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norma nº 2378/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2378 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2018, e dá outras providências.
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í dá Município de São Lourenço do Oeste
1% Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Lourenço do Oeste para o
exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral Consolidado do Município de São Lourenço do
Oeste para o exercício de 2018 estima a receita e fixa a despesa em R$ 66.950.000,00
(sessenta e seis milhões, novecentos e cinquenta mil reais).
$ 1º As Transferências Financeiras totalizam R$ 14.141.624,57 (quatorze
milhões, cento e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete
centavos), as quais serão repassadas para o Fundo Municipal de Saúde, Instituto
Cultural de São Lourenco, Comitê Desportivo Municipal e Câmara Municipal de
Vereadores.
8 2º Integram a consolidação do Orçamento Geral do Município as entidades:
Prefeitura Municipal, Comitê Desportivo Municipal, Instituto Cultural de São Lourenço,
Fundo Municipal de Saúde e Câmara Municipal de Vereadores, e na forma de
Unidades Orçamentárias também integram o Orçamento Geral do Município, os
Fundos Municipais de Assistência Social, Infância e Adolescência, Habitação,
Saneamento, Idoso e FUMDEC.
$ 3º A receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada mediante
a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1.0 | RECEITA CORRENTE R$ 74.637.200,00
1.1 | Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria R$ 10.118.000,00
1.2 | Receita de Contribuições R$ 1.860.000,00
1.3 | Receita Patrimonial R$ 480.070,00
1.4 | Receitas Agropecuárias R$ 2.000,00
1.6 | Receitas de Serviços R$ 92.000,00 |
1.7 | | Transferências Correntes R$ 61.832.830,00
1.9 | Outras Receitas Correntes R$ 252.300,00
Dedução da Receita R$ -7.687.200,00
2.0 | RECEITA DE CAPITAL R$ 0,00
2.1 | Outras Operações de Crédito R$ 0,00
2.1 | Transferências de Capital R$ 0,00
RECEITA TOTAL R$ 66.950.000,00 |
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-. aii
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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A ii Município de São Lourenço do Oeste
de No Estado de Santa Catarina
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£
$ 4º A despesa do Município de São Lourenço do Oeste será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) | Câmara de Vereadores R$ 2.078.224,57
b) | Gabinete do Prefeito Municipal R$ 950.000,00
c) | Procuradoria Geral do Município R$ 436.000,00
d) | Controladoria Geral do Município R$ 276.000,00
e) | Contadoria Geral do Município R$ 490.000,00
f) | Secretaria de Administração e Fazenda R$ 4.381.275,43
[9) | Secretaria de Educação |R$ 22.053.400,00
h) | Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano R$ 9.049.000,00
Secretaria de Agricultura R$ 4.130.000,00
j) | Secretaria de Assistência Social R$ 2.422.000,00
|) | Secretaria de Trabalho, Renda e Des. Econômico e Turismo |R$ 206.000,00
m) | Encargos Gerais do Município R$ 3.883.000,00
n) | Reserva de Contingência R$ 30.000,00
o) | Fundo Municipal de Saúde |R$ 14.785.100,00
Instituto Cultural de São Lourenço R$ 950.000,00
q) | Comitê Desportivo Municipal R$ 830.000,00
DESPESA TOTAL R$ 66.950.000,00
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES R$ 62.454.798,75
3.1.90.00 | | Pessoal e Encargos Sociais R$ 29.466.106,37
3.2.90.00 | Juros e Encargos da Dívida R$ 100.000,00
3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes R$ 32.888.692,38
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL R$ 4.465.201,25
4.4.90.00 | | Investimentos R$ 3.752.201,25
4.5.90.00 | | Inversões Financeiras R$ 13.000,00
4.6.90.00 | Amortização da Dívida R$ 700.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 30.000,00
9.9.99.99 | Reserva de Contingência R$ 30.000,00
DESPESA TOTAL R$ 66.950.000,00
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2018 estima a receita em
62.448.300,00 (sessenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil e trezentos
reais), fixa a despesa em R$ 48.306.675,43 (quarenta e oito milhões, trezentos e seis
mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) e de Transferências
Financeiras para as demais entidades, no valor de R$ 14.141.624,57 (quatorze
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-851
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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milhões, cento e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete
centavos).
CAPÍTULO Ill
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2018
estima a receita em R$ 4.451.700,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e um
mil e setecentos reais), de transferências financeiras recebidas da Prefeitura em R$
10.333.400,00 (dez milhões, trezentos e trinta e três mil e quatrocentos reais); e fixa a
despesa em R$ 14.785.100,00 (quatorze milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e
cem reais).
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
Art. 4º O orçamento do Instituto Cultural de São Lourenço para o exercício de
2018 estima a receita em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), transferências
financeiras recebidas da Prefeitura em R$ 904.000,00 (novecentos e quatro mil reais) e
fixa a despesa em R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL
Art. 5º O orçamento do Comitê Desportivo Municipal para o exercício de 2018
estima a receita em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), transferências financeiras recebidas
da Prefeitura em R$ 826.000,00 (oitocentos e vinte e seis mil reais), e fixa a despesa
em R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais).
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DA ENTIDADE - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 6º O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de
2018 fixa a despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 2.078.224,57
(dois milhões, setenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete
centavos).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 7º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
8 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA *
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
dd Município de São Lourenço do Oeste
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4 í “ Estado de Santa Catarina
8 2º Para efeito desta Lei entende-se como "outros riscos e eventos fiscais
imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção
dos serviços de competência da unidade gestora não orçadas ou orçadas à menor.
Art. 8º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações
de crédito e outras receitas de realização extraordinária, somente serão executadas ou
utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 9º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
receita, ou O seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para
abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações
especiais por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Durante o exercício de 2018 o Poder Executivo poderá realizar
operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos
termos da legislação aplicável, mediante autorização legislativa através de lei
específica.
Art. 11. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo poderá assumir custeio de competência de outros entes
da Federação.
Art. 12. Na elaboração do Cronograma de Metas Bimestrais de Arrecadação,
não serão consideradas as receitas correntes decorrentes de convênios, acordos ou
ajustes e as receitas de capital previstas, tendo em vista serem recursos vinculados a
convênios e operações de crédito com fim específico.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 14. O excesso de arrecadação será apurado em cada fonte de recurso,
observada a tendência do exercício.
Art. 15. Os anexos da despesa que integram a presente Lei foram elaborados
até o nível de Modalidade de Aplicação, sendo que a execução orçamentária será
realizada em nível de Elemento de Despesa.
Art. 16. O Executivo Municipal está autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares por Decreto, nos termos do art. 29, inciso Ill, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei
Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2018.
Parágrafo único. Exclui-se deste limite as autorizações realizadas mediante leis
específicas.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 /
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA :
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
* r Município de São Lourenço do Oeste
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a Estado de Santa Catarina
Art. 17. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto
do Prefeito Municipal, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2018.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de-dezembro de 2017.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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