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norma nº 2306/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2306 / 2016
Date 2016-12-07
EmentaAltera a Lei nº 2.250, de 04 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias em sacolas retornáveis, ou ecologicamente corretas, no comércio varejista de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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E É Município de São Lourenço do Oeste
Tg
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.306, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei nº 2.250, de 04 de dezembro de
2015, que dispõe sobre o acondicionamento
de mercadorias em sacolas retornáveis, ou
ecologicamente corretas, no comércio
varejista de São Lourenço do Oeste, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.250, de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica proibido ao fornecedor varejista, nos estabelecimentos comercias
do município de São Lourenço do Oeste, a cessão gratuita ou venda, de
sacolas ou sacos plásticos ao consumidor, para acondicionamento de
mercadorias para seu transporte final, conforme critérios a seguir:
8 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, desde a entrada em vigor da
presente Lei, aos mercados, supermercados e similares.
8 2º Os demais estabelecimentos comerciais obedecerão as seguintes normas:
| - até 180 (cento e oitenta dias) da entrada em vigar da referida Lei, poderão
ser disponibilizadas sacolas plásticas com metragem mínima de 50cm x 60cm
(cinquenta centímetros por sessenta centímetros);
Il - a partir dos 180 (cento e oitenta dias) da entrada em vigor da referida Lei,
poderão ser disponibilizada sacolas plásticas com metragem mínima de 50cm x
70cm (cinquenta centímetros por setenta centímetros);
8 3 Aplica-se o disposto contido no S& 2º deste artigo também aos
estabelecimentos industriais que vendam direto ao consumidor, aos
prestadores de serviços e aos órgãos públicos.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de dezembro de 2016.
GE ARDOSO
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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