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norma nº 2377/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2377 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a retificar, desmembrar e remembrar imóveis públicos para edificação e instalação da E.B.M. Santa Maria Goretti e dá outras providências.
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“1% Município de São Lourenço do Oeste
xr ! a Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.377, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
retificar, desmembrar e remembrar
imóveis públicos para edificação e
instalação da E.BM. Santa Maria
Goretti e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar:
|- a área de 3.727,93m? (três mil, setecentos e vinte e sete vírgula noventa e
três metros quadrados), do imóvel de matrícula n.º 12.740, do Cartório de Registro de
Imóveis local, com extensão total de 11.560,00m? (onze mil e quinhentos e sessenta
metros quadrados), de propriedade do Município, conforme o processo de
parcelamento de imóveis públicos constante do Anexo Único desta Lei.
Il - a área de 801,18 m? (oitocentos e um vírgula dezoito metros quadrados), do
imóvel de matrícula nº 6.755, do Cartório de Registro de Imóveis local, com extensão
total de 3.120,00 m? (três mil, cento e vinte metros quadrados), de propriedade do
Município, conforme o processo de parcelamento de imóveis públicos constante do
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica autorizada a retificação administrativa do imóvel público, de
matrícula n.º 7.757, do Cartório de Registro de Imóveis local, conforme o processo de
parcelamento de imóveis públicos constante do Anexo Único desta Lei, passando o
imóvel a constar a extensão total de 3.822 m? (três mil e oitocentos e vinte e dois
metros quadrados).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remembrar as
seguintes áreas desmembradas, de que tratam os artigos 1º e 2º:
| - Parte da quadra número dois (02), série "C", matrícula n.º 7.757, de
propriedade do Município de São Lourenço do Oeste - SC, com área de 3.822,00m?;
Il - Parte de uma área urbana, constante de parte da quadra número dois (02) -
Série "C", matrícula nº 12.740, de propriedade do Município, com área de 3.727,93 mº;
Il - Parte de uma área urbana, constante de parte da quadra número dois (02)
- Série "C", matrícula n.º 6.755, de propriedade do Município, com área de 801,18 m?.
Parágrafo único. O remembramento das três áreas previstas nos incisos do
caput deste artigo resultará na área total de 8.351,11 m?, conforme o projeto técnico
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 1
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
kt Município de São Lourenço do Oeste
RM sb” Estado de Santa Catarina
constante do Anexo Único desta Lei, e será destinada a edificação e instalação da
Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti.
Art. 4º Ficam desafetados os seguintes imóveis públicos:
| - uma área de terreno urbano, parte da quadra nº 01, série “C”, com área
superficial de 5.999,40 m2, de matrícula nº 17.733, do Cartório de Registro de Imóveis
local, de propriedade do Município;
Il - parte da quadra nº 01, Série “C”, com área de 2.200 m?, de matrícula nº
12.928, do Cartório de Registro de Imóveis local, de propriedade do Município.
$ 1º O bem relacionado no inciso |, do caput deste artigo, fica afetado ao
funcionamento do Ginásio Municipal, denominado Ginásio de Esportes Adilso Rogério
da Croce, a ser utilizado por toda comunidade esportiva lourenciana.
8 2º O bem previsto no inciso Il, do caput deste artigo, fica afetado a extensão
do Centro Administrativo Municipal, a ser utilizado para instalação de órgãos públicos
municipais, pertencentes à Administração Pública direta e indireta.
Art. 5º As disposições contidas nesta Lei surtirão efeitos a partir das
averbações, pelo Cartório de Registro de Imóveis local, nas respectivas matrículas dos
imóveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de dezembro de 2017.
A
Prefeito unicipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.377, de 20 de dezembro de 2017)
PROCESSO DE PÁRCELAMENTO DE IMÓVEIS PÚBLICOS ÁREA FUTURA DA
E.B.M. SANTA MARIA GORETTI MATRÍCULAS NºS 17.733 E 12.928 DO C.R.l
LOCAL
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de dezembro de 2017.
N
AM ad
NES
AN
RAFAEL. LEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
89
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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