| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências. |
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E í a Município de São Lourenço do Oeste A Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o lote urbano número 14, da quadra número 03, série “B”, com área superficial de 750 m? e benfeitoria em alvenaria com área construída de 119,02 m?, situado na Travessa São Pedro, nº 695, no centro desta cidade de São Lourenço do Oeste/SC, de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com as confrontações descritas na matrícula de nº 1.832, do Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, constante do Anexo Único desta Lei. $ 1º A aquisição de que trata o caput, será realizada mediante processo de dispensa de licitação, na forma do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 8 2º O bem imóvel previsto no caput será destinado à extensão da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º A alienação será realizada no valor de R$ 575.075,62 (quinhentos e setenta e cinco mil, setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme Laudo Técnico de Avaliação nº 005/2017, expedido pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município e o Ofício nº 1158/2017 com a proposta de valor mínimo, expedido pela proprietária, constantes no Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. O pagamento do valor constante do caput dar-se-á em parcela única, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, após a publicação do extrato da Dispensa de Licitação relativo à alienação do imóvel no Diário Oficial da União (DOU), a ser concretizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 13 de dezembro de 2017. Cop RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.362, de 13 de dezembro de 2017) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 1.832 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO E OFÍCIO Nº 1158/2017 DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT São Lourenço do Oeste - SC, 13 de dezembro de 2017. th | fe UM ! RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI Gra E 5 é ESTADO DE SANTA CATARINA 1. q EN MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. Er OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Vs, ig, - Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina A a o E ) cartorioslo.registroDgmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 1832 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: MATRICULA Nº UM MIL OITOCENTOS E TRINTA E DOIS (1.832).- | IMÓVEL: Lote urbano número QUATORZE (14), sem benfeitorias, da Qua-/ ãra nº 3, Série "B*, com a área superficial de SETECENTOS E CINQUEN- TA METROS QUADRADOS (750m2), situado à Travessa São Pedro, nesta Ci- dade, confrontando: ao NORTE com a Travessa São Pedro; ao SUL com o= lote nº 20; ao LESTE com o lote nº 15, e ao OESTE com o lote nº 13.- PROPRIETÁRIA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ELÉGRAFOS. - TÍTULO= AQUISITIVO: Transcriçao sob nº 5.083, des =' d'Oeste 06 de maio de 1.977. O Oficial: : : . AV. 1-1,832 - São Lourenço d'Oeste, 06 de da presente matrícula, foi construida a seguinte BENPRIT RIA: Uma - CASA de alvenaria, com 12 +73 metros de frente, por 9,35 metros de = “fundos, com 119,02m2 de área construida, conforme consta na Certidão da Prefeitura Municipal desta Cidad e 05 de maio de 1.977, que fi ca arquivada neste Cartório, jun com os de mais documentos -— exigidos em Lei, - O Oficial: «4 ses rã jp O referido é verdade e dou fé. São Lourenço do Oeste, 25 de outubro de 2017 Flávia Thais Leal Balistelia Escrevente Substituta EMOLUMENTOS ISENTOS. Sa, o) Louranço do OeS8 7 5 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 25/10/2017 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 001 de 002 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registro(Ogmail.com Poder Judiciário Estado de Santa Catarina Selo Digital de Fiscalização Selo Isento EKR93672-3K7W Confira os dados do ato em: selo.tjsc.jus.br pt TS 2 Escrevente Substituta $ eo Bo “urenço do Oeste CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 25/10/2017 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 002 de 002 SÃO LOURENÇO DO OESTE Comissão de Avaliação de Bens Imóveis LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 005/2017. Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 1.036, de 04 de Outubro de 2017, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, , considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata as seguintes avaliações: 1. Imóvel de matrícula nº 1.832, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste. 1.1 Descrições do imóvel: Lote Urbano 14, da Quadra 03 serie “ B” com área de Setecentos e Cinquenta metros Quadrados ( 750,00 m?), situado na “ na Travessa São Pedro : ao Norte com a Travessa São Pedro; ao Sul com o lote nº 20, ao Leste como Lote 15; e ao Oeste com o lote nº 13. 1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 603.704,65 seiscentos e Três Mil, setecentos e Quatro Reais e Sessenta e Cinco Centavos. Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação. São Lourenço do Oeste - SC, 27 de Outubro de 2017. [a | Begnini Presidente da Comissão N d Toro Voy Eduardo Olivo Z Rubens Ri firdo Mocellin Membro Membro OVERNO MUNICIPAL DE são LOURENÇO DO OESTE GARINET! DO PREFEITO 27 0UT.201 ru o Correios Ofício 1158/2017 — SC/GGER/GERES/CIPS São José, 25 de outubro de 2017 Ao Senhor Prefeito RAFAEL CALEFFI Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste Rua Duque de Caxias, 789 - Centro 89990-000 — São Lourenço do Oeste - SC Assunto: Resposta aos ofícios nº 373 e 376/2017/GP/SLO - Alienação de imóvel no Município de São Lourenço do Oeste - SC. Prezado Senhor, 1. Através dos Ofícios nº 373 e 376/2017/GP/SLO, essa Prefeitura formalizou sua proposta para compra direta do imóvel de propriedade da ECT, sito à Travessa São Pedro, 695, no município de São Lourenço do Oeste, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula 1.832, composto por um terreno de 750,00m? e benfeitorias/edificação de 119,02m? de área construída, no valor R$ 556.769,78 (quinhentos e cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), com pagamento em parcela única, em até 30 dias após a publicação da alienação no Diário Oficial da União (DOU) e, ainda, obrigatoriamente, antes do dia 28 de dezembro do corrente ano, sob pena de anulação da proposta, caso não seja possível a liquidação dentro do prazo proposto, repassando ainda os dados do representante legal pela municipalidade que irá assinar a escritura pública legal de compra e venda; EM Após apreciação técnica do laudo de avaliação mercadológica contratado pela ECT junto à empresa Descartes Soluções em Agrimensura & Geografia, o qual tem por objetivo balizar a negociação em termos de valores mínimos e máximos para fins de alienação, a área de engenharia dos Correios constatou algumas divergências no tocante ao cumprimento das normas técnicas e legislação pertinente na documentação apresentada pela referida empresa, destarte, requisitando a mesma que procedesse com a revisão e correção do laudo; a Em cumprimento aos requisitos técnicos apontados pela ECT, a empresa supracitada apresentou novo laudo de avaliação mercadológica do imóvel em comento, cujo resultado apontou valores superiores àqueles apresentados anteriormente, sendo que o preço mínimo passou de R$ 556.769,78 (quinhentos e cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) para R$ 575.075,62 [quinhentos e setenta e cinco mil, setenta e inço reai nta e doi tav: portanto, sendo este o mínimo a ser praticado para a venda direta ao Município; 4. O valor supramencionada deverá ser recolhido integralmente aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no prazo de até 30 dias corridos após a publicação do extrato da Dispensa de Licitação relativo à venda do imóvel em comento ao Município de São Lourenço do Oeste no Diário Oficial da União (DOU). O pagamento deverá ser 1 Gerência Regional de Serviços - Rua Romeu José Vieira, 90 - Bloco “B" - 5º andar - Nossa Senhora do Rosário CEP 88110-902 - São José - SC Telefone: (48) 3954 4031 - E-mail: segeradOcorreios.com.br Ed Correios efetuado através de crédito bancário junto ao Banco do Brasil S/A (001) - Agência nº 3307-3 — Conta Corrente nº 6341-X; 5. Tributos: Incidirá Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis — ITBI, a ser recolhido pelo adquirente, como condição para transmissão de propriedade do imóvel: 6. Situação ocupacional do imóvel: destacamos que o imóvel encontra-se vazio, portanto, não havendo nenhum impedimento para sua entrega. Certidões: as certidões do imóvel estão regulares, conforme cópia da Certidão de Inteiro Teor e Certidão de ÔÓhus Reais, expedidas pelo Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste, datadas de 18 de outubro de 2017, já encaminhadas anteriormente. Quanto à Certidão Negativa de Débitos municipal, em verificação junto à Prefeitura, constatamos a existência de débitos acerca da taxa de coleta de lixo e FUNREBOM. Diante disso, informamos que a ECT já está providenciando a quitação do boleto relativo aos valores em aberto, a fim de regularizar a situação junto ao Município e assim possibilitar a obtenção da referida CND, o que deverá ocorrer nos próximos dias; Zi Caso essa Prefeitura Municipal esteja de acordo com as condições descritas para a aquisição do imóvel, solicitamos manifestar parecer e retorno até o dia 26 de outubro de 2017, impreterivelmente, de forma que seja dado prosseguimento aos trâmites processuais da Dispensa de Licitação; 8. Sendo o que tínhamos para o momento, apresentamos nossas cordiais saudações, bem como nos colocamos à disposição para quaisquer outras informações que se fizerem necessárias. AK/ak DD 2 Gerência Regional de Serviços - Rua Romeu José Vieira, 90 - Bloco "B" - 5º andar - Nossa Senhora do Rosário CEP 88110-902 - São José - SC Telefone: (48) 3954 4031 - E-mail: segeradecorreios.com.br