| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2305 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências. |
| native_id | 1595 |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.305, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no inciso Ill, 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de 2015, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 2.450.240,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil, duzentos e quarenta reais), na seguinte dotação orçamentária: 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 14 Aplicação Direta R$ 100.000,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 16 Aplicação Direta R$ 50.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 54 Aplicação Direta R$ 1.300.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.050.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019 63 Aplicação Direta R$ 250.000,00 09.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 95 Aplicação Direta R$ 250.000,00 09.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 100 Aplicação Direta R$ 250.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.02.182.0000.0.003.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 145 Aplicação Direta R$ 65.240,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.04.122.0000.0.002.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 146 Aplicação Direta R$ 45.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021.3.3.93.00.00.00.00.00.01.0038 27 Aplicação Direta R$ 120.000,00 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01,13.392.4516.2.031.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 02 Aplicação Direta | R$ 20.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso Ill, 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de 2015, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.845.4503.2.007.3.1.71.00.00.00.00.00.01.0000 19 Aplicação Direta 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.845.4503.2.007.3.3.71.00.00.00.00.00.01.0000 21 Aplicação Direta 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.13.391.4503.1.069.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 32 Aplicação Direta 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.13.391.4503.1.069.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 33 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0019 50 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.015.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 80 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.015.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 86 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.362.4505.2.016.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 69 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.364.4505.2.017.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 73 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.1.086.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 76 Aplicação Direta R$ 10.500,00 R$ 12.000,00 R$ 2.600,00 R$ 2.800,00 R$ 340.000,00 R$1.050.000,00 R$ 160.000,00 R$ 14.000,00 R$ 1.000,00 R$ 17.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br E hr YY Município de São Lourenço do Oeste o Estado de Santa Catarina 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.015.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 85 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.13.392.4505.2.018.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 90 pica Direta, 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.13.392.4505.2.018.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 92 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA 10.01.17.511.4507.1.080.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 110 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA 10.01.20.608.4507.2.023.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 116 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA 10.01.20.608.4507.2.023.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 117 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.01.08.243.4509.2.053.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 120 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.01.08.244.4509.2.029.3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 123 Transf. Inst. Priv 11.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.01.08.244.4509.2.029.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 129 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS 11.02 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 11.02.08.243.4509.2.030.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 130 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS 11.02 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 11.02.08.243.4509.2.030.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 132 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11.03.16.482.4509.1.056.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 133 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11.03.16.482.4509.2.040.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 135 Aplicação Direta R$ 42.000,00 R$ 42.500,00 R$ 4.000,00 R$ 120.000,00 R$ 43.000,00 R$ 1.000,00 R$ 2.580,00 R$ 36.000,00 R$ 1.000,00 R$ 15.000,00 R$ 3.000,00 R$ 1.000,00 R$ 10.700,00 Rus Duque ARE 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 90-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA a 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br ek *» Município de São Lourenço do Oeste SAO Estado de Santa Catarina 11.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11.03.16.482.4509.2.040.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 137 Aplicação Direta 12.00 SECRETARIA DE TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO - SDE 12.01 SECRETARIA DE TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO - SDE 12.01.22.662.4515.1.074.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.846.0000.0.001.3.2.90.00.00.00.00.00.01.0000 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.846.0000.0.001.4.6.90.00.00.00.00.00.01.0000 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.1.059.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.1.059.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.1.064.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506. 1.092.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS 13.01.10.301.4506.2.058.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021.3.3.50.00.00.00.00.00.01.0002 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.047.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0038 142 Aplicação Direta 147 Aplicação Direta 148 Aplicação Direta 01 Aplicação Direta 02 Aplicação Direta 03 Aplicação Direta 34 Aplicação Direta 19 Aplicação Direta 23 Trans. Inst. Priv. 12 Aplicação Direta Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 07 de dezembro de 2016. R$ 6.000,00 R$ 3.560,00 R$ 37.000,00 R$ 61.000,00 R$ 11.000,00 R$ 9.000,00 R$ 1.000,00 R$ 20.000,00 R$ 150.000,00 R$ 100.000,00 R$ 120.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br