| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.250, de 04 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias em sacolas retornáveis, ou ecologicamente corretas, no comércio varejista de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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E É Município de São Lourenço do Oeste Tg Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.306, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera a Lei nº 2.250, de 04 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias em sacolas retornáveis, ou ecologicamente corretas, no comércio varejista de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.250, de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica proibido ao fornecedor varejista, nos estabelecimentos comercias do município de São Lourenço do Oeste, a cessão gratuita ou venda, de sacolas ou sacos plásticos ao consumidor, para acondicionamento de mercadorias para seu transporte final, conforme critérios a seguir: 8 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, desde a entrada em vigor da presente Lei, aos mercados, supermercados e similares. 8 2º Os demais estabelecimentos comerciais obedecerão as seguintes normas: | - até 180 (cento e oitenta dias) da entrada em vigar da referida Lei, poderão ser disponibilizadas sacolas plásticas com metragem mínima de 50cm x 60cm (cinquenta centímetros por sessenta centímetros); Il - a partir dos 180 (cento e oitenta dias) da entrada em vigor da referida Lei, poderão ser disponibilizada sacolas plásticas com metragem mínima de 50cm x 70cm (cinquenta centímetros por setenta centímetros); 8 3 Aplica-se o disposto contido no S& 2º deste artigo também aos estabelecimentos industriais que vendam direto ao consumidor, aos prestadores de serviços e aos órgãos públicos.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 07 de dezembro de 2016. GE ARDOSO refeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br