| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2377 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a retificar, desmembrar e remembrar imóveis públicos para edificação e instalação da E.B.M. Santa Maria Goretti e dá outras providências. |
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“1% Município de São Lourenço do Oeste xr ! a Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.377, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a retificar, desmembrar e remembrar imóveis públicos para edificação e instalação da E.BM. Santa Maria Goretti e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar: |- a área de 3.727,93m? (três mil, setecentos e vinte e sete vírgula noventa e três metros quadrados), do imóvel de matrícula n.º 12.740, do Cartório de Registro de Imóveis local, com extensão total de 11.560,00m? (onze mil e quinhentos e sessenta metros quadrados), de propriedade do Município, conforme o processo de parcelamento de imóveis públicos constante do Anexo Único desta Lei. Il - a área de 801,18 m? (oitocentos e um vírgula dezoito metros quadrados), do imóvel de matrícula nº 6.755, do Cartório de Registro de Imóveis local, com extensão total de 3.120,00 m? (três mil, cento e vinte metros quadrados), de propriedade do Município, conforme o processo de parcelamento de imóveis públicos constante do Anexo Único desta Lei. Art. 2º Fica autorizada a retificação administrativa do imóvel público, de matrícula n.º 7.757, do Cartório de Registro de Imóveis local, conforme o processo de parcelamento de imóveis públicos constante do Anexo Único desta Lei, passando o imóvel a constar a extensão total de 3.822 m? (três mil e oitocentos e vinte e dois metros quadrados). Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remembrar as seguintes áreas desmembradas, de que tratam os artigos 1º e 2º: | - Parte da quadra número dois (02), série "C", matrícula n.º 7.757, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste - SC, com área de 3.822,00m?; Il - Parte de uma área urbana, constante de parte da quadra número dois (02) - Série "C", matrícula nº 12.740, de propriedade do Município, com área de 3.727,93 mº; Il - Parte de uma área urbana, constante de parte da quadra número dois (02) - Série "C", matrícula n.º 6.755, de propriedade do Município, com área de 801,18 m?. Parágrafo único. O remembramento das três áreas previstas nos incisos do caput deste artigo resultará na área total de 8.351,11 m?, conforme o projeto técnico RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 1 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br kt Município de São Lourenço do Oeste RM sb” Estado de Santa Catarina constante do Anexo Único desta Lei, e será destinada a edificação e instalação da Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti. Art. 4º Ficam desafetados os seguintes imóveis públicos: | - uma área de terreno urbano, parte da quadra nº 01, série “C”, com área superficial de 5.999,40 m2, de matrícula nº 17.733, do Cartório de Registro de Imóveis local, de propriedade do Município; Il - parte da quadra nº 01, Série “C”, com área de 2.200 m?, de matrícula nº 12.928, do Cartório de Registro de Imóveis local, de propriedade do Município. $ 1º O bem relacionado no inciso |, do caput deste artigo, fica afetado ao funcionamento do Ginásio Municipal, denominado Ginásio de Esportes Adilso Rogério da Croce, a ser utilizado por toda comunidade esportiva lourenciana. 8 2º O bem previsto no inciso Il, do caput deste artigo, fica afetado a extensão do Centro Administrativo Municipal, a ser utilizado para instalação de órgãos públicos municipais, pertencentes à Administração Pública direta e indireta. Art. 5º As disposições contidas nesta Lei surtirão efeitos a partir das averbações, pelo Cartório de Registro de Imóveis local, nas respectivas matrículas dos imóveis. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 20 de dezembro de 2017. A Prefeito unicipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.377, de 20 de dezembro de 2017) PROCESSO DE PÁRCELAMENTO DE IMÓVEIS PÚBLICOS ÁREA FUTURA DA E.B.M. SANTA MARIA GORETTI MATRÍCULAS NºS 17.733 E 12.928 DO C.R.l LOCAL São Lourenço do Oeste, SC, 20 de dezembro de 2017. N AM ad NES AN RAFAEL. LEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 .990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA 89 CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br