ser denominada; Rua Joaquim. Borges. CONDIÇÕES: Demais condições no processo do Loteamento Jardim Borges arquivado na Serventia. FRJ isento. EMOLUMENTOS; Bentos Selo Digital de Fiscalização EKR93769-6KX7 Selo Isento. Registradora Interina! à Taisi Claudete Schell Leal),- -- --- - = -- O referido é verdade e dou fé. mi / Flávia Thaís Leal Batistella Escrevente Substituta São Lourenço do Oeste, a e dezembro de 2017 ! == rá / CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 12/12/2017 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude eee REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registro(Ogmail.com EMOLUMENTOS ISENTOS. Poder Judiciário Estado de Santa Catarina Selo Digital de Fiscalização Selo Isento EKR93772-50PJ Confira os dados do ato em: ScHELL LEAL o! cunpEra Interina Regist RE ATISTELLA FLAVIA ua custituta Esc a CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 12/12/2017 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 002 de 002 y 7 E e, Ey WA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CA Ex: 2 ESTADO DE SANTA CATARINA VAR MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE RS OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registro(Dgmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 16188 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: N mó VE LOTE URBANO número TRÊS (03 É leryr i de SETECE NTOS E DOZE VÍRGULA V NTE E TRÊS METROS QUADRADOS (IES sem benfeitorias, situado à rua A esquina com a rua Mario Pagliosa, no Loteamento Jardim Borges, nesta cidade, confrontando: ao NORTE com parte da chácara nº 02-A de Isaias Dalla Vecchia, na extensão de 25,01 mts; SUL com a rua A, na extensão de 25,01 mts; LESTE como lote urbano nº 02, na extensão de 28,485 mts, e OES som a rua Mario Pagliosa, na extensão de 28,494 mts. . 2 E ANTO I0/60RGEN-ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 14.310.028/0001/30, com sedk à Linha Costa, neste município. TÍTULO. E cula zíº 16.001) de 11 de julho de 2013. Em 11 de julho de R-1=16.188 - Pro 2+4+M, em 28/11/2017. Em 12 de dezembro de 2017. TÍTULO: Altera titularidade (regularização), FORMA. DO TÍTULO: Requerimento. Procede-se esta averbação nos termos do requerimento apresentado para constar que o imóvel da presente matrícula passa a ser de dominio público do OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) número 83.021.873/0001-08, com sede à Rua Duque de Caxias, nº 789, Centro, São Lourenço do Oeste/Santa Catarina, pelo seu - representante legal, conforme Ata de Transmissão do cargo de Prefeito, do dia 01 de janeiro de 2017, RAFAEL CALEFI, brasileiro, solteiro, certidão de nascimento nº 277, fls77, do livro 06 do Registro Civil do Município de Vitorino/Paraná, prefeito, filho" de Álvaro Freire Caleffi e Joice Antonio Lanzarin Caleffi, portador da cédula de identidade RG nº 2.996.096-SSP/SC emitida em 05/05/2011, e inscrito no CPF/MF nº 026,437,969-18, residente e domiciliado à Avenida Brasil, 361, casa, bairro Centro, São Lourenço do Oeste/Santa Catarina; de acordo com a Lei Municipal nº 2.072, de 19.04.2013, artigo 3º, parágrafo único, e termo de doação de 11 de março de 2013; Lei Municipal de aprovação do projeto do Loteamento Jardim Borges. Imóvel com Inscrição Imobiliária nº ZU05.031V.00003.000, e conforme Lei Municipal nº 2.142 de 23 de dezembro de 2013, a Rua A, passou a ser denominada: Rua Joaquim Borges. CONDIÇÕES: Demais condições no processo do Loteamento Jardim Borges arquivado na Serventia. FRJ isento. EMOLUMENTOS: Isentos. Selo Digital isento de Fiscalização EKR93770-R7H4. Registradora Interi aisi Claudete Schell Leal). ----=-===-===== ===...» O referido é verdade e dou fé. São Lourenço do Oeste, 12 de dezembro de 2017 = Tira AAA OM o Flávia Thaís Leal Batistella Escrevente Substituta EMOLUMENTOS ISENTOS. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 12/12/2017 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude AM donno REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E res adaga DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFici l IS Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registro(Dgmail.com Poder Judiciário Estado de Santa Catarina Selo Digital de Fiscalização Selo Isento EKR93773-P3ZX Confira os dados do ato em: selo.tjsc.jus.br CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 12/12/2017 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 002 de 002 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA 1%. MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESNE: OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina O ; Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 15 FP RENço cartorioslo.registro(Dgmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 5218 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: "MATRICULA! Nº CINCO NIL, DUZENTOS E DEZOITO (5.218). — IMÓVEL:- LOTES: URBANOS números ONZE (11), .DOZE (12), TREZE (13), QUA | TORZE (14), QUINZE (15), DEZESSEIS (16) e DEZESSETE (17), todos da = “Quadra nº 3 situados na sede dístrital de Presidente Juscelino, nes “te lunicípio, com a área superficial total de SETE KIL, TREZSMIOS E= SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS (7.373m2), tendo op lotes nºs. 11,= 2; 13, 14, 15 e 15, 20,00 mts. de frente, por 50,00 mts. de fundos, com .000m2 cada um, e o lote nº 17, com a área itregular com 1.375= me s todos sem benfeitorias, dentro das seguintes confrontações em = É y to: ao NORTE com o Lageado Jacutinga; ao SUL com a Rua Dr. Se- fim Bertaso;, Bo LESTE com os lotes nºs. 3, 4,5, 6, 7, 8, 9 6 10,= 8 Bo OESTE com a Rua Fernando Hachado; Loteamento aprovado vela Fre- “feitura Municipal deste Município, em date de 30/12/69, conforme Lei nº EA criação do Distrito de Presidente Juscelino, conforme Lei= pal nº 65/61 e Lei Estadual nº 5.402. - PROPRIETÁRIA: COKPA- = : LONIZADORA E INDUSTRIAL SAUDADES, firma colonizadora, inscri- O/MP sob nº 83 299 370/0001-07, com sede na cidade de Chape- ste Estado. - TÍTULO AQUISITIVO: Transcrição sob nº 16.654, de urenço d'Qeste, 30 de junho de 1982. (Taisi Claudete Schell Leal - Ofi- R. 1-5.218 - São Lourenço d'Oeste, 30 de jurho de 12382. - Por escri- Pad em pública de compra e venda, lavrada em 12 de maio de 1982, no li “vro nº 35, fls. 054 à 056 e VSs. -, do Tabelionato desta cidade, a cor A COLONIZADORA E INDUSTRIAL SAUDADES, firma colonizadora, inscxi 05C/uF sob nº 83 299 370/0001-07, com sede na cidade de Chape- Rio Estado, e escritório nesta cidade, por seu Diretor Presi-= Br» JADER MENDES , cer nº 106 554 179-15, brasileiro, cabado,= erio “público estadual, residente e domiciliado na cidade de = ópolis, Capital deste Estado, por seu procurador substabeleci , Sr> ARNO IGNÁCIO EIGES, CPP nº 132 474 849-49, brasileiro, casa- do, contador, residente e domiciliado nesta cidale; VENDEU por cr8-40, ds +00: (quarenta mil deairçel: o terreno ad da presente matri- -Ccula ( CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 20/11/2017 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 001 de 002 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registro(Ogmail.com MATRÍCULA NE CINCO Eta DUZENTOS. E' DEZOITO (5 228). - | Ghapecó,| Estado. — Custas: (18-1.200,00, =: 0" Oficial; minimo aim (Taisi Claudete Sehell. Lea] - É Ofinial gi 2=5,218 — são Tons! dtOeste, 2 de aEdato de "1982. - or esc ge a pública de compra e venda, “lavrada em 28 de de. “julho. de 1982, no == livro nº 35, fls. vês 165 à 167, do Tabelionato desta cidade, E 5 ARRALDO MENDES e sua mulher dona EDITE AYDA SUDIR | sal de bens, ele industrisl, | ela. do lar, EA e POOR UR RR na | cidade de Chapecó, neste. Estado, ela por seu procure dor seu próprio = esposo, acima qualificado ; VENDERAM por (18-206.500,00 (Duzentos e = - seis «mil e quinhentos. cruzeiros), o “terreno objeto aa presente matrí- cula, no Sr. DOMINGOS BOMBASSARO, CPF nº 031 8M 995 cassão. pelo. regime de “comunhão universal. ge: VERONA ERR PASRAROR agricultor, residente e. domiciliado no Bresi: ente -Jusos neste Município. - Custas! Crê «098,0! JAs OL (Taisi Claudete Schell Teal - - O referido é verdade e dou fé. São Lourenço do Oeste, 20 de novembro de 2017 Fiávia Thaís Leal Batistella Escrevente Substituta EMOLUMENTOS ISENTOS. Poder Judiciário | Estado de Santa Catarina | Selo Digital de Fiscalização | Selo Isento | EKR93706-SKZ1 Confira os dados do ato em: selo.tisc.jus.br PO pe Sed en guess CEMARCA DE SÃO LO CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 20/11/2017 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 002 de 002 Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei nº 2.376, de 20 de dezembro de 2017) LAUDOS DE AVALIAÇÃO São Lourenço do Oeste, SC, 20 de dezembro de 2017. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br SÃO LOURENCO DO OESTE” Comissão de Avaliação de Bens Imóveis LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 007/2017. Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 1 .036, de 04 de Outubro de 2017, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, , considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata as seguintes avaliações: 1. Imóvel de matrícula nº 5.218, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste. 1.1 Descrições do imóvel: Lote nº 13, com área de Hum Mil Metros Quadrados (1.000,00 m?), situado na sede do Distrito de Presidente Juscelino: ao Norte com o lote nº 14, na extensão de 50,00 mts; ao Sul com o lote nº 12, na extensão de 50,00 mts, ao Leste com o lote nº 08, na extensão de 20,00 mts ; e ao Oeste com Rua Fernando Machado na extensão de 20,00 mts. 1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 87.750,50. Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Cinquenta Reais e Cinquenta Centavos. 2. Imóvel de matrícula nº 5.218, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste. 2.1 Descrições do imóvel: Lote nº 14, com área de Hum Mil Metros Quadrados (1.000,00 m?), situado na sede do Distrito de Presidente Juscelino: ao Norte com o lote nº 15, na extensão de 50,00 mts; ao Sul com o lote nº 13, na extensão de 50,00 mts, ao Leste com o lote nº 07, na extensão de 20,00 mts; e ao Oeste com Rua Fernando Machado na extensão de 20,00 mts. 2.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 87.750,50. Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Cinquenta Reais e Cinquenta Centavos. Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação. São Lourenço do Oeste - SC, 23 de Novembro de 2017. Ape Wan: n Joel Begnini Presidente da Comissão Rubens Ricardo Mocellin Membro Membro SAO LOUREN DO OESTE Comissão de Avaliação de Bens Imóveis LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 008/2017. Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 1.036, de 04 de Outubro de 2017, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, , considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata as seguintes avaliações: 1. Imóvel de matrícula nº 16.188, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste. 1.1 Descrições do imóvel: Lote nº 03, da Quadra 31 Serie “ V” com área de Setecentos e Doze metros e Vinte e Três Centímetros Quadrados (712,23 m?), situado no Loteamento Jardim Borges: ao Norte com a parte da chácara nº 02 — A de Isaias Dalla Vechia, na extensão de 25,01 mts; ao Sul com a Rua A, na extensão de 25,01 mts, ao Leste com o lote nº 02, na extensão de 28,485 mts ; e ao Oeste com a Rua Mario Pagliosa, na extensão de 28,494 mts. 1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 113.956,80. Cento e Treze Mil Novecentos e Cinquenta e seis Reais e Oitenta Centavos. 2. Imóvel de matrícula nº 16.187, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste. 2.1 Descrições do imóvel: Lote nº 02, da Quadra 31 Serie “V” com área de Trezentos e Noventa e Oito metros, setenta e Seis Centímetros Quadrados (398,76m?), situado no Loteamento Jardim Borges: situado no Loteamento Jardim Borges: ao Norte com a parte da chácara nº 02 — A de Isaias Dalla Vechia, na extensão de 14,005 mts; ao Sul com a Rua A, na extensão de 14,006 mts, ao Leste com o lote nº 01 , ha extensão de 28,481 mts ; e ao Oeste com o lote nº 03 na extensão de 28,485 mts. 2.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 59.814,00. Cinquenta e Nove Mil, Oitocentos e Catorze Reais . SÃO LOURENÇO OESTE Comissão de Avaliação de Bens Imóveis 3. Imóvel de matrícula nº 16.186, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste. 3.1 Descrições do imóvel: Lote nº 01, da Quadra 31 Serie “ V” com área de Trezentos e Noventa e Oito metros, Sessenta e Nove Centímetros Quadrados (398,69m?), situado no Loteamento Jardim Borges: ao Norte com a parte da chácara nº 02 - A de Isaias Dalla Vechia, na extensão de 14,005 mts; ao Sul com a Rua A, na extensão de 14,005 mts, ao Leste com uma área verde , na extensão de 28,476 mts ; e ao Oeste com o lote nº 02 na extensão de 20,00 mis. 3.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 55.816,60. Cinquenta e Cinco Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais e sessenta centavos. Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação. São Lourenço do Oeste - SC, 23 de Novembro de 2017. Joel Begnini Presidente da Comissão o N A tizz Rubens Riéárdo Mocellin Membro Mei bro